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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 78.1) interposto em face da sentença (mov. 75.1) que, em autos de Ação Monitória proposta por Irene Silva Veras contra José Paulo da Silva, Celia Regina Ganeo e Moacir Ganeo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 9.184,83 (nove mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelos índices oficiais deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 09.12.2019.Ante a sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada ao pagamento de 45% (quarenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, ficando a cargo dos requeridos o pagamento dos 65% (sessenta e cinco por cento) restantes. Além disso, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado e não obtido.A sentença contou com a seguinte fundamentação: FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado, pois, encontrando-se incontroversas ou suficientemente esclarecidas pela prova documental, as alegações fáticas relevantes para que seja proferida decisão definitiva sobre o caso não necessitam ser submetidas à fase da instrução probatória (art. 355, I, do CPC). Preliminarmente, não se há falar em execução em face dos réus fiadores, que, citados, não contestaram. A ação monitória foi convertida ao rito comum no mov. 23, uma vez que da petição do mov. 20 constou o pedido de condenação dos réus ao pagamento dos valores, e não o pedido de citação para pagamento, nos termos do rito da ação monitória. Além disso, houve a manifestação de interesse na audiência de conciliação, típica do rito comum, mas não existente no rito da ação monitória. Ocorre que as correspondências citatórias foram expedidas também na forma do rito comum (mov. 32 e ss.), de modo que, embora a parte ré tenha se confundido ao nomear a peça do mov. 53 como “embargos à ação monitória” ao invés de contestação, o rito da ação monitória não é o vigente neste processo. Ainda preliminarmente, a questão da inépcia da inicial e a da ilegitimidade confundem-se com o mérito da demanda. Foi narrada a existência de uma dívida da qual a autora se julga credora. Saber se ela pode ou não cobrar o débito, pela teoria da asserção, é matéria ligada à análise do mérito do pedido. Inexistindo outras questões preliminares, resta apenas analisar a questão do direito da autora de cobrança dos valores inadimplidos pelo réu em face do condomínio. Até seria possível reputar correta a tese jurídica da parte demandada, no sentido de que não há direito de regresso sem o prévio pagamento (a sub-rogação apenas se opera com o efetivo desembolso da verba), se o crédito cobrado fosse de natureza ordinária. Existe, todavia, uma peculiaridade da Lei de Locação a permitir a cobrança diretamente da verba, mesmo que não desembolsada pelo locador. É o que se depreende do art. 25 da Lei 8.245/1991, o qual transcrevo a seguir: “Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.” Portanto, as verbas condominiais podem ser cobradas da parte ré (locatário e fiadores), mesmo não desembolsada pela parte autora, proprietária do imóvel. Eventual pagamento em favor do locador é liberatório do débito originário, podendo ser oposto pelo locatário em sede de exceção caso seja acionado indevidamente pelo credor inaugural. Ocorre que a interpretação a ser dada à referida regra não pode assumir caráter ampliativo, uma vez que configura ressalva ao disposto nos artigos 346 e 347 do CC, que, reitera-se, exigem o prévio pagamento para que os direitos sejam transferidos a quem desembolsa a verba. Portanto, as verbas condominiais e encargos acessórios imediatos previstos na convenção condominial podem ser exigidos pelo locador em face do locatário e do seu fiador. Tendo isso em mente, é possível que os réus sejam condenados ao pagamento da quantia de R$ 9.184,83, correspondente às cotas condominiais inadimplidas a partir de novembro de 2016, já que sobre elas não incide qualquer acréscimo de natureza judicial, valendo lembrar que tampouco foram objeto de acordo ou ajuste ou atingidas pela prescrição. Em outras palavras: incontroverso que são devidas em razão da ocupação do imóvel pelo réu José, de modo que os fiadores são com ele solidariamente responsáveis. A situação das verbas alusivas aos autos nº. 0057876-30.2012.8.16.0014 (ação de cobrança promovida pelo condomínio em face da autora) é mais complexa. Mesmo que se considere verdadeira a tese da parte autora de que o réu responderia por 45,50% da dívida, o direito de exigi-la diretamente (sem prévia sub-rogação) está prescrito. A pretensão do art. 25 da Lei de Locação, quando aplicada como se o locador tivesse o poder liberatório em face do credor originário (cobrança sem prévio pagamento e sub-rogação), está sujeita aos mesmos termos iniciais e prazos do débito inaugural, por interpretação analógica. Escapa à lógica jurídica que o locador, na condição de mero substituto, e não, repita-se, na de sub-rogado, possa exercer pretensão por tempo maior que o credor substituído, que estaria impedido de cobrar o devedor locatário, caso fulminado o crédito pela prescrição. E não se diga que a prescrição da pretensão foi interrompida com a citação da autora no processo de cobrança proposto pelo condomínio, nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002. A pretensão do art. 25 da Lei de Locação é sui generis. Por meio dela, o locador não se torna credor solidário do condomínio. E embora possa ser considerado devedor solidário do locatário perante o condomínio, entende-se que a pretensão aqui exercida não é necessariamente de caráter condominial, mas é própria da relação locatícia (vínculo jurídico do locador-locatário). Ou seja, o fato de ter sido demandada não interfere na pretensão especial da lei de locação, ressalvado, reitera-se, o pagamento em favor do credor originário (que importará em sub-rogação). Logo, não mais persiste pretensão em face do locatário decorrente da lei de locação, pois incontroversa a prescrição alusiva às dívidas condominiais vencidas anteriormente a novembro de 2016. Todavia, resta à parte autora a possibilidade de, pagando a dívida, sub-rogar-se nos direitos do credor originário, o que lhe conferiria a reabertura do prazo prescricional para a ação de regresso, nos termos do seguinte precedente, objeto do informativo nº 605 do STJ (...). Resta à demandante, nesta parte, apenas o direito de regresso (o mesmo se aplica a verbas ligadas ao processo de cobrança, tais como custas e honorários advocatícios, por não se tratar de verbas condominiais strictu senso, nos termos do sobredito art. 25). Portanto, o feito é procedente apenas em relação aos valores indicados no mov. 20.2, acrescidos de encargos moratórios não impugnados especificamente pela parte ré, que devem ser presumidos verdadeiros (art. 341/CPC). Inconformada, recorre a autora (mov. 78.1) sustentando, em síntese, que: (a) se trata de Ação Monitória, posteriormente convertida para o rito comum, em que se pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de verbas condominiais inadimplidas no período de locação de imóvel, além de custas, despesas e honorários referentes à ação proposta pelo Condomínio contra a autora; (b) os requeridos foram condenados em primeiro grau, contudo, a sentença a quo determinou que a responsabilidade na obrigação limita-se às verbas condominiais inadimplidas, afastando-se as custas, despesas e honorários a que a autora foi condenada na ação movida pelo Condomínio; (c) celebrou contrato de locação com o apelado Sr. José Paulo, tendo os apelados Sra. Celia e Sr. Moacir na condição de fiadores; (d) durante a vigência do contrato, que foi prorrogado por tempo indeterminado, houve a inadimplência de várias prestações condominiais, razão pela qual o Condomínio manejou a cobrança judicial contra a autora, logrando êxito; (e) a autora foi condenada a pagar, além das verbas inadimplidas, honorários advocatícios na fase de conhecimento e cumprimento de sentença, bem como multa, à época prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, custas e despesas processuais; (f) a proporção de 45,50% (quarenta e cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) do montante referente a estas verbas é de responsabilidade dos requeridos por força de previsão contratual, não sendo plausível que a autora pague tais quantias e intente o ressarcimento via ação de regresso; (g) pediu a reforma da sentença para a condenação dos requeridos ao pagamento da proporção das verbas sucumbenciais equivalente a R$ 11.957,17 (onze mil novecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos). Inconformado, o requerido Sr. José Paulo alega, em síntese, que (mov. 85.1): (a) desconhece os valores exorbitantes em cobrança; (b) não tem relação jurídica de condomínio com a autora, por isso não é devedor de quaisquer verbas a ela; (c) sequer possui legitimidade para a cobrança em questão; (d) a autora não demonstra o prejuízo experimentado; (e) pede a reforma da sentença para que se reconheça a inexistência de responsabilidade pelo débito em cobrança.
Oportunizado o contraditório, as partes apresentaram contrarrazões (mov. 83.1 e 88.1), pugnando pelo não provimento dos respectivos apelos.Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, viram conclusos após distribuição por sorteio a esta Relatora (mov. 1.3 – AC).O requerido foi intimado a comprovar a condição de hipossuficiência econômica (movs. 13.1 e 20.1 - AC), juntando documentos (mov. 28.1-4 – AC) É a breve exposição.
1. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE1.1 TEMPESTIVIDADEA autora sustenta que o termo inicial do prazo para o requerido interpor apelação conta-se do dia em que este tomou conhecimento da sentença, no caso, 31.10.2020, quando foi intimado para apresentar contrarrazões ao apelo (mov. 80), sobrevindo o termo final do prazo em 24.11.2020. Tendo em vista que o requerido apresentou seu inconformismo em 29.01.2021 (mov. 85.1), estaria ausente o pressuposto recursal extrínseco da tempestividade, não sendo possível conhecer do recurso. Contudo, razão não lhe assiste.Da leitura dos autos nota-se que o requerido foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela autora antes que lhe chegasse ao conhecimento a intimação sobre a sentença, o que ocorreu em 04.12.2020 (mov. 84). Nessa perspectiva, tal data deve ser considerada termo inicial do prazo para o manejo do Recurso de Apelação, uma vez que a intimação específica do ato consiste pressuposto para o exercício do contraditório, na dimensão que possibilita a reação da parte ao ato jurisdicional, sendo possível, conquanto não exigível, que o comportamento seja desempenhado antes da intimação.Em razão disso, não há que se falar na intempestividade do recurso do requerido. No sentido do exposto, a jurisprudência desta colenda 18ª Câmara Cível: AGRAVO INTERNO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIVO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS INTEMPESTIVOS PELO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. DEFESA DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERANDO A DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS. DEMAIS TÓPICOS QUE SÃO CÓPIA DAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO NCPC. FIXAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.(...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0008735-06.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.07.2020)
1.2 PreparoA autora sustenta que o requerido não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, na medida em que deixou de comprovar a condição de hipossuficiência econômica que lhe impediria de arcar com as custas do recurso, salvo em prejuízo do próprio sustento. Por isso, requer a intimação da parte adversa para comprovar o preparo, sob pena de deserção. Não lhe assiste razão. O requerido pediu a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal (mov. 85.1), sendo intimado para demonstrar o estado de insuficiência econômica (movs. 13.1 e 20.1 – AC).Em vista dos documentos acostados (mov. 28.2-4 – AC), entende-se que o requerido comprovou a situação alegada, sendo possível concluir que a imposição de pagamento das custas recursais implicaria comprometimento de sua manutenção econômica. Assim, defere-se o benefício pretendido, dispensando-se o requerido do recolhimento do preparo.Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), ressalvando-se o preparo quanto ao apelo do requerido, os recursos devem ser conhecidos. 2. Preliminarmente2.1 LegitimidadeInicialmente, o apelado sustenta a sua ilegitimidade passiva, porque a apelante não integra a relação condominial. Sem razão. A legitimidade consiste no vínculo de pertinência existente entre a parte e a questão posta nos autos e, nos termos da Teoria da Asserção, deve ser verificada em vista das alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessário o cotejo das alegações com eventuais provas coligidas nos autos, pois, neste caso, adentrar-se-ia o mérito em sede inapropriada. Pois bem.Conforme descrito na petição inicial (mov. 1.1), o apelado integrava relação jurídica de locação com a apelante, o que, nos termos da apontada teoria, é suficiente para considerar o apelado parte legítima para responder pela pretensão articulada nos autos. Confira-se o entendimento deste Colegiado em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA INCONFORMISMO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE FIGUROU COMO CÔNJUGE DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A SER AVERIGUADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. teoria da asserção. condições da ação aferidas quando do ajuizamento da ação. decisão mantida, por outro fundamento. legitimidade mantida sem prejuízo de análise nos embargos à execução. - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas, a legitimidade ativa da requerida, devem ser aferidas quando do ajuizamento da ação, à luz das declarações lançadas na peça inicial.- As afirmações referentes à ilegitimidade de uma das partes, diante da alegação de qualificação como cônjuge do locatário, exigem a análise de provas e, portanto, deverão ser apreciadas nos embargos à execução pendente de análise.- No caso dos autos, faz-se necessário a permanência da ré no polo passivo para ser averiguado, ao longo da instrução processual nos embargos à execução, se deve ser aplicada a responsabilidade solidária. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0064788-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, o apelado deve ser mantido no polo passivo da ação. 3. MéritoAs partes controvertem sobre a existência e extensão da obrigação de indenizar a autora pelos gastos que alega ter experimentado em razão do inadimplemento de verbas condominiais, ocorrido no período em que o imóvel de sua propriedade estava locado ao requerido. A autora diz que locou imóvel ao requerido e que este deixou de pagar a taxa condominial, motivo pelo qual o Condomínio ajuizou Ação de Cobrança em face dela, na qualidade de proprietária do imóvel locado e devedora solidária das verbas condominiais. Em sequência, afirma que o Condomínio logrou demonstrar seu direito na Ação de Cobrança, pelo que foi condenada ao pagamento das verbas condominiais devidas no período de inadimplência do locatário, acrescidas de custas, despesas e honorários de advogado, arbitrados na fase de conhecimento e cumprimento de sentença, e da multa devida em razão do descumprimento da obrigação. Defende a reforma da sentença para que o requerido e fiadores paguem, além das verbas condominiais, a proporção de 45,50% (quarenta e cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) dos encargos da condenação na ação intentada pelo Condomínio, porquanto referente à parte da obrigação cuja causa foi o inadimplemento do requeridoO requerido, a seu turno, sustenta que o credor da obrigação em questão é o Condomínio, não a autora, com quem não possui relação jurídica que fundamente a cobrança de verbas condominiais. Destaca a inexistência de pretensão ao ressarcimento, na medida em que a ocupante do polo ativo não comprovou prejuízo. 3.1 Existência da obrigaçãoDe início, tem-se que não assiste razão ao apelado quanto à alegação de que inexiste obrigação de ressarcir à apelante quanto as verbas condominiais.Assim se entende ante a leitura do contrato de locação do imóvel (mov. 1.6), firmado entre apelante e apelado, que, em sua cláusula terceira, alínea “a”, estabelece a responsabilidade do locatário, ora apelado, pelo pagamento das despesas em comento.Nesse passo, é evidente a existência da obrigação, cujo inadimplemento consiste em fato incontroverso, restando, contudo, verificar a extensão do direito da apelante quanto ao ressarcimento.A propósito, a jurisprudência deste Colegiado:
(...) 2.1. CONDOMÍNIO E ALUGUÉL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TERMO FINAL UTILIZADO COMO A DATA DE TROCA DA FECHADURA.- No caso, o cálculo correto dos valores exigidos de condomínio e aluguel deve compreender o período em que o locatário estava de fato na posse do imóvel, podendo, inclusive, compreender período proporcional.- O valor proporcional deve ser calculado por regra de três simples, partindo do valor nominal, não atualizado, na razão dos dias ocupados. (...). (TJPR - 18ª C.Cível - 0074939-32.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2021) Portanto, a sentença deve ser mantida no ponto. 3.2 Extensão da obrigaçãoA apelante intenta, inicialmente, o ressarcimento de verbas condominiais no importe de R$ 35.428,07 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sete centavos), bem como de ônus sucumbenciais a que foi condenada nos autos n° 0057876-30.2012.8.16.0014, proporcionais ao inadimplemento do apelado, no valor de R$ 11.957,17 (onze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos).Na sequência, emenda a petição inicial (mov. 20.1), estabelecendo a pretensão de ressarcimento no valor de R$ 9.184,83 (nove mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e três), alusivo às verbas condominiais não alcançadas pela prescrição. Contudo, a sentença objurgada reconheceu apenas o direito ao ressarcimento do montante objeto da emenda, vencido dentro do prazo trienal iniciado em 22.10.2016, sendo o restante do crédito colhido pela prescrição, inclusive a pretensão ao ressarcimento do montante referente à sucumbência na Ação de Cobrança. O juízo a quo entendeu que a obrigação sucumbencial tem por origem a relação locatícia, não a relação condominial. Nesta, locador e locatário são devedores solidários do Condomínio, sendo que o despacho de citação na Ação de Cobrança opera a interrupção da prescrição para os dois devedores. Diversamente, quanto à sucumbência, inexistindo solidariedade entre locador e locatário, o despacho de citação na Ação de Cobrança não interrompe o curso do prazo prescricional para o locatário, que veio a expirar.Assim, conclui o juízo singular, com fundamento na relação locatícia, que não mais é possível reaver do locatário a verba sucumbencial, panorama que apenas se altera caso o locador pague a sucumbência e intente o regresso em face do locatário.A apelante, então, insurgiu-se contra o édito no intuito de ser ressarcida também quanto aos ônus da sucumbência, no valor de R$ 11.957,17 (onze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), ao fundamento de que descabe a exigência do prévio pagamento para, daí, intentar o regresso. Assiste razão à apelante, em parte. Convém esclarecer que a Ação de Cobrança que tramita sob n° 0057876-30.2012.8.16.0014, perante o juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, atualmente em fase de cumprimento de sentença, foi ajuizada pelo Condomínio Edifício Residencial Royal Park em face da apelante, na data de 04.09.2012, pedindo a condenação ao pagamento de taxas condominiais vencidas e vincendas no curso do processo, o que foi acolhido na totalidade, conforme decisão de mérito contra a qual não foi interposto recurso e que transitou em julgado na data de 22.11.2013.Ainda, conforme se alegou na inicial, o contrato de locação em discussão teve início de vigência em 20.07.2012, encerrando-se na data de 09.07.2017. Sustentou-se também que a inadimplência do locatário apelado quanto às obrigações condominiais ocorreu em dois períodos delimitados, sendo o primeiro verificado entre 08.11.2014 e 8.08.2015, já o segundo a partir de 08.10.2015 até 08.04.2017.Logo, nota-se que a inadimplência do apelado foi posterior ao trânsito em julgado da sentença na Ação de Cobrança ajuizada em face da apelante, o que de forma alguma obsta o seu direito, porque, nos termos do artigo 323[1] do Código de Processo Civil, as prestações sucessivas vincendas incluem-se na condenação, enquanto durar a obrigação.Nesse passo, nota-se que o direito ao ressarcimento acolhido na sentença objurgada refere-se a crédito constituído, originariamente, na Ação de Cobrança ajuizada pelo Condomínio.Pois bem, diante da perda patrimonial identificada nos autos em destaque, é direito da apelante o ressarcimento nos limites da pretensão não alcançada pela prescrição, o que inclui as verbas sucumbenciais proporcionais, por força do artigo 404[2] do Código Civil. No caso, não há que se falar em sub-rogação nos direitos do Condomínio, uma vez que, em sede recursal, a requerente busca a tutela para ressarcimento de direito próprio, consubstanciado na perda patrimonial representada pelas verbas sucumbenciais que foi condenada a pagar em razão do ilícito contratual que o locatário praticou. Convém destacar caso semelhante julgado por este egrégio Tribunal de Justiça no qual, muito embora a prescrição tenha fulminado a totalidade da pretensão, a solução jurídica aplicada se mostra convergente ao quanto exposto.A saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE CONDOMÍNIO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PAGAS PELA APELANTE EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL/APELANTE CONTRA A LOCATÁRIA/APELADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART.206, § 5º, I, DO CC - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA LOCATÁRIA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - ADMINISTRADORA QUE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO DE DILIGENCIAR SOBRE O PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS PELO LOCATÁRIO QUANDO DO ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO QUE LHE FORA AJUIZADA PELOS LOCADORES - CONDENAÇÃO QUE DECORREU DE SUA PRÓPRIA INCÚRIA EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO LOCATÁRIO. APELO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §11, NCPC.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1574419-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Unânime - J. 30.11.2016) Assim, a sentença comporta reforma no ponto, devendo o apelado ressarcir à apelante, além do crédito condominial vencido posteriormente a 22.10.2016, o montante referente aos ônus sucumbenciais em proporção a este crédito. Diante do exposto, o voto é pelo parcial provimento do Recurso de Apelação 1, reformando-se a sentença para que os requeridos paguem, além das obrigações condominiais não alcançadas pela prescrição, os ônus sucumbenciais proporcionais a este montante, a que a requerente foi condenada na ação dos autos n° 0057876-30.2012.8.16.0014.Quanto ao Recurso de Apelação 2, o voto é pelo conhecimento e desprovimento. Majora-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte requerente, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[3], para o importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a apresentação de contrarrazões (mov. 88.1)
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