SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012033-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS. FRAUDE EM SISTEMA INTERNO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DEFINIÇÃO PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.