Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto por Odarlone Santos de Souza Orente contra os termos da sentença de mov. 67.1, proferida conjuntamente nos autos de mandados de segurança n. 0000775-27.2021.8.16.0044, n. 0000791-78.2021.8.16.0044 e n. 0000792-63.2021.8.16.0044, pela qual o Magistrado singular decidiu nos seguintes termos:
Ante ao exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), no tocante aos autos n. 775-27.2021.8.16.0044 e n. 792-63.2021.8.16.0044, julgo procedente o pedido inicial para o fim de confirmar a medida liminar e conceder a segurança requerida para o fim de declarar a nulidade do ato de posse ao cargo de Vereadora da Sra. ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA, filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT), e determinar que a autoridade coatora promova, de forma definitiva, a posse, ao cargo de Vereador, do Impetrante ANTÔNIO GARCIA, filiado ao Partido Social Liberal (PSL).
Diante da sucumbência (autos n. 775-27.2021.8.16.0044 e n. 792-63.2021.8.16.0044), condeno o Impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais.
Ainda, no que se refere ao processo n. 0000791-78.2021.8.16.0044, extinguindo o processo com a resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), julgo improcedente o pedido inicial para o fim de denegar a segurança requerida na inicial.
Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais (em relação ao processo n. 0000791-78.2021.8.16.0044).
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ).

Em suas razões recursais (mov. 72.1), o Apelante sustenta que
o
Juízo equivocadamente adotou como
linha
condutora a
ideia
de
que
o
mandato
político
pertenceria
ao
partido
após
a conclusão
do
processo
eleitoral,
cabendo
aos
seus membros,
pouco
importando
o
seu desempenho, assumir todas as vagas surgidas posteriormente ao resultado; que as eleições dos componentes das casas legislativas ocorre pelo sistema de representação proporcional; que para buscar
uma
conformidade
entre
a dicotomia candidato/partido, o legislador estabeleceu a cláusula de desempenho pessoal, que
tem por objetivo impedir os
fenômenos deletérios que ocorriam quando um candidato,
de
uma
determinada
legenda
ou
coligação,
era
agraciado
com
milhões
de votos, acabava por “puxar” cadeiras para outros da mesma agremiação ou coligação que nenhuma ou pouca densidade de votos possuía, em detrimento de outros partidos que, no conjunto, obtinham maior representatividade social em votos; que se deve considerar que nosso sistema proporcional consagrou primeiro o voto pessoal e, secundariamente, o voto de legenda, não sendo adequado afirmar que o mandato pertence, em qualquer circunstância, a um determinado partido.
Alega que o artigo 112, I, do Código Eleitoral é claro ao afirmar que o suplente é o não eleito; que os suplentes não ostentam, per si, os mesmos direitos dos eleitos; que a exceção
do
parágrafo
único
do
artigo
112,
do
Código
Eleitoral,
que dispensa o desempenho pessoal ao suplente, tem por pano de fundo o caráter
temporário da suplência e nunca a definitividade do exercício do cargo; que se
por
um
lado
há
a
noção
de
que
o
mandato
não
pertence
inteira
e automaticamente ao partido, que a eleição, pelo nosso sistema proporcional, privilegia a pessoa
do
candidato
e
que
a
suplência
carrega
em
si
um
caráter
de
substituição temporária, por outro surge a relevante dúvida de preenchimento de vagas em caso de extinção de mandato que importaria em substituição definitiva do mandatário; que antes
da
instituição
da
cláusula
de
barreira,
pelo
fato
de
inexistir requisito de desempenho pessoal, isso não tinha relevância, porém, atualmente, tem.
Aduz que não se pode interpretar a nova legislação de maneira a possibilitar que a exigência do artigo 108 do Código Eleitoral seja dispensada em situações em que a lei exige candidatos eleitos para assumir um determinado cargo; que naquelas situações em que se deixa de existir a simples suplência, com a assunção
definitiva
do
mandato
por
terceiro
candidato,
este
deve,
necessariamente, atender
a
todos
os
requisitos
legais
que
seriam
ordinariamente
exigidos
daquele considerado eleito; que diante da cláusula de barreira um não eleito não pode suceder o eleito sem que aquele esteja nas mesmas condições; que o eleito, nos
termos do artigo 108
(que atendeu à cláusula de barreira) tem o direito de ser titular do mandato, enquanto o não eleito (suplente) tem seu direito limitado, em regra, ao exercício temporário do mandato de outro; que o não eleito não será titular do mandato que é outorgado somente nas hipóteses do artigo 108, do CE que, como é claro, exige o desempenho pessoal de atingimento de 10% do quociente.
Defende que com a regra do artigo 108,
nas
hipóteses
de
extinção
de
mandato
e
sucessão
por
um
suplente,
o
partido somente
teria
direito
à
representação
quando
o
suplente
contar
com
as
mesmas condições do titular anterior; que é condição para continuidade da representação partidária que, nos casos de substituição definitiva ou sucessão do mandato, o partido conte com pelo menos mais um candidato que atenda à cláusula de desempenho; que titular de mandato que não
tenha um mínimo de votos não é representante do povo.
Afirma que, como o suplente do Pastor Valdir passaria a ser titular de mandato, estaria atrelado ao atendimento da cláusula de desempenho pessoal, o que não ocorreu, de modo que o candidato Antonio Garcia não poderia ocupar a vaga deixada e, como o PSL não conta com qualquer outro que tenha atingido o desempenho pessoal, perdeu o direito à representação.
Sustenta que, de acordo com o número de votos obtidos pelo partido do
requerente, havendo
novo
cálculo
de
médias,
e
com
a
inabilitação
do
PSL,
a
vaga
sobejante
na Câmara
Municipal
de
Apucarana
inexoravelmente
pertencerá
ao
Partido
dos Trabalhadores, devendo ser ocupada por seu candidato mais votado, o ora impetrante; que que
o
segundo
candidato
mais
votado
do
PSL
–
TONINHO GARCIA – não atende aos requisitos do artigo 108 do Código Eleitoral, pois contabilizou somente 467 votos, quando o mínimo para titularizar um mandato seria de 547; que o
PSL
somente
poderia exercer
a
representação se
contasse na
lista
de candidatos com outro que
tivesse suplantado a cláusula de barreira; que
o
cálculo
das
médias,
com
a exclusão do PSL por não contar com candidato apto, indicará que a maior média seguinte é a do PT, que tem como candidato mais votado o Impetrante; que não ter sido diplomado pela Justiça Eleitoral não significa que o candidato eseja inapto para o exercício do cargo.
Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença para:
a)Reconhecer a inabilitação do PSL para suceder na representação partidáriapor não contar com candidato que suplantou a cláusula de desempenho pessoal;
b)Declarar o direito líquido e certo do impetrante em ocupar a vaga surgida no Legislativo Municipal por ocasião do falecimento do Pastor Valdir;
c)Determinar à autoridade impetrada que promova a posse do impetrante nos termos e prazos assinalados por este E. Tribunal;
d)Em caráter subsidiário, caso não se vislumbre, de plano o direito à posse do impetrante, requer seja concedida a segurança para declarar a inabilitação do PSL para suceder na representação partidária por não contar com candidato que suplantou a cláusula de desempenho pessoal e com isso, determinar à autoridade coatora que solicite à Justiça Eleitoral o recálculo das sobras eleitorais visando o preenchimento da vaga surgida.
Intimado, o Presidente da Câmara de Vereadores de Apucarana deixou de apresentar contrarrazões (mov. 78)
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça ao mov. 15.1 (TJ), pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Nas eleições municipais ordinárias de 2020, o Pastor Valdir – Valdir Silvério dos Reis –, filiado ao Partido Social Liberal (PSL), foi eleito, por média, vereador do município de Apucarana ao alcançar 764 votos (mov. 1.3). Contudo, em 21/01/2021, o recém-eleito edil veio a falecer por complicações decorrentes do coronavírus SARS-CoV-2.
Deflagrado o processo de sucessão parlamentar, com base no Parecer Jurídico nº 001/2021 (mov. 1.4 e 1.5), o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Franciley Preto Godoi, declarou empossada como vereadora a candidata Eliana de Lourdes de Lima Rocha em 22/01/2021 (mov. 1.6). Tal ato foi impugnado judicialmente, conforme se verá a seguir.
Odarlone Santos de Souza Orente, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), impetrou o mandado de segurança nº 0000791-78.2021.8.16.0044, originário ao presente recurso de apelação, afirmando, em síntese, ser o candidato habilitado a ocupar a cadeira deixada pelo de cujus. Projetou que, após recálculo de médias com a exclusão do PSL, a vaga deve ser direcionada ao PT e, respectivamente, ao Impetrante, por ter sido o postulante mais votado do partido.
Já no mandado de segurança nº 0000792-63.2021.8.16.0044, impetrado pelo Órgão Provisório Municipal e pelo Diretório Estadual, ambos do PSL, e no writ de nº 0000775-27.2021.8.16.0044, impetrado por Antônio Garcia, busca-se amparo ao direito desse último, filiado ao PSL, de ser empossado edil por figurar como primeiro suplente do finado vereador.
Ao sentenciar (mov. 67.1), o Magistrado singular julgou procedentes os pedidos iniciais dos autos nº 0000775-27.2021.8.16.0044 e 0000792-63.2021.8.16.0044, concedendo a segurança requerida para declarar a nulidade do ato de posse ao cargo de Vereadora da Sra. Eliana de Lourdes Lima Rocha, filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT), e determinar que a autoridade coatora promova, de forma definitiva, a posse, ao cargo de Vereador, do Impetrante Antônio Garcia, filiado ao Partido Social Liberal (PSL).
O mandado de segurança nº 0000791-78.2021.8.16.0044, por sua vez, teve seu pedido inicial julgado improcedente.
Inconformado, Odarlone Santos de Souza Orente interpôs o presente recurso, o qual passo a analisar.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar quem deve preencher o cargo vago decorrente do falecimento do vereador eleito.
O sistema adotado no Brasil para eleição de deputados e vereadores é o de representação proporcional, conforme se infere do artigo 45, caput, da Constituição Federal e do artigo 84 da Lei nº 4.737/1965, instituidora do Código Eleitoral.
No momento do pleito eleitoral em análise, ocorrido em outubro de 2020, vigorava a seguinte disposição do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65):
Art. 108: Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109.
A vigente redação dada pela Lei nº 14.211/2021, apenas para fins de registro, suprimiu a coligação do texto legal.
O referido dispositivo trata da chamada cláusula de desempenho individual, ou cláusula de barreira, que tem como objetivo a correção de distorções do sistema proporcional para coibir que candidatos com votação inexpressiva sejam eleitos por arrastamento, ou seja, pelo resultado eleitoral de pares filiados ao mesmo partido.
Ocorre que, ao tratar dos suplentes, o Código Eleitoral dispõe:
Art. 112. Considerar-se-ão suplentes da representação partidária:I - os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos;II - em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade.único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.
Assim, não se exige a votação nominal mínima prevista no artigo 108 para a definição dos suplentes da representação partidária, por vontade expressa do Legislador.
Ademais, da simples leitura do artigo 112, verifica-se que a legislação eleitoral não diferencia a convocação pontual, temporária ou transitória do suplente da hipótese em que a assunção é definitiva, como ocorre no caso em comento em razão do falecimento do Pastor Valdir.
Em relação às eleições de 2020, cumpre destacar os esclarecimentos do Juiz singular:
Nas eleições de 2.020, o processo eleitoral ocorreu na vigência da reforma trazida pela Lei n. 13.165/2015. Na eleição proporcional ora discutida, os partidos concorreram de forma isolada, isto é, sem as coligações partidárias. Assim, se o STF consagrou, no regime anterior (de coligações) que a vacância deveria ser preenchida
pelo
candidato
mais
votado
da
coligação,
inexistente
a
coligação, certo que a vaga deve ser do partido, independentemente do número de votos obtido pelo suplente.
Tanto a
vaga
é
do
partido, que
a
desfiliação partidária (infidelidade partidária),
fora
das hipóteses
permitidas,
é
suficiente
para
a
decretação
da perda
da
vaga/cargo pelo
seu
ocupante,
direcionando-a
para
o
suplente
do partido/coligação (artigo
22-A
da
Lei
n.
9.096/1995 e Resolução TSE n. 22.610/2007). Anote-se aqui que a distinção realizada pelo TSE entre vacância ordinária (decorrente de renúncia ou falecimento) e extraordinária (derivada da perda do cargo por infidelidade partidária), não opera efeitos na eleição sem coligações partidárias, de modo que a vaga decorrente de qualquer das espécies de vacância (ordinária ou extraordinária) deve ser ocupada pelo suplente do partido que detinha a vaga do anterior titular, conforme a totalização realizada pela Justiça Eleitoral.”
É válido salientar que a resolução nº 23.611/19 do Tribunal Superior Eleitoral, ao regulamentar os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020, previu:
Art. 12. Nas eleições proporcionais, serão suplentes do partido político que obtiver vaga todos os demais candidatos que não foram efetivamente eleitos, na ordem decrescente de votação (Código Eleitoral, art. 112).Parágrafo único. Na definição dos suplentes do partido político, não há exigência de votação nominal mínima prevista no art. 7º desta Resolução (Código Eleitoral, art. 112, parágrafo único)
Em decisão recente proferida pela Ministra Rosa Weber do STF, foi negada a ADC proposta pelo Partido Prós, que visava o reconhecimento de que o suplente partidário deveria obter número de votos mínimos igual a 10% do coeficiente eleitoral, vejamos:
Decisão Monocrática Ação Declaratória de Constitucionalidade. Eleitoral. Parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral. Discussão sobre a inaplicabilidade da cláusula de barreira aos suplentes.[...]3. 5. Resoluções n. 23.554 de 2017 e n. 23.611 de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral que ratificam a legitimidade do parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral. No mesmo sentido decisão proferida pelo Plenário do TSESegundo registra “não há, na referida norma, qualquer distinção entre situação de exercício temporário do mandato ou de vacância do cargo, sendo o texto normativo claro ao determinar que, em situação de suplência, não se aplica a exigência de votação mínima”. 10. O Procurador-Geral da República, no parecer juntado, recomenda o não conhecimento da ação, frente à ausência de pronunciamentos jurisdicionais divergentes acerca da inconstitucionalidade do texto legal do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral;(...)26. Portanto, incabível esta ação declaratória de constitucionalidade, a teor do art. 14, inciso III, da Lei n. 9.868/1999, uma vez que a pretensão nela deduzida não se amolda à via processual objetiva eleita. Conclusão 27. Ante o exposto, forte no 15, caput, Lei nº 9.882/1999 e 21, §1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação declaratória de constitucionalidade. A Secretaria Judiciária, para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora (STF –ADC: 67 DF 0032411-46.2019.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data do Julgamento: 29/10/2020, Data de Publicação: 05/11/2020)
Agravo Regimental. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Eleitoral. Parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral. Discussão sobre a inaplicabilidade da cláusula de barreira aos suplentes. Indicação de caso único em que empregada técnica decisória de interpretação conforme como argumento bastante a justificar a controvérsia judicial relevante. Inexistência de controvérsia judicial relevante acerca da constitucionalidade da norma atacada. Resoluções n. 23.554 de 2017 e n. 23.611 de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral que ratificam a legitimidade do parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral. Em convergência interpretativa, a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Estado de segurança jurídica acerca da presunção de constitucionalidade do ato normativo. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal densificaram os conceitos de controvérsia judicial e proporções relevantes, como elementos necessários para a configuração do requisito de admissibilidade. Ausência de proporção relevante no caso. Idoneidade de instrumentos processuais ordinários para a solução do problema alegado. Agravo Regimental conhecido e não provido. (ADC 67 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001
DIVULG 07-01-2022
PUBLIC 10-01-2022)
Os fatos e as provas por si só comprovam que o Sr. Antonio Garcia, é o primeiro suplente do Sr. Valdir, que veio a falecer, e desta forma, conforme clara disposição do art. 112 da Lei 4.737/65, não se aplica aos suplentes a exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108 da mesma lei, como já mencionado.
Isso porque, encerrada a eleição, apurados os votos, efetuados os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário (no caso da eleição proporcional) e consolidada a ordem dos eleitos, tem-se por perfectibilizado o ato jurídico perfeito, de modo que intercorrências posteriores, como o falecimento, a renúncia ou o licenciamento do titular da vaga não altera referida ordem.
Por oportuno, há se acrescentar que ato jurídico perfeito, nos termos do § 1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é aquele já consumado segundo as leis vigentes ao tempo em que se efetivou.
No caso em análise, o Partido dos Trabalhadores (PT) sequer conquistou uma cadeira na Casa Legislativa, assim como, por decorrência lógica, o Apelante não foi diplomado pela Justiça Eleitoral, o que obsta a pretensão perseguida.
Sobre o tema, vejamos os fundamentos utilizados pela Ministra Cármen Lúcia no julgamento do MS nº 30.260, realizado pelo Tribunal Pleno do STF em 30/08/2011:
O resultado final das eleições, proclamado pela Justiça Eleitoral e formalizado pela diplomação, assim como todos os atos que dele decorrem, posse, exercício e, eventualmente, sucessão dos mandatários, deve reproduzir com fidelidade, na perspectiva de segurança jurídica, a manifestação da vontade dos eleitores. […] A diplomação certifica o cumprimento do devido processo legal e encerra o processo eleitoral regular. Aperfeiçoa-se por ela o ato jurídico pelo qual a Justiça Eleitoral declara os titulares e os suplentes habilitados para o exercício do mandato eletivo na ordem afirmada. Daí não se poder invalidar tal ato senão nas formas previstas no ordenamento jurídico vigente, a saber, pelo recurso contra a expedição do diploma e pela ação de impugnação do mandato eletivo. A diplomação define, assim, o quadro da titularidade e da suplência dos cargos eletivos para uma determinada legislatura. A pretensão de desconstituir esse ato jurídico perfeito por outra medida judicial que não uma daquelas definidas no sistema processual eleitoral constituiria atentado não apenas ao devido processo, mas também, reflexamente, à soberania popular.” (MS 30260, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, grifou-se)
Ainda, é válido destacar o que restou consignado no parecer da Procuradoria Geral de Justiça:
Da interpretação conjunta das disposições normativas atinentes se extrai que a sucessão em mandato eletivo deve observar a diplomação realizada pela Justiça Eleitoral. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, recebem diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, do qual consta o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, além de outros dados facultativos, conforme artigo 215 do Código Eleitoral. (...)A Câmara Municipal se vale da diplomação para chancelar o ato de posse dos eleitos nos respectivos mandatos e, de igual modo, os suplentes na ordem divulgada pela Justiça Especializada. (...)Com a diplomação, consolida-se a lista de eleitos e suplentes em prestígio à segurança jurídica e à estabilidade do resultado, vinculando, ainda, vindouras nomeações à ordem estabelecida pela Justiça Eleitoral. (...)O preenchimento do cargo na vacância – seja temporária ou permanente – deve observar a listagem declarada no momento da diplomação, ato jurídico perfeito que define os eleitos e a respectiva ordem sucessória. (...)Se a presunção de constitucionalidade prevalece no ordenamento jurídico pátrio, de rigor concluir que a dispensa da cláusula de desempenho na investidura do suplente no cargo de vereador – indiferente a natureza da assunção – é válida e eficaz. Cabia ao Chefe da Casa Legislativa o dever de observar a lista publicada pela Justiça Eleitoral, cenário a amparar a concessão da segurança ao suplente Antônio Garcia em razão da violação do direito líquido e certo consistente na preterição ilícita decorrente do ato coator.
Sendo assim e, considerando o entendimento de que há dispensa da cláusula de desempenho na investidura do suplente no cargo de vereador, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do ato de posse ao cargo de Vereadora da Sra. Eliana de Lourdes Lima Rocha, filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT), e determinou que a autoridade coatora promovesse, de forma definitiva, a posse do Sr. Antônio Garcia, filiado ao Partido Social Liberal (PSL), ao cargo de Vereador, em observância à listagem declarada no momento da diplomação.
Feitas essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.