Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Juízo de Retratação no Agravo de Instrumento nº 0011991-59.2017.8.16.0000 AI, considerando a interposição de Recurso Especial, em que são recorrentes ANTÔNIO CARLOS LOVATO e OUTROS (agravantes) e é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (agravado). i. RELATÓRIO Trata-se de Juízo de Retratação no Agravo de Instrumento tendo em vista a interposição de Recurso Especial por ANTÔNIO CARLOS LOVATO e OUTROS contra acórdão de Relatoria do Exmo. Senhor Desembargador Nilson Mizuta, o qual foi unanimemente julgado conhecido e não provido.Duplique-se a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RECEITA ESTADUAL.COLABORAÇÃO PREMIADA. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO CÍVEL. POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTE COM DIFERENTES PROCURADORES. INCIDÊNCIA DO ART. 191 DO CPC/1973. DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA. ÍNDICIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPLEXO ESQUEMA DE SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRIBUTÁRIOS E LAVAGEM DE ATIVOS, QUE GERARAM A UM SÓ TEMPO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS E VULTUOSO PREJUÍZO AO ERÁRIO DO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PERICULUM IN MORA.PRESUNÇÃO. PROCEDIMENTO DOS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS INDISPONÍVEIS. AUTOS APARTADOS.PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ALVARÁ. ART.725, VII, DO NCPC/2015. POSSIBILIDADE.CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1. A decisão recorrida estendeu-se demasiadamente sobre a questão, não justificando a assertiva de ausência de fundamentação que possa dar ensejo a sua nulidade.2. Aquele que colabora de maneira importante com a investigação deve ter a pena diminuída, atenuada, ou até mesmo ser aplicado o perdão judicial, de acordo com a participação no ato de improbidade administrativa.3. Os dispositivos processuais da LIA podem ser perfeitamente complementados pelo Código de Processo Civil e, da mesma forma, supridos pelo estatuto processual quando aquela lei apresentar lacunas.4. "Tratando-se de processo em autos eletrônicos, passa a prever o § 2º, do artigo em comento a inaplicabilidade do prazo em dobro, o que se compreende dado que as dificuldades de disponibilidade dos autos físicos que justificavam o prazo estendido inexistem na hipótese de autos eletrônicos." (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às Alterações do Novo Código de Processo Civil, São Paulo: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015, p. 321).5. Uma vez presente a fumaça do bom direito consubstanciado na prática de ato ímprobo, a decretação da indisponibilidade de bens do agravante era medida impositiva, com intuito resguardar o ressarcimento ao Erário, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei nº 8.429/1992.6. A medida constritiva de indisponibilidade de bens não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, pois o periculum in mora é presumido pela mera existência de fundados indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário.7. A adoção do procedimento especial de alvará para a liberação e/ou substituição de bens indisponíveis afigura-se razoável e nenhum prejuízo traz às partes, além de evitar tumulto processual ou desordem à correta instrução do feito principal por causa dos diversos incidentes a serem instalados em consequência do decreto de indisponibilidade de bens. RECURSO NÃO PROVIDO”. Desta decisão, ANTÔNIO CARLOS LOVATO e OUTROS opuseram Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados por unanimidade.Copia-se a ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RECEITA ESTADUAL. VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO ÍMPROBO, PRAZO PROCESSUAL, E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. ATO DA PARTE.DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS.Uma vez que o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre todas as alegações postas no recurso, com a devida fundamentação pertinente à espécie, não existe vício a ser sanado, mas mero inconformismo da parte embargante com o Embargos de Declaração nº 1583146-6/01 fl. 2resultado do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. Após, os recorrentes apresentaram Recurso Especial e alegaram violação: a) dos artigos 17, §1°, da Lei n° 8.429/92; 4°, §2°, da Lei n° 12.850/2013; 841 do Código Civil e 4° da Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro LICC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo a impossibilidade de extensão dos efeitos da delação premiada à ação de improbidade administrativa, máxime por envolver interesse público e indisponível, sendo vedada a formalização de acordo; b) dos artigos 7° da Lei 8.429/92 e 4°, §16, da Lei n° 12.850/13, sob a assertiva de que não resta configurado requisito essencial ao deferimento da medida liminar, qual seja, o 'fummus boni iuris'; c) do artigo 198 do Código Tributário Nacional, ante a violação do sigilo fiscal das pessoas jurídicas envolvidas nos supostos atos de improbidade administrativa (mov. 1.1 – autos n° 0070216-38.2018.8.16.0000 Pet).Contrarrazões ao mov. 1.4 – autos n° 0070216-38.2018.8.16.0000 Pet).O Recurso Especial foi admitido pela d. 1ª Vice-Presidência (mov. 1.5 – autos n° 0070216-38.2018.8.16.0000 Pet).Os autos foram remetidos ao E. Superior Tribunal de Justiça. No entanto, em razão da repercussão geral reconhecida no ARE nº 1.175.650, foi determinada a devolução do recurso a esta Corte, para observância do contido no artigo 1.040, do CPC. Por consequência, a d. 1ª Vice-Presidência determinou o sobrestamento dos autos (movs. 1.6 e 4.1 – autos nº 0070216-38.2018.8.16.0000 Pet).Com o julgamento do referido leading case, a d. 1ª Vice-Presidência encaminhou os autos a esta Câmara, para, querendo, seja exercido o juízo de retratação ou conformidade entre a decisão proferida em sede de repercussão geral e os acórdãos recorridos (mov. 23.1 – autos n° 0070216-38.2018.8.16.0000 Pet).Determinou-se o envio dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, a qual emitiu parecer ao mov. 18.1 – AI, opinando seja o recurso julgado prejudicado, tendo em vista que houve prolação de sentença e julgamento de Apelação Cível transitada em julgado.É o relatório.
II. VOTO Este feito foi devolvido à Câmara para, querendo, exercer o juízo de retratação entre as decisões proferidas em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido.Determina a norma contida no artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:(...)II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Contudo, analisando detidamente os autos, verifico que o feito foi sentenciado e julgado desprovido o recurso de Apelação Cível interposto pelo Parquet (mov. 1.102 – autos de origem e mov. 25.1 – autos nº 0015535-13.2017.8.16.0014 Ap).Observo ainda que o acórdão do apelo restou transitado em julgado em 06.02.2024 e devidamente arquivado (movs. 33 e 34 – autos n° 0015535-13.2017.8.16.0014 Ap).Assim, ante ausência superveniente de interesse recursal, o presente recurso deverá ser julgado prejudicado, CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de julgar PREJUDICADO o recurso diante da superveniente perda do interesse recursal.
|