Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, ETC.Na decisão agravada, proferida no âmbito da Impugnação de Crédito nº 0009765-26.2017.8.16.0083, o juiz de direito, Dr. Antonio Evangelista de Souza Netto, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando “a recuperanda ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido (art. 85, § 2°, c/c art. 90, § 4°, ambos do CPC)” (mov. 63.1).Inconformada, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, que “não há como considerar a Recuperanda, ora Agravante, como responsável pelo nascimento de uma demanda ajuizada de forma totalmente equivocada, devendo assim o ônus sucumbencial recair sobre o Agravado, o qual provocou o Poder Judiciário de forma absolutamente desnecessária”.Processado o recurso (mov. 9.1-TJ), a agravada e o administrador judicial se manifestaram nos movs. 19.1 e 20.1-TJ.A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 26.1-TJ).É o relatório.
VOTOAssiste razão, em parte, à agravante.Sim, porque após a apresentação da impugnação, o administrador judicial se manifestou nos autos dando razão à impugnante (mov. 22.1).Dessa forma, diferentemente do que decidiu o juízo a quo, não se trata de reconhecimento de procedência do pedido pela recuperanda, mas perda superveniente do interesse processual por ato do próprio administrador judicial, o que evidencia inexistir litigiosidade, sendo descabida a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, ressalvadas as custas do incidente já devidamente satisfeitas pela impugnante quando do ajuizamento do pedido (mov. 1.19).Nesse sentido, mutatis mutandis:PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NULIDADE. SUPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PROPORÇÃO DE GANHO E PERDA DE CADA PARTE SOBRE A PARTE CONTROVERTIDA DO PEDIDO.(...)2. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes.3. Nos processos em que houver sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame da proporção de ganho e de perda sobre a parte controvertida do pedido, excluindo-se, portanto, aquilo que o réu eventualmente reconhecer como devido.4. Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp 1197177/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013);AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PARTE ADVERSA QUE APRESENTOU PETIÇÃO INDICANDO A NECESSIDADE DO DECOTE DOS VALORES PERTENCENTES A UNIÃO TENDO A HABILITANTE CONCORDADO COM O DECOTE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0012090-92.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 16.08.2018).Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a condenação da recuperanda ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas sem atribuir-lhe, como pretendido, o direito ao recebimento de honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade.
|