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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Ação Revisional de Aluguel nº 11842-58.2020.8.16.0194, indeferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, ora agravante, quanto à redução do valor contratado.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 48.1):1. DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S/A, propôs Ação Revisional de Aluguel em desfavor MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, MULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e DENELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual pleiteia nova concessão de tutela de urgência para que seja reduzido o valor do aluguel, utilizando-se como reajuste o IPCA a partir do mês de setembro de 2020. Consta da inicial que a Autora é locatária de espaço no Park Shopping Barigui desde 24/09/2001, ajustando-se que atualização do aluguel se daria anualmente conforme variação do IGP-DI-FGV. Aduz que diante da crise econômica vivenciada pelo setor, houve decréscimo de vendas e buscou renegociar os valores devidos a título de locação, porém, com o reajuste anual por meio do índice previsto no contrato - IGP-DI -, lhe acarretou aumento extraordinário. A Autora buscou a concessão de tutela semelhante, a fim de consignar em juízo valores menores daqueles devidos ao locador, o que foi indeferido em decisão proferida em #22.1, Determinada a emenda para apresentar o pedido principal, pleiteou nova medida de urgência, agora, para reduzir os valores contratados. É o relato necessário. Decido. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência, cuja concessão demanda a adequação dos fatos e respectiva pretensão às hipóteses previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Feitas as considerações acima, e embora o pedido de tutela de urgência seja diverso, é certo que as razões e o objeto não diferem daquele pleiteado originalmente, posto que a Autora pretende a redução do aluguel devido ao locador - seja através de consignação à menor, ou seja por meio do reajuste liminar -, ambas as circunstâncias em desconformidade com os termos previstos no contrato. Deste modo, tem-se que a tutela em si sequer merece a reanálise, posto a diversidade de pedido em nada altera o objeto da pretensão e encontra embasamento na mesma causa de pedir, isto porque, a Autora busca readequar o valor devido pelo contrato de locação com a parte adversa, alterando-se o índice de reajuste por outro que não aquele pactuado no contrato de locação. Em #22.1 decidiu-se que: Em que pese os documentos juntados às seqs. 20.2/20.17, o deferimento de tutela liminar a fim de purgar a mora mediante o depósito de valor inferior ao efetivamente devido importaria o reconhecimento do valor de aluguel já com a utilização do índice e cálculos pretendidos pela autora, mas não previstos contratualmente, resultando em antecipação indevida do mérito de eventual ação revisional a ser proposta, o que se mostra inviável em sede de cognição sumária.Importa salientar que a concessão de descontos por parte da ré em virtude da situação de pandemia não implica, necessariamente, no reconhecimento, em cognição sumária, de venire contra factum proprium, sobretudo quando se considera que o que pretende a parte autora com o pagamento em consignação é a aplicação de índice de reajuste diverso do pactuado mediante o depósito de valores por meio de cálculo feito unilateralmente e com base em seu faturamento no ano anterior. Ora, o Autor já obteve o provimento jurisdicional contrário à sua pretensão, visto ser incabível a revisão e/ou alteração dos termos expressamente pactuados no contrato in limine e inaudita altera pars, particularmente por não existirem elementos suficientes e aptos à evidenciar a probabilidade do direito alegado. Para tanto, tem-se que a pandemia não é causa suficiente para afastar cláusulas previamente ajustadas através de livre manifestação de vontade das partes, tão somente como o objetivo de reduzir o quantum praticado no reajuste anual, substituindo-se o índice previsto no contrato por outro que melhor atende ao interesse do requerente.Finalmente, vale dizer que não se demonstrou qualquer ilegalidade e/ou abusividade praticada pela parte contrária, ou mesmo que as condições objetivas do contrato sofreram alterações de modo a tornar a obrigação demasiadamente onerosa e desproporcional à natureza do negócio. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, na medida em que não configurados os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. (...)Opostos Embargos de Declaração (mov. 53.1), estes foram rejeitados pelo juízo de origem (mov. 55.1):Trata-se de embargos de declaração (#53.1) opostos por DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S/A contra decisão proferida por este juízo (#48.1). Em síntese, o embargante alega omissão "quanto ao arbitramento do aluguel mínimo conforme valor de mercado, bem como quanto ao aluguel provisório consoante Lei de Licitações, e relativo ao pedido principal qual seja a revisão contratual a fim de que seja alterado o índice de reajuste para IPCA desde a última alteração até o final do contrato". Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Das diversas decisões anteriores, percebe-se que a pretensão liminar já foi devidamente analisada e negada pelo juízo, sendo facultado ao autor recorrer à instância superior, particularmente, por refletir a insistência do pleito para obter a concessão de uma tutela que já foi apreciada três vezes, sendo a presente decisão a quarta deliberação acerca da matéria que, diga-se, não se alterou. Para tanto, registra-se que os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios. Intimações e diligências necessárias.Inconformada, a autora recorre argumentando que: (a) ingressou com pedido de Tutela de Urgência a fim de consignar os valores de aluguéis dos meses de novembro de dezembro de 2020, para purgar a mora e posteriormente ingressar com a Ação Revisional; (b) é locatária de imóvel correspondente à loja LUC nº 169 no Park Shopping Barigui, em Curitiba/PR, desde 2001, sendo a última prorrogação realizada em fevereiro de 2019 e com previsão de término em novembro de 2024; (c) quando pactuado o primeiro contrato, foi definido o aluguel mínimo de R$ 47.040,00 (quarenta e sete mil e quarenta reais), atualizado anualmente no mês de novembro, conforme variação do IGP-DI/FGV, que atualmente corresponde à monta de R$ 131.380,82 (cento e trinta e um mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), ou o aluguel percentual de 5% sobre o faturamento bruto, o que for a maior, mais as despesas comuns; (d) a crise econômica que já vinha sendo vivenciada pelo setor se acentuou ainda mais em razão da pandemia de COVID-19, uma vez que os shoppings por muitos meses permaneceram fechados e posteriormente, após a reabertura, o horário de funcionamento foi reduzido; (e) durante esse período de crise mais intensa, mês a mês as partes foram negociando os valores devidos de aluguel, sendo concedidos descontos em razão da pandemia; (f) em relação aos meses de novembro e dezembro de 2020, não houve concessão de descontos, sendo os valores cobrados integralmente, mesmo o shopping não funcionando no período todo; (g) no caso, ainda, em razão do reajuste anual ocorrido em novembro, de 22,1041%, o aluguel aumentou mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (h) em razão disso, requereu a concessão de liminar a fim de consignar os valores devidos que entende como justos em juízo para purgar a mora e poder ingressar com a Ação Revisional para rever o contrato como um todo diante da modificação da base ocasionada pela pandemia de COVID-19, o que, porém, foi rejeitado pelo juízo de origem; (i) seu pedido foi indeferido, decisão esta que foi alvo do Agravo de Instrumento nº 910-74.2021.8.16.0000, ocasião em que o requerimento liminar recursal foi também rejeitado; (j) dando sequência ao processo originário, formulou-se o pedido principal, qual seja, a revisão do contrato, a fim de que fosse alterado o índice de reajuste do IGPDI para o IPCA, inclusive em caráter liminar, o qual foi igualmente indeferido; (k) a decisão proferida na origem não deve prosperar; (l) é necessária a alteração do índice de reajuste aplicado do IGP-DI para o IPCA em razão da alta do índice apontado no contrato, que acarretou um reajuste de 22,10%, sendo que referida distorção é decorrente do cenário econômico causado pela pandemia de COVID-19, que ocasionou ainda queda no faturamento da recorrente; (m) o contrato já não vinha sendo exatamente cumprido, tendo em vista as concessões de desconto feitas; (n) existe urgência decorrente de um possível ajuizamento pelos agravados de Ação de Despejo, em razão da mora, o que afetará a continuidade das suas atividades comerciais no imóvel, bem como a manutenção do emprego de muitos funcionários; (o) a relevância da argumentação se apresenta pela situação de pandemia considerada imprevisível, caso fortuito e de força maior, que ocasionou desequilíbrio contratual e consequente onerosidade excessiva para uma das partes, visto que permaneceu por muito tempo com a loja fechada em razão de decretos governamentais, gerando queda brusca do faturamento; (p) tendo em vista o reajuste anual em mais de 20% aliado à queda brusca do faturamento, com certeza há desequilíbrio contratual de grandes proporções que necessita de readequação; (q) dessa forma, é necessária a revisão do contrato do aluguel para que haja equilíbrio contratual sem gerar onerosidade excessiva para uma das partes; (r) a possibilidade de se estabelecer um aluguel provisório é prevista expressamente no art. 68, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.245/91; (s) uma alta como a que sofreu o índice IGP-DI é absolutamente inédita e jamais poderia ser prevista pelas partes à época da assinatura do contrato (novembro/2018), quando IGP-DI, IPC, IPCA e INPC eram todos muito mais próximos; (t) em 2020, o índice contratado está em discrepância total em relação aos outros índices, de modo que o IPCA e o INPC refletem de modo mais fiel a situação do país hoje em dia; (u) a função do índice de atualização monetária é meramente recomposição periódica do valor do aluguel, em face dos movimentos inflacionários do país, sendo certo que não pode importar em ganhos extraordinários a umas das partes, ocasionando em perda extraordinária à outra, sob pena de se desvirtuar a própria lógica de sua utilização; (v) é possível verificar a desproporção no valor do aluguel mínimo, visto que era de R$ 107.597,39 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) e, após o reajuste, o valor passou para R$ 131.398,88 (cento e trinta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), enquanto pelo IPCA o novo importe seria de R$ 112.815,86 (cento e doze mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos); (w) deve ser concedida a tutela de urgência recursal; (x) deve ser reformada a decisão agravada.O recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 910-74.2021.8.16.0000 (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar foi parcialmente deferido, ocasião em que restou arbitrado o aluguel provisório em R$ 112.815,86 (cento e doze mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), o qual deveria passar a valer apenas a partir do próximo vencimento (mov. 6.1 – AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso ou, alternativamente, caso o recurso seja provido, requereu a fixação do aluguel nos termos do art. 68, inciso II, alínea “b”, da Lei de Locações, ficando ressalvado que o pagamento deverá ser feito diretamente às agravadas (mov. 17.1 – AI).Posteriormente, a agravante peticionou nos autos requerendo a concessão de liminar recursal referente à possibilidade de pagamento do aluguel provisório de maneira proporcional aos dias em que o shopping esteve aberto (mov. 22.1 – AI), o que não foi acolhido, tendo em vista que a nova situação deveria ser primeiramente submetida ao crivo do juízo de origem (mov. 24.1 – AI).Ainda, a recorrente foi intimada para manifestar-se sobre o contido nas contrarrazões apresentadas pelas agravadas, mormente em razão da indicação de que, caso acolhida a tese recursal, o pagamento deverá ser feito diretamente a elas (mov. 34.1 – AI).A respectiva resposta foi apresentada no mov. 37.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Dos autos originários, verifica-se que a parte agravante formulou pedido de Tutela de Urgência Antecipada (Consignação em Pagamento) para consignar em juízo os valores que entende como justos em relação aos meses de novembro e dezembro de 2020, a fim de purgar a mora e poder ingressar com a Ação Revisional para rever o contrato como um todo, diante da modificação da base ocasionada pela pandemia da Covid-19. O pedido liminar, porém, foi rejeitado pelo juízo de origem (mov. 22.1), por entender, em síntese, que não se mostrava possível purgar a mora mediante a consignação de valor inferior ao efetivamente devido, bem como porque não se encontrava configurada nenhuma hipótese legal de cabimento da consignação em pagamento (art. 335 do Código Civil), pois não restou demonstrada a injusta recusa, já que a parte requerida não é obrigada a receber valor em tempo, modo e objeto diverso do contratado (art. 336 do Código Civil). Inconformada, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 910-74.2021.8.16.0000, o qual foi desprovido, conforme se observa da ementa abaixo:AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O OBJETO – PAGAMENTO A MENOR QUE, CONTUDO, NÃO ACARRETA A PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA – ARGUMENTOS RELATIVOS À ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO E À CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 QUE NÃO INTERFEREM NA ANÁLISE DO CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO PARA O FIM ALMEJADO – QUESTÕES QUE ESTÃO RELACIONADAS À PRETENSÃO REVISIONAL, DEDUZIDA NA SEQUÊNCIA COM O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO DESPROVIDONo processo principal, a parte autora procedeu à emenda da inicial, esclarecendo que o pedido principal da demanda é a revisão do contrato locatício firmado entre as partes, pleiteando ainda a antecipação da tutela recursal (mov. 32.1 e 39.2).Foi, então, proferida a decisão ora agravada, por meio da qual o juízo singular indeferiu o pedido liminar argumentando “ser incabível a revisão e/ou alteração dos termos expressamente pactuados no contrato in limine e inaudita altera pars, particularmente por não existirem elementos suficientes e aptos a evidenciar a probabilidade do direito alegado”.Acrescentou que “a pandemia não é causa suficiente para afastar cláusulas previamente ajustadas através de livre manifestação de vontade das partes, tão somente como o objetivo de reduzir o quantum praticado no reajuste anual, substituindo-se o índice previsto no contrato por outro que melhor atende ao interesse do requerente”.Ademais, ressaltou que “não se demonstrou qualquer ilegalidade e/ou abusividade praticada pela parte contrária, ou mesmo que as condições objetivas do contrato sofreram alterações de modo a tornar a obrigação demasiadamente onerosa e desproporcional à natureza do negócio”.A parte requerente interpôs o presente recurso aduzindo que, quando pactuado o primeiro contrato, foi definido o aluguel mínimo de R$ 47.040,00 (quarenta e sete mil e quarenta reais), atualizado anualmente no mês de novembro, conforme variação do IGP-DI/FGV, que atualmente corresponde à monta de R$ 131.380,82 (cento e trinta e um mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), ou o aluguel percentual de 5% sobre o faturamento bruto, o que for a maior, mais as despesas comuns.Sustentou que a crise econômica que já vinha sendo vivenciada pelo setor se acentuou ainda mais em razão da pandemia da Covid-19, uma vez que os shoppings por muitos meses permaneceram fechados e posteriormente, após a reabertura, o horário de funcionamento foi reduzido, sendo que, durante esse período de crise mais intensa, mês a mês as partes foram negociando os valores devidos de aluguel, com concessão de descontos.Em relação aos meses de novembro e dezembro de 2020, apontou que não foram concedidos descontos, mesmo o shopping não funcionando no período todo, bem como, em razão do reajuste anual ocorrido em novembro, de 22,1041%, o aluguel aumentou mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em razão disso, defendeu que é necessária a alteração do índice de reajuste aplicado do IGP-DI para o IPCA, em razão da alta do índice apontado no contrato, que acarretou um aumento de 22,10%, o que é decorrente do cenário econômico causado pela pandemia da COVID-19, que ocasionou ainda queda no faturamento da recorrente, deixando evidente o desequilíbrio contratual de grandes proporções e onerosidade excessiva que necessita de readequação. Afirmou, ademais, que uma alta como a que sofreu o índice IGP-DI é absolutamente inédita e jamais poderia ser prevista pelas partes à época da assinatura do contrato (novembro/2018), quando IGP-DI, IPC, IPCA e INPC eram todos muito mais próximos, e alegou que, atualmente, o IPCA e o INPC refletem de modo mais fiel a situação que o país vivencia.Destacou ainda que a função do índice de atualização monetária é meramente recomposição periódica do valor do aluguel, em face dos movimentos inflacionários do país, sendo certo que não pode importar em ganhos extraordinários a umas das partes, ocasionando em perda extraordinária à outra, sob pena de se desvirtuar a própria lógica de sua utilização.Por fim, asseverou que é possível verificar a desproporção no valor do aluguel mínimo, visto que era de R$ 107.597,39 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) e, após o reajuste, o valor passou para R$ 131.398,88 (cento e trinta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), enquanto pelo IPCA o novo importe seria de R$ 112.815,86 (cento e doze mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos).Com isso, requereu a antecipação da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada.Inicialmente, o pedido liminar foi parcialmente deferido por esta Relatora, ocasião em que, nos termos do art. 68, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.245/91[1], foi arbitrado o valor provisório do aluguel mínimo reajustável em R$ 112.815,86 (cento e doze mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), que seria a quantia resultante do reajuste segundo o índico IPCA, consoante apontado em pelo recorrente em sua petição inicial, ressalvando-se, porém, que deveria passar a valer apenas a partir do próximo vencimento, e não desde setembro de 2020, como pleiteado pela parte (mov. 6.1 – AI).No mérito, é de se confirmar a liminar concedida.Estabelece a Lei nº 8.245/91, em seu artigo 19:Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.Na hipótese em análise, a recorrente indicou que o valor do aluguel após a reposição inflacionária no fim do ano de 2020 alcançou o importe de R$ 131.398,88 (cento e trinta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), o que, ao menos em sede de cognição sumária, supera consideravelmente o apontado valor real do aluguel até então vigente (R$ 107.597,39 – cento e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos). E, ainda que o valor de mercado não possa ser verificado por ora, sendo necessária dilação probatória para uma melhor apuração das conjunturas do caso concreto, tem-se que a diferença constatada é um sinal que deve ser ponderado por esta Corte.Cumpre salientar, outrossim, que, diferentemente do alegado pela agravada, não pode ser desconsiderado o atual momento vivenciado pela sociedade decorrente da pandemia da Covid-19, pois, no que concerne especificamente aos contratos de locação, o quadro se afigura como circunstância imprevisível que modifica a perspectiva que havia no momento de celebração do contrato, o que reforça a possibilidade de sua revisão, com o propósito de preservar, na medida do razoável, a paridade da relação existente entre as partes. Frise-se também que não há evidência segura, ao menos ainda, de que a revisão do contrato importará em desequilíbrio contratual, mormente porque, como visto, é provável que o reajuste do aluguel por meio do índice IGP-DI/FGV, após a alta acumulada dos últimos meses, somado aos relevantes impactos financeiros causados pela pandemia da COVID-19, coloque o locatário em situação desvantajosa frente ao locador, o que merece ser analisado com maior cautela. A propósito, conforme destacado na decisão liminar recursal, “considerando que há, nesse momento, indícios suficientes de que o índice eleito pelas partes foi distorcido por eventos extraordinários, resultando em percentual que não se limita a recompor o poder aquisitivo da moeda, e existindo risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente da necessidade de pagamento de aluguel que, ao que tudo indica, se mostra excessivo e desproporcional, sob pena de despejo, revela-se cabível o arbitramento de aluguel provisório”.Inclusive, nota-se que o aluguel provisório buscado pela parte recorrente, além de observar o disposto no art. 68, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.245/91[2], resulta no importe de R$ 112.815,86 (cento e doze mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), o qual ainda se encontra superior ao percentual mínimo de 80% previsto na legislação e também acima do que vinha sendo pago pela agravante até a efetivação do último reajuste, situação que, ao que tudo indica, não representa sacrifício desproporcional à parte recorrida. Nessa esteira, importante mencionar que não há indicativo quanto à eventual impossibilidade de a parte agravada suportar, durante o trâmite do feito, a redução almejada, bem como não há sinal de qualquer óbice à posterior reversão da decisão e ao consequente pagamento da diferença entre o valor do contrato e o arbitrado provisoriamente.Em relação à possibilidade de revisão provisória de valores locatícios, sobretudo durante a pandemia da Covid-19, esta Câmara já se pronunciou:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO COM BASE EM VALORES APURADOS EM PERÍCIA – REFORMA – APARENTE DESPROPORÇÃO COM O VALOR DE MERCADO – IMPUGNAÇÃO E DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À PERÍCIA QUE DEVE SER TRAVADA PELA VIA ADEQUADA – CONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0054632-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.05.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA PLEITEADA. CONTEXTO DE PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU PARA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, EM CONTA A ALTA SIGNIFICATIVA DO IGP-M/FGV EM 2020. PROVÁVEL DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NA MANUTENÇÃO DO VALOR VIGENTE. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DESFAVORÁVEL APENAS AO LOCATÁRIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. VALOR QUE ATENDE AO ART. 68, II, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 8.245/91. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0001622-64.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.07.2021)Do último julgado supracitado, pela pertinência, cita-se pequeno trecho:Não obstante, tenho que a probabilidade do direito da parte reside suficientemente demonstrada por ora, e repousa no laudo do expert, que apontou para a existência de cobrança supostamente acima da média de mercado, e na escalada do IGP-M/FGV no ano de 2020. De fato, apesar do contexto de pandemia e de desaceleração/paralisação das atividades produtivas, o IGP-M/FGV acumulou alta significativa de 25,712660 % no período de 12 (doze meses) contados de dezembro de 2019 a dezembro de 2020.Por mais que o reajuste feito pela agravada tenha observado o índice de correção monetária previsto no contrato e ainda que prevaleçam, nos negócios jurídicos interprivados, o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, CC/2002), há um provável desequilíbrio contratual na manutenção do valor vigente, visto que transfere os ônus do contexto fático desfavorável apenas ao locatário. (grifou-se)Por fim, no tocante à forma de pagamento dos aluguéis provisórios, considerando o requerimento da parte agravada/locadora de que seja feito de forma direta, e não por meio de depósito judicial, e a ausência de impugnação específica pela parte agravante/locatária, mesmo intimada para se manifestar a respeito, não se vislumbra empecilho ao acolhimento de tal pleito.Sendo assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, confirmando a liminar recursal de fixação dos aluguéis provisórios em R$ 112.815,86 (cento e doze mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), que seria a quantia resultante do reajuste segundo o índice IPCA, consoante apontado pelo recorrente em sua petição inicial, ressalvando-se, porém, que a medida não possui efeitos retroativos, tal como salientado na decisão de mov. 6.1 – AI. Ressalta-se, ademais, que o referido pagamento deverá ser feito diretamente à parte locadora, nos termos da fundamentação.
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