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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da r. decisão[1] que, AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela ora recorrente, que visa suspensão da exigibilidade do recolhimento antecipado do diferencial da alíquota do ICMS em operações interestaduais.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: a) que, sendo optante do Simples Nacional, está sujeita ao recolhimento de tributos em parcela única, dentre os quais o ICMS; b) que, com a edição do Decreto nº. 442/2015, está obrigada ao recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas do ICMS, referentes às operações interestaduais; c) a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº. 442/2015; e d) a necessidade de reforma da decisão agravada, a fim de que ocorra a concessão da tutela de urgência, de modo a suspender, de plano, exigibilidade da antecipação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS, estabelecida pelo Decreto n.º 422/2015.Concessão da antecipação da tutela recursal ao mov. 7.1/TJ.Contrarrazões ao mov. 14.1/TJ.Parecer da douta PGJ, ao 33.1/TJ, pelo não provimento do recurso. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que interposto e preparado tempestivamente, contudo, no mérito, este não merece prosperar, conforme a fundamentação que passo a expor.Cinge-se a controvérsia em relação a decisão que entendeu pelo indeferimento do pedido liminar em que se pretendia afastar a exigência do recolhimento das diferenças de alíquotas interestadual e interna do ICMS pela empresa agravante, de forma antecipada.Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 970.821/RS, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federa firmou-se a tese de que: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. ” (Tema 517). Sendo a conclusão, por maioria de votos, no julgamento de que em relação às empresas optantes do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 autoriza, no art. 13,inc. XIII, “g”, a cobrança antecipada, já na entrada da mercadoria no Estado de destino, da diferença entre os percentuais das alíquotas interna e interestadual – “a alíquota interestadual é menor do que a interna, competindo à empresa que está sob o regime do Simples Nacional, antecipar o recolhimento da diferença do ICMS, a qual, a princípio, somente seria recolhida quando da comercialização do produto adquirido em outro estado da federação, vale dizer na operação de saída da mercadoria do seu estabelecimento”.O art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 institui acerca da possibilidade da cobrança do diferencial de alíquota nas operações interestaduais: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:(...)VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; [...] Conforme bem observou o eminente Desembargador Eduardo Sarrão no Agravo de Instrumento nº 0047551-23.2021.8.16.0000: Ocorre, entretanto, que a própria Lei Complementar nº 123/2006, em seu §1º, inc. XII, “g”, exclui do regime geral do Simples Nacional o ICMS devido nas operações com bens ou mercadorias sujeitos ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal.Além disso, no caso de aquisição de produtos de outros estados sem que haja encerramento da tributação – hipótese dos autos, já que a agravante não atua como consumidora final, –, determina o recolhimento da diferença entre a alíquota mas adquire os produtos para comercializá-los interna e interestadual.Eis o teor da mencionada norma legal:§1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aosquais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:(...)XIII – ICMS devido:(...)g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estado e Distrito Federal:1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do §4º do art. 18desta Lei Complementar.2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre aalíquota interna e interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor.E a exigência de recolhimento da diferença da alíquota interna e interestadual, prevista na Lei Complementar nº 123/2006, está, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em consonância com a redação do art. 155, §2º, inc. VII, da Constituição Federal, que inclusive especifica a qual unidade da federação é devida a diferença da alíquota –. Ana hipótese em exame ao Estado de destino mencionada norma da Constituição Federal possui o seguinte teor:Art. 155. Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(...)II – operações reativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(...)§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:(...)VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente; à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e alíquota interestadual;(...)E fato que não pode ser desconsiderado é que a cobrança antecipada da diferença de alíquota interna e interestadual, no âmbito do Estado do Paraná, encontra amparo no art. 5º, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei Estadual nº 11.580/1996 – o § 6º foi acrescido ao art. 5º pela Lei Estadual nº 17.444/2012 e os §§ 7º e 8º pela Lei Estadual nº 18.879/2016. [grifo nosso] Portanto, existindo lei complementar a autorizar a exigência de recolhimento antecipado da diferença entra alíquota interna e a interestadual do ICMS por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, entende-se que a manutenção da decisão é medida de rigor.Por essas razões, nego provimento ao recurso; com a suspensão dos efeitos da decisão por mim proferida ao mov. 7.1/TJ.
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