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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Ação de Requisição Judicial de Registros[2], em que é agravante O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. e agravados NOVA FIBRA INTERNET, RAFAEL BACH INFORMÁTICA ME, TELEFÔNICA BRASIL S. A. e TIM SUL S.A., declinou sua competência ao Juízo Criminal[3].A parte agravante alega[4] que o art. 22 da Lei n° 12.965/2014 autoriza expressamente que a parte pretenda formar o conjunto probatório para propor ação cível ou penal. Diz, também, que busca apenas a reparação da quantia desviada.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6], pugnando pela manutenção da decisão recorrida.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso[7].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à competência do Juízo Cível.DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVELA parte agravante aduz que a competência para julgar o feito é do Juízo Cível.Acolho a argumentação.Leciona a doutrina que “a competência em razão da matéria é aquela determinada em virtude da natureza da causa (objeto da demanda)”[8]. Portanto, deve ser fixada com base na causa de pedir e no pedido.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...) nos termos de nossa jurisprudência, "define-se a competência para o julgamento da causa em razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir" (AgInt nos EDcl no CC 162.233/RR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). (...)[9](...) Para se determinar a competência jurisdicional em razão da matéria, é necessário verificar a relação jurídica posta em discussão, sendo que a natureza jurídica da lide baseia-se no pedido e na causa de pedir. Precedentes. (...)[10]No presente caso, embora a parte autora se refira aos fatos como “ataques criminosos” ao sistema interno da empresa, eles também configuram ato ilícito civil, e sua pretensão é de cunho exclusivamente patrimonial.Extrai-se da inicial e da emenda[11] que o demandante busca o ressarcimento pelo desvio fraudulento de dinheiro. Conforme relata, “o fato de a fraude, mediante a utilização do sistema ‘GERA’, ter sido desenhada para o fim de obtenção de produtos O BOTICÁRIO sem a devida contraprestação financeira acarreta prejuízo considerável à Autora”, portanto “o objetivo último da Autora é buscar a reparação da quantia de R$ 224.897,69”.Desse modo, o objeto da ação sequer possui natureza sancionatória, razão pela qual não há que se falar em competência do Juízo Criminal, devendo a decisão recorrida ser reformada e o processo retomado na 14ª Vara Cível de Curitiba.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à competência do Juízo Cível, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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