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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial sob nº 0011515-79.2021.8.16.0000, declarou a impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados via sistema Bacenjud na conta dos executados [mov. 1.6-AI].Inconformada com a decisão proferida, Liberty Seguros Gerais S.A. interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que a determinação de desbloqueio dos valores arrestados é indevida, já que não há comprovação nos autos de que a quantia é decorrente de conta poupança dos executados. Assim, requereu a concessão de tutela, para o fim de determinar o bloqueio imediato dos valores indevidamente desbloqueados pertencentes à parte agravada. Ao final, pleiteou provimento recursal, para o fim de reformar a decisão agravada [mov. 1.1-AI]. A tutela antecipada foi indeferida – mov. 8.1-AI.Resposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná encartada no mov. 26.1-AI.É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.A seguradora agravante afirma que o desbloqueio dos valores ocorreu de forma indevida, uma vez que se tratam de contas-correntes, não sendo comprovada a origem dos valores bloqueados e nem mesmo que atingiram qualquer conta poupança dos executados. Ainda, dizem que se comprovada a origem salarial das quantias bloqueadas, no presente caso se aplica a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC, tendo em vista a natureza do débito que leva em conta justamente os subsídios advindos de remuneração para lhes dar crédito e possibilitar o contrato de locação. Informam e requerem que “Do mesmo modo, com o intuito de garantir a efetividade da medida, sobretudo em virtude do tempo decorrido entre o desbloqueio e a possível retirada da quantia da conta corrente do executado, requer desde já seja determinada a disponibilização através do SISBAJUD do extrato bancário da Agravada com o intuito de se possibilitar o eventual rastreamento da destinação dada aos valores, além da consulta ao sistema SIMBA da Polícia Federal em caso de não localização dos valores em conta”. Os agravados firmaram contrato de locação de imóvel, sendo firmado contrato de seguro fiança com a agravante. Diante de inadimplemento, a agravante indenizou o locador e ajuizou execução de título extrajudicial para reaver o valor dispendido.Pois bem.O pleito recursal não comporta provimento.A pretensão de bloqueio de valores necessários para a subsistência das agravados e que preconiza quantidade inferior a cinquenta salários-mínimos não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O valor desbloqueado refere-se a soma de todas as contas do casal [R$ 3.503,77], oriundo de proventos de salário [o executado trabalha como motorista de Uber e a executada que teve seu último FGTS depositado na conta-corrente], pelo que não pode ser objeto de bloqueio. Observe-se a decisão agravada neste tema:“[…]. Conforme sustentou a executada, os proventos de salário são impenhoráveis, como regra, até o limite de 50 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso IV, parágrafo 2º do CPC. Entretanto, em que pese as disposições legais, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, é possível a relativização da suscitada impenhorabilidade, observando a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sem, contudo, implicar em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução, e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor [art. 805 do CPC], desde que não prejudique a sua subsistência. […]. Nesta baila, quanto à possibilidade de penhora de percentual de salário, em razão da natureza alimentar da verba honorária perseguida, quando do julgamento dos REsp 1.732.927 – DF, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a possibilidade de constrição não pode ser aplicada de forma simplista e abstrata, desprezando-se as circunstâncias como as do caso em exame. É indispensável a necessidade de avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. Isto é, somente sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto é que poderá admitir, ou não, a penhora da verba alimentar sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo familiar. Na espécie, os executados asseveraram que o Sr. Keller é autônomo e realiza a prestação de serviço de transporte (Uber), enquanto a codevedora encontra-se ora desempregada, sendo os valores bloqueados relativos ao seu FGTS e último salário que estavam depositados em sua conta poupança e corrente, respectivamente, também impenhorável. Levando em consideração que comprovou a parte executada que a penhora recaiu sobre proventos de salário, entendo que deve ser acolhida a suscitada impenhorabilidade dos proventos e a impenhorabilidade, inclusive, não deve ser relativizada na espécie, já que a redução da verba alimentar, mesmo que em percentual irrisório, claramente acarretará em prejuízos à subsistência digna dos devedores e de sua família. 3. Ante ao exposto, declaro a impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados via sistema Bacenjud, nos termos do art. 833, IV do CPC. À escrivania que proceda com as diligências necessárias a fim de efetivar o imediato desbloqueio de referido montante via, juntando aos autos o respectivo comprovante. […]”.Anote-se, en passant, que não comprovado nos autos que a constrição não prejudicaria a subsistência dos agravados. Observe-se a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO, E DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALDO DE SEU FGTS. RECURSO DA EXEQUENTE VISANDO AO DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O SALÁRIO, E À PENHORA DA INTEGRALIDADE DO SALDO DO FGTS, ANTE O INSUCESSO DE OUTROS MEIOS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, QUE SOMENTE PODE SER MITIGADA SE DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EXECUTADO QUE AUFERE RENDA DE CERCA DE R$1.300,00 MENSAIS. GANHOS DE BAIXA EXPRESSIVIDADE. PENHORA QUE REPRESENTARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DO FGTS PREVISTA NO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI 8.036/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” [TJPR - 10ª C.Cível - 0006911-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 20.09.2021].Destarte, incabível a penhora nos moldes pretendidos pela agravante, devendo subsistir a decisão agravada.Por fim, totalmente despiciendo no caso dos autos o pleito da agravante relativo à “[…] disponibilização através do SISBAJUD do extrato bancário da Agravada com o intuito de se possibilitar o eventual rastreamento da destinação dada aos valores, além da consulta ao sistema SIMBA da Polícia Federal em caso de não localização dos valores em conta.”, porquanto não submetido à análise do primeiro grau, além de que sequer plenamente justificado tal pedido pela agravante quantum satis neste recurso.III - VOTOAssim, voto pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.