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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO SÉRGIO RUIZ contra a decisão de mov. 23.1 dos autos de mandado de segurança nº 0000050-12.2021.8.16.0085, por meio da qual o juiz da causa indeferiu pedido liminar consistente no “credenciamento do impetrante aos quadros de despachante de trânsito, permitindo que o mesmo exerça o labor privado junto ao Município Rosário do Ivaí”.Aduziu o recorrente, em síntese, que:a) o pedido de credenciamento formulado pelo agravante junto ao DETRAN foi indeferido com base em fundamento inconstitucional; eb) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o mandado de segurança, como qualquer outra demanda, pode ser utilizado no controle incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sempre que tal pedido conste como causa de pedir, sendo esse o caso dos autos.Ainda, citou precedentes e, ao final, pediu a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de que fosse afastada a exigência de aprovação em concurso público para credenciamento do agravante junto ao DETRAN.No mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo, reformando-se a decisão recorrida. Na decisão de mov. 9.1-TJ foi concedida a antecipação da tutela recursal, de modo a determinar que as autoridades apontadas como coatoras procedam à reanálise do pedido do recorrente, vedado o indeferimento por necessidade de aprovação em concurso público.O Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR se manifestou pela adoção das diligências necessárias ao cumprimento da tutela antecipada concedida aos autos (movs. 19.1 e 17.2-TJ).No entanto, intimado a apresentar contrarrazões, o agravado quedou-se silente (mov. 23-TJ).Em parecer (mov. 30.1-TJ), a d. Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo não provimento do presente recurso. É o relatório.

2. FundamentaçãoAdmissibilidadeObservo que o recurso foi interposto por parte legítima para recorrer (art. 996 do CPC) e mostra-se adequado em relação à decisão contra a qual se volta, além de útil à obtenção dos resultados pretendidos. O preparo foi comprovado no mov. 1.5-TJ, e o recurso é tempestivo (artigo 1.003, § 5º, do CPC).Neste sentido, o agravo de instrumento atende às exigências legais, não apresentando nenhum fato impeditivo ou extintivo que impeça o processamento.Assim, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
MéritoDe antemão, necessário observar as disposições ora impugnadas e a sua harmonia com a Constituição Federal.Em uma simples análise, verifico que os artigos 4º e 7º da Lei Estadual nº 17.682/2013, os quais elencam como um dos requisitos para ser credenciado como Despachante do DETRAN/PR a habilitação em concurso de provas e títulos, indicam uma inconstitucionalidade. Isso porque impõem limitações excessivas ao desempenho da atividade de despachante, olvidando-se de observar o teor do art. 22, XVI, da CF, o qual elege como de competência privativa da União a “organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”.Destaco que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.387, declarou a inconstitucionalidade de conteúdo análogo ao da Lei Estadual n° 17.682/2013, ante a previsão de limites excessivos ao exercício da profissão de despachante, a contrariar o livre exercício da profissão disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.Vejamos a ementa do referido julgado, ipsis litteris:Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4387, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014).
Logo, diante da aparente violação da Lei Estadual nº 17.682/2013 ao artigo 22, XVI, da Constituição Federal, a não observância pelo agravado das regras relacionadas à exigência de concurso público para ingresso dos despachantes na profissão não terá conotação de desobediência ao princípio da legalidade; e tampouco a decisão ora aviltada teria o ônus de impor ao DETRAN a inobservância à legislação estadual vigente.Ademais, o afastamento da exigência de concurso público não vai de encontro à isonomia com relação àqueles que assim ingressaram, e nem implica na seleção de profissionais despreparados, em prejuízo à população em geral pela má prestação do serviço.Com efeito, ciente de eventual má prestação, o DETRAN/PR poderá tomar providências para retirar a credencial do profissional faltoso ou despreparado para o exercício da função.E assim tem decidido esta 5ª Câmara Cível em casos semelhantes, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA ATUAR COMO DESPACHANTE DO DETRAN/PR. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI NEGADA A LIMINAR PARA QUE O DETRAN PROCEDA À REANÁLISE DO PEDIDO SEM A EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7º, III, LMS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE FORMA INCIDENTAL (CONTROLE DIFUSO). ARTIGOS 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 QUE EXIGEM O CONCURSO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, A PRINCÍPIO, SE AFIGURAM INCONSTITUCIONAIS POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, INCISO XVI DA CF/88. APARENTE VIOLAÇÃO, TAMBÉM, DO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XIII DA CF/88. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO DA ADI Nº 4387 PELO STF, NA QUAL SE DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI DE OUTRO ESTADO DE CONTEÚDO ANÁLOGO À LEI ESTADUAL/PR Nº 17.682/2013. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 949 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE A ATIVIDADE DO DESPACHANTE É DE NATUREZA PRIVADA, EXERCIDA POR PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0020279-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 22.06.2021);AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ELEITA ADEQUADA - ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA RECORRIDA PARA DETERMINAR A REANÁLISE DO CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO DETRAN SEM A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS - LEI ESTADUAL N° 17.682/2013 QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIGURA ATO ILEGAL - NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016905-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.07.2021); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CREDENCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 17.682/2013. CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. LICENCIAMENTO DA PROFISSÃO. ATIVIDADE PRIVADA. REGULAMENTAÇÃO QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA C. CORTE, EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO STF. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949, DO CPC.1. “O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes (...)” (AgInt no RMS 45.260/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)”.2. Não existe no quadro de servidores, empregados ou funcionários públicos, seja na administração direta; seja na indireta, em todo o Estado do Paraná, o cargo, o emprego ou a função de despachante de trânsito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006278-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 05.07.2021).
Conforme se verifica, a ausência de apreciação da constitucionalidade da Lei nº 17.682/2013 pelo Supremo Tribunal Federal não representa óbice à aplicação do precedente gerado pela ADI 4.387.Afinal, é cediço que:“A aplicação do precedente não precisa ser absolutamente literal. Se, a partir do julgado, for possível concluir um posicionamento acerca de determinada matéria, já se afigura suficiente a invocação do aresto para afastar a vigência da norma maculada pelo vício da inconstitucionalidade já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE 578.582 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 27-11-2012, DJE 248 de 19-12-2012)”.
Nessa progressão de ideias, inaplicável a reserva de plenário (art. 97 da CF), especialmente pela observância aos artigos 948 e 949 do CPC, in litteris:“Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.”
Destarte, ainda que em juízo de cognição sumária, denoto a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, a autorizar a concessão da liminar pretendida. Também presente o perigo de dano, dada a inviabilização do exercício da profissão de despachante ao recorrente, direito que lhe é garantido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII.Do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, de forma a confirmar a tutela recursal inicialmente concedida, para que a autoridade impetrada proceda a reanálise dos requisitos do pedido de credenciamento de Paulo Sérgio Ruiz para atuar na qualidade de despachante, sem a exigência de prévia aprovação em concurso público.