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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão interlocutória proferida no evento ref. mov. 257.1, nos Autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0012775-97.2008.8.16.0017, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido de penhora sobre o crédito pendente de recebimento pelos Agravados.Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), o Agravante sustenta, em síntese, que os presentes Autos de Execução de Título Extrajudicial foram movidos pela Agravante em face dos Agravados em virtude do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 19169-5.Discorre que efetuadas diversas diligências de caráter constritivo, a exequente/Agravante, através de consulta via INFOJUD, localizou em nome do Executado/Agravado Davi Dias Neto crédito (empréstimo) a ser recebido, razão pela qual foi requerida a penhora do crédito em questão, com a consequente intimação do respectivo credor para ciência do ato constritivo requerido.Relata que o magistrado a quo entendeu pelo indeferimento da medida, no entanto, tal entendimento não encontra respaldo jurisprudencial, já que inexiste óbice ao bloqueio do crédito em questão e encontra guarida no art. 835, XIII e art. 855, ambos do CPC.Afirma que o Código de Processo Civil é claro quanto à possibilidade de penhora sobre crédito pertencente ao devedor, prevendo, inclusive, o procedimento de intimação do terceiro e do próprio executado nessa hipótese, sendo, portanto, legítima a penhora sobre créditos, presentes e futuros, que o devedor possua junto a terceiros.Ressalta que nos termos do art. 789, do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.Assim, defende a necessidade de reforma da decisão agravada, para o fim de possibilitar a penhora do crédito em questão, com a consequente intimação do terceiro a respeito do ato constritivo, para que, nos moldes do art. 855, I, do Código de Processo Civil não efetue o pagamento ao credor originário, ora Agravado.Ainda, requer seja concedida a antecipação da tutela recursal para que seja resguardado êxito da execução, bem como para evitar o crédito seja pago diretamente ao Agravado que poderá facilmente dispor do crédito em questão, em patente prejuízo à satisfação do débito executado.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov.12.1 - AI).O Magistrado a quo manifestou ciência quanto á interposição do recurso, bem como esclareceu que na decisão agravada indeferiu o pedido de penhora dos valores declarados via INFOJUD, tendo em vista que tais valores se tratam de créditos a receber que não integraram o patrimônio do devedor, tratando-se de mera indicação de crédito realizado em 2018, sem notícias da atual existência. Na mesma oportunidade, comunicou que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 19.1).Não houve apresentação de resposta pelos Agravados (movs. 31/33 - AI).É o relatório.
2. VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.Insurge-se o Agravante em face da decisão interlocutória de mov. 257, que indeferiu o pedido de penhora de crédito futuro a ser recebido pelo Executado/Agravado Divanir Moreno Tozati, decorrente de empréstimo de Gustavo Alves Moreno, por se tratar de crédito incerto e não integralizado ao patrimônio do devedor.Consoante análise do INFOJUD anexado ao mov. 247.1, verifica-se que o Executado, ora Agravado, Divanir Moreno Tozati declarou no seu imposto de renda relativo ao ano calendário 2019, exercício 2020, que percebe rendimento de pessoas jurídicas (fundo de regime de previdência social, Transportadora Mozati Ltda. e D. Moreno Tozati Transportes) no montante de R$ 56.215,68 (cinquenta e seis mil, duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) ao ano, bem como possui quotas sociais da empresa Transportadora Mozati Ltda. e da empresa D. Moreno Tozati Transportes Rodoviários.Ainda, constou na referida declaração que em 2018 que o referido Executado/Agravado tem a receber um valor de empréstimo de Gustavo Alves Moreno no significativo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), inexistindo notícias nos Autos que tal crédito efetivamente integralizou o patrimônio do devedor.Ocorre que a constrição pleiteada pelo Exequente/Agravante sobre os créditos que o Executado/Agravado tem a receber perante terceiros é plenamente admitida, a teor do art. 855, do Código de Processo Civil:“Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.”Em relação a este tema, o Superior tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de ser possível a penhora de valores recebíveis pelo devedor em face de terceiro, bastando a intimação deste para deposite suas obrigações em Juízo. Veja-se:“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR. - A verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. - A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exeqüendo. Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese. - Ainda que se admitisse que se está diante de penhora do faturamento, é certo que esta Corte admite esta modalidade de constrição patrimonial, sem que isso, por si só, represente ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, preconizado no art. 620, CPC. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1035510/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008).Deste modo, mostra-se adequada a penhora de direito de crédito pertencente ao Executado/Agravado, posto que tal medida além de atender ao interesse do credor, observa os princípios da celeridade e efetividade que regem o processo executivo.Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça já se manifestou:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM PIRAQUARA-PR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 855 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE MARILDA E DE SEU ESPOSO, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0059267-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.07.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIDA A PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA, LIMITADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) – PEDIDO DE BLOQUEIO DOS BENS DAS MONTADORAS, QUE FIGURAM COMO DEVEDORAS DA EXECUTADA E TERCEIRAS À RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE SEUS ATIVOS – INSURGÊNCIA RECURSAL – CRÉDITO EXISTENTE PERANTE A EMPRESA VOLKSWAGEN RECONHECIDO NOS AUTOS – BLOQUEIO DOS CRÉDITOS DA EXECUTADA EM POSSE DA MONTADORA TERCEIRA – POSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PARA PRÉVIO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – PAGAMENTO INEFICAZ EFETIVADO DIRETAMENTE À EXECUTADA – APÓS A PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA APENAS SE DÁ COM O DEPÓSITO DO MONTANTE EM JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 856, §2º, DO CPC – POSSÍVEL AÇÃO DE REGRESSO PELA MONTADORA EM FACE DA EXECUTADA – CRÉDITO EXISTENTE APENAS EM RELAÇÃO A MONTADORA VOLKSWAGEN – RENAULT QUE ANUNCIOU NOS AUTOS A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – INCOMPATIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FRAUDE À EXECUÇÃO (VIDE ART. 856, §3º, CPC) – ÔNUS PROBATÓRIO IMPUTADO AO EXEQUENTE – PENHORA QUE NÃO ABRANGE CRÉDITOS AINDA NÃO CONSTITUÍDOS À ÉPOCA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – POSSÍVEL BLOQUEIO DO CRÉDITO DA EXECUTADA EM POSSE DA MONTADORA VOLKSWAGEN NA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA PENHORADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Sabe-se que a penhora de créditos do devedor consiste, basicamente, na prática de ato preparatório, relativo à intimação do terceiro devedor (devedor do executado) para que não pague a dívida ao credor (devedor na execução), permitindo que o adimplemento da obrigação seja destinado à satisfação do exequente. Trata-se de uma penhora especial prevista nos artigos 855 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual se determina a intimação do terceiro obrigado para que não satisfaça a obrigação senão por ordem judicial (vide art. 855, inc. I, CPC), tornando-se ele, deste momento em diante, depositário judicial da coisa ou quantia devida, com todas as responsabilidades inerentes ao cargo. Além disso, o executado também deve ser intimado para que não pratique ato de disposição do crédito (vide art. 855, inc. II, CPC).2. Uma vez determinada a penhora de créditos do executado, o terceiro apenas obtém a exoneração da dívida depositando em juízo a importância devida (vide art. 856, §2º, CPC). Dessa forma, será ineficaz seu pagamento direto ao devedor, sendo lícito ao credor cobrar o crédito desse terceiro, não obstante possa ele exercer seu direito de regresso contra o executado.3. No caso concreto, a penhora de créditos da executada abrange as dívidas constituídas até o momento da respectiva determinação judicial, sendo que eventuais negociações posteriormente constituídas não estão abrangidas pela penhora.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 12ª C.Cível - 0073560-56.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 21.06.2021).“Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere a penhora sobre os créditos que o avalista e coexecutado tem a receber de terceiro. Constrição sobre créditos futuros. Artigos 833, XIII, e 855, ambos do CPC/2015. Possibilidade. Penhora que não se confunde com constrição de valores de terceiro. Decisão reformada.Recurso conhecido e provido.” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0013271-60.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 18.05.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A RECEITA FEDERAL. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO COM TERCEIRO.1. A requisição judicial de informações, para obtenção de dados perante órgãos, é caso excepcional, sendo permitida tão-somente quando esgotados os meios de busca 2. A penhora sobre créditos do executado está prevista no artigo 855 e seguintes do CPC ( artigo 671 do CPC de 1973 ) e dispensa a figura do administrador judicial sendo necessária simples intimação de terceiro para que realize os pagamentos em juízo do crédito a que o executado teria direito até o limite do valor da execução.Agravo de instrumento parcial provido.”. (grifei)(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1576449-3 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - Unânime - J. 07.12.2016).Em face disso, tendo em vista a existência de direito de crédito penhorável do Executado/Agravado Divanir Moreno Tozati perante terceiro, merece provimento o recurso a fim de reconhecer a possibilidade da constrição judicial dos valores, devendo o terceiro devedor Gustavo Alves Moreno ser intimado para cumprir suas obrigações creditícias apenas e conforme ordem judicial a ser expedida pelo Juízo a quo.3. DISPOSITIVO.Desta forma, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo SICOOB Metropolitano, para o fim de reconhecer a possibilidade da constrição judicial dos valores recebíveis pelo Executado/Agravado Divanir Moreno Tozati perante terceiro, devendo o terceiro devedor Gustavo Alves Moreno ser intimado para cumprir suas obrigações creditícias apenas e conforme ordem judicial a ser expedida pelo Juízo de origem.
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