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Acórdão
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RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento face decisão em ação monitória convertida em cumprimento de sentença, autos 0010294-93.2020.8.16.0033, mov. 35, que, ao converter a ação monitória em cumprimento de sentença, não fixou honorários advocatícios.Em suas razões recursais, o agravante argumenta, em síntese, que: i) na ação monitória, não havendo o pagamento espontâneo, não opondo o requerido os embargos cabíveis, caberá o cumprimento de sentença, sendo aplicável o §1º do artigo 523 do CPC; ii) a decisão agravada não faz qualquer distinção acerca da atuação do profissional conforme a fase processual; transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do requerido ou da oposição de embargos, encerra-se a fase de conhecimento e adentra-se nova fase processual, na qual caberá diferente atuação por parte do advogado; iii) devem ser arbitrados honorários sucumbenciais respeitando-se o mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação.Ao mov. 7-TJ, deferiu-se o processamento do recurso, ante a inexistência de pedido de efeito suspensivo ou ativo. Sem contrarrazões.É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se de ação monitória ajuizada em 30/10/2020 por Tom da Cor Madeiras e Ferragens Ltda. em face de Tupan Indústria e Comércio de Móveis Ltda. – ME, tendo por base cheques emitidos pela requerida.Devidamente citada (mov. 28), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 30), pugnando a autora, então, pela conversão do mandado inicial em executivo (mov. 33).Adveio a decisão agravada nos seguintes termos (mov. 35):“ 1. Nos termos do regramento processual, considerando a ausência de Embargos à Monitória pelos réus, nos termos do art. 700, § 2°, do CPC, a demanda deverá prosseguir na forma de cumprimento de sentença (art. 523 do Código de Processo Civil). 2. Deixo de fixar honorários advocatícios, posto que não são devidos nesta fase processual, tendo em vista que o pagamento de honorários advocatícios no rito da ação monitória é de 5% (cinco por cento) atribuído no momento em que o Juízo defere a expedição de mandado de pagamento, com fincas no art. 701 do Código de Processo Civil: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. 3. Ressalte-se que a regra do art. 523, § 1º, do CPC é para os cumprimentos de sentença puros. O título executivo judicial constituído de pleno direito pela inércia do réu em cumprir o mandado monitório deve observar não integralmente, mas apenas “no que couber” as disposições da lei adjetiva sobre o rito do cumprimento de sentença, como expressamente prevê o §2º do art. 701 do diploma processual civil. Assim, no cumprimento de sentença, se o débito for pago no prazo legal, não incidem honorários (CPC, art. 523, caput); caso contrário, eles passarão a ser de 10% (art. 523, §1º). Já na fase executiva da ação monitória os honorários seguem observando a previsão específica do caput do art. 701, ou seja, são de 5% para o pronto pagamento e permanecem no mesmo percentual em caso de observância do rito executivo. Nesse sentido: Quanto aos honorários advocatícios, de forma distinta da prevista no art. 1.102-C, § 1º, do CPC/1973, o pagamento deverá ser realizado ainda que o réu satisfaça a obrigação no prazo legal. Chama a atenção, entretanto, que o art. 701, caput, do Novo CPC preveja que os honorários serão fixados em 5% do valor da causa. Pode se alegar que tal previsão daria um desconto de 50% sobre o mínimo legal, mas na realidade não há condicionante desse percentual de 5% ao cumprimento da obrigação. Dessa forma, mesmo que o réu deixe de cumprir a obrigação, inclusive com a constituição do título executivo diante de sua inércia, os honorários continuaram a ser de 5% do valor da causa.[1] 4. Ante o exposto, intime-se a parte exequente/autora para apresentar planilha com o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Intime-se a parte Executada/Ré para pagamento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 e art. 523 c/c 513, § 2°, II, todos CPC/15). 6. Não havendo pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente/autora para apresentação de novo cálculo, acrescido da multa e atualização, bem como o número do CNPJ ou CPF, a fim de que seja promovida a penhora on-line, via sistema SISBAJUD.”Na atualidade, considerando que a executada, mesmo após ter sido intimada, não apresentou manifestação, estão sendo realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora (mov. 88).2. O recurso comporta provimento. Os honorários advocatícios de sucumbência são cabíveis, não só por inferência do princípio da causalidade, quanto também à inteligência do art. 701 caput do CPC: se em caso de pronto pagamento os honorários, por força de lei, são exigíveis no percentual de 5,0%, destoaria à lógica do ordenamento processual não impor honorários em hipótese de não pagamento (quando então, conforme ditames do art. 85 CPC, podem ser superiores a tal percentual).A exemplo, nesta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 701, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONTO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- VERBA HONORÁRIA MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR, 16ª C. Cível, Ap. 0010553-30.2016.8.16.0033, Rel. Dr. Marco Antonio Massaneiro, j. 04/10/2021) “... AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA... AUSÊNCIA DE PRONTO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...” (TJPR, 15ª C. Cível, Ap. 0016578-82.2018.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18/05/2020)Destarte, e considerando que o percentual pleiteado em sede recursal se atém ao mínimo legal (10%, consoante §2º do art. 85 do CPC), o recurso merece provimento em plenitude. 3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, ao efeito de fixar honorários advocatícios, devidos em razão da formação do título judicial, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito constituído.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, sem voto, e votaram os Desembargadores Rogério Ribas e Fábio André Santos Muniz.Curitiba, 13 de dezembro de 2021.Joscelito Giovani CéJuiz Relator
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