SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009155-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 01 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEBRASPE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ATO COATOR. VAGAS DESTINADAS A AFRODESCENDENTES. AUTODECLARAÇÃO DO IMPETRANTE NESTA CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO GENÉRICA, SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO EDITAL ACERCA DO TERMO “NEGRO” PARA “AFRODESCENDENTE” E DA COMPOSIÇÃO DA BANCA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DO EDITAL. PLEITO DE DECLARAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE “AFRODESCENDENTE”. INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. PRETENSÃO QUE DEVE SER INTENTADA EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.