Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL (C. PENAL, ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71)
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PRELIMINAR DE MÉRITO
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NULIDADE ABSOLUTA
– CERCEAMENTO DE DEFESA
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ALEGADA LIMITAÇÃO NA PRODUÇÃO DE PROVAS
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REJEIÇÃO
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DECISÃO JUDICIAL A QUO QUE ACERTADAMENTE NEGOU O PEDIDO DE OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA
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OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE DEPOIMENTOS ESPECIAIS REGULAMENTADO PELA LEI Nº 13.431/17
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SISTEMA QUE IMPEDE A REVITIMIZAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA
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NECESSIDADE DE DEPOIMENTO ESPECIAL, EM SEDE ANTECIPADA, PARA FINS DE EVITAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DO TEMPO SOBRE A MEMÓRIA DA VÍTIMA E SUA SAÚDE MENTAL. MÉRITO
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PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (C. PROC. PENAL, ART. 386, I, II, V E VII)
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IMPOSSIBILIDADE
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AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS
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PALAVRA DA VÍTIMA
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DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍVOCOS
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LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO QUE ASSEGURA A PRÁTICA DOS ATOS LASCIVOS PELO RÉU
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LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO
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PRESCINDIBILIDADE
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VERSÕES DOS RÉUS QUE VISAM DESCREDIBILIZAR A PALAVRA DO MENOR
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OMISSÃO IMPRÓPRIA PELA RÉ TEREZINHA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001743-35.2019.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 12.07.2021)
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