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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Patrícia Rojas do Espírito Santo e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Londrina, nos autos de Embargos à Execução n. 0058382-25.2020.8.16.0014, que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça, nos seguintes termos (mov. 36.1):
“... A parte embargante requereu a gratuidade de justiça (mov.1.1), o qual foi analisado por este Juízo em mov. 19.1, que determinou a comprovação da precariedade econômica, tendo em vista que apenas a declaração de hipossuficiência (mov. 16.2 e ss) não demonstra a real necessidade econômica da parte. Mesmo depois de oportunizada a comprovação da insuficiência financeira a parte autora permaneceu silente sem justificar (seq.26 e ss), pois, o pedido de gratuidade da justiça. Não existem, portanto, elementos que comprovem o cumprimento dos pressupostos à concessão do benefício requerido pela parte autora e, desta forma, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça...”. Irresignados, os Agravantes sustentam que atravessam por dificuldade financeira e não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Aduziram, assim, que a decisão agravada ofende princípio constitucional (art. 5º, LXXIV) e contraria o disposto no art. 98, do CPC. Defenderam, também, a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, na forma e para os efeitos do art. 919, §1º, do CPC, em face da inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título executado e da presença do risco de prejuízo. Por tais razões e da alegação de risco de prejuízo, requereram a concessão dos efeitos ativo e suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para a reforma da decisão atacada.Após consulta aos autos de origem, verificou-se que foi proferida sentença de extinção ao feito, sem resolução do mérito, razão pela qual este Relator, por meio de decisão monocrática, julgou prejudicado o presente recurso, diante da perda de seu objeto[1] (mov. 10.1), o que levou os Agravantes a manejarem recurso de Agravo Interno.Na sequência, ao verificar que o Magistrado de origem, em sede de Embargos de Declaração, havia revogado a sentença de extinção, mantendo-se a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária, este Relator, diante desse novo contexto e exercendo juízo de retratação, admitiu o processamento do recurso de Agravo de Instrumento pela via instrumental, indeferindo a liminar almejada que pretendia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como a concessão do benefício assistência judiciária gratuita[2] (mov. 9.1)Após instada, a Agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 27.1). Retornaram os autos conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas. 1. – O conhecimento parcial do recurso. O recurso deve ser conhecido apenas em parte. Explica-se.Dispõe o §1º, do art. 919, do CPC, que, para concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, se faz necessária a presença concomitante de garantia do juízo da execução e dos requisitos que autorizariam a concessão de tutela provisória. In verbis: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Por sua vez, para a concessão da tutela provisória (de urgência), como regra, tem-se como imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, no entanto, conforme se verifica, foram opostos Embargos à Execução (nº. 0058382-25.2020.8.16.0014) em 02.10.2020 e recebidos em 08.10.2021, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1 – dos autos de origem).Em face dessa decisão, os Agravantes opuseram Embargos de Declaração apenas se irresignando quanto ao pleito de assistência judiciária gratuita que deixou de ser analisado pelo Juízo de origem (mov. 16.1 – em 20.10.2020).Na sequência, os Embargos de Declaração foram acolhidos para sanar a aludida omissão, determinando-se a intimação dos Agravantes para acostarem documentos a fim de comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira (mov. 19.1 – em 22.10.2020).Embora intimados, os Agravantes permaneceram silentes, deixando transcorrer in albis o prazo para tanto (mov. 30.1 – em 13.11.2020).Em vista da inércia dos Agravantes em atenderem ao comando judicial, o juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (mov. 36.1 – em 25.01.2021).No entanto, somente com a interposição do presente recurso, em 17.02.2021, que os Agravantes renovaram seu pedido inicial para que fossem recebidos os Embargos à Execução com atribuição de efeito suspensivo, o que evidencia a manifesta extemporaneidade do inconformismo dos Agravantes em face da decisão do Juízo de origem que, diante do decurso do prazo legal para interposição do recurso cabível, tornou-se irretocável.Diante desse contexto de insuperável preclusão temporal, uma vez que os Embargantes deixaram de se irresignar contra a decisão inaugural que deixou de receber os Embargos à Execução com atribuição de efeito suspensivo, proferida há mais de 1 (um) ano, deixo de conhecer do presente recurso neste ponto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. - A assistência judiciária gratuita. Com relação ao pedido de justiça gratuita à pessoa física, de fato o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica para que seja concedido o benefício pleiteado, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no § 2º, do referido artigo: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nota-se, portanto, que a simples declaração da incapacidade de arcar com os ônus do processo não é suficiente para a concessão do benefício, cujo conteúdo há de ser analisado de acordo com a concretude do caso, podendo o Magistrado determinar a comprovação da debilidade financeira da parte para a concessão do benefício, na forma e para os efeitos do art. 99, §2º, do CPC.Na hipótese dos autos, foi oportunizado aos Agravantes demonstrarem sua hipossuficiência, contudo não o fizeram, deixando transcorrer o prazo in albis (mov. 43,44 e 45).Além do mais, passados quase de 2 (dois) anos do pleito de assistência judiciária gratuita nos autos de origem, os Agravantes deixaram de acostar naqueles autos, ou nestes, qualquer outro documento apto a comprovar mínima alteração de seu estado socioeconômico, não restando outra alternativa que não o desprovimento do recurso neste particular.Diante disso, vejo que não restou comprovada a hipossuficiência financeira dos Agravantes para arcarem com as custas do processo, o que, por consequência, não lhe dão o direito do auferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, o entendimento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação.2. No presente caso, o Agravante não juntou aos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053218-58.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo-se, assim, a decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Agravantes, nos termos da fundamentação proposta.É como voto.
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