Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 20/02/2021, MARLA TACIANE DA CRUZ RIBAS impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA originário, com pedido liminar, contra ato coator do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e do SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE argumentando que: a) a Impetrante participou de Processo Seletivo Simplificado (PSS), por meio concurso público de provas e títulos, para contratação de professores temporários da rede pública estadual de ensino vinculados à Secretaria da Educação e do Esporte do Estado do Paraná – SEED/PR, regulamentado pelo Edital nº 47/2020 – GS/SEED; b) no resultado provisório publicado pelo Edital nº 10/2021, a Impetrante conseguiu 75,00 na prova objetiva; 10,00 na escolaridade obrigatória; e 9,00 na prova de títulos; c) entretanto, “a pontuação atribuída à prova de títulos considerou apenas o período relativo ao tempo de serviço (3 anos de experiência profissional), nos termos do item 9.5 do Edital de regência, e, não foi computada a pontuação relativa aos cursos de pós-graduação lato sensu apresentados pela Impetrante no momento da inscrição, nos termos do item 9.6 do mesmo Edital”; d) a comprovação foi devidamente realizada pela Impetrante, por meio do “Upload da documentação da avaliação de títulos”, pelo qual se demonstra que, na data de 22/11/2020, a candidata anexou 3 (três) certificados de cursos de pós-graduação em nível de especialização, sendo que sofreu um prejuízo de seis pontos porque sua nota não foi computada; e) interposto Recurso Administrativo, foi negado sob o argumento de que não foi considerada a pontuação referente aos títulos de Pós-graduação, pois não foi anexado o histórico escolar; f) todavia, a Impetrante anexou os históricos na segunda página do arquivo do certificado; g) o Edital nº 16/2021 foi publicado sem a devida correção, reargumentando a Banca que não foi apresentado histórico, ausente revisão de nota; h) é previsto pelo item 9.6.1.2 do Edital nº 47/2020 que: “Todos os títulos e documentos enviados no momento da inscrição deverão estar legalizados nos órgãos competentes e ser comprovados, na sessão de comprovação de títulos, por meio de documentação oficial original e cópia”, ou seja, a comprovação de legitimidade dos títulos apresentados deverá ocorrer a posteriori; i) não computar os títulos apresentados, além de ferir direito líquido e certo da Impetrante, em seu nítido prejuízo, representa desvio de finalidade do Edital; j) a não atribuição da pontuação relativa à prova de títulos (injustificadamente) causa prejuízo à classificação final na lista de professores temporários, lesando a Impetrante na ordem de contratação e distribuição de aulas. Requereu a concessão de medida liminar, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante à retificação do resultado da pontuação referente a prova de títulos do Edital nº 47/2020 – GS/SEED e sua consequente reclassificação, sob pena de multa diária. Ao fim, requereu a confirmação da segurança. 2) Concedi parcialmente a liminar para determinar “a suspensão de atos administrativos no Processo Seletivo Simplificado (PSS) Edital nº 47/2020 – GS/SEED, que possam resultar na ineficácia de posterior concessão de segurança almejada pela Impetrante, exclusivamente em relação a ela” (mov. 9 destes autos). 3) A DIRETORA DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) prestou informações (mov. 19), alegando que: a) o CEBRASPE, tendo atuado apenas como executor do certame, não tem competência para a prática nenhum ato no sentido de dar-lhe cumprimento, ou seja, referentes à homologação do processo seletivo ou eventual reserva de vaga à candidata, responsável apenas pela aplicação da prova objetiva; b) o CEBRASPE não foi o responsável pela análise e consequente avaliação dos títulos enviados pelos candidatos, tendo atuado apenas como intermediário na disponibilização dos links e resultados e não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista não ter sido responsável pela prova de títulos; c) a Impetrante enviou, via upload, somente a imagem de 03 certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, sem nenhum histórico escolar, conforme se verifica na imagem da página de upload da documentação, anexada aos autos pela própria candidata, na qual se percebe a presença de apenas 03 documentos, correspondentes aos certificados de cursos; d) a Impetrante não possui direito líquido e certo tutelável por Mandado de Segurança, pois os fatos aduzidos na inicial não foram comprovados de plano, exigindo-se dilação probatória, porque o comprovante de envio de documentos apresentado pela própria candidata demonstra claramente que ela enviou apenas os 03 certificados de conclusão de curso de pós-graduação, estando ausentes os arquivos referentes aos históricos escolares; e) é imprescindível a notificação, na condição de litisconsortes passivos necessários, dos candidatos aprovados no referido processo seletivo, garantindo, assim, a oportunidade de manifestação e defesa de seus interesses, que serão afetados por eventual procedência do pedido da Impetrante; f) o edital é a lei do concurso e a Impetrante poderia ter impugnado as regras do Edital no prazo correto; g) como se vê claramente tanto do “print” da tela do sistema de upload, bem como dos arquivos enviados pela candidata, diferentemente dos arquivos por ela colacionados aos autos, os certificados de Pós-Graduação não estavam acompanhados dos respectivos Histórico Escolar; h) restou demonstrado que a Impetrante não encaminhou todos os documentos devidos, sendo mero inconformismo seu com a nota obtida; i) não pode o Judiciário substituir a banca examinadora quanto aos critérios de seleção e avaliação, por se tratar de mérito administrativo, ou seja, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, além de que restaria ferido o princípio constitucional da igualdade, na medida em que à Impetrante não seria dispensado os mesmos critérios aplicados a todos os candidatos do certame. 4) Renato Feder, SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, também prestou informações (mov. 20), indicando que: a) foi reservada uma vaga à impetrante para o Processo Seletivo Simplificado, caso, no final, se entenda pela concessão da segurança; b) ao aderir às normas do certame, a Impetrante sujeitou-se às exigências do edital e da legislação aplicável, razão pela qual não pode pretender tratamento diferente em detrimento dos demais postulados contra disposição expressa e pública da lei interna à qual se obrigou; c) na fase de comprovação de títulos, não observou o Edital e deixou de apresentar os históricos escolares dos títulos; d) atribuir os pontos a esses títulos estaria a Administração Pública atuando de forma diferente, ao contrário dos demais candidatos que diligenciaram em busca da documentação exigida no Edital; e) em decorrência da não apresentação da titulação obrigatória, a Impetrante foi encaminhada para o fim da lista dos classificados, nos termos do item 14.1, alínea “b”, do Edital nº 47/2020; f) fica claro que Administração não praticou ato ilegal, apenas pautou-se no cumprimento do Edital de regulamentação do processo, que é lei entre as partes e que a todos vincula. 5) MARLA TACIANE DA CRUZ RIBAS apresentou réplica (mov. 28). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do ato coator de indeferimento do Recurso Administrativo da Impetrante, no Processo Seletivo Simplificado (PSS) para provimento de vagas de professor temporário da rede estadual de ensino, na forma do Edital nº 47/2020 – GS/SEED. Indefiro o pedido de exclusão da CEBRASPE, porque é a executora do Processo Seletivo, conforme item 1.1 do Edital, o que demonstra sua legitimidade. Prevê referido Edital, no que importa ao tema (mov. 1.8): “9.6 A comprovação dos títulos se dará da seguinte forma:9.6.1 Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu:I – Certificado ou Certidão de Conclusão de Curso de pós-graduação lato sensu, em nível de Especialização, acompanhado de Histórico Escolar emitido por IES devidamente credenciada, de acordo com as exigências legais específicas do período de realização do respectivo curso;II – Diploma ou Ata de Defesa de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de Mestrado, devidamente reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação – CNE/MEC, acompanhado de Histórico Escolar de acordo com as exigências legais específicas do período de realização do respectivo curso;III – Diploma ou Ata de Defesa de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de Doutorado, devidamente reconhecido pelo CNE/MEC, acompanhado de Histórico Escolar, de acordo com as exigências legais específicas do período de realização do respectivo curso.9.6.1.1 Os documentos expedidos por instituição estrangeira somente serão aceitos quando revalidados por universidades públicas que tenham curso de Graduação e Pós-Graduação reconhecidos e avaliados no mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, seguindo a Portaria MEC n.º 22/2016.9.6.1.2 Todos os títulos e documentos enviados no momento da inscrição deverão estar legalizados nos órgãos competentes e ser comprovados, na sessão de comprovação de títulos, por meio de documentação oficial original e cópia." Após apresentação de recurso pela Impetrante, informou a Secretaria da Educação e do Esporte (mov. 1.12): “Não atende ao item 9.6.1, linha I, do Edital 47/2020 - GS/SEED. Falta Histórico Escolar. "Não atende ao item 9.6.1, conforme item 9.6.2.1 do Edital 47/2020 - GS-SEED: 9.6.1 Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu: I – Certificado ou Certidão de Conclusão de Curso de pós-graduação lato sensu, em nível de Especialização, acompanhado de Histórico Escolar emitido por IES devidamente credenciada, de acordo com as exigências legais específicas do período de realização do respectivo curso; II – Diploma ou Ata de Defesa de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de Mestrado, devidamente reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação – CNE/MEC, acompanhado de Histórico Escolar de acordo com as exigências legais específicas do período de realização do respectivo curso; III – Diploma ou Ata de Defesa de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de Doutorado, devidamente reconhecido pelo CNE/MEC, acompanhado de Histórico Escolar, de acordo com as exigências legais específicas do período de realização do respectivo curso." A Impetrante indicou o upload dos documentos necessários (mov. 1.11) e anexou nos autos os documentos que, supostamente, teria anexado na inscrição (mov. 1.7). Não é possível, porém, se verificar de plano a ofensa à direito líquido e certo da Impetrante. Isso porque, da documentação apresentada junto com a petição inicial, se verifica (mov. 1.11):
Ou seja, da documentação trazida pela própria Impetrante, verifica-se o comprovante da documentação apresentada, contemplando-se apenas as Certificações de Conclusão de Curso de Pós-graduação, ausente a apresentação de histórico escolar. Ainda que, inicialmente, a Impetrante afirme que tenha anexado os históricos na segunda página do Certificado, tal alegação não foi comprovada de plano, ônus que lhe competia. Em verdade, a documentação por ela mesmo apresentada representa que houve download apenas da primeira página dos Certificados, caso eventualmente, de fato, tenha anexado outras páginas. Cabia, portanto, diligência da Impetrante, em confirmar que foram anexados regularmente no sistema os históricos referentes a cada curso, se é que o fez. Dessa forma, não seria cabível tratamento diferenciado em favor da Impetrante, se não demonstrou o cumprimento do item 9.6.1 do Edital, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Além disso, não prospera seu argumento quanto ao item 9.6.1.2 quanto à sessão de comprovação de títulos. Isso porque a previsão de que “todos os títulos e documentos enviados no momento da inscrição deverão estar legalizados nos órgãos competentes e ser comprovados, na sessão de comprovação de títulos, por meio de documentação oficial original e cópia” não significa que novos documentos poderiam ser apresentados na ocasião, senão apenas comprovados. A apresentação não foi comprovada. Não há prova pré-constituída. Não é possível se verificar direito líquido e certo da Impetrante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. DIPLOMA DESACOMPANHADO DE HISTÓRICO ESCOLAR. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0008019-59.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 11.03.2020). “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 47/2020 – GS/SEED. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS CANDIDATOS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO CERTAME. CANDIDATA QUE SE INSCREVEU PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. MUNICÍPIO E GRUPO NÃO SELECIONADOS. RESULTADO DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO NÃO DIVULGADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0020049-12.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.11.2021). “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO TÉCNICO DE SAÚDE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. EDITAL Nº 194/2013. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM DESACORDO COM O EDITAL. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório determina que as normas do Edital devem ser respeitadas por todos os envolvidos. Dessa forma, a comprovação de experiência profissional do Candidato deveria ter ocorrido conforme a previsão editalícia. Além disso, aceitar a apresentação extemporânea de violaria o princípio da isonomia, prejudicando os demais Candidatos do Concurso. 2) APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1367727-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 02.06.2015). ANTE O EXPOSTO, voto por que seja denegada a segurança. Revogo a liminar concedida no mov. 9 destes autos. Custas pela Impetrante. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Não é caso de intimação ou vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, porque não possui interesse em demandas que envolvem concursos públicos.
|