SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010157-79.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Dec 08 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA DA IMPUGNANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, O QUAL É SUPERIOR A R$ 44 MILHÕES. UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COMO BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE TAL PROVEITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.