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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada em face da decisão de mov. 105.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0003943-31.2005.8.16.0001, que deferiu o pedido formulado pelo exequente para que fosse penhorado 20% dos proventos previdenciários da recorrente, em atenção ao Acórdão proferido por esta Corte no agravo de instrumento de n. 1338.082-0, já transitado em julgado. Sustenta a agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese, que por não terem sido encontrados bens seus passíveis de penhora, teria sido autorizado o bloqueio de 30% dos seus rendimentos; que até a decisão agravada, estaria bloqueado apenas 10%, a partir de quando permitiu-se o bloqueio de mais 20%; que seria portadora de transtornos desde 2015, quando não mais teve condição de exercer sua profissão; que a verba penhorada teria caráter alimentar, além de haver outras penhoras nos autos; e, que em outros processos em que figura como ré, teria sido indeferido o pedido de penhora de rendimentos. Pede pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com posterior provimento. Quando da apreciação do pedido liminar, foi provisoriamente concedida a gratuidade da justiça, condicionada à comprovação de renda pela agravante. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 7.1-TJ). Diante da inércia da parte em comprovar sua hipossuficiência financeira, o pedido foi indeferido no mov. 16.1-TJ, determinando-se o recolhimento das custas processuais, o que foi atendido no mov. 19.2-TJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada em face da decisão de mov. 105.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0003943-31.2005.8.16.0001, que deferiu o pedido formulado pelo exequente para que fosse penhorado 20% dos proventos previdenciários da recorrente, conforme acima relatado. Em linhas gerais, tem-se que o presente Cumprimento de Sentença, decorrente de Ação Indenizatória, iniciou-se em julho de 2009, e diante das frustradas tentativas de penhora de bens e satisfação da dívida, encontra-se o saldo devedor atualmente em R$ 658.162,82 (mov. 103.1). Em 18/02/2016 o Colegiado desta 9ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente para autorizar a penhora mensal de 30% do valor líquido dos proventos recebidos pela executada (ora agravante), até a integral quitação do débito, ressalvando a possibilidade de, futuramente, a executada pleitear o levantamento ou redução da penhora caso demonstrado prejuízo em seu sustento em razão do gravame (AI 1.338.082-0, mov.1.77). Oportuno destacar que a ação foi ajuizada visando a reparação de danos materiais e morais, vez que a recorrente, enquanto atuava como advogada do agravado, não repassou valores recebidos em ação judicial, tendo sido inclusive condenada na esfera criminal pelo crime de apropriação indébita, conforme bem assentado pela Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende quando do julgamento do referido agravo de instrumento. O presente Cumprimento de Sentença estende-se desde longa data (2009), não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora em nome da executada, razão pela qual, quando do julgamento daquele agravo de instrumento, autorizou esta Corte a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da executada, até quitação integral da dívida. Embora tenha este Relator posição diversa quanto à possibilidade de penhora sobre vencimentos e verbas assemelhadas, há a decisão transitada em julgado a estabilizar a questão. A decisão desta Corte proferida no AI 1.338.082-0, na qual se permitiu o bloqueio de 30% dos seus proventos líquidos, data de fevereiro de 2016 (mov. 1.77), tendo transitado em julgado em abril daquele ano (mov. 1.78). Por esta razão, somente se admite a revisão quanto ao percentual possível de ser penhorado caso reste devidamente comprovado que houve mudança em sua situação e que o gravame estaria prejudicando o sustento da executada. E não é o que se observa. Embora alegue a agravante que seria portadora de transtornos desde o ano de 2015 e que a partir de então não mais teria conseguido exercer sua profissão, tais não se tratam de fatos novos suficientes a permitir a revisão da penhora. Aliás, referida doença já inclusive existiria quando do julgamento do referido Agravo de Instrumento, que ocorreu em 2016, nada alegando a executada naquela época (que inclusive sequer apresentou resposta àquele recurso – mov. 1.77, p.5). Para além disso, é preciso ressaltar que recentemente a agravante já vinha sofrendo restrição de 30% dos seus rendimentos líquidos, conforme se observa da decisão de mov. 84.1 (abril/2020): (...)
Na sequência, em setembro/2020 o exequente comparece aos autos noticiando ter havido pagamento integral da dívida nos autos n. 7823-22.2011.8.16.0033, requerendo, então, nestes autos, a penhora dos 20% possíveis de serem constritos para que se alcançasse os 30% autorizados pelo Tribunal de Justiça (mov. 103.1). Deste pedido sobreveio a decisão ora recorrida, proferida nos seguintes termos (mov. 105.1): “(...)Lembro que a possibilidade de penhora dentro dos limites de 30% já foi reconhecida por decisão da instância superior E transitou em julgado, de modo que não mais comporta qualquer discussão a respeito. Uma vez que, dentro dos limites de 30%, se revelaram novamente disponíveis 20%, tal percentual é plenamente possível de responder pela dívida. II. Diante do exposto, cumpra-se a decisão proferida pelo TJPR, nos limites permitidos pela margem penhorável. Para tanto, oficie-se ao INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO LARGO – FAPEN para fim de que promova o desconto mensal de 20% (vinte por cento) dos valores devidos à executada IVONE STRUCK - CPF: 405.095.329-34 a título de pensão vitalícia, devendo tais valores ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos nº 0003943-31.2005.8.16.0001 de competência desta 22ª Vara Cível de Curitiba, até nova ordem em sentido contrário.” Assim, a decisão agravada apenas deu cumprimento à decisão já transitada em julgado proferida por esta Corte de Justiça, sobre a qual não cabe mais discussão em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Tampouco sob o viés de fatos novos seria possível revisar a penhora (art. 505, I do CPC), uma vez que, como acima exposto, recentemente (ano de 2020) a executada já vinha sofrendo com bloqueio de proventos no total equivalente a 30%, não tendo demonstrado alteração na sua situação desde então. Quanto a isto, ressalta-se que os documentos juntados na inicial do agravo referem-se apenas a declarações médicas e receituários (movs. 1.8-TJ a 1.10-TJ), e os de mov. 19-TJ apenas notas fiscais de mercado e gastos de dia a dia, os quais não são capazes de infirmar ou reformar a decisão ora guerreada. Desta forma, deve ser negado provimento ao recurso. Voto. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados.
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