SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031967-52.2017.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Jun 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. – ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. – COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 1.015, III, DO CPC. JULGAMENTO DO TEMA 1011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA ESTADUAL MANTIDA. – CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PRESENTES. ADMISSIBILIDADE. – CUSTEIO DA PERÍCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A decisão de saneamento que indefere a preliminar de ilegitimidade passiva não admite recurso de agravo de instrumento (artigo 1.015, do CPC).- Nos termos da controvérsia nº 1011 do STF, a Caixa Econômica Federal manifestou seu desinteresse em integrar a relação processual, o que confirma a competência da Justiça Estadual.- A aplicação da lei consumerista aos contratos de seguro decorre de expressa disposição legal, constante no artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e, presentes os requisitos da verossimilhança ou da hipossuficiência, autorizam a inversão do ônus da prova.