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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Kadima Empreendimentos e Participações S/A, nos autos de Ação de Cobrança nº 0004402-57.2020.8.16.0017, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em face da decisão que declarou a incompetência do Juízo, determinando que os autos fossem remetidos para a 2º Vara Cível de Maringá/ PR, onde tramita ação de nº 0001577-73.2002.8.16.0017, cujo resultado poderá influenciar nesta demanda (Ref. Mov. 97.1 – autos originários).Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) o presente recurso é cabível nos termos da interpretação extensiva do inciso III do art. 1.015 do CPC, já que o objetivo é de afastar o juízo incompetente para a causa e permitir que o juízo natural e adequado julgue a demanda; b) não há qualquer acessoriedade entre a presente demanda e a lide de nº 0001577-73.2002.8.16.0017, haja vista que não pode ser tida como acessória a presente lide de monta de R$ 36.425.033,55 (trinta e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) em relação à uma ação anulatória com cumprimento de sentença já instaurado e em fase final de periciamento; c) enquanto na ação anulatória em trâmite na 2ª Vara Cível de Maringá discute-se a existência de percentual dos lucros da coisa comum que lhe são devidos, na presente ação de cobrança discute-se o seu direito ao recebimento das obrigações condominiais devidas pelos agravados; e, d) a reunião dos processos para tramitação conjunta apenas estabelecerá novo imbróglio que atrasará ainda mais a conclusão dos feitos.Aduz, ainda, que se faz necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a manutenção da decisão agravada pode lhe causar o retrocesso processual, confrontando diretamente princípios do devido processo legal e razoável duração do processo.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim rejeitar a declaração de incompetência, mantendo-se o regular processamento do feito perante a 6ª Vara Cível de Maringá (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).Ausentes os requisitos necessários, o efeito suspensivo pretendido não foi concedido (Ref. Mov. 9.1).Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (Ref. Mov. 25.1).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeConforme exposto em decisão liminar, o cabimento do presente agravo se encaixa na hipótese de taxatividade mitigada, firmada por recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp 1696396/MT, o qual reconheceu a possibilidade interpretações extensivas nos casos em que verificada a urgência da medida decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Logo, em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 3. MéritoVolta-se o presente recurso contra decisão que declarou a incompetência do Juízo, determinando que os autos fossem remetidos para a 2º Vara Cível de Maringá/ PR, onde tramita ação de nº 0001577-73.2002.8.16.0017, cujo resultado poderá influenciar nesta demanda (Ref. Mov. 97.1 – autos originários, nos seguintes termos:2. Consoante o art. 58, do CPC, a reunião de demandas conexas propostas em separado far-se-á para o juízo prevento, que, nos termos do art. 59, corresponde àquele ao qual houve a distribuição (o registro) da petição inicial. Noutros termos, reputam-se conexas, quando lhes forem comuns o pedido e a causa de pedir (art. 55). Aqui, há identidade de pedido, mas a causa de pedir, em razão do período dos débitos perseguidos, não restou configurada, inviabilizando assim, a conexão. Todavia, o CPC também trouxe disposição para os casos de reunião de demanda, independentemente de existência de conexão, quando o julgamento separado possa gerar riscos de decisões contraditórias ou conflitantes (art. 55, § 3º). Nesse momento, pré-saneamento e, dado complexidade da causa, não é possível mensurar o grau desse risco, porém, havendo hipótese disso, cabe a essa magistrada tomar as devidas cautelas a fim de evitar dissonância em decisões. Ainda, independentemente disso, também se apurou a existência dos autos nº 0001577-73.2002.8.16.0017, em trâmite na 2ª Vara Cível, que, recentemente atraiu os autos nº 0023530-68.2017.8.16.0017, que estava na 3ª Vara Cível, já que, naqueles se discutia a anulatória que se refere justamente sobre a entrega dos percentuais de aportes financeiros dos empreendimentos, cuja, tanto nesses autos, quanto nos autos da 3ª Cível se discute, gerando influencia extrema no curso de ambas as demandas.Vai daí que, ainda que inexistente conexão, o trâmite dessas demandas em separados, além de gerarem riscos de decisões conflitantes, possuem liame subjetivo de acessoriedade, porque o resultado de uma, influenciará na outra. Portanto, deve esses autos, acessórios, serem remetidosao Juízo em que tramita os autos principais (nº 0001577-73.2002.8.16.0017, da 2ª Vara Cível), a teor do art. 61, do CPC. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e, de corolário, determino o encaminhamento dos autos para a 2ª Vara Cível Local (autos nº 0001577-73.2002.8.16.0017), a competente para conhecer, processar e julgar esta postulação, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo (como as anotações devidas, nos arquivos da Secretaria, da Distribuição etc).Nas razões recursais, o agravante alega, em resumo, que não há qualquer acessoriedade entre a presente demanda e a lide de nº 0001577-73.2002.8.16.0017, haja vista que não pode ser tida como acessória em relação à ação anulatória com cumprimento de sentença já instaurado e em fase final de produção de prova pericial.Afirma, ainda, que, enquanto na ação anulatória em trâmite na 2ª Vara Cível de Maringá discute-se a existência de percentual dos lucros da coisa comum que lhe são devidos, na presente ação de cobrança discute-se o seu direito ao recebimento das obrigações condominiais devidas pelos agravados e, por tal motivo, a reunião dos processos para tramitação conjunta penas estabelecerá novo imbróglio que atrasará ainda mais a conclusão dos feitos.Contudo, sem razão.Trata-se de ação regressiva de cobrança referente a aporte condominial aos débitos oriundos a partir de 2007. A presente demanda foi distribuída ao juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que remeteu os autos para a 2ª Vara Cível da respectiva comarca, em razão da ação anulatória nº 0001577-73.2002.8.16.0017.Nos termos do art. 61 do CPC, a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Sobre a ação acessória, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam:“Ação acessória é aquela dependente de outra, sendo aquela que exige complementação posterior ou que é oriunda de outra ação. Os embargos de terceiro (STJ, 1.ª Seção, CC 55.630/SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 22.03.2006, DJ 29.05.2006, p. 148), os embargos do executado e a ação de restauração de autos (STJ, 2.ª Seção, CC 19.229/MG, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09.03.2005, DJ 21.03.2005, p. 211), por exemplo, são ações acessórias. O mesmo se diga da ação anulatória de ato processual da parte (art. 966, § 4.º, CPC) – trata-se de ação oriunda de outra, na medida em que a lide anulatória surge de um ato processual praticado no processo da lide originária”. (Sem grifo no original)[1]Logo, a tramitação dos autos da ação anulatória (0001577-73.2020.8.16.0017), nada obstante esteja em fase de cumprimento de sentença, a priori, influencia diretamente no deslinde do presente feito.Isto porque a parte agravante pretende o regresso em relação ao percentual dos aportes financeiros que os ora agravados deveriam ter realizado no empreendimento, que são objeto de discussão na ação anulatória. Segundo sustenta o agravante na inicial, os requeridos/agravados são inadimplentes contumazes, pois negam-se a efetuar os pagamentos dos aportes correspondentes a sua quota parte nos Condomínios Aspen Park Shopping Center I e II, nos quais foram reconhecidos como condôminos por força da sentença na ação anulatória (0001577-73.2020.8.16.0017). Nesta ação de cobrança, a parte agravante busca a cobrança dos aportes aprovados em assembleia do ano de 2007 até os dias atuais (2019). Na ação anulatória, discute-se quanto a parte agravante estaria devendo aos agravados pela exploração dos empreendimentos ao tempo que ainda não lhe haviam sido entregues. Ou seja, o resultado do cumprimento de sentença naquela demanda atinge o presente feito, devendo aos autos tramitarem em conjunto. Inclusive, imperioso consignar que recentemente, no julgamento do AI nº 0041648-12.2018.8.16.0000, este Tribunal reconheceu a existência de acessoriedade entre a referida ação anulatória e outra ação regressiva de cobrança, envolvendo as mesmas partes da presente lide. Naquela ação em que foi reconhecida a acessoriedade pelo julgado, justamente a parte agravante busca a cobrança dos aportes aprovados em assembleia até no ano de 2006, ou seja, antes do período exigido nesta ação. Situação idêntica, portanto, a destes autos, somente em período anterior. Senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSO POR CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA CONEXÃO E CONTINÊNCIA COM OS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0001577-73.2002.8.16.0017. DEMANDA JÁ SENTENCIADA E QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO INEXISTENTE. REUNIÃO DAS DEMANDAS ANTE A ACESSORIEDADE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINGÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A REUNIÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 01.Em que pese não possa ser reconhecida a conexão entre demandas já julgadas, no presente caso a reunião dos feito se dá em observância ao disposto no artigo 61 do Código de Processo Civil, que determina que demandas acessórias sejam propostas no juízo do foro da ação principal. 02. Recurso provido para determinar a reunião das demandas. (TJPR - 11ª C.Cível - 0041648-12.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 21.06.2020). Verificando, portanto, o fenômeno de conexão por acessoriedade, escorreita a decisão agravada, motivo pelo qual nego provimento ao presente recurso. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo incólume a decisão objurgada.
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