SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010544-94.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DO VALOR CONTRATADO – PARCIAL REFORMA – ALTA SIGNIFICATIVA DO ÍNDICE IGP-DI – APARENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CAUSADO PELO REAJUSTE OPERADO – POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 – CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL – CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO – MONTANTE QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ARTIGO 68, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 8.245/91 – RISCO INVERSO NÃO EVIDENCIADO – MEDIDA REVERSÍVEL – PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO