SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004817-72.2012.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Sun Dec 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - LEADING CASE - RESP Nº 1.291.736/PR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1030, INCISO II, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.