Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MANDAMENTAL – VÍDEO PUBLICADO EM REDES SOCIAIS (FACEBOOK) COM SUPOSTO FIM ELEITORAL, ONDE O NOME DO AGRAVANTE TERIA SIDO CITADO COMO MAIOR DOADOR DA CAMPANHA ELEITORAL DO ENTÃO PREFEITO DA CIDADE.
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO CONTEÚDO.
RECURSO PEDINDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE TERIA SIDO DESRESPEITADO EM SUA IMAGEM E HONRA, ALÉM DE TER-LHE SIDO IMPUTADO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E ATO ILEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – NOME DO AUTOR QUE É CITADO NO VÍDEO COMO SENDO O MAIOR DOADOR DA CAMPANHA ELEITORAL DO PREFEITO – FATO CORROBORADO PELO DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, EXTRAÍDO DO SITE DO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL, ONDE CONSTA O VALOR DOADO NA CIFRA APONTADA NO VÍDEO – IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO AO AUTOR NÃO VERIFICADA, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA AUTORIZAR A TUTELA PRETENDIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010341-35.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 20.04.2022)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão de mov. 15.1, proferida nos autos de Ação Compensatória por Danos Morais, que assim relatou os fatos narrados na inicial: Trata-se de ação de conhecimento que move a parte autora em face da parte ré, ambas nominadas e qualificadas acima, pretendendo a exclusão de postagem realizada pelo requerido, na rede social Facebook, que alega a autora de denegrir a sua imagem, honra e reputação de maneira caluniosa e difamatória. Aduz em suma a parte autora, que o requerido publicou um vídeo dizendo alegando inverdades a respeito da parte autora, através de mencionada rede social, acusando e difamando a parte autora de maneira infundada. Pede tutela de evidência para o fim de obrigar a parte ré a excluir a referida publicação de vídeo da página da rede social Facebook. Juntou procuração(ões) e documento(s). Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, indeferiu-o o magistrado por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado pelo autor. Inconformado, agrava no mov. 1.1-TJ, sustentando, em síntese, que o réu o estaria expondo à situação vexatória e vergonhosa com intenção eleitoreira, acusando-o de crime de corrupção ativa em suposto esquema de compra de votos na Câmara Municipal de Umuarama; que o vídeo gravado pelo agravado induziria à conclusão de que a doação feita em favor do político Celso Pozzobom seria ilegal, quando na verdade o valor doado teria sido registrado inclusive junto ao TSE; que a manutenção do vídeo no facebook ofenderia à sua honra e imagem; e que o vídeo teria extrapolado a liberdade de expressão. Pede pela atribuição de efeito ativo com posterior provimento do recurso. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 7.1-TJ, mantido pela decisão que rejeitou os embargos de declaração no mov. 13.1-TJ-ED. Contraminuta no mov. 16.1-TJ, pelo não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a decisão de mov. 15.1, proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Mandamental, que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial para exclusão do vídeo publicado pelo réu no facebook, conforme acima relatado. Em síntese, busca o agravante a reforma da decisão para que seja excluída a publicação do vídeo gravado pelo réu sob o fundamento de que estaria denegrindo sua honra e imagem, imputando-lhe a acusação de crime de corrupção ativa em razão da doação feita em favor do então prefeito de Umuarama, Celso Pozzobom. A despeito dos argumentos ventilados no instrumental, não se vislumbram razões para seu acolhimento. De acordo com a narrativa do recorrente, o vídeo de mov. 1.7-TJ, publicado pelo réu em sua rede social (facebook), estaria denegrindo sua imagem e honra em razão de suposto envolvimento em crime de corrupção existente na Câmara Municipal de Umuarama. No entanto, ao menos nesta fase prematura do processo onde se analisa o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor na inicial, não é possível concluir que o vídeo em testilha tenha desrespeitado a honra e a imagem do agravante. Segundo gravações transcritas em ata notarial, o nome do autor, Alcides Françolin, é citado como sendo o maior doador da campanha eleitoral de Celso Pozzobom, nos seguintes termos (mov. 1.8-TJ): (...)
E de acordo com o documento juntado no mov. 1.9-TJ, constante no site do Tribunal Superior Eleitoral, o próprio recorrente confirma a doação eleitoral no valor de R$ 20.000,00. Desta forma, a afirmação feita pelo agravado no vídeo, de que o autor seria o maior doador da campanha eleitoral de Celso Pozzobom – na cifra de R$ 20.000,00 – é confirmada pelo próprio agravante, motivo pelo qual não se verifica a probabilidade do direito invocado capaz de autorizar a concessão da tutela pretendida. Demais disso, ao menos para este momento processual, não restou demonstrado que o réu tenha imputado ao autor crime de corrupção ativa ou até mesmo a prática de ato ilegal, pois o nome do recorrente, em princípio, é vinculado às doações feitas em favor do então prefeito de Umuarama Celso Pozzobom, as quais inclusive foram registradas junto ao TSE, nada além. Dito isso, sem prejuízo da análise mais aprofundada da matéria pelo magistrado a quo quando do julgamento definitivo de mérito da causa, depois de devidamente instruído o processo, entendo não ser o caso de provimento do recurso, pois não verificado risco de dano tampouco a probabilidade do direito invocado. Voto. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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