Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Elton Dallas Bianchessi contra ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o Cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e à Banca Examinadora – CEBRASPE, regido pelo Edital nº 001/2017 (SEI nº 0107850-81.2016.8.16.6000), o qual julgou improcedente o recurso administrativo nº 587640-3 interposto pelo impetrante, contra a decisão que o reprovou na fase de averiguação remota da “condição de afrodescendente” (Edital nº 09/2020). Alegou o impetrante, em suma, que: (i) preenche os requisitos necessários para concorrer às vagas destinadas a “afrodescendentes”; (ii) nos termos do edital, item V, 16, e da Lei nº 14.274/03 apresentou declaração expressa, “identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra e definidos como tais conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE”; (iii) houve alteração do edital (itens 11 e 20 do edital nº 001/2017), causando prejuízo ao impetrante, pois determinou-se que “para averiguação da condição de negro, o candidato sujeitar-se-á, DE MANEIRA REMOTA, mediante edital próprio, no decorrer do certame e antes da divulgação do resultado final, à avaliação por comissão a ser designada, composta de cinco (05) membros servidores efetivos deste TJPR”; (iv) com a alteração do edital, suprimiu-se a determinação de que a comissão seria composta por 03 (três) membros de organizações não-governamentais voltadas ao combate do racismo e de reconhecida representatividade local, sendo imprescindível que assim fosse composta a comissão, como meio de garantir o tratamento isonômico do certame; (v) a submissão à avaliação de forma remota, acaba por ferir não só a legalidade do ato mas a isonomia para com os demais candidatos, vez que diversos fatores podem influenciar quando na produção de mídias de vídeo, seja pela utilização de filtros, qualidade do equipamento de captura entre outros, fato que carece da tutela jurisdicional, ante a flagrante violação ao princípio da legalidade, moralidade, confiança e boa-fé, dada a inobservância aos critérios previstos no edital; (vi) a decisão administrativa que indeferiu o recurso foi genérica, limitando-se ao indeferimento, sem consignar o embasamento para o caso concreto, em ofensa ao princípio da motivação; (vii) o ato praticado pela banca acarreta dano ao impetrante, pois impede a possibilidade de continuar nas fases subsequentes do certame, bem como implicará em sua classificação final no concurso, afetando diretamente eventual nomeação e escolha de local de lotação. Ainda, pugnou pela concessão de liminar, a fim de permitir que realize as demais etapas do certame, pelo deferimento da justiça gratuita e, ao final, pela concessão da segurança pleiteada. O impetrante foi intimado a emendar a petição inicial, a fim de trazer aos autos outros elementos e documentos que demonstrassem seus traços fenotípicos, sob pena de indeferimento da inicial (mov. 9.1). Emenda à inicial juntada no mov. 12. A liminar foi concedida (mov. 14.1). A autoridade impetrada (Presidente do TJPR) prestou informações (mov. 19.5). O Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos do TJPR prestou informações (mov. 19.8). O CEBRASPE apresentou informações arguindo a sua ilegitimidade passiva (mov. 27.1). Determinou-se a intimação das partes sobre a legitimidade passiva do CEBRASPE (mov. 31.1). O Presidente do TJPR apresentou resposta (mov. 37.1). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pela concessão parcial da segurança (mov. 23.1) e pela ilegitimidade do CEBRASPE (mov. 40.1). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Analisando as razões veiculadas, verifica-se que o presente writ merece ser conhecido. 2. Preliminar: O CEBRASPE alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação constitucional. De fato, analisando os autos, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do CEBRASPE. Conforme se extrai do caderno processual, o impetrante insurge-se contra a decisão em recurso administrativo que o reprovou na fase de averiguação remota da “condição de afrodescendente” (Edital nº 09/2020). (movs. 1.18 e 1.19). Do item 20 do edital de abertura (mov. 1.7, fl. 02) infere-se que a avaliação seria realizada por comissão mista específica para este fim: “20. Para averiguação da condição de afrodescendente, o candidato sujeitar-se-á, no decorrer do certame e antes da divulgação do resultado final, à avaliação por comissão a ser designada, composta de cinco (05) membros, sendo três (03) de organizações não-governamentais voltadas ao combate do racismo e de reconhecida representatividade local, e dois (02) servidores efetivos deste TJPR, integrantes da carreira almejada pelo candidato.” Igualmente, é o que se depreende do item 2.10 do edital nº 09/2020, o qual convocou os candidatos para o Procedimento de Heteroidentificação (mov. 1.12): “2.10. A comissão avaliadora será formada por cinco membros, composta de servidores efetivos do TJPR.” Além disso, do mov. 27.8 e da leitura do edital de abertura (mov. 1.7) nota-se que o CEBRASPE foi contratado para organizar e operacionalizar o concurso, porém não para a etapa ora contestada, a qual foi realizada somente por servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Da mesma forma, observa-se que o recurso foi apreciado por integrante da comissão do concurso e não pelo CEBRASPE (mov. 1.19). Assim, uma vez que o CEBRASPE não teve participação no ato coator, é parte ilegítima para figurar no polo passivo, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009, vejamos: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.(...)§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. (...). 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ATO DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A RENDA AUFERIDA EM PRECATÓRIOS. RETENÇÃO CONDUZIDA EXCLUSIVAMENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. MÉRITO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE ESTABELECE A PARTIR DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA DA RENDA. ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO QUE CONSTITUI MERA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A SER FEITA EM NOME DO CREDOR ORIGINÁRIO DO PRECATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO NO TOCANTE AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (...). (TJPR - Órgão Especial - 0075202-64.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.08.2021) (Destacou-se) Destarte, acolho a preliminar arguida e reconheço a ilegitimidade do CEBRASPE, devendo ser excluído do polo passivo do presente mandamus. 3. Mérito: O mandado de segurança é remédio constitucional manejado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Por direito líquido e certo compreende-se aquele cuja existência possa ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória para maiores esclarecimentos do fato objeto da causa de pedir. Nos dizeres de Hely Lopes Meireles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed. Malheiros, 34ª ed., p. 37, o direito líquido e certo é: “[...] o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, já de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. [...] Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo para fins de segurança.” 3.1. Pois bem, no caso concreto, o impetrante se inscreveu no concurso público para provimento de vagas ao cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição do TJPR (edital nº 001/2017 – SEI nº 0107850-81.2016.8.16.6000), tendo optado por concorrer às vagas reservadas aos afrodescendentes, se autodeclarando nesta condição, conforme documentos constantes nos movs. 1.14 e 19.08. Em razão da pandemia de Covid-, realizada a avaliação remota da condição declarada pelo impetrante, foi indeferida a pretensão, o que ensejou recurso administrativo (mov. 19.11), com a posterior decisão de indeferimento (1.19): “DECISÃO Nº 5989512 – CCON-CCP002 FUNDAMENTO DO INDEFERIMENTO PELA BANCA DE AVALIAÇÃO: REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NOS TERMOS DO EDITAL DO RECURSO: CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL. REAVALIAÇÃO. CARACTERÍSTICAS NÃO CONFIGURADAS.” Da leitura da referida decisão, extrai-se que a fundamentação utilizada para considerar o candidato como reprovado na averiguação remota da condição de “afrodescendente” foi genérica, remetendo-se ao fundamento da banca avaliadora que também padece de motivação. Portanto, constata-se a falta de motivação adequada para o indeferimento da condição autodeclarada pelo impetrante, tendo a decisão impugnada apenas se limitado a alegar “características não configuradas.” Necessário esclarecer que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito das decisões administrativas, mas apenas quanto à regularidade do procedimento, ou seja, se houve ou não vícios ou nulidades capazes de maculá-las. A falta de motivação, como se verifica na decisão nº 5989512, é vício insanável e, portanto, implica em nulidade, pois deixou de indicar os fatos e fundamentos de forma clara e congruente acerca do indeferimento do pleito do candidato quanto as suas características fenotípicas autodeclaradas. No mesmo sentido, é a orientação desta E. Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA CONJUNTA CONTRA AS RESPECTIVAS AUTUAÇÕES. DECISÕES PROFERIDAS SEM ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS IMPETRANTES. NULIDADE. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE OUTRAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. RECURSOS PROVIDOS PARA CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001775-21.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.09.2018) (Destacou-se) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ZELADOR. APROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. DESCLASSIFICAÇÃO NO EXAME MÉDICO QUE CONSIDEROU A IMPETRANTE INAPTA, SEM JUSTIFICAR E MOTIVAR A DECISÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. ILEGALIDADE DO ATO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (...). (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1253293-7 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 04.11.2014) (Destacou-se) Ademais, é sabido que a banca examinadora do concurso pode utilizar critérios subsidiários de heteroidentificação, a fim de fundamentar decisão que concede ou nega o enquadramento de candidato às vagas destinadas aos afrodescendentes, devendo, contudo, ser indicados no teor da decisão, necessariamente. Assim, na falta de tal apontamento, o ato carece de motivação, ensejando a sua nulidade. 3.2. Ademais, importante mencionar que, ao contrário do que afirmou o Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos do TJPR (mov. 19.8 – pag. 146/149), não ficou demonstrado nos autos que “após a finalização da análise dos recursos, foi publicado o resultado final do concurso, por meio do edital nº 02/2021, retificado pelo edital nº 03/2021, não tendo o impetrante figurado como aprovado, nem na lista dos candidatos concorrentes às cotas raciais (anexo III), tampouco na ampla concorrência (anexo I), haja vista não ter alcançado nota suficiente para a aprovação”. 3.3. Por outro lado, não assiste razão ao impetrante quanto ao pleito de modificação do edital acerca do termo “negro” para o termo “afrodescendente”, haja vista que não houve impugnação tempestiva por parte do impetrante nesse sentido, entendendo-se, assim, pela sua concordância tácita. Outrossim, em relação ao pedido de “manutenção no edital da composição da banca relativa aos 03 (três) membros de organizações não-governamentais voltadas ao combate do racismo e de reconhecida representatividade local”, o impetrante também não impugnou tempestivamente o edital quando foi alterada a referida composição, mantendo-se silente na oportunidade, o que, por consequência, implica na sua anuência. 3.4. Por fim, no que tange ao pleito de declaração e confirmação da condição de “afrodescendente” do impetrante, tal pretensão não é possível de ser apreciada em sede de mandado de segurança, vez que inexiste fase instrutória específica, sendo as provas pré-constituídas insuficientes para a averiguação adequada. Porém, nada impede que o impetrante utilize-se das vias processuais adequadas para ter sua pretensão apreciada. 4. Conclusão: Diante de todo o exposto, em vista da ofensa ao direito líquido e certo do impetrante em ter seu recurso administrativo devidamente fundamentado, concedo a segurança em parte, para anular a decisão administrativa que julgou improcedente o recurso administrativo nº 587640-3 interposto pelo impetrante, contra a decisão que o reprovou na fase de averiguação remota da “condição de afrodescendente” (Edital nº 09/2020), devendo ser elaborada nova decisão sobre o mencionado recurso de maneira suficientemente motivada. Exclua-se o CEBRASPE do polo passivo do presente writ, em razão da sua ilegitimidade. Em virtude da sucumbência, deve o impetrado arcar com as custas processuais. Sem honorários, consoante dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/09.
|