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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0007221-16.2020.8.16.0130, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, em que figuram como apelante Antonio Carlos Medeiros Santos, e apelado Banco BMG S.A.
1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral nº 0007221-16.2020.8.16.0130, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado, observado o artigo 98, §3º do CPC (mov. 78.1).
2. O apelante aduz, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada, uma vez que foi omissa quanto a sua tese arguida, tendo inclusive fundamentado a decisão com precedentes que divergem do caso em análise, uma vez que o que se alega é o vício de consentimento, a falha na prestação de serviço pela ausência de informação, tendo a decisão se apegado a existência do contrato e ignorado a realidade fática, visto que sequer entrou no mérito dos pontos aventados pela recorrente durante o processo. Através de uma simples análise das provas colacionada aos autos chega-se à conclusão de que foi intencionalmente induzido a erro pela instituição financeira; b) as provas apresentadas pela recorrida evidenciam facilmente a desvirtuação da modalidade de empréstimo implantada no benefício da parte consumidora, não tendo a decisão de primeiro grau, contudo, entrado no mérito da tese arguida em sua inicial, tendo se apegado a existência do contrato e ignorado a realidade fática, não tendo havido efetivo julgamento dos fatos trazidos na inicial, razão pela qual a sentença deve ser reformada; c) embora o apelado tenha apresentado o contrato, nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito – RMC, tendo em vista que em momento algum foi informado que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim de um empréstimo consignado "convencional", tanto é que a sistemática realizada pelo recorrido se deu de forma idêntica a um empréstimo consignado normal, induzindo a acreditar ter contratado uma determinada modalidade de empréstimo, quando na verdade foi outra. O que se reclama aqui é a falha na prestação de serviço pelo vício na informação, o vício de consentimento, tendo sido omissa a sentença neste ponto; d) o apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar o envio, uso e desbloqueio do cartão; e) a disponibilização do valor se deu por meio de um TED/DOC e não houve envio de faturas do cartão ao seu estabelecimento; f) a realização de descontos mensais ilimitados configura uma dívida eterna ao consumidor e lucros exorbitantes à Instituição Financeira; g) o contrato de adesão é composto de cláusulas abusivas e está em desacordo com os limites legalmente estabelecidos, sendo empréstimo abusivo que leva ao superendividamento do consumidor; h) a recorrida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral; i) o apelado deve restituir em dobro todos os descontos realizados em razão da má-fé praticada e a nulidade do contrato; j) afinal, requer o provimento do recurso para: - declarar inexistente a contratação de empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito) e a reserva de margem consignável por cartão de crédito – RMC, com a restituição em dobro dos descontos realizados mensalmente nos últimos cinco anos, a título de empréstimo sobre a RMC; - condenar o apelado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); - condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação.
3. Recurso respondido (mov. 69.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à suposta ilegalidade da contratação da reserva de margem para cartão de crédito consignado.
5. Em primeiro lugar, o autor formalizou contrato de empréstimo com o Banco requerido. Da análise do instrumento juntado, verifica-se que se trata de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, celebrado em 11-4-2016 (mov. 15.4).
6. Ocorre que o aludido contrato não é claro quanto a sua natureza, vale dizer, se consiste em contratação de empréstimo pessoal por consignação em benefício previdenciário da contratante ou se consiste em contratação de cartão de crédito para pagamento das faturas, mediante consignação em benefício previdenciário.
7. O item “II – Características do Cartão de Crédito Consignado” do contrato em questão estabelece R$ 55,71 como valor mínimo de cada fatura a ser descontado mensalmente no benefício previdenciário do autor. A proposta de contratação apresenta as taxas de juros remuneratórios nos percentuais de 3,36% ao mês e 48,67% ao ano. Frisa-se, no contrato não há cláusula que informe a quantidade de parcelas a serem pagas.
8. Ademais, consta dos autos que o Banco BMG S.A. transferiu via TED a importância de R$ 1.360,00 para a conta bancária do autor (mov. 15.5).
9. Importante ressaltar que a transferência de valores via TED não se assemelha com o serviço de saque em cartão de crédito, em que o consumidor retira em espécie (saca) o montante disponibilizado mediante uso direto do cartão.
10. Além do mais, das faturas juntadas pela Instituição Financeira (movs. 15.6 e 15.7), vale destacar que restou comprovado que o consumidor não utilizou o cartão de crédito na sua forma típica, ou seja, para compras.
11. Da análise dos autos, evidente que a pretensão do autor era contratar um empréstimo consignado em folha, em parcelas fixas e tempo determinado. A redação do instrumento do contrato não é clara e adequada para cientificar o autor de que estava contratando empréstimo pessoal por meio de saque do limite do cartão de crédito, em vez de mero empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário, prática essa abusiva por violar o dever de informação do consumidor previsto nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
12. Assim, a Instituição Financeira ao disponibilizar um crédito diverso daquele solicitado (crédito rotativo de cartão de crédito próprio do titular do cartão e quase impossível de ser quitado), ultrapassou os limites do exercício regular do direito e violou o princípio da boa-fé objetiva do contrato, porque o desconto do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário abate apenas pequena parcela do saldo devedor.
13. Em segundo lugar, por outro lado, a consequência lógica da ofensa ao princípio da boa-fé objetiva contratual não é a declaração de ilegalidade dos descontos realizados, a exclusão definitiva dos descontos no benefício previdenciário e a condenação do Banco a restituí-los de forma dobrada, como pretende fazer crer o apelante.
14. Isso porque a controvérsia da presente demanda se limita à modalidade de empréstimo efetivada e não à contratação do empréstimo em si. Tanto é assim que o próprio autor afirma ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à Instituição Financeira apelada (mov. 1.1).
15. Ademais, configurado o recebimento do respectivo valor (R$ 1.360,00 – mov. 15.5) mediante transferência via TED realizada na conta bancária de titularidade do autor.
16. Vale ressaltar que não tem lógica nem justificativa o apelante pretender a devolução em dobro das parcelas já pagas, porque se beneficiou do valor recebido e, por isso, geraria evidente enriquecimento sem causa. Aplica-se aqui aqueles preceitos seculares do direito, ou seja, as três máximas de Ulpiano: viver honestamente, não prejudicar ao outro e dar a cada um o que é seu.
17. O processo não pode dar direitos a quem não os tem. Nesse sentido a lição maior do processo na visão de Teresa Arruda Alvim no sentido de que:
“Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier, uma das coautoras desses Primeiro Comentários, não se pode “jamais perder de vista que o processo foi concebido para ‘dar’ direitos a quem os tem: não para ‘inventar’ direitos e atribuí-los a quem não os tenha, ou para subtrair direitos de seus titulares”. Não deve haver, “um ‘fosso’ entre a realidade criada como resultado do processo e a realidade disciplinada pelo direito material. Ambos os planos devem caminhar de modo absolutamente rente”. (Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres De Mello, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, comentários ao artigo 349, págs. 676-677).
18. Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer que a operação de crédito realizada entre o autor e a Instituição Financeira requerida consistiu em empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, no valor disponibilizado de R$ 1.360,00 e, por conseguinte, adequar as taxas de juros remuneratórios para 30,98% ao ano e 2,27% ao mês, conforme taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen à época da contratação (11-4-2016 – mov. 15.4 - disponível em https://www3.bcb.gov.br – Tabelas nº 20746 e nº 25468 – taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS), admitida a compensação com os valores já pagos.
19. Nem se alegue a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo pessoal consignado, uma vez que a conversão determinada possui apenas a finalidade de readequar as taxas médias de juros remuneratórios divulgadas pelo BACEN, à época da contratação para a modalidade contratual em que o autor acreditou ter firmado, pela inadequação de informações prestadas pela própria Instituição Financeira.
20. Nesse sentido, em caso semelhante, este Tribunal já decidiu:
“Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.Empréstimo consignado celebrado por telefone, mediante informação sobre todas as condições do contrato. Empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário (INSS). Realização, pela instituição financeira, de outra modalidade de operação financeira: contratação de cartão de crédito com retirada do limite disponibilizado à cliente, mediante cheque a ser depositado na conta do autor, e pagamento em parcelas fixas e mensais no valor mínimo, descontadas junto ao benefício previdenciário. Circunstância que não configura o serviço de saque para retirada do crédito disponibilizado na modalidade de cartão de crédito. Abatimento de pequena parcela do saldo devedor que implica eternização da dívida. Onerosidade excessiva.2. Conversão do empréstimo de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, com aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para essa modalidade de contrato à época da contratação. Possibilidade de compensação de valores.3. Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (CDC art. 42). Inexistência de valores a serem restituídos, sobretudo de forma dobrada.4. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de recurso voluntário do autor. Manutenção da sentença sob pena de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0006294-77.2017.8.16.0058 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – DJe 22-8-2018). Destaquei.
21. Em terceiro lugar, inegável o dano moral suportado pelo autor em razão da evidente violação ao dever de informação previsto nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;”
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
22. Veja-se que o contrato se denomina “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”, do qual merece destaque o termo “consignado”, pois leva o consumidor a crer que se trata de contrato de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário e não contrato de cartão de crédito.
23. Portanto, a redação do instrumento do contrato não é clara e adequada para cientificar o apelante de que estava contratando empréstimo pessoal por meio de saque do limite do cartão de crédito, em vez de mero empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário que, por sua natureza, em geral, possui taxas de juros remuneratórios inferiores às taxas dos contratos de cartão de crédito.
24. A falha ao dever de informação torna-se ainda mais evidente se considerada à ausência de indicação no contrato da quantidade das parcelas a serem descontadas.
25. Dessa forma, não obstante convertida a modalidade contratual celebrada entre as partes, é inegável o dano moral suportado pelo autor em razão do defeito do serviço prestado pela Instituição Financeira ao atribuir ao contrato a aparência de empréstimo consignado e realizar descontos mensais sem previsão de liquidação, o que causou enormes transtornos ao autor, caracterizando evidente abalo moral.
26. A responsabilidade do fornecedor do serviço pelas eventuais falhas em sua prestação é objetiva (CDC, art. 14).
27. O dano moral não depende de comprovação do prejuízo patrimonial, e sim apenas do sofrimento e constrangimento suportado pelo autor em razão do fato danoso (contratação de cartão de crédito com saque do limite disponibilizado e desconto mensal em valor mínimo junto ao benefício previdenciário em detrimento de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário).
28. Sergio Cavalieri Filho leciona:
“Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro lado, não pode se tornar fonte de lucro indevido.” (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 109).
29. Esta Câmara em casos análogos já decidiu:
“Anulatória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de empréstimo consignado. Realização de contrato de cartão de crédito consignado. Transferência do valor emprestado realizado através de TED. Circunstância que não se coaduna com a modalidade de crédito do cartão de credito. Impossibilidade de impor sua cobrança. Onerosidade excessiva. Dever de restituição das quantias indevidamente subtraídas. De forma dobrada. Dano moral configurado. Sucumbência. Reformada. Apelação cível provida.” (Apelação Cível nº 1.694.017-1 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 15-9-2017). Destaquei.
“Apelação cível. Ação de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Omissão. Não configuração. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Cartão de crédito. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Dever de informação. Descumprimento. Cláusulas abusivas. Indução em erro configurada. Restituição de valores devida. Devolução em dobro. Possibilidade. Má-fé comprovada. Prática reiterada. Danos morais. Ocorrência. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.1. (...)3. Houve de fato a indução em erro do apelante que acreditou estar firmando um contrato de empréstimo consignado, quando na realidade estava sendo emitido cartão de crédito em seu nome, com a cobrança de encargos rotativos incompatíveis com a modalidade de empréstimo pessoal consignado.4. Houve, portanto, o claro descumprimento ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reconhecida a abusividade do contrato de adesão formulado pela Instituição Financeira.5. Configurada a má-fé da Instituição Financeira ao agir de forma reiterada na prática abusiva em detrimento de seus clientes, não se podendo afirmar que o agir da apelada consistiria em "engano justificável" ou mero equívoco.6. Para além do mero dissabor, da análise dos fatos verifica-se que estão configurados os requisitos inerentes à responsabilização civil, quais sejam, a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos.7. Analisando as peculiaridades do caso, tenho por adequada e coerente à gravidade da ofensa, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser suportado pelo banco réu.” (Apelação Cível nº 1.679.155-0 – Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – 16ª Câmara Cível – DJe 15-9-2017). Destaquei.
“Bancário. Civil e processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral.1. Empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário (INSS). Realização, pela instituição financeira, de outra modalidade de operação financeira: contratação de cartão de crédito com retirada do limite disponibilizado à cliente, transferido à conta bancária do autor, e pagamento em parcelas fixas e mensais no valor mínimo, descontadas junto ao benefício previdenciário. Circunstância que não configura o serviço de saque para retirada do crédito disponibilizado na modalidade de cartão de crédito. Contrato não redigido de modo claro, o que denota prática abusiva por ofensa ao dever de informação (CDC, arts. 4º, III, e 6º, III). Abate de pequena parcela do saldo devedor que implica eternização da dívida. Onerosidade excessiva.2. Conversão do empréstimo de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, com aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para essa modalidade de contrato à época da contratação. Possibilidade de compensação de valores.3. Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (CDC, ART. 42). Inexistência de valores a serem restituídos, sobretudo de forma dobrada.4. Dano moral caracterizado.” Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000221-14.2017.8.16.0180 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 22-9-2018). Destaquei.
30. Insta salientar que na fixação do dano moral deve o juiz levar em consideração a natureza do ato ilícito perpetrado. Nesse caso, resumiu-se a onerosidade excessiva em razão da concessão de empréstimo diverso do pretendido pela consumidora, realizado indevidamente, porque a modalidade que o autor pretendia contratar era empréstimo pessoal consignável em benefício previdenciário, com a taxa de juros inferior à modalidade contratada (cartão de crédito para desconto em folha) e com previsão para o término dos descontos.
31. Da análise do contrato juntado pelo Banco, verifica-se que aponta como valor mínimo de cada fatura a ser descontado a cada mês no benefício previdenciário de R$ 55,71, com taxa de juros remuneratórios em 3,36% ao mês e 48,67% ao ano, ou seja, muito superiores à taxa média divulgada pelo BACEN para a operação pretendida pelo autor, no mesmo período da contratação, o que torna o empréstimo demasiado oneroso.
32. No tocante ao quantum indenizatório, o magistrado deve considerar também as condições econômicas das partes envolvidas. Neste ponto cabe ressaltar que, de um lado, está a Instituição Financeira BMG S.A. e, de outro, a parte autora, aposentada, que recebe benefício previdenciário no valor líquido de R$ 862,77 (mov. 1.5) e litiga sob os benefícios da justiça gratuita (mov. 7.1).
33. Nesse contexto, apreciadas todas as questões postas e os parâmetros adotados por esta Câmara nas ações atinentes à responsabilidade civil das instituições financeiras, arbitra-se o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois condizente com as peculiaridades do caso e, notadamente, com os novos critérios estabelecidos por esse Colegiado em caso semelhante. Confira-se:
“Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Contratação de cartão de crédito consignado. Bloqueio de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário da autora. Transferência do valor emprestado realizado através de TED. Circunstância que não se coaduna com a modalidade de crédito do cartão de crédito. Impossibilidade de impor sua cobrança. Onerosidade excessiva. Dever de restituição das quantias indevidamente subtraídas. De forma simples. Dano moral configurado. Sucumbência. Reformada. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.”
Lê-se da fundamentação do voto:
“(...) Dessa forma, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, tenho que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (...)” (Apelação Cível nº 0002154-37.2017.8.16.0175 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 24-10-2018). Destaquei.
34. Sobre o valor arbitrado deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (CC, art. 405), e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (STJ, Súmula nº 362).
35. Em quarto lugar, diante do provimento parcial do recurso, impõe-se nova fixação de sucumbência observada a proporção das perdas e ganhos.
36. Importante esclarecer que, conforme entendimento firmado pela Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, em relação a indenização a título de dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
37. Neste contexto, o autor restou vencido apenas na devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Sobre o tema:
“Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento unipessoal. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Redistribuição.1. É possível o julgamento unipessoal do recurso pelo Relator quando o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência dominante desta Corte, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC.2. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos.3. Agravo no recurso especial não provido.”
Extrai-se do corpo do julgado:
“No concernente à questão da verba honorária, é de se ter claro que, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos efetivamente concedidos ao final da demanda.” (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.422.823/RS - Relª. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 3-6-2014). Destaquei.
38. Assim, diante da sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), condena-se o autor ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios e o réu os 80% (oitenta por cento) restantes, observado o artigo 98, §3º do CPC (mov. 7.1).
39. Outrossim, considerando a pequena complexidade da causa, o tempo de tramitação da ação, as peças processuais apresentadas, o local da prestação do serviço, o grau de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza, a importância e o valor da causa (R$ 35.691,60, em 22-7-2020 – mov. 1.1), fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), obedecida a proporção acima fixada e vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14).
40. Em quinto lugar, diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017.