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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriana Goularte Freire Gomes e Outros, da decisão de mov. 82.1, dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0024753-12.2020.8.16.0030, que determinou o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Os agravantes, em suas razões recursais, alegam, preliminarmente, que deve ser dado prosseguimento ao feito com a dispensa de preparo, considerando que pretendem neste recurso, a dispensa de pagamento de custas processuais nos processos que tratam de cumprimento de sentença, pelos substituídos, por dependência ao principal, em razão do número de credores.Sustentam que deve ser reconhecida a isenção do preparo recursal do processo na fase de cumprimento e sentença, deferindo o benefício da justiça gratuita aos agravantes, ou ainda, que seja determinado o pagamento das custas pelo executado ao final do julgamento, com o prosseguimento do feito com a dispensa do preparo. Aduzem que tratando de prosseguimento do processo de conhecimento, inexiste distribuição de nova demanda a ponto de gerar custas iniciais como distribuição, citação e outras providências. Asseveram que o Enunciado nº 12 do FUNJUS prevê que: “A Corregedoria-Geral da Justiça ratifica entendimento de que não são devidas custas na fase de cumprimento de sentença – nem no final dessa fase – ainda que não haja pagamento voluntário da condenação, conforme preceitua a Instrução Normativa 03/2015”;Defendem que o Regimento de Custas do Estado do Paraná é disciplinado pela Lei Estadual nº 6.149/1970, atualizada pela Lei Estadual nº 18.927/216, não existindo previsão para a exação no caso do cumprimento de sentença em processo coletivo. Requerem a concessão de efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada.Pugnam, por fim, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão, “determinando que o presente cumprimento de sentença deverá processar-se perante o Juízo que decidiu a ação originária e afastando a necessidade de pagamento de custas processuais nos cumprimentos de sentença dependentes ao processo principal, pelos substituídos do sindicato Autor”. Foi concedido o efeito suspensivo no mov. 16.1, com a intimação dos agravantes para efetuarem a juntada dos holerites atualizados. Houve o indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a intimação dos agravantes para realizar o recolhimento das custas processuais (mov. 52.1), que foi cumprido no mov. 74.
Contraminuta (mov. 79.1).É o relatório.

II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A insurgência dos agravantes é contra a decisão que determinou o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Conforme disposto na Instrução Normativa nº 03/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná:
“Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual nº 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.Art.3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores”.
Ainda, houve alteração da redação do Enunciado Orientativo nº 12, passando a constar:
“CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cumprimento Definitivo e Integral da Sentença. Cumprimento da Parte Incontroversa de Sentença. Na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas, conforme preceituam o art. 1º da Instrução Normativa 03/2020-CGJ e a decisão proferida no SEI sob nº 33618-64.2017.8.16.6000. No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva. Nas hipóteses (i) e (ii) deve ser utilizada a receita nominada como “Incidentes procedimentais”; e, na hipótese descrita em (iii), “Processos de execuções em geral”. A decisão que culminou na Instrução Normativa foi exarada no protocolado SEI nº 0085865-51.2019.8.16.6000”.
Assim, como o cumprimento individual de sentença coletiva se trata de uma nova relação jurídica e não mera etapa do mesmo processo de conhecimento, correta a decisão que determinou o pagamento de custas processuais, com base no art. 3º da Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, “as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002”. Corroborando com este entendimento, julgados desta Corte:
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVISTA NO ARTIGO 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DETERMINADA PELO JUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 3ª C.Cível - 0005075-67.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 02.08.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020. ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12 DO FUNJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MERA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, COM A DEFINIÇÃO DO VALOR E A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0003729-81.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 28.07.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ENCONTRANDO-SE PENDENTE O PEDIDO, QUE FOI FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. IMPOSSIBLIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DECISÃO CORRETA. INÍCIO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 59 DO TJPR E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12 DO TJPR, QUE NÃO SE APLICAM AO CASO. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0011469-90.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 16.08.2021)
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão agravada que determinou o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.