SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011451-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Seção Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OPOSIÇÃO E JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RESCISÓRIA - NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002803-16.2013.8.16.0054 ED1 – INDEVIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. Verifica-se que foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estampados no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, pois o Autor deveria ter sido intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos.2. Em relação a matéria dos honorários, cumpre destacar que o Autor exerceu amplamente o seu direito de contraditório e ampla defesa, de modo que eventual insurgência da questão deveria se dar em relação ao acórdão de Apelação, que manteve a condenação dos honorários e majorou o valor fixado, através da interposição de Recurso Especial.