SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011806-79.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS, ACOLHENDO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA DEVEDORA – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA 6 DO CRÉDITO APRESENTADO PELA CREDORA AMÁLIA CABRERA GARCIA RODRIGUES – NÃO CONHECIMENTO – PARCELA CUJA RESTITUIÇÃO NÃO FOI DETERMINADA NO JUIZO DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ALGUMAS DAS PARCELAS – POSSIBILIDADE – ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO DO VENCIMENTO DA PARCELA – PAGAMENTOS EFETUADOS EM MÊS POSTERIOR – ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO NECESSÁRIA, NESTE ASPECTO - VALORES PLEITEADOS PELAS PARTES AGRAVADAS COM VÍCIOS REFERENTES AOS RECIBOS/COMPROVANTES DE PAGAMENTOS – PRETENSA AUSÊNCIA DE CHANCELA NOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS - INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – DOCUMENTOS CONTROVERTIDOS QUE FORAM JUNTADOS COM A INICIAL, AINDA DE FORMA FÍSICA – AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO, NA CONTESTAÇÃO - DOCUMENTOS DIGITALIZADOS IMPUGNADOS QUE RETRATAM O EFETIVO DESEMBOLSO DE VALORES EM FAVOR DA CORRÉ FIELTEC, AINDA QUE POR INTERPOSTA PESSOA – IMPUGNAÇÕES OFERTADAS QUE NÃO DEMONSTRAM A ILICITUDE OU FRAUDE POR PARTE DOS AGRAVADOS – TERMO “CHANCELA” EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO DIZ RESPEITO UNICAMENTE À “CHANCELA MECÂNICA” DECORRENTE DE PAGAMENTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE PROVA DE PAGAMENTO, DESDE QUE PRESENTE ASSINATURA NO RESPECTIVO TERMO DE RECEBIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIA PARCIALMENTE PROVIDO.