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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002634-22.2009.8.16.0037 em que é Apelante GENILDO DA SILVA Julio Cesar da Silva e Apelado JOSE ADMAR PROCOPIAK. I – Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores em face de sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, em razão da inércia da parte autora em promover a citação da ré. Alega a parte apelante, em síntese, que não teriam sido localizados eventuais herdeiros do réu, sendo que postulou a citação por edital, o que sequer foi analisado pelo juízo de origem. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: II.a) Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer, conheço do apelo. Registro que, a despeito de se tratar de sentença de indeferimento da inicial – já que a extinção sem resolução de mérito antes da citação do réu se trata de indeferimento da inicial – não se verifica prejuízo com a ausência de citação da parte contrária. Isso porque será oportunamente citada na origem, quando poderá suscitar eventuais vícios da inicial, requerendo a extinção sem resolução de mérito do processo, caso entender adequado. Nesse mesmo sentido: TJPR - 18ª C.Cível - 0002646-36.2009.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.05.2022.
Em igual sentido é o Enunciado 81 do FPPC, segundo o qual “por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: a) indeferir a inicial”. II.b) Mérito Trata-se de processo extinto em razão de suposta inércia dos autores em promoverem a citação dos réus. Inicialmente, destaco que realmente o juízo de origem não analisou o pedido de citação por edital antes de extinguir o processo, o que configuraria nulidade da sentença por decisão infra petita. Estando o processo em condições de ser julgado, deve desde já o Tribunal analisar a questão (art. 1.013 do CPC). Verifico que a certidão de óbito acostada aos autos indica que o réu deixa 3 filhos, mas não deixa bens e nem testamento (mov. 256). É possível crer que, justamente pela certificada ausência de bens, que não foi aberto inventário. Todavia, verifico que não se tem informação no processo acerca da abertura ou não de inventário, apenas informação em petição da parte, pelo que seria precoce a citação por edital. Em consulta ao CPF do falecido no sistema Projudi, esta magistrada encontrou outro processo de usucapião ajuizado em face do falecido, em que consta como herdeiros dois filhos: ROSANE PROCOPIAK REZENDE e JOSÉ ROBERTO PROCOPIAK, além de certidão de inexistência de inventário (Autos 0003601-98.2020.8.16.0193). Portanto, não sendo os herdeiros desconhecidos, não é o caso de que se faça a citação por edital, devendo o pedido ser indeferido, com determinação para que os autores, perante o juízo de origem, apresentem os endereços dos herdeiros ou requeiram diligências para sua localização. Ante todo o exposto, diante da ausência de análise do pedido de citação por edital, reconheço a nulidade da sentença, julgando prejudicado o recurso. Com fulcro no art. 1013 do CPC, analiso o pedido de citação por edital e indefiro, para determinar que os autores, perante o juízo de origem, apresentem os endereços dos herdeiros ou requeiram diligências para sua localização. III - DECISÃO:
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