Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MÁRIO ISSAMU TAGUCHI, a qual pretende a desconstituição do acórdão dos Embargos de Declaração, o qual majorou os honorários para R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) por patrono, em um total de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais). Argumenta o Autor não ter sido intimado sobre a oposição dos Embargos de Declaração, nem tampouco sobre o Acórdão da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pois não foi incluído no rol das partes envolvidas no recurso autuado em apartado. Pede a concessão de a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de toda e qualquer pretensão de execução dos honorários advocatícios pelos patronos de todos os réus qualificados nos autos da ação sob nº 0002803-16.2013.8.16.0054, da Comarca de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, até que se decida o mérito da presente ação rescisória, de modo a afastar o iminente risco da execução dos honorários fixados ilegalmente. Através do despacho de mov. 7.1 esta Desembargadora deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do cumprimento de sentença nos autos principais, até o julgamento da ação rescisória. COUTINHO, MOTA & VINHOTI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, VALOREM IND. E COM. DE MADEIRAS E ASSESSORIA
FLORESTAL
LTDA. e PLENOVALE FLORESTAL S/A. se manifestaram no mov. 18.1 pelo julgamento pela procedência do pedido de declaração de nulidade dos atos posteriores à oposição dos embargos de declaração em segunda instância, com o retorno dos autos à Câmara Julgadora (5ªCC/TJPR), e inclusão do autor como embargado no sistema projudi, procedendo-se sua intimação para que se manifeste acerca desses embargos de declaração, ressaltando-se que até a juntada do v. acórdão que desproveu a apelação (ev. 25 deste recurso), o autor foi devidamente intimado, deixando, inclusive, transcorrer in albis o prazo para interposição de eventual recurso, conforme decorre dos eventos 38 e 39 dos autos de apelação, sendo, portanto, incabível nulidade de atos anteriores a esses embargos de declaração. BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS apresentou contestação no mov. 25.1, concordando com o pedido de rescisão do Acórdão proferido, de modo que requer o retorno do feito ao 2º grau, para que o Autor seja intimado a se manifestar sobre os embargos de declaração apresentados, proferindo-se novo Acórdão, com intimação para a apresentação de eventual recurso cabível. Pleiteou a total improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora em relação a rediscussão do mérito de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no feito originário. ARAUCO FOREST BRASIL S.A. apresentou contestação no mov. 34.1 arguindo preliminarmente que o Autor não juntou procuração nos autos. No mérito aduz que é legítima a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado o autor da ação para apresentar procuração outorgada à advogada subscritora da ação rescisória, o mesmo juntou no mov. 42.1. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça no mov. 47.1 pela inexistência de interesse público. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MÁRIO ISSAMU TAGUCHI, a qual pretende a desconstituição do acórdão dos Embargos de Declaração, o qual majorou os honorários para R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) por patrono, em um total de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais). Denota-se dos autos que a ANM– Agência Nacional de Mineração (extinto DNPM), ajuizou procedimento de jurisdição voluntária, sob nº 0002803-16.2013.8.16.0054, relativo ao Alvará de Pesquisa nº 13.340/2010, para apuração de eventual renda pela ocupação dos terrenos e indenização pelos danos e prejuízos decorrentes de trabalhos de pesquisa do beneficiário. O Autor requereu a renúncia ao direito do Alvará de Pesquisa tendo em vista que não haveria tempo hábil para realizar as pesquisas diante da ausência de autorização judicial para adentrar às áreas necessárias. O Juiz a quo homologou por sentença o pedido de desistência e declarou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em decisão de Embargos de Declaração opostos pelos Réus, o Juízo de Primeiro Grau, condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada um dos procuradores dos superficiários, em um total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Foram opostos Embargos de Declaração pelo Autor, os quais não foram acolhidos pelo Douto Juízo de Primeiro Grau. Inconformado, o Autor interpôs recurso de Apelação visando afastar a condenação em honorários advocatícios, o recurso foi desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios para o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Opostos embargos de declaração pela Berneck S.A Paineis e Serrados e Valorem Ind e Com de Madeiras e Assessoria Florestal LTDA., os mesmos foram acolhidos para complementar o julgado a fim de esclarecer que o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem), fixados a título de honorários advocatícios recursais, deve ser pago igualmente, a cada procurador das partes vencedores, ou seja: a) R$ 4.100,00 aos procuradores de Arauco Forest-Campo do Tenente; b) R$ 4.100,00 aos procuradores de Berneck S.A Paineis e Serrados,Berneck S.A Paineis e Serrados; c) R$ 4.100,00 aos procuradores de Plenovale Florestal S/A; d) R$ 4.100,00 aos procuradores de Valorem Ind. Comércio de Madeiras eAssessoria Florestal LTDA. O acórdão da Apelação transitou em julgado em 16 de outubro de 2019, com a baixa dos autos do Tribunal de Justiça. Iniciado o cumprimento de sentença, o Autor afirmou ser surpreendido quanto ao valor executado, pois não foi intimado da oposição e julgamento do último embargos de declaração. O Autor ajuizou a presente Ação Rescisória, pretendendo a desconstituição do julgado acima mencionado, com fundamento no art. 966, incisos V (violar manifestamente norma jurídica) do CPC, tendo em vista: a) Violação ao art. 88do CPC, pois não haveria condenação em honorários advocatícios em procedimentos de jurisdição voluntária, sem litigiosidade; b) Violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF), pois não teria sido incluído no recurso de embargos de declaração, nem intimados do v. acórdão que os proveu; c) Violação ao art. 1.023, §2º do CPC, tendo em vista a ausência de sua intimação para se manifestar acerca dos embargos de declaração; d) Violação ao art. 85, §11º do CPC, por não atender, o v. acórdão que desproveu sua apelação, ao limite superior de 20% sobre o valor da condenação, pois os honorários teriam sido quadruplicados; e) Violação ao art. 88 do Código de Processo Civil, alegando descaber condenação em honorários advocatícios em processo de jurisdição voluntária. O primeiro ponto a ser analisado é se cabe a ação rescisória, para alegar a nulidade de intimação, quando o acórdão já transitou em julgado, e encontra-se em fase de execução. Acerca da matéria, dispõe o art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil: “Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.” O art. 278 do mesmo diploma legal, ademais, estabelece que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Na doutrina, também anotam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “A decisão judicial ‘existente’ pode ser impugnada, basicamente, por dois meios de impugnação: o recurso e a ação rescisória. Esses meios servem para impugnar tanto ‘errores in procedendo’ quanto ‘errores in iudicando’. É possível, assim, por esses meios, discutir a validade e a justiça da sentença. Ou seja, o recurso é o meio de impugnação da decisão judicial dentro do processo em que a decisão foi proferida (até o trânsito em julgado); a ação rescisória é o meio de desconstituição da coisa julgada, que pode ser manejada, em regra, conforme já visto, dentro do prazo de dois anos.No direito processual civil brasileiro, há, porém, duas hipóteses em que uma decisão judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ‘ação rescisória’.É o caso da decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado, quer porque o fora de maneira defeituosa (art. 525, I, e art.535, I, CPC). Nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vício transrescisório.(...).O meio de impugnação previsto para tais decisões é a ação de nulidade denominada ‘querela nullitatis’, que se distingue da ação rescisória não só pela hipótese de cabimento, mais restrita, mas também por não estar sujeita a prazo e dever ser proposta perante o juízo que proferiu a decisão (e não necessariamente em tribunal, como é caso da ação rescisória). Ambas, porém, são ações constitutivas.(...).Pontes de Miranda já advertia sobre a necessidade de se distinguirem as decisões inexistentes, rescindíveis (válidas, mas atacáveis por ação rescisória, a despeito da coisa julgada) e nulas, que, embora existentes, não valem e podem ser desconstituídas a qualquer tempo.(...).Discute-se muito se é possível o ajuizamento de ação rescisória contra sentença nula, ouse ela somente cabe nos casos de sentença rescindível. Cumpre admitir essa fungibilidade: decisão judicial com defeito transrescisório pode ser impugnada por ação rescisória, embora a recíproca não seja verdadeira – decisão judicial com vicio rescisório só por ação rescisória pode ser impugnada .(...).No entanto, o STJ não tem admitido a utilização de ação rescisória para desconstituir decisão proferida em processo em que não houve citação, sob o fundamento que a rescisória tem cabimento específico, não comportando alargamentos (STJ, 2ª. S., AR n.771-PA, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 13.12.2006, publicado no Informativo n. 308).Em boa hora, porém, o STJ, aplicando os princípios da cooperação, da primazia da decisão de mérito e da duração razoável do processo, aproveitou os atos processuais já praticados no processo da ação rescisória inadequadamente proposta, converteu o procedimento em ‘querela nullitatis’ e remeteu os autos ao juízo competente, em vez de determinar a extinção do processo sem exame do mérito (STJ, 1ª. S., EDcl nos EDcl na ARn. 569-PE, rel. Min. Campbell Marques, j. em 24.08.2011).(Curso de Direito ProcessualCivil. v. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 575/5) Temos no caso em tela, que foram manejados Embargos Declaratórios nº 0002803-16.2013.8.16.0054, em data de 15/08/2019. Houve a inclusão do feito em pauta (mov. 6.1), em data de 10/09/2019, e percebe-se que não ocorreu a intimação da parte autora, sobre a inclusão do feito em pauta. Mesmo após o julgamento, quando foi publicado o Acórdão (mov. 19.1), também não foi dado ciência ao patrono do autor. Diante de tais fatos, entendo que pode ser usada a Ação Rescisória em razão da ausência de intimação da parte autora. Pois bem, a ação merece parcial procedência. Isto porque o autor e seu patrono não foram incluídos no sistema projudi para ser intimados da decisão dos embargos de declaração. Porém, os demais fundamentos utilizados pelo autor (cabimento de honorários advocatícios, majoração indevida), são completamente impertinentes de serem deduzidos em sede de rescisória, pois apenas demonstram seu inconformismo com as r. decisões, o que é incabível na presente demanda. Em relação a matéria dos honorários, cumpre destacar que o Autor exerceu amplamente o seu direito de contraditório e ampla defesa, de modo que eventual insurgência da questão deveria se dar em relação ao acórdão de Apelação, que manteve a condenação dos honorários e majorou o valor fixado, através da interposição de Recurso Especial. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se incabível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, tendo em vista seu caráter excepcionalíssimo de desconstituição de provimento jurisdicional definitivo (AR 5032/SP, S1, rel Min Mauro Campbell Marques, DJe 27/6/18). Portanto, somente é cabível a desconstituição dos atos posteriores à oposição dos embargos de declaração nº 0002803-16.2013.8.16.00564 ED1, pois realmente não houve a devida intimação da parte Autora. Assim, verifica-se que foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estampados no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, pois o Autor deveria ter sido intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo patrono da Berneck S.A. Painéis e Serrado. Desta forma, deve os autos retornar à Câmara Julgadora (5ª Câmara Cível do TJPR), com a inclusão do autor como embargado no sistema projudi e sua intimação para que se manifeste acerca desses embargos de declaração. Por essas razões, voto no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Rescisória para rescindir o Acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível nos autos nº 002803-16.2013.8.16.0054 ED 1, com a inclusão do autor como embargado no sistema projudi e sua intimação para que se manifeste acerca desses embargos de declaração. Considerando a ausência de pretensão resistida em relação a ausência de intimação, não há que se falar em condenação ao ônus de sucumbência ou aplicação do princípio da causalidade, visto que, como observado pelas partes requeridas BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS (mov. 25.1) e VALOREM IND. E COM. DE MADEIRAS E ASSESSORIA
FLORESTAL
LTDA. e OUTROS (mov. 18.1), a nulidade arguida decorre de ato/omissão do próprio sistema eletrônico do Poder Judiciário, não podendo ser imputado às partes. Já em relação a parte em que o Autor sucumbiu, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil.
|