SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011614-49.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. NÃO PAGAMENTO NEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DECISÃO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NA FORMA DO ART. 701 DO CPC, SE EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO OS HONORÁRIOS, POR FORÇA DE LEI, SÃO EXIGÍVEIS NO PERCENTUAL DE 5,0%, DESTOARIA À LÓGICA DO ORDENAMENTO PROCESSUAL NÃO IMPOR HONORÁRIOS EM HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.