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Processo:

Relatório1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 33.1 proferida em “ação de retificação de registro civil”, autos n° 0002776-36.2019.8.16.0179, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, autorizando a retificação do registro de nascimento da requerente, ora apelada, a fim de que conste o nome IVONE DE LIMA SANTOS e autorizou a retificação do assento de casamento da autora, para que conste como nome da contraente Ivone de Lima, passando a nubente a assinar como Ivone de Lima Santos.Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, oportunidade em que aduziu, em síntese, que: i) que o nome é regido pelo princípio da imutabilidade, determinando o artigo 57 da Lei de Registros Públicos que, somente por exceção e motivadamente, poderá ser alterado após o registro; ii)
a alteração do nome não se trata de questão de gosto ou de preferência do indivíduo, tendo a retificação do nome civil a finalidade de assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos;
iii) não restou comprovado o justo motivo para alteração, eis que a vontade da requerente não é suficiente para ensejar a retificação pretendida (mov. 39.1).Em sede de contrarrazões, sustentou a Apelada, em resumo, que:
i) o justo motivo para alteração do nome está firmado diante do equívoco do registrador na ocasião do casamento da Apelada;
ii) não há que se falar em ofensa ao princípio da imutabilidade do nome, pois não provocará insegurança ou instabilidade às relações sociais, uma vez que em nada acarretará prejuízos a terceiros; iii) por mais de 40 anos é conhecida e possui documentos que assina como Ivone, tendo suprimido o prenome Maria, razão pela qual pretende a adequação do nome social com o nome registral;
iv) a possibilidade da alteração registral poderá dirimir as dúvidas levantadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ao regularizar seus documentos e para que possa receber seu benefício previdenciário (mov. 45.1).A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso.É o relatório.


Voto2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Trata-se de recurso de apelação que versa sobre a possibilidade de a parte autora retificar seu assento de nascimento, bem como a retificação do assento de seu casamento, para que seu nome passe a constar como IVONE DE LIMA SANTOS.A despeito de constar no assento de nascimento da autora o nome MARIA IVONE DE LIMA, após seu casamento em 1979, na época com
16 anos de idade, os seus demais documentos pessoais, como se vê do mov. 1.2 e seguintes, constam com a grafia diferente de sua certidão de nascimento, sendo estes pelo nome que se identifica, IVONE DE LIMA SANTOS.Afirma o Apelante que não deve ser deferida a retificação requerida, vez que não restou comprovado o justo motivo para tal alteração, eis que a vontade da requerente não é suficiente para ensejar a retificação pretendida.Pois bem, razão não lhe assiste.Verifica-se que, no caso em tela, pelos últimos 40 anos, ou seja, desde o erro em sua certidão de casamento, a Apelada utilizou o nome IVONE DE LIMA SANTOS, sendo tal nome repassado para todos os seus documentos pessoais, conforme prova juntada nos presentes autos, bem como, se infere da certidão de nascimento de seus filhos, todos sem o prenome “Maria”.Neste passo, denota-se que a alteração pleiteada não acarretará significante alteração, posto ter a Apelada vivido quase toda sua vida usando o nome que pretende ver reconhecido nesta presente demanda, não utilizando o constante em sua certidão de nascimento desde seus 16 anos de idade. Portanto, vê-se que existem fatos além da mera vontade de a requerente fazer o presente requerimento para supressão do prenome.Quanto à retificação do Registro Civil, dispõem o art. 109 da Lei de Registros Públicos:“Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975)”.Portanto, não obstante as alegações do Apelante pelo indeferimento da retificação, é incontroverso que a documentação encartada configura prova de justo motivo, salientando-se descabido o pleito de retificação quando não presentes essas características.Extrai-se, também, que a Apelada deu início ao processo para que se extinga qualquer dúvida levantada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de que possa regularizar seus documentos e assim receber seu benefício previdenciário, que lhe é de direito. Para que a Recorrida obtenha tal benefício, necessário se faz que não haja divergência entre os documentos solicitados, motivo este suficiente para que se defira o pedido.Ainda, verifica-se que a alteração do nome constante na certidão de nascimento não implicará qualquer prejuízo a terceiros,
pois seus demais documentos pessoais já estão em pleno acordo com o nome pretendido pela parte, busca ela tão somente que se exponha em seu registro a verdade real vivida neste aspecto pela requerente.Neste sentido, entende a jurisprudência da 18ª Câmara Cível:“AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 179, INCISO I DO CPC. INOCORRÊNCIA.REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DA AUTORA EMITIDOS COM O NOME PELO QUAL SE IDENTIFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. No caso, a autora foi registrada com o prenome da Lucinéa mas sempre foi conhecida por Lucinéia, sendo este o nome que consta em todos os demais documentos de identidade (RG, CPF), sendo permitida, então, a retificação do registro civil. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002948-12.2018.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 19.04.2021)Assim, em virtude da fundamentação aludida, voto pelo não provimento do recurso, uma vez que, da vasta documentação encartada, depreende-se a existência de justo motivo para a retificação requerida e deferida nos autos de origem.

3. Dispositivo.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação supra.