SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010341-35.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MANDAMENTAL – VÍDEO PUBLICADO EM REDES SOCIAIS (FACEBOOK) COM SUPOSTO FIM ELEITORAL, ONDE O NOME DO AGRAVANTE TERIA SIDO CITADO COMO MAIOR DOADOR DA CAMPANHA ELEITORAL DO ENTÃO PREFEITO DA CIDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. RECURSO PEDINDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE TERIA SIDO DESRESPEITADO EM SUA IMAGEM E HONRA, ALÉM DE TER-LHE SIDO IMPUTADO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E ATO ILEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – NOME DO AUTOR QUE É CITADO NO VÍDEO COMO SENDO O MAIOR DOADOR DA CAMPANHA ELEITORAL DO PREFEITO – FATO CORROBORADO PELO DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, EXTRAÍDO DO SITE DO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL, ONDE CONSTA O VALOR DOADO NA CIFRA APONTADA NO VÍDEO – IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO AO AUTOR NÃO VERIFICADA, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA AUTORIZAR A TUTELA PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.