Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
A parte agravada propôs execução provisória da sentença que julgou procedente a demanda indenizatória, relativa à ação ajuizada no ano de 2005. Ao despachar, o MM Juiz arbitrou honorários em 10%, ao entendimento de que a execução provisória seguia o modo da definitiva (mov. 1.2 – fls. 46/AI). A Petrobrás S/A interpôs Recurso Especial, em que defendeu o reconhecimento da negativa de vigência dos arts. 475-O e art. 20, ambos do CPC/73, com fundamento nas divergências jurisprudenciais, a fim de afastar o arbitramento dos honorários ou a redução do percentual. A Vice-presidência do TJPR determinou o sobrestamento do Recurso Especial, até o julgamento do Recurso Especial sob nº 1.291.736/PR, afeto ao tema. Com o julgamento do Recurso Especial sob nº 1.291.736/PR, o 1º Vice-Presidente do TJPR encaminhou os autos à Câmara de Origem para, querendo, exercer o juízo de retratação (mov. 1.10 – 0004817-72.2012.8.16.0000 Pet 1). Após longo período de tratativas entre os litigantes, estes ainda divergem sobre os termos da transação. É o relatório.
Inicialmente, note-se que não houve arquivamento definitivo da execução que tramita no primeiro grau, divergindo ainda as partes justamente sobre a existência de valores relativos aos honorários advocatícios (autos de cumprimento de sentença nº 0012821-36.2011.8.16.0129). Não passa despercebido o comando processual de que os juízes e advogados deverão sempre estimular a solução consensual dos conflitos, nos termos do disposto no art. 3º, §3º, do CPC. Ocorre que, no presente caso, não há como eternizar uma solução, considerando que já permaneceu suspenso por período razoável. Nesse contexto, dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: “Art. 5º (...)LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” Assim, considerando o longo período do trâmite processual, não há outra solução senão o imediato prosseguimento do feito. Sobre o juízo de retratação, verifica-se que, no acórdão de referência, o Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Petrobrás, mantendo os honorários fixados na fase de cumprimento provisório. Ocorre que a matéria foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp. 1291736/PR (leading case), que pacificou o entendimento de ser incabível a fixação de honorários advocatícios na execução provisória. O acórdão foi assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) Segunda as informações complementares do acórdão: “Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, em benefício do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença. Isso porque, conforme entendimento do STJ, somente incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se não houver pagamento voluntário da condenação, e tal pagamento não é exigível na fase de execução provisória, sob pena de estar configurado ato incompatível com o direito de recorrer. Além disso, deve ser observado o princípio da causalidade, segundo o qual deverá arcar com as verbas de advogado quem deu causa à lide. A execução provisória, por expressa dicção legal, corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, circunstância que revela ser por deliberação exclusiva do credor provisório que os atos tendentes à satisfação do crédito se têm por iniciados. Se o credor optou por assumir os riscos e contratar um advogado para requerer a execução provisória, cabe a ele arcar com as consequências dessa conduta de remunerar ele próprio por este trabalho”. A decisão proferida em recurso repetitivo tem caráter vinculante, conforme art. 1.039 do Código de Processo Civil, de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada devem seguir os termos e serem julgados em conformidade com a tese firmada. “Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado”. A decisão, portanto, deve ser revista, pois se encontra em dissonância com a tese adotada no recurso repetitivo. Diante do exposto, exerce-se o juízo de retratação, a fim de julgar provido o agravo de instrumento, interposto pelo Petrobrás, e afastar a fixação de honorários advocatícios na execução provisória de sentença.
|