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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Embargos à Execução manejado por DOUGLAS RAMPANELLE em face de STOPETROLEO S/A COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO, cuja sentença (mov. 112.1) julgou improcedentes, na forma do artigo 487, I do CPC. Em consequência, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, III, do Código de Processo Civil.
Irresignado, o embargante DOUGLAS RAMPANELLE apresentou recurso de Apelação Cível (mov. 117.1) onde alega, em síntese, que a confissão de dívida, objeto da Execução, foi firmada sob coação moral, gerando assim a nulidade da execução. Afirmou que, como gerente da empresa Embargada, era obrigado a assumir o risco do negócio, pois se utilizasse do sistema digital de consulta de cheques, acabaria não conseguindo cumprir as metas de despesas fixadas pela empresa, e, portanto, não utilizava tal sistema e acabava se responsabilizando pessoalmente pela eventual inadimplência dos clientes do Embargado.
Contrarrazões ao mov. 161.1, defendendo a manutenção integral da sentença, sob o fundamento de que seria a função do gerente realizar a conferência dos cheques. Afirmou também que, realizada auditoria interna, foi verificado o desvio de valores pela parte Executada, motivo pelo qual a mesma teria se comprometido com a confissão de dívida objeto da execução.
Após vieram-me conclusos.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, recebo o recurso de apelação.
Afirma o Executado/Apelante, em suma, que assinou confissão de dívida no valor aproximado de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais). Defende que foi coagido a assinar tal documento, sob a alegação de que, caso não assinasse, correria risco de demissão por justa causa da empresa Exequente e que a mesma enviaria cobradores à sua residência, em razão da dívida, que seria supostamente inexistente.
Pois bem.
Um título executivo extrajudicial depende de três requisitos para que possa ser objeto de uma ação de execução: certeza, liquidez e exigibilidade.
Isso, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 783.
A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Como explica, suscintamente, Teresa Arruda Alvim:
“Tem-se por certa a obrigação que define os elementos subjetivos e objetivos da obrigação, isto é, quem é o credor e o devedor e o que se deve. Obrigação líquida é aquela quantificada ou, pelo menos, quantificável por meio de simples cálculo aritmético. Tem-se por exigível, a obrigação que é passível de cumprimento imediato, porquanto não se sujeita a termo ou condição.” (fls. 1126)
Pois bem. Inicialmente, a título de argumentação, cumpre esclarecer que é ônus do Autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito e ônus do réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, incisos I e II do CPC.
Cumpre ao juiz a análise e valoração das provas, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, aplicando o princípio do livre convencimento, a teor dos artigos 370 e 371 do CPC.
Feitas tais considerações, após detida análise dos autos, verifica-se que o Apelante alegou que firmou o título executivo sob coação. Sucede, porém, que o mesmo não conseguiu demonstrar a efetiva ocorrência de tal coação moral pelo Exequente.
Defendeu o Apelante que, caso não assinasse o documento, seria demitido por justa causa, e que a empresa enviaria cobradores à sua residência. Veja-se que, como bem observado pelo juiz a quo, tais supostas “ameaças” não constituem a coação prevista pelo Código Civil de 2002.
Isso porque, no caso a “ameaça” de demissão por justa causa, a mesma acabaria tendo que ser comprovada pelo empregador, inclusive decorrendo daí a possibilidade de judicialização da questão perante a Justiça do Trabalho, sendo que, caso o Apelante temesse tal possibilidade, a ponto de assinar confissão de dívida superior ao valor de duzentos e cinquenta mil reais, seria possível concluir que tal justa causa efetivamente se encontrava presente na relação empregatícia mantida entre as partes.
E, no caso da “ameaça” do envio de cobradores à residência do Apelante, vale destacar que tal atitude se trata de mero direito do credor, em virtude da inadimplência do devedor, não existindo, aí, a prática de nenhum ato ilícito, desde que não ultrapassado o limite do abuso de direito.
Como bem destacado pelo juízo a quo, assim decorreu o depoimento do Apelante/Devedor:
“Que sobre o contrato de confissão de dívida, foi coagido a assinar o contrato, mediante ameaça de que iriam mandar cobrador em casa, de uma dívida que não deve. Que assinou porque tem três filhos para criar. Que pensou primeiro nos filhos. Que ameaçaram demitir por justa causa. [...]Que a coação é que iriam mandar embora por justa causa e cobrador na minha casa.[...]“Que nunca se concretizou a cobrança em sua casa. Que nunca ninguém da empresa foi até sua casa para cobrar. Que se desligou da empresa. Que o último mês que trabalhou foi em setembro. Que no contrato havia uma cláusula de garantia de um imóvel. Que esse imóvel foi alienado para o Senhor Ailson. Que quando consultou para fazer a venda não tinha nada. Que assinou o contrato e que sabia que havia dado o bem em garantia. Que mesmo assim vendeu o imóvel. Que vendeu o imóvel para pagar essa conta. Que inclusive deu um cheque para pagar.[...]Que assinou a auditoria. Que assinou porque queria sair de bem com a empresa. Que tem um nome a zelar. Que tem família em Realeza. Que em Realeza não tem ninguém para falar mal ou que tenha feito algo errado. Que saiu da empresa limpo. Que viveu 17 (dezessete) anos em função da empresa. Que coagiram de todo jeito. Que se recorda de ter assinado uma advertência disciplinar. Que vendeu o imóvel para pagar dívidas particulares. Que não tem casa para morar, vivendo de aluguel. Que foi coagido a assinar. Que se não assinasse iria cobrador na casa. Que seria demitido por justa causa.
Sendo assim, diferente do que afirma o Apelante, não se vislumbra ato de coação ou de ameaça para a assinatura da confissão de dívida. Tudo leva a crer que, por outro lado, o Apelante efetivamente era devedor de tais valores.
Não se pode admitir através das provas produzidas pelo Autor, que houve a coação e consequente vício na declaração de vontade, na forma do artigo 151 do CPC, passível de anular o contrato firmado e caracterizar coação, pois para a configuração da coação é necessária a existência de ameaça ou pressão injusta e grave exercida sobre o indivíduo, com o intuito de forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio.
Da mesma forma, não se pode afirmar que houve fraude ou estelionato por parte do Apelado, pois não se verifica presente as razões e os requisitos previstos no artigo 171 do Código Penal, quais sejam “obter,
para
si
ou
para
outrem,
vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro
meio
fraudulento”.
Nesta esteira, a anulação do contrato somente pode ser evidenciada mediante a ocorrência de vício de consentimento, quando demonstrados, de forma inequívoca, pelo menos um dos defeitos do negócio jurídico, quais sejam, erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que não se vislumbra no caso em tela.
Neste sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO, DOLO E COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sendo as provas devidamente valoradas pelo juízo, bem como oportunizada a sua produção pelos litigantes, não há que se falar em cerceamento de defesa.2. Segundo o art. 373, do CPC, “O ônus da prova incumbe” “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.3. A anulação do contrato, por vício de consentimento, apenas é possível quando demonstrados, de forma inequívoca, os efeitos do negócio jurídico, quais sejam, erro, dolo, coação, simulação ou fraude. 4. Em inexistindo ilegalidade no contrato, não há que se falar em indenização por danos morais.5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Apelação conhecida e desprovida." (TJPR - 16ª C.Cível - 0001271-08.2016.8.16.0149 - Salto do Lontra -
Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen -
J. 10.07.2019 – negritei)
O que se verifica, portanto, é que consoante redação do art. 373, do CPC, cabe à parte que alega buscar os meios necessários para convencer o juiz acerca da veracidade dos fatos deduzidos em sua pretensão, pois afinal, ela é a maior interessada no acolhimento (ou rejeição) do pedido.
Sobre o assunto:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÕNUS DA PROVA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO. 1. Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio, e a prova, para ser eficaz, deve se apresentar como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. 2. O artigo 85, §2º do CPC estabelece que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Apelação cível desprovida”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018796-14.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 18.04.2018 – negritei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO PARTE AUTORA - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - PARTE RÉ QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO ILICITO - AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO – RÉ QUE APRESENTA GRAVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE CONTRATADO – FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO – ÔNUS QUE INCUMBE A PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER - RECURSO CONHECIDO EPROVA DAS ALEGAÇÕES DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - 1721867-0 - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 21.03.2018 – negritei).
Contudo, não há prova nos autos de que a pretensão do contrato discutido tenha sido firmado por dolo, erro ou coação.
Diante de todo o exposto, conclui-se pela manutenção da sentença e pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO, nos termos da fundamentação e em razão da sucumbência, de se majorar os honorários advocatícios para 12% do valor do débito atualizado, na forma prevista pelo artigo 85, §11 do CPC.