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Processo:

RELATORIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Alcides Silva Santos, contra a sentença proferida na denominada: “ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito”, ajuizada pela parte apelante em face da BV Financeira S.A. Ao sentenciar o feito o Magistrado julgou improcedente o pedido inicial. (mov. 24.1 – 1º grau), por entender que “embora abusiva em abstrato tal contratação, afasta-se a pretensão de devolução de valores como forma de evitar o enriquecimento ilícito do consumidor que efetivamente (por meses e meses) gozou da condição de segurado, vide artigo 884 do CC2002”.Por fim, condenou a parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

Inconformado, Alcides Silva Santos recorre alegando, em síntese, que a cobrança do seguro de proteção financeira seria indevida, pois a instituição financeira não teria possibilitado a escolha da companhia que prestaria os serviços.Sustentou que teria ocorrido “venda casada”, na medida em que o seguro prestamista foi contratado com uma “empresa parceira” do banco (CARDIF), dentro de uma das agências da instituição financeira recorrida.Por isso, pediu o provimento do recurso para reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira e a restituição dos valores pagos, acrescidos dos juros incidentes (reflexos) sobre a quantia considerada indevida. O Banco Votorantim, na condição de sucessor da empresa BV Financeira S.A. apresentou contrarrazões (mov. 33.1). É o relatório.

VOTO:
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.Seguro de Proteção FinanceiraNo tocante ao seguro de proteção financeira (seguro prestamista), cumpre destacar a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1639320/SP) (Tema 972), julgado sob o procedimento de recurso repetitivo:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – (...).2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASO CONCRETO.3.1. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (Grifos deste Relator)
Da leitura das razões do Acórdão que firmou a tese do seguro de proteção financeira – ampliação do conhecido seguro prestamista, depreende-se que o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, integrante da Segunda Seção, assentou a ideia de que, muito embora o consumidor tenha a liberdade de optar pela contratação do seguro – v.g.: com a marcação desta opção no contrato, não possui a liberdade de escolher qual a seguradora melhor aproveita os seus interesses. Isso porque, as cláusulas contratuais impostas pelas instituições financeiras impõe a contratação do seguro com empresa indicada pelo ente bancário – quase sempre integrante do mesmo conglomerado do banco. Entendeu a corte superior, portanto, que essa atitude da instituição financeira – de possibilitar a opção pelo seguro, mas limitar a possibilidade de escolha do consumidor quanto a seguradora, configura venda casada – prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que a conclusão de venda casada firmada pelo STJ não se confunde com a venda casada pela: “impossibilidade de conceder o financiamento em caso de não contratação do seguro”. Logo, em resumo, a consolidação da tese exprime com clareza a posição adotada pela corte superior: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (Grifos deste Relator)No caso dos autos, do Contrato de Financiamento colacionado no mov. 1.6 – 1º grau, infere-se a cobrança do seguro no valor de R$ 1.408,00 (mil quatrocentos e oito reais).Contudo, apesar de o contrato estipular esta cobrança – o que até caracteriza a liberdade de opção pelo contrato, vê-se dos autos que não há provas de que o ente bancário possibilitou a liberdade de escolha de seguradora que melhor aproveitasse os interesses da contratante, o que caracteriza a venda casada – ônus que lhe competia, por força do disposto no art. 373, II, do CPC e que, de acordo com o STJ, configura venda casada.Note-se, também, que apesar de ter sido juntada a apólice do seguro aos autos, esta não se encontra assinada e está desacompanhada do respectivo termo de adesão.Assim, de se dizer que, inexistindo a prova de que se tenha possibilitado ao consumidor escolher a seguradora, não há como conferir legalidade à contratação em questão.Neste contexto, portanto, e com base na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP, entendo que é o caso de se declarar a abusividade do seguro prestamista (também conhecido como Seguro de Proteção Financeira) e do Seguro Auto, ante a patente nulidade.Assim e por isso, é de se dar provimento ao recurso de apelação interposto neste ponto.Com efeito, os valores devem ser reembolsados na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé.
Juros Reflexos Em relação aos juros reflexos, incidente sobre o aludido seguro de proteção financeira, ora considerado ilegal, de se colacionar recentes julgados que refletem a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM” – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO – COBRANÇA ABUSIVA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.526/SP PELO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS ILEGAIS – AFASTAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES DEVIDA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010956-22.2019.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira -
J. 17.11.2020) (Grifos deste Relator) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – CABIMENTO – PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS ENCARGOS – CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE – SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXAME PERICIAL DESNECESSÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL RECONHECIDA –VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0045695-58.2020.8.16.0000 - Jacarezinho -
Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -
J. 27.10.2020) (Grifos deste Relator)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. COBRANÇA. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA REGULAR NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 25.02.2011. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. 2. 3. (...)4. Reconhecida a irregularidade de algumas tarifas previstas no contrato, devem ser restituídos também os juros remuneratórios incidentes sobre o montante.5. (...)6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0008984-86.2019.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 20.10.2020) (Grifos deste Relator)RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. REsp 1.578.553/SP. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DEVIDAS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. TARIFA DE CADASTRO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE FORMA CUMULATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTE. RESP 1.251.331/RS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. SEGURO. LEGALIDADE. SERVIÇO QUE TAMBÉM APRESENTA BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS CUJAS COBRANÇAS FORAM DECLARADAS INDEVIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005515-75.2019.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson -
J. 17.02.2020) (Grifos deste Relator)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1): SERVIÇOS DE TERCEIROS – ILEGALIDADE – CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA O SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO – RESP 1578553 (RECURSO REPETITIVO); TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ILEGALIDADE – VALOR COBRADO DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESP 1578553 (RECURSO REPETITIVO) – ABUSIVIDADE VERIFICADA; JUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO – PRECEDENTES. (...). (TJPR - 17ª C.Cível - 0001361-45.2011.8.16.0099 - Jaguapitã -
Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho -
J. 29.08.2019) (Grifos deste Relator)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR INDEVIDO. PRINCÍPIO GERAL DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO OBSCURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA COBRANÇA E DE QUE INTEGROU O CÁLCULO. CÁLCULO QUE SE ENCONTRA CORRETO. DECISÃO MANTIDA.- Considerando o princípio geral de que o acessório segue o principal, somado à disposição do artigo 92 do Código Civil, no sentido de que “principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal”, conclui-se que os juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa cobrada ilegalmente também são considerados ilegais e devem ser ressarcidos, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.- Nos cálculos homologados não há a previsão de devolução de honorários e despesas extrajudiciais, bem como não existe prova da cobrança efetiva das referidas despesas e, portanto, não são passíveis de restituição à instituição financeira. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0037481-15.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -
J. 28.10.2019) (Grifos deste Relator)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...)REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS TIDAS COMO ILEGAIS A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE.SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REANÁLISE INTEGRAL POR ESTE E. TRIBUNAL DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE ACORDO COM O JULGADO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003593-18.2015.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: Juíza Denise Antunes -
J. 26.06.2019) (Grifos deste Relator)
Como se vê, é firme no âmbito deste Tribunal de Justiça, a jurisprudência das mais variadas Câmaras Cíveis, no sentido de que os juros incidentes sobre a taxa e/ou tarifas consideradas ilegais, devem ser restituídos ao consumidor – posição a qual me filio, a despeito de existir tese contrária. Isso porque, a restituição é possível, porquanto o valor não foi pago “a parte” no momento da contratação, mas, incluído no decorrer das prestações, sobre as quais incidiram juros remuneratórios em favor da instituição financeira. Ora, é de se levar em conta também que o acessório segue o principal, de acordo com o disposto no art. 98, do CC, que assim dispõe:
Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

Assim, se a taxa ou tarifa foi considerada ilegal, obviamente que os juros incidentes sobre ela também são indevidos e, impedir tal restituição ao consumidor, acabaria por gerar enriquecimento ilícito da instituição financeira – prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Portanto, como houve a cobrança de juros sobre o seguro, a devolução dos valores pagos a tal título (juros) é medida que se impõe. De se frisar, ainda, que a apuração dos valores a título de juros incidentes sobre o seguro de proteção financeira e do seguro auto – ora considerado ilegal – deve se dar em sede de liquidação de sentença, não sendo possível, neste momento processual definir o valor exato, sobretudo ante a complexidade dos cálculos a ser realizado.Frise-se que, em havendo saldo devedor, fica desde logo permitida a compensação entre créditos e débitos (cf. art. 368, do CC). Logo, o Voto é para dar provimento ao recurso também neste tópico.
Honorários Recursais e Ônus Sucumbencial Por fim, com a reforma da sentença, o apelante logrou êxito em seus pedidos iniciais.Logo, entendo que é o caso de se inverter o ônus sucumbencial, cabendo a instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios conforme arbitrado na sentença (10% sobre o valor da causa), em favor do patrono da parte apelante. Por fim, deixo de arbitrar honorários recursais, eis que o caso dos autos é de provimento do recurso, o que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não preenche os requisitos para tanto, quais sejam:
“a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15”. (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze) (Grifos deste Relator)
Diante do exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Alcides Silva Santos, para o fim de reformar a sentença para: i) reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira, bem como determinar a repetição do indébito na forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros remuneratórios (reflexos) incidentes sobre o valor considerado indevido; ii) permitir a compensação entre créditos e débitos; iii) inverter o ônus sucumbencial, devendo a instituição financeira arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios conforme arbitrado pela sentença (10% sobre o valor da causa), em favor do patrono da parte apelante; e, iv) julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.