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Acórdão
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VISTOS, ETC.A agravante pretende a reforma da decisão proferida na Impugnação de Crédito nº 0006258-57.2017.8.16.0083 por meio da qual o juiz de direito, Dr. Antonio Evangelista de Souza Netto, homologou a desistência por ela manifestada e, assim, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa (mov. 81.1), seguida da decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 100.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, que: a) não deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas, pois foi a recuperanda que deu causa à impugnação, ante o pagamento confuso das prestações; b) os honorários devem ser calculados com base no proveito econômico, e não pelo valor da causa; e c) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Na decisão inicial, foi indeferida a tutela de urgência requerida (mov. 9.1-TJ).Contrarrazões nos movs. 21.1 e 23.1-TJ.A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso (mov. 24.1-TJ).Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.É o relatório.
VOTOI – Indo direto ao ponto, quanto à parte responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, é sabido que a aplicação do princípio da causalidade é subsidiária, somente ocorrendo nas hipóteses em que não há regra específica para a distribuição da sucumbência.No caso, observo que a impugnante, ora agravante, reconheceu que a recuperanda comprovou o pagamento parcial (mov. 40.1) e, por essa razão, desistiu expressamente da impugnação (mov. 68.1).Dessa forma, é aplicável a regra do art. 90 do CPC, segundo a qual “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.Correta, portanto, a decisão agravada ao atribuir à agravante a responsabilidade pelo custeio dos encargos sucumbenciais.II – Na outra parte, versa o recurso sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios (10%) na impugnação de crédito com valor da causa superior a R$ 44 milhões.III – Como se sabe, há uma ordem a ser observada pelo Juiz para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (§ 2º do art. 85 do CPC/15), a saber: havendo condenação, é com base nela que os honorários deverão ser fixados; em caso negativo, é o proveito econômico – se existente – que deverá ser levado em consideração; e na ausência de ambos, como última hipótese, sua fixação deverá se dar com base no valor atualizado da causa.Na espécie, conforme bem registrou a Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pela Dra. Rosana Cit, “a fixação dos honorários de sucumbência deve ser realizada com base no proveito econômico visado pela parte, que pretendia ver seu crédito lançado em R$ 54.243,07, mas manteve arrolado o valor de R$ 19.594,10. Assim, o proveito econômico obtido pelas recuperandas foi de R$ 34.648,97”.É de rigor, portanto, a alteração da base de cálculo – proveito econômico pretendido (R$ 34.648,97) no lugar do valor da causa -, mantido o percentual de 10% arbitrado pelo juiz de direito.Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para que os honorários advocatícios sejam calculados com base no proveito econômico obtido pelas recuperandas (R$ 34.648,97).
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