SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009333-23.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO AGRAVADO/AVALISTA E NÃO DA EMPRESA TOMADORA DO CRÉDITO. CONSUMIDOR MEDIANTE EQUIPARAÇÃO (CDC, ART. 29). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) NA ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA PRESUMIDA NO CASO DE CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.