SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo: 0001743-35.2019.8.16.0074 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: 12/07/2021 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  12/07/2021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (C. PENAL, ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71) – PRELIMINAR DE MÉRITO – NULIDADE ABSOLUTA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGADA LIMITAÇÃO NA PRODUÇÃO DE PROVAS – REJEIÇÃO – DECISÃO JUDICIAL A QUO QUE ACERTADAMENTE NEGOU O PEDIDO DE OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA – OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE DEPOIMENTOS ESPECIAIS REGULAMENTADO PELA LEI Nº 13.431/17 – SISTEMA QUE IMPEDE A REVITIMIZAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA – NECESSIDADE DE DEPOIMENTO ESPECIAL, EM SEDE ANTECIPADA, PARA FINS DE EVITAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DO TEMPO SOBRE A MEMÓRIA DA VÍTIMA E SUA SAÚDE MENTAL. MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (C. PROC. PENAL, ART. 386, I, II, V E VII) – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍVOCOS – LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO QUE ASSEGURA A PRÁTICA DOS ATOS LASCIVOS PELO RÉU – LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO – PRESCINDIBILIDADE – VERSÕES DOS RÉUS QUE VISAM DESCREDIBILIZAR A PALAVRA DO MENOR – OMISSÃO IMPRÓPRIA PELA RÉ TEREZINHA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.