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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0009333-23.2021.8.16.0000, da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante banco santander (brasil) s.a. e como agravado klaus peter klein. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0009333-23.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0011998-77.2019.8.16.0001 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 93.1, de 19.11.2020, integrada por meio daquela de mov. 101.1, de 15.01.2021, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Murilo Gasparini Moreno, nos Embargos à Execução n.º 0011998-77.2019.8.16.0001, opostos pelo Agravado em desfavor do Agravante, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0005155-96.2019.8.16.0001, esta ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado, que deferiu a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do Agravado, bem como concedeu prazo ao Agravante para especificar novamente as provas que pretende produzir, nos termos mais adiante transcritos. Os embargos de declaração opostos pelo Agravante (mov. 96.1) foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 101.1, proferida em 15.01.2021. Alega o Agravante (págs. 3/10), em síntese, que: a) o Agravado opôs Embargos à Execução, no qual, após a conversão do feito em diligência, o Juízo de origem “[...] entendeu pela inversão do ônus da prova [...]” (pág. 5); b) mesmo com a oposição de Embargos de Declaração, em que se alegou a ocorrência de omissão “[...] quanto ao fato de o crédito ter sido adquirido por Empresa, com o fim de capital de giro [...]” (pág. 6), o Juízo de origem manteve sua decisão; c) todavia, “[...] não se verificam as hipóteses necessárias ao enquadramento da parte Agravada como consumidora na relação jurídica travada [...]” (pág. 7); d) em que pese o art. 2º do CDC considerar a pessoa jurídica como consumidora, “[...] no caso em apreço, a operação de crédito em questão teve a utilidade de fomentar a atividade da Empresa, integrando a cadeia de compra e venda, de produção industrial ou de prestação de serviços que ainda não chegou ao consumidor final, pois se trata de um empréstimo de capital de giro, ou seja, o valor do contrato se deu única e exclusivamente para fomentar a atividade empresária [...]” (pág. 8 – destaques no original); e) o Agravado, apesar de ser pessoa física, figura apenas como avalista do crédito fornecido pela instituição financeira, “[...] submetendo-se, portanto, às regras trazidas pelo ordenamento civil junto aos seus arts. 887 e seguintes [...]” (pág. 8); f) a empresa Brandl do Brasil Ltda. não possui qualquer vulnerabilidade, uma vez que “[...] possui um capital social de R$17.038.462,00 (dezessete milhões, trinta e oito mil e quatrocentos e sessenta e dois reais), sendo que o crédito fornecido para a Empresa, que originou a demanda executiva, remonta a cifra de R$ 8.000.000,00 [...]” (pág. 9); g) “[...] levando em consideração que o Agravado não se enquadra no conceito de consumidor final, não há que se falar na inversão do ônus da prova, devendo o Agravado se responsabilizar pelo ônus quanto aos fatos constitutivos do direito alegado em sede inicial, nos termos do disposto no art. 373, inc. I, do CPC [...]” (pág. 9); h) por tais motivos, devem ser afastas as disposições da legislação consumerista ao presente caso. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão recorrida. O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível e a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior dos Agravos de Instrumento n.ºs. 0056142-42.2019.8.16.0000 e 0029888-32.2019.8.16.0000, interpostos igualmente na demanda originária (págs. 15/17). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 24/30, restou indeferido o efeito suspensivo postulado. Não houve a apresentação de contrarrazões (págs. 49/51). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 24/30 que indeferiu o efeito suspensivo postulado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] O julgamento fica convertido em diligência para decidir a inversão do ônus da prova e evitar a alegação de nulidade. O CDC é aplicável ao presente caso diante da evidente hipossuficiência da parte embargante, sendo que a parte embargada possui os conhecimentos técnicos especializados para explicar e provar a legalidade da cobrança. Diante disso, a inversão do ônus da prova fica deferida com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC em favor da parte embargante. Em atenção ao dever de cooperação que deve haver entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e para evitar a surpresa da presente decisão, que determinou a inversão do ônus da prova (art. 10º do CPC), fica concedido o prazo de 10 (dez) dias à parte embargada para que especifique novamente as provas que pretende produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de indeferimento. Com a especificação ou decorrido o prazo supra, conclusos os autos para saneamento. [...]” (mov. 93.1 – destaques no original). Ora, conforme sustentado pelo Agravante em suas razões recursais, não se olvida de que o agravado Klaus Peter Klein figura apenas como avalista na Cédula de Crédito Bancário de Capital de Giro nº 271173113 (mov. 18.2, pág 163) e que, nessas situações, a jurisprudência entende que as regras consumeristas não seriam aplicáveis, pelo fato de o avalista “[...] não ser o tomador do crédito fornecido pela instituição financeira [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0057301-20.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.02.2020). Todavia, no caso em análise, verifica-se que a Execução de Título Extrajudicial n.º 0005155-96.2019.8.16.0001 foi ajuizada somente em face do Agravado/Avalista e não da empresa tomadora do crédito (mov. 1.1, pág. 3, da Execução), estando, a priori, sujeito aos efeitos do contrato objeto da Execução de forma individual, situação que o equipararia como consumidor, de acordo com o art. 29, do CDC, ipsis verbis: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Nesse sentido, aliás, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. AVALISTA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 29, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC – REQUISITO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EVIDENCIADO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AVALISTA DA EMPRESA EXECUTADA COMPROVADA NOS AUTOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VENDA DA EMPRESA A TERCEIROS PELA AVALISTA QUE OCORREU ATENDIMENTO AOSHÁ MAIS DE TRÊS ANOS. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS, DO ART. 6º, VIII, DO CDC – REGRA DE INSTRUÇÃO APLICÁVEL, PREFERENCIALMENTE, NA FASE DE SANEAMENTO - DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÔE, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA, CUJO ENCARGO SERÁ REGULADO PELOS ARTS. 82 E 95 DO NCPC/2015.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025748-86.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 24.10.2018) – destaquei. Entretanto, só fato desse reconhecimento, não autoriza de forma automática a inversão do ônus da prova. Para tanto, o art. 6º, VIII, do CDC, estabelece como critérios: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” – destaquei. Dessa forma, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações OU a hipossuficiência do consumidor, tal como corretamente reconhecido pela Agravante. Sobre a matéria, leciona Carlos Roberto Barbosa Moreira: “[...] A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui [...]”. (MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa. Notas sobre a Inversão do Ônus da Prova em benefício do Consumidor. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 22, p. 142, abr./jun. 1997) – destaquei. Já Paulo de Tarso Vieira Sanseverino preconiza que: “[...] A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivado do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil [...]” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 348) – destaquei. A vulnerabilidade é, então, aquela de ordem técnica e jurídica, ou seja, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo. Nesse sentido, tem-se que, nos contratos bancários especialmente, o consumidor, em regra, padece de vulnerabilidade técnico-jurídica, porquanto possuem excesso de informações técnicas não acessíveis ao consumidor presumidamente leigo. E, no caso em análise, a Cédula de Crédito Bancário n.º 271173113 (mov. 18.2, pág 163) pode ser caracterizada como um contrato de adesão, pois nessa espécie de contratação a instituição financeira estabelece unilateralmente todas as diretrizes e as cláusulas contratuais, cabendo ao consumidor apenas aceitar ou não as condições impostas pelo banco. Não há, portanto, qualquer tipo de poder de negociação, eis que não existe paridade entre as partes. Vale ressaltar, também, que a instituição financeira possui o controle de todas as informações bancárias e dados financeiros relativos ao contrato em que o Agravado é avalista. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO APRESENTADO QUE NÃO SE ENCONTRA RATIFICADO PELA PARTE RÉ. TESE DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 29, CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. CABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CRÉDITO COBRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0055515-38.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 04.05.2020) – destaquei. Diante disso, vislumbra-se como acertada, a priori, a r. decisão recorrida, haja vista a vulnerabilidade técnica e jurídica do Agravado frente ao Agravante, a qual, inclusive, é presumida no caso do consumidor pessoa física, de quem não se pode exigir conhecimentos específicos, como estaria a ocorrer no caso em análise. Dentro desse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo [...]” (págs. 25/29) – destaques no original. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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