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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 10876-53.2018, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução no valor R$ 77.769,03 e fixar o valor devido aos credores em R$ 372.241,81, atualizado até a data do depósito dos valores (dezembro de 2018).Alega a parte agravante, em síntese que:“(a) “sobre os valores pleiteados pela Agravada Amália Cabrera Garcia Rodrigues, não foi apresentado qualquer recibo ou comprovante de pagamento relativo à parcela de nº 6, o que necessariamente conduz a sua exclusão do cômputo do cumprimento de sentença. Já sobre as parcelas de nº 3, 4, 5, 10 e 11, no lugar da data da autenticação mecânica (data do pagamento), fez-se a correção monetária a partir da data de vencimento dos boletos. As datas, contudo, não coincidem, porquanto houve atraso no pagamento do boleto. (...) A decisão agravada deve ser reformada, pois, para excluir a parcela nº 6 e adotar o termo inicial da correção monetária das parcelas 3, 4, 5, 10 e 11, na data de pagamento dos valores constantes dos comprovantes apresentados”; (b) “a Agravada Cialav Lavanderia Ltda., por sua vez, pretende o ressarcimento dos valores referentes aos contratos de cinco cotas distintas (nº 03, 79, 104, 127 e 128), contudo, não há qualquer comprovante de pagamento com chancela de quitação que ateste o efetivo desembolso de valores. Os recibos acostados aos autos foram impressos em computador ou obtidos em papelaria e possuem um mero carimbo de “recebemos”, ou seja, desprovidos de chancela de quitação e, como tal, não podem ser computados no bojo do cumprimento de sentença de origem. O cenário de fraude já comprovado em ações idênticas, com recibos iguais aos que foram apresentados pela Agravada CIALAV, é razão suficiente para a retirada das parcelas que não possuem qualquer tipo de chancela de quitação do cômputo do cumprimento de sentença. Logo, Agravada Cialav Lavanderia Industrial Ltda. não tem direito a qualquer ressarcimento”; (c) “em relação ao Agravado Claudenir Ariano Vidotti, foram apresentados comprovantes de pagamento em nome de pessoas distintas (Vidotti Cor Seguros Ltda. e Cleide A. D. F. Ariano), sem qualquer vínculo com o cumprimento de sentença de origem (os nomes não foram indicados em nenhum contrato ou boleto). Logo, a Agravante não pode ser compelida à restituição desses valores, até mesmo pelo risco de ter que repetir o pagamento no futuro. Não bastasse isso, cinco dos recibos apresentados por esse Agravado foram impressos em computador e possuem um mero carimbo de “recebemos”, os quais, como já apontado acima, não podem ser tidos como chancela de quitação das referidas parcelas, tendo em vista a determinação da sentença, o cenário de fraude já comprovado em ações idênticas e o caráter unilateral desses documentos, os quais podem ser elaborados por qualquer pessoa”; (d) “no tocante aos valores executados pela Agravada Encarnação Cavalari Campanerutti, a decisão agravada possibilitou o cômputo da primeira parcela do contrato firmado entre a consumidora e a Fieltec, diferentemente da postura adotada com os outros Agravados. Contudo, a “Ficha de Perfil” apresentada para esse fim pela referida Agravada não pode ser considerada como prova de quitação dos valores indicados no documento, vez que não há qualquer chancela de quitação e nem comprovação do desembolso da quantia por meio de cheque, transferência ou depósito bancário, etc. Ademais, dos 29 comprovantes de pagamento juntados aos autos, 23 seriam de “internet banking” e registrados em nome de terceiros completamente desconhecidos (A. Campanerutti & Cia Ltda.; Antenor Campanerutti; A. Ind. Pec. Pr. 323 Ltda. e Transportes Campanerutti Ltda.), cujos nomes não foram indicados em nenhum contrato ou boleto, o que também impossibilita a restituição desses valores.”Por fim, requereu o deferimento do efeito suspensivo, a fim de impedir que haja qualquer levantamento das garantias oferecidas pelos Agravados, enquanto não julgado definitivamente o presente agravo de instrumento. O pedido restou indeferido, conforme mov. 20.1.Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões, no mov. 46.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso, vindo, em seguida conclusos a este relator convocado para a elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Prefacialmente, cumpre destacar que o recurso desmerece conhecimento em relação ao pedido relativo ao pretenso desacerto na restituição da parcela 6 paga pela agravada AMÁLIA CABRERA GARCIA RODRIGUES, na medida em que, da leitura da decisão agravada, esta não determinou a restituição desta parcela, que teria sido paga pela ora recorrida.Isto resta evidenciado na análise da relação das parcelas cujos pagamentos foram considerados comprovados, inserida na decisão recorrida, cf. imagem adiante colacionada:Ou seja, da leitura da relação acima, se constata que a aludida “parcela 6” objeto de insurgência por parte da devedora, sequer teve seu pagamento considerado na decisão agravada, e, portanto, não houve determinação de sua restituição, bem como consectários, razão pela qual carece a agravante de interesse recursal para rever a decisão neste aspecto particular, razão pela qual não se conhece o recurso, nesta parcela.No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pleiteia a parte agravante seja sanado vícios referentes aos comprovantes/recibos de pagamento das partes Agravadas, a seguir nominadas:AMÁLIA CABRERA GARCIA RODRIGUES:Pois bem, em relação a agravada AMÁLIA CABRERA GARCIA RODRIGUES, ao agravante aduz que não foi apresentado qualquer recibo ou comprovante de pagamento relativo à parcela de nº 6, o que necessariamente conduz a sua exclusão do cômputo do cumprimento de sentença. Já sobre as parcelas de nº 3, 4, 5, 10 e 11, no lugar da data da autenticação mecânica (data do pagamento), fez-se a correção monetária a partir da data de vencimento dos boletos. Afirma ainda que as datas consideradas como termo inicial da incidência da correção monetária, contudo, não coincidem, porquanto houve atraso no pagamento do boleto. Dessa forma, pugna pela reforma da decisão agravada, para excluir a parcela nº 6 e adotar o termo inicial da correção monetária das parcelas 3, 4, 5, 10 e 11, na data de pagamento dos valores constantes dos comprovantes apresentados. Entendo que parcial razão lhe assiste.Pois bem, no que tange o questionamento relativo à parcela nº 6, como antes exposto, falta a recorrente interesse recursal, o que leva a conclusão pela impossibilidade de apreciação de sua insurgência. Já quanto a correção monetária incidente a partir da data de pagamento e não do vencimento, em relação às parcelas 05, 10 e 11, entendo que assiste razão ao agravante, pois o pagamento ocorreu no mês seguinte ao vencimento, e como a sentença não determinou que a correção ocorresse pro rata die, o termo inicial da correção destas deve recair no mês de pagamento, cf. se verifica na relação de pagamentos inserida na decisão agravada, nas imagens adiante colacionadas:Em relação à parcela 10 é de se ver que embora na relação inserida na decisão agravada não conste a data do efetivo pagamento, da análise da imagem digitalizada do respectivo boleto, se pode inferir que o pagamento ocorreu no mês de dezembro de 2010, e, portanto o termo inicial da correção monetária deverá observar tal mês como termo inicial de sua incidência.Já em relação aos demais pagamentos, a decisão se mostra acertada, em relação ao termo inicial da correção monetária.CIALAV LAVANDERIA LTDA:Em relação a Agravada CIALAV LAVANDERIA LTDA, por sua vez, a agravante alega que esta pretende o ressarcimento dos valores referentes aos contratos de cinco cotas distintas (nº 03, 79, 104, 127 e 128), contudo, afirma que não há qualquer comprovante de pagamento com chancela de quitação que ateste o efetivo desembolso de valores. Afirma ainda que os recibos acostados aos autos foram impressos em computador ou obtidos em papelaria e possuem um mero carimbo de “recebemos”, ou seja, desprovidos de chancela de quitação e, como tal, não podem ser computados no contexto do cumprimento de sentença de origem. Logo, defende que a Agravada Cialav Lavanderia Industrial Ltda. não tem direito a qualquer ressarcimento.Importa esclarecer que, a decisão agravada acolhe os recibos questionados sob o fundamento de que sua impugnação se encontra preclusa, cf. o seguinte excerto da decisão agravada:“(...)Em seguida, o exequente juntou boletos acompanhados do
recibo de
quitação
fornecido
pela
LRD
Cobranças Extrajudiciais Ltda.E aqui abre-se a discussão em razão da precária digitalização de comprovantes tais. Pois bem.Os documentos digitalizados em seq. 229 foram entregues ao cartório juntamente com a peça vestibular do processo de conhecimento2. Logo, não obstante a nova digitalização, tais comprovantes já se encontravam disponíveis para análise na secretaria, não havendo qualquer inovação ou juntada de documento novo capaz de reabrir o prazo para a sua impugnação.O momento processual oportuno para impugnar tais comprovantes era, portanto, a contestação (art. 430, caput, do CPC). Com a inércia das rés naquele momento, é descabida a insurgência por se tratar de matéria coberta pela coisa julgada. Isso porque desde a exordial do processo de conhecimento já era possível vislumbrar a assinatura da pessoa jurídica LRD Cobranças Extrajudiciais Ltda. nos comprovantes de quitação, por meio de Kelly Reis (seq. 1.5/ p.15 dos autos 1299-61.2012):(...)”A parte agravante insurge-se contra tal conclusão, afirmando a possibilidade de impugnação específica dos recibos acostados, posto que este seria o momento propício para tanto, contudo, neste aspecto assiste razão ao juízo de origem, pois, cf. se pode constatar dos autos da ação de conhecimento sob nº 0001299-61.2012.8.16.0069 quando estes foram digitalizados deles já constavam os documentos apresentados pelos ora agravados com o desiderato de demonstrar o seu interesse processual, decorrente do fato de terem pago valores em favor da parte ré, sem, no entanto receberem os bens prometidos, ou serem restituídos, sendo que o momento oportuno para a necessária impugnação seria a contestação, quando então, caso apresentada, poder-se-ia aferir a higidez dos documentos, em dilação probatória com tal objetivo, estando, portanto, preclusa a oportunidade para impugnação nos moldes formulados pela parte agravante.Neste sentido é o entendimento da jurisprudência majoritária sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL PELO AGRAVADO NA FASE DE CONHECIMENTO PARA FUNDAMENTAR PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AGRAVANTE QUE NA CONTESTAÇÃO NÃO IMPUGNOU O VALOR MENCIONADO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDIA DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A fase de cumprimento de sentença não é o momento oportuno para se reanalisar os documentos apresentados com a petição inicial como prova das alegações do autor e não impugnados pela ré na contestação, já que operada a preclusão. (Destaquei) (TJ-PR - AI: 0014961-95.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 25/10/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2018)Ou seja, a parte agravante aduz que a documentação apresentada pela recorrida Cialav, por consistir em recibos lavrados ora em impressos disponíveis no comércio ora em impressoras comuns, não teriam o efeito de demonstrar o efetivo desembolso dos valores neles consignados, pois seria produto de fraude, contudo, como já consignado na decisão agravada tais vícios deveriam ter sido alegados na fase de conhecimento da demanda, quando os documentos já se encontravam nos autos que tramitavam de forma física à época, possibilitando tanto a defesa específica pela parte autora, como também que o juízo deliberasse a eventual realização de dilação probatória buscando certificar a higidez, ou não, de tais recibos, mesmo porque o fato de terem sido elaborados desta ou daquela forma não basta, por si só, para fazer concluir por sua imprestabilidade.Note-se que independentemente do suporte físico sobre os quais são elaborados, os recibos aqui impugnados foram emitidos ora pela ré Fieltec ora por empresa que se apresentou como sua preposta para tal tarefa, denominada “LRD Cobranças extrajudiciais Ltda.”, a qual, malgrado a oposição manifestada pelas requeridas detinha poderes de fato para cobrar e receber valores de adquirentes de veículos compromissados pela Fieltec, tal como se percebe da leitura do boleto bancário adiante colacionado por imagem, onde se verifica que este foi emitido pela LRD, tendo, contudo como sacador/beneficiária a Ré Fieltec, que permite concluir a existência de vínculo entre ambas, na qual aquela funcionou como preposta ou procuradora dos interesses desta, concluindo-se pela higidez dos comprovantes acostados pela agravada CIALAV, emitidos pela LRD. Desta forma, se pode concluir que a pretensa imprestabilidade dos recibos considerados na decisão agravada não pode ser acolhida por dois motivos relevantes, o primeiro em virtude da preclusão de tal questionamento, cf. antes exposto, e em segundo pela formal possibilidade de admissão dos comprovantes apresentados pela autora, pois, cf. acima exposto, a empresa responsável pelo recebimento, e, por consequência das chancelas neles apostas guarda vínculo, ainda que fático, com a ré Fieltec.Diante de tal quadro, afigura-se inviável a acolhida dos argumentos manejados pela agravante com base na singela justificativa de que tratam-se de documentos desprovidos de chancela emitida por qualquer das rés, o que como vista acima não corresponde ao que de fato ocorre no caso concreto.CLAUDENIR ARIANO VIDOTTI:Quanto ao Agravado CLAUDENIR ARIANO VIDOTTI, o agravante alega que foram apresentados comprovantes de pagamento em nome de pessoas distintas (Vidotti Corretora de Seguros Ltda. e Cleide A. D. F. Ariano), sem qualquer vínculo com o cumprimento de sentença de origem (os nomes não foram indicados em nenhum contrato ou boleto). Logo, defende que a Agravante não pode ser compelida à restituição desses valores, até mesmo pelo risco de ter que repetir o pagamento no futuro. Não bastasse isso, cinco dos recibos apresentados por esse Agravado foram impressos em computador e possuem um mero carimbo de “recebemos”, os quais, não podem ser tidos como chancela de quitação das referidas parcelas, tendo em vista a determinação da sentença, bem como o cenário de fraude já comprovado em ações idênticas e o caráter unilateral desses documentos, os quais podem ser elaborados por qualquer pessoa.Pois bem, como visto no relato acima, se trata de situação idêntica à da parte agravada Cialav supramencionada, tendo em vista que os recibos questionados foram apresentados já no ajuizamento da demanda, não tendo, de igual modo, sido impugnados no momento processualmente adequado, ou seja, na contestação, o que inviabiliza a apreciação da impugnação serôdia realizada em sede de impugnação.Outrossim, necessário ter-se em conta que cf. bem consignou o juízo de origem, ainda que os recibos tenham sido emitidos em favor de terceiro, o certo é que tal circunstância não afasta a possibilidade de tais documentos ensejarem a restituição almejada na inicial, pois, “o pagamento por terceiro não interessado não enseja a alteração do liame contratual originário, mas apenas forma o direito de reembolso deste terceiro com o devedor originário, na esteira do art. 305, caput, do CC.”Ou seja, se os recibos indicam a destinação do valor recebido, afigura-se irrelevante que o pagamento tenha sido realizado por terceiro, sendo que tal fato apenas enseja a possibilidade deste reclamar o reembolso do valor pago ao devedor originário, no caso o próprio agravado, donde concluir-se pela impossibilidade de acolhimento da insurgência deduzida pela recorrente, neste aspecto.ENCARNAÇÃO CAVALARI CAMPANERUTTI:No que tange a Agravada ENCARNAÇÃO CAVALARI CAMPANERUTTI, a agravante alega que a decisão possibilitou o cômputo da primeira parcela do contrato firmado entre a consumidora e a ora agravante Fieltec, diferentemente da postura adotada com os outros Agravados. No entanto, afirma que a “Ficha de Perfil” apresentada para esse fim pela referida Agravada não pode ser considerada como prova de quitação dos valores indicados no documento, vez que não há qualquer chancela de quitação e nem comprovação do desembolso da quantia por meio de cheque, transferência ou depósito bancário, etc. Ademais, dos 29 comprovantes de pagamento juntados aos autos, 23 seriam de “internet banking” e registrados em nome de terceiros completamente desconhecidos (A. Campanerutti & Cia Ltda.; Antenor Campanerutti; A. Ind. Pec. Pr. 323 Ltda. e Transportes Campanerutti Ltda.), cujos nomes não foram indicados em nenhum contrato ou boleto, o que também impossibilita a restituição desses valores.Pois bem.Também em relação a esta credora se verifica o óbice decorrente da preclusão da impugnação aos documentos apresentados junto com a inicial, sendo que ainda que se analise o questionamento sob o ponto de vista forma, no que pertine à chamada “Ficha perfil”, ao contrário do afirmado pela agravante esta conta com a chancela de preposto da corré Fieltec atestando o recebimento da quantia nela consignada, no caso a assinatura aposta pelo vendedor nominado “Oliveira”, cf. se pode constatar da imagem da aludida ficha acostada na decisão agravada, onde, ao par da assinatura da credora, então adquirente, se constatam outras assinaturas, apostas pelo vendedor em questão.Por seu turno em relação aos pagamentos efetuados via “internet banking”, entendo não assistir razão à agravante, pois é irrelevante que os comprovantes de pagamento mencionem contas de terceiros como origem do débito, tendo em vista que, o que importa no caso concreto, é a vinculação do pagamento a determinada cota/grupo, que deve estar em nome da parte, como aqui ocorre.Ademais, como se dá em relação ao credor Claudenir, o fato de ter ocorrido o pagamento de alguns boletos através de terceiros sem interesse na relação jurídica implica apenas na possibilidade do terceiro vindicar o reembolso do valor pago ao devedor original, e nunca frente ao beneficiário do pagamento que o recebeu de boa-fé, novamente inexistindo elementos nos autos que permitam o acolhimento da insurgência manifestada pela agravante em relação aos valores cujo pagamento foi determinado na decisão agravada.Portanto, cf. acima exposto, ainda que se abstraia o fato de que a impugnação aos documentos trazidos aos autos como forma de demonstração do pagamento de valores em favor da ré Fieltec encontre-se preclusa, o certo é que a decisão agravada deu adequada solução à controvérsia, adotando critério interpretativo adequado ao caso concreto, onde a sentença determinou a restituição, pelas rés dos valores cujo pagamento estivesse demonstrado por documentos contendo a chancela da ré Fieltec, sendo que neste aspecto, a admissão de recibos contendo a “chancela” em forma de assinatura de prepostos desta se afigura plenamente adequada, pois não se pode adotar como critério tão somente a chancela mecânica aposta por instituição financeira, sendo que neste aspecto os recibos considerados pelo magistrado de primeiro grau afiguram-se hígidos, restando como ressalva apenas o termo inicial de incidência da correção monetária, que deve recair na data do efetivo pagamento, quando realizado no mês posterior ao vencimento.Portanto, merece reforma a decisão a fim de reconhecer, em relação a Agravada AMALIA, que o termo inicial da correção monetária das parcelas 05, 10 e 11 recaia no mês de pagamento, pois o pagamento ocorreu no mês seguinte ao vencimento, e como a sentença não determinou que a correção ocorresse pro rata die, o a correção monetária destas parcelas deve iniciar-se no mês de pagamento, sendo que em relação aos demais temas aqui debatidos a decisão deve permanecer inalterada.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso.
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