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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011991-59.2017.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RÉU. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA N° 1.043 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO REFERIDO “LEADING CASE”. RETORNO DOS AUTOS À ESTA CORTE PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUTOS DE ORIGEM SENTENCIADOS. APELAÇÃO CÍVEL, MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, TRANSITADA EM JULGADO E ARQUIVADA. PERDA SUPERVIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.