Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré Auto Viação em face da decisão saneadora de mov. 77.1, proferida nos autos de Ação de Indenização decorrente de Acidente de Trânsito, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ad causam e falta de interesse de agir, e indeferiu seu pedido de denunciação da lide à CCD Transporte Coletivo S/A em atenção ao disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor.
Sustenta a agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese, sua ilegitimidade passiva e carência de ação, uma vez que teria apenas emprestado o ônibus para que a CCD Transporte Coletivo S/A realizasse no trajeto na linha ‘Vila Reino’, sendo dirigido no momento do acidente por motorista daquela empresa; e, que o ônibus emprestado pela ré não teria provocado o acidente, razão pela qual deveriam ser acolhidas as preliminares arguidas. Na sequência, pugna pelo deferimento da denunciação da lide à empresa responsável pela condução do ônibus no momento do acidente (CCD Transporte Coletivo S/A), alegando, também, que a relação entre a empresa de transporte e o passageiro seria de prestação de serviço e não de consumo. Pede pela atribuição de efeito suspensivo ativo com posterior provimento do recurso.
O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 9.1-TJ.
Sem contrarrazões (mov. 17-TJ), vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Volta-se o recurso contra a decisão de mov. 77.1, proferida nos autos de Ação de Indenização, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, e indeferiu o pedido de denunciação da lide à CCD Transporte Coletivo S/A, conforme acima relatado.
Pugna a recorrente pela reforma do decisum para que seja reconhecida sua ilegitimidade em responder pelos danos apontados na inicial da ação, uma vez que o ônibus envolvido no acidente de trânsito, a despeito de ser de sua propriedade, teria sido empresado à empresa CCD Transporte Coletivo S/A, sendo conduzido naquela oportunidade por funcionário daquela empresa, motivo pelo qual não estariam presentes as condições da ação.
O pedido não comporta acolhimento.
De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser analisadas segundo as alegações trazidas na inicial, tanto para reconhecimento da legitimidade ativa quanto da legitimidade passiva, à luz do que dispõe a Teoria da Asserção.
Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO PELA EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA CURATELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CURADOR. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2019 e concluso ao gabinete em 20/08/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade do curador, titular do plano de saúde, para figurar no polo passivo de ação de cobrança cuja causa de pedir é a indenização por dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada em ação ajuizada pela curatelada. 3. As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. 4. (...) 6. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam, neste momento, reconhecer a ilegitimidade passiva do curador pela obrigação da curatelada de indenizar o dano causado à operadora do plano de saúde pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1893387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021)
No caso, ingressou o autor com a presente demanda em face da empresa ré em razão de ser ela, a empresa Auto Viação, a proprietária do ônibus no qual se encontrava quando da ocorrência do sinistro que lhe resultou em danos físicos, estéticos e morais.
Por esta razão, dada a responsabilidade objetiva da empresa por ser prestadora de serviço público, seria responsável pela reparação dos danos sofridos.
E sob esta ótica, em uma análise puramente abstrata, verifica-se a legitimidade da parte em figurar no polo passivo da demanda, uma vez que – em tese – seria ela a responsável pelo transporte dos passageiros naquele momento.
Assim, em uma análise de aparência, não há como acolher a preliminar arguida, uma vez que sua verificação deve partir da tese aventada na inicial, a qual, neste momento, não permite concluir pela ilegitimidade passiva da ré.
À título exemplificativo, é julgado desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CORRELAÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL NARRADA NA INICIAL ENVOLVENDO AS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.2. MÉRITO. MOTOCICLISTA ATINGIDO POR CABO DE TELEFONIA QUE ESTAVA PARCIALMENTE SOLTO SOBRE A VIA DE TRÂNSITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO AUTOR/APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ/APELANTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. NOTAS FISCAIS DO CONSERTO DOS DANOS NA MOTOCICLETA. RECIBOS CORRELATOS E CONTEMPORÂNEOS AO EVENTO DANOSO. RESSARCIMENTO DEVIDO.4. DANOS MORAIS. POLITRAUMATISMO, ESCORIAÇÕES E LACERAÇÃO DO JOELHO DIREITO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.5. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ REMANESCENTE NO JOELHO DIREITO. ALTERAÇÃO DA APARÊNCIA DA VÍTIMA. SENTIMENTO DE DESCONFORTO PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000767-29.2011.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 04.12.2021)
Ressalta-se, por fim, que a análise quanto à culpabilidade ou não do motorista no acidente deverá ocorrer no momento oportuno, limitando-se o presente julgamento ao reconhecimento da legitimidade da parte em figurar no polo passivo da demanda, nada mais.
Na sequência, pugna a recorrente pelo acolhimento do seu pedido de denunciação da lide à CCD Transporte Coletivo S/A, a quem imputa a responsabilidade pelo trajeto na linha ‘Vila Reino’ no momento do acidente, bem como por ser a empregadora do motorista que conduzia o ônibus naquela oportunidade.
Pois bem.
Trata-se, no caso, de relação de consumo, sendo o autor consumidor do serviço de transporte coletivo e a ré, fornecedora.
Partindo dessa premissa, necessário analisar a legislação consumerista para, a partir dela, traçar as diretrizes processuais cabíveis ao caso.
Intenta a recorrente denunciar da lide à empresa CCD Transporte Coletivo S/A, sob o argumento de que teria emprestado o ônibus que se envolveu no acidente à pretensa denunciada, devendo ela integrar o processo para responder pelos danos apontados na inicial.
No entanto, nos casos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a própria lei consumerista veda a denunciação da lide nas hipóteses previstas no art. 13, nos seguintes termos:

Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
Por seu turno, dispõe referido art. 13:
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
A despeito de o legislador, em princípio, ter vedado a denunciação da lide aos casos previstos pelo art. 13, o entendimento adotado pela Corte Superior e seguido por este Tribunal de Justiça é no sentido de que o impedimento da denunciação da lide abrange também as hipóteses de responsabilidade por acidente de consumo, conforme previsão dos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
São julgados:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1422640/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA RODOVIA – JUDICIALIZAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL – DEMORA NA CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA – IRREGULARIDADE NÃO DEBITADA À DESÍDIA DOS AUTORES – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA ­– DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO – VEDAÇÃO EXPRESSA, PREVISTA NO ART. 88 DO CDC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes.” (AgInt no REsp 1422640/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) (TJPR - 10ª C.Cível - 0061471-35.2019.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca -
J. 17.08.2020)
Dito isso, enquadrando-se a agravante na categoria de fornecedor/prestador de serviço, descrita no art. 14 do CDC, e de acordo com a interpretação extensiva dada ao art. 88 do mesmo Código, não se admite a denunciação da lide em demandas regidas pelas normas consumeristas, visando, com isto, evitar prejuízo ao consumidor, especialmente no que diz respeito à morosidade do processo.
De toda forma, fica assegurado o direito de regresso em quaisquer das causas estabelecidas no art. 125, §1º do CPC, uma vez que a denunciação da lide não é obrigatória em nenhuma das hipóteses ali elencadas, segundo entendimento da Corte Superior.
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte: 'É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas a pretensão do denunciante ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso.' (AgInt no AREsp 1371445/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019). 3. No caso, reconhecida pelas instâncias ordinárias a qualidade da parte autora como consumidora por equiparação (arts. 17 e 22 do CDC), aplica-se o entendimento desta Corte acerca do descabimento da denunciação da lide, ante a vedação expressa do art. 88 do CDC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1575808/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 16/06/2021)
Desta forma, em razão da vedação expressa contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido da agravante de denunciação da lide, ficando resguardado eventual o direito de regresso da agravante, se o caso.
Voto.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados.