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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, na ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, autos nº 0020216-02.2012.8.16.0014, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, de ausência de comunicação do sinistro, de intervenção da CEF, de litisconsórcio passivo com a Cohapar e de prescrição, reconheceu a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial (mov. 81.1).A agravante alega que a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, não pode ser aplicada, a uma pelo fato de serem inaplicáveis as regras consumeristas à relação jurídica existente entre as partes, e, a duas, pois não se fazem presentes seu pressuposto principal de incidência, quais sejam, a hipossuficiência dos autores e a verossimilhança das alegações.Sustenta que os autores são capazes de demonstrar o seu direito, razão pela qual não devem incidir as regras protecionistas.Defende a aplicação da regra do artigo 373, do CPC, uma vez que a inversão do ônus da prova somente deve ser aplicada quando a produção da prova for impossível à parte e que não pode ser encarada como a atribuição irrestrita do ônus da prova a outrem.Alega que o seguro habitacional se vincula legalmente ao contrato de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, o que faz com que suas aspirações ultrapassem as da relação de consumo, tendo por escopo atender aos anseios sociais, assim como o contrato de mútuo. Salienta que, de acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a contratação do seguro nos financiamentos dados pelas instituições públicas, para aquisição de imóvel, é compulsória, e que, assim, as disposições concernentes a este tipo de contrato são reguladas por lei específica e devem ser observadas, sob pena de ineficácia das relações pactuadas. Acrescenta que a simples alegação de abusividade em contrato de adesão não justifica o descumprimento do que foi pactuado.Caso a decisão não entenda pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, requer que o custeio da perícia seja rateado e como o autor é beneficiário da justiça gratuita o valor deve ser suportado pelo Estado.Alega que o contrato é do ramo 66, gerido pela Caixa Econômica Federal, gestora do FCVS, legítima para figurar no polo passivo da ação.Invoca a sua ilegitimidade passiva.Sustenta que é irrelevante a data em que o contrato habitacional foi firmado, pois basta que a apólice securitária seja pública para que as obrigações fiquem sob a responsabilidade do FCVS. Ressalta que a competência para definir se a CEF possui interesse no feito é da Justiça Federal.Pede a revogação da decisão proferida.O pleito de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 1.6, p. 15-19).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 1.6, p. 24).O trâmite processual foi suspenso, em virtude da pendência de julgamento da Controvérsia nº 02, do STJ (mov. 1.6, p. 26-27).A 1ª Vice Presidência comunicou o cancelamento da controvérsia nº 2/STJ (mov. 29.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.De início cumpre destacar que o CPC delimitou as questões passíveis de serem impugnadas por agravo de instrumento, conforme rol do artigo 1.015:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não desafia agravo de instrumento, pois o rol de hipóteses de cabimento do recurso estabelecido pelo art. 1.015 do CPC não contempla a questão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço, em parte, do recurso de agravo.Da competência.A questão referente à “existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”, levou o STF a firmar as seguintes teses no julgamento do RE nº 827.996:1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011.(RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020)As situações processuais devem ser analisadas tomando por base não a data do julgamento do recurso repetitivo, mas o início da vigência da MP nº 513/2010, conforme se depreende da ementa do julgado:Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020)A ação originária foi ajuizada em março de 2013, ou seja, após a entrada em vigor da MP nº 513/2010, no dia 26/11/2010, razão pela qual “é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011” (hipótese nº 2, STF).Em primeiro grau, a CEF havia informado que não possuía interesse em participar da demanda, uma vez que as apólices securitárias das autoras não seriam pertencentes ao ramo público 66 e, consequentemente, não possuiriam garantia do FCVS (mov. 1.11 e 1.22).Ademais, por conta do Acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal, no agravo de instrumento nº 992.142-6 (mov. 1.38), os autos originais foram remetidos à Justiça Federal (mov. 1.40), oportunidade em que a CEF reiterou sua falta de interesse no caso (mov. 1.44, p. 07-13), sobrevindo a devolução dos autos à Justiça Estadual (mov. 1.44, p. 19-21).A questão já foi decidida em conformidade com o julgamento proferido pelo STF no tema 1011, razão pela qual se reafirma a competência da Justiça Estadual.Da inversão do ônus da prova.Por se tratar de relevante interesse social e de ordem pública, a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de seguro decorre de disposição legal - artigo 3º, § 2º.As companhias seguradoras são legalmente tidas como prestadoras de serviços na medida em que atuam no mercado de consumo e ofertam o produto “seguro”, mediante remuneração.O fato do contrato de seguro ser compulsório no financiamento habitacional não altera sua natureza e não afasta a incidência do CDC.A inversão do ônus da prova, a princípio, encontra respaldo no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990, desde que presente a verossimilhança das alegações do consumidor e for este hipossuficiente frente à empresa fornecedora de produto ou prestadora de serviços. A alegação de danos no imóvel mostra-se verossímil e as autoras podem ser consideradas hipossuficiente do ponto de vista técnico e financeiro perante a seguradora.Logo, a ordem de inversão do ônus da prova não comporta reforma.Do custeio da prova pericial.A forma de custeio da prova pericial foi decidida pelo juízo de primeiro no mov. 136.1.Considerando que a matéria não foi objeto da decisão agravada, não comporta conhecimento.Conclusão.Diante do exposto, conheço, em parte, e nego provimento ao recurso.Tem-se por prequestionadas todas as matérias suscitadas pelas partes.Dispositivo.
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