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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009785-33.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. PREVISÃO DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. a) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de suposto ato coator que não considerou os títulos apresentados pela Candidata. b) Entretanto, da documentação apresentada com a inicial, é possível verificar apenas os Certificados dos Cursos e não o histórico escolar de cada um deles. c) Dessa forma, não restou demonstrado de plano que a Impetrante cumpriu a exigência editalícia e apresentou os documentos, sendo que a apresentação posterior afrontaria o princípio da isonomia. 2) SEGURANÇA DENEGADA.