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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073266-93.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 1 – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS PELO LOCATÁRIO E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS EM AÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIMENTO EM PARTE – AUTORA LOCADORA QUE LITIGA POR DIREITO PRÓPRIO – DESNECESSIDADE DE SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDOMÍNIO QUANTO À SUCUMBÊNCIA – PERDA PATRIMONIAL DA AUTORA INCONTROVERSA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL – REQUERIDO LOCATÁRIO QUE DEVE PAGAR O MONTANTE REFERENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS ÀS VERBAS CONDOMINIAIS NÃO PRESCRITAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTEAPELAÇÃO CÍVEL 2 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREPARO – NÃO OCORRÊNCIA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO VERIFICADA – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI – PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO VERIFICADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRESENTE RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O REQUERIDO E A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS – MÉRITO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR VERBAS CONDOMINIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO