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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado WILLIAN APARECIDO RODRIGUES DA ROSA, em favor de CLAUDINEI DA ROSA – preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 –, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, neste Estado, que decretou a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, especialmente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, este evidenciado pelo risco de reiteração delitiva, em razão da gravidade do delito, da quantidade e da natureza das drogas apreendidas. Aduz, em síntese, que a prisão é ilegal, pois inexistem elementos aptos a demonstrar a inserção do paciente em organização criminosa, a habitualidade delitiva ou a existência de risco atual à ordem pública. Sustenta que a decisão que manteve a custódia cautelar está amparada em fundamentos genéricos e desprovidos de individualização, circunstância que configura constrangimento ilegal, bem como que a quantidade de droga apreendida, por si só, não se mostra suficiente para justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Acrescenta que o paciente possui vínculos sociais e familiares e que a prisão preventiva não pode subsistir fundada em meras presunções ou na reprodução automática de decisões anteriores. Enfatiza, ainda, que a prisão preventiva exige fundamentação individualizada e contemporânea, sob pena de violação aos princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da medida cautelar.
Diante dessas alegações, a defesa requer, a imediata revogação da prisão preventiva de Claudinei da Rosa, com a consequente expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por entendê-las adequadas e suficientes ao caso, de modo a resguardar os princípios constitucionais aplicáveis e assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. A liminar foi indeferida ao mov. 10.1 destes autos.
Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, estas foram prestadas ao mov. 13.1.
Encaminhados os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se ao mov. 16.1, para que seja conhecida e denegada a ordem.
É o relatório.
2. Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do Habeas Corpus. No mérito, de ser denegado, como adiante será exposto.
Extrai-se dos autos que Claudinei da Rosa foi preso em flagrante no Município de Pato Branco/PR, sob a imputação, em tese, da prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Inicialmente, há respaldo aparente a existência do crime em indícios de materialidade e autoria, o que se confirma a partir do exame perfunctório dos dados contidos nos Autos nº 003165-24.2026.8.16.0131, como: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9) e provas orais colhidas até o momento. Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), em 21/03/2026, no âmbito da Operação Omnis, equipes da ROCAM, Patrulha Rural e RPA de Itapejara d'Oeste realizaram fiscalização no estabelecimento comercial denominado Boate Muralhas Bar. Na chegada ao local, os policiais visualizaram, na área externa do estabelecimento, um indivíduo sentado ouvindo música, posteriormente identificado como Claudinei da Rosa, conhecido pelo apelido de “Negão”, o qual se apresentou como proprietário do estabelecimento. Durante a abordagem, foi localizado em sua carteira o valor de R$ 1.202,00 (mil duzentos e dois reais) em espécie. Segundo o registro policial, no momento em que a equipe se aproximou, Claudinei realizou um gesto de arremesso em direção às suas costas. Em razão disso, os agentes vistoriaram o local indicado, onde encontraram uma pequena bolsa preta contendo 18 (dezoito) porções de substância análoga à cocaína, que, após pesagem, totalizaram 54,5 g (cinquenta e quatro vírgula cinco gramas). Após a localização da droga, Claudinei assumiu a propriedade do entorpecente e afirmou que realizava a comercialização da substância no local, razão pela qual recebeu voz de prisão pelo crime de tráfico de drogas, sendo-lhe informados seus direitos constitucionais, inclusive o direito ao silêncio e à assistência de advogado. Na sequência das buscas, os policiais localizaram, sobre o telhado da casinha do cachorro, outra bolsa preta contendo uma porção maior de substância análoga à cocaína, a qual, após pesagem, totalizou 423,4 g (quatrocentos e vinte e três vírgula quatro gramas). Em diálogo com a equipe, Claudinei novamente assumiu a propriedade de todo o entorpecente apreendido. Ao final, o paciente e os entorpecentes apreendidos foram encaminhados à 12ª Central Regional de Flagrantes para a adoção das providências cabíveis. Após manifestação do Ministério Público favorável à conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. Magistrado decretou a custódia cautelar em 22/03/2026 (movs. 17.1 e 20.1 dos Autos nº 003165-24.2026.8.16.0131), nos seguintes termos:
[...] É o relatório. Decido. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas. Assim, não existindo, portanto, e em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-o. De fato, assiste razão ao Ministério Público, pois este Juízo também conclui pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados em geral (princípio da não culpabilidade - artigo 5º, inciso LV), não torna tal garantia absoluta, saindo ela vencida quando colidente com princípios outros, próximos dos interesses da coletividade – como é o caso da segurança pública -, hipótese em que o investigado poderá então ser, inclusive, preso cautelarmente, se presentes estiverem os requisitos legais autorizadores (artigo 5º, inciso LXI). É que nestes casos não se trata de impor ao acusado uma presunção de culpa, mas de restringir-lhe a liberdade diante de fundadas razões que assim o autorizem, como legítima forma de acautelar o bem comum. Portanto, a restrição de liberdade por prisão cautelar é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos. Com efeito, a gravidade em abstrato dos fatos imputados, por si só, não é suficiente para convalidar a medida excepcional. Acerca da prisão preventiva, dispõe o Código de Processo Penal, no artigo 311: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Para tanto, devem estar presentes os requisitos/pressupostos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal: [...] Assim, a decretação da custódia provisória tem como pressupostos a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Também tem como requisito a presença de um ou mais dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além da verificação de uma das situações dispostas no artigo 313 do Código de Processo Penal. A prova da materialidade e autoria do delito é inconteste e emerge do boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e termos de declaração. Extrai-se dos autos que a equipe policial em patrulhamento, durante a execução da operação Ominis, realizou fiscalização no estabelecimento comercial Boate Muralhas Bar. No momento da chegada, os policiais visualizaram o autuado na parte externa do estabelecimento, o qual se identificou como proprietário do local. Os policiais perceberam que o autuado fez um gesto de arremesso em direção as suas costas, sendo verificado no terreno, em direção ao mencionado arremesso, uma bolsa pequena, na qual continham 18 porções de cocaína. Na ocasião, foi apreendida certa quantia de dinheiro com o autuado, o qual asseverou que a droga apreendida era de sua propriedade e estava realizando a comercialização no local. Não bastasse, na parte externa do imóvel, no telhado de uma casa de cachorro, foram localizadas 423,4 gramas de cocaína. In casu, verifica-se que a pena máxima cominada ao delito imputado ao autuado ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão. Assim, resta preenchido o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. De outro vértice, concluo pela necessidade de segregação cautelar, a fim de garantia da ordem pública, satisfazendo o requisito constante no artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante das circunstâncias expostas, é imprescindível que as garantias individuais do autuado ceda neste momento para as de interesse público, ensejando a decretação da prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública. A gravidade do delito supostamente cometido é considerável e a periculosidade do flagrado é concreta. Saliente-se que a conduta prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em tese cometida pelo flagrado, é de extrema gravidade e encontra-se no rol de crimes equiparados a hediondos, levando risco potencial à saúde e subvertendo a ordem pública. Por conseguinte, a manutenção do autuado em cárcere visa salvaguardar, também, o interesse da coletividade que se vê ameaçada pela modalidade do crime aqui tratado. Portanto, a prisão cautelar se justifica para o fim de resguardo da ordem pública, visando prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que, diante do modus operandi, demonstra ser dotado de periculosidade. Ademais, como é apontado pela doutrina e jurisprudência, a Lei nº 11.343/2006, que trata do tráfico de drogas, ainda mantém em seu artigo 44 a vedação, expressa, da concessão de liberdade provisória aos crimes expostos nos artigos 33 a 37 do mesmo diploma legal. Em julgamento considerado como leading case, o Supremo Tribunal Federal declarou tal vedação inconstitucional (HC 104339/SP), devendo o Juiz, em cada caso concreto, analisar a possibilidade ou não de concessão de benefícios legais ao acusado, de modo a se alinhar com o conteúdo dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, estado de inocência e devido processo legal (respectivamente, artigos 1º, III, 5º, LVII e LIV da Constituição Federal). Repito que, na hipótese, analisando os elementos de prova já colhidos nos autos, entendo preenchidos os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, como exposto acima, em especial a garantia da ordem pública, em seu viés necessidade de manutenção da custódia a fim de se evitar a reiteração criminosa por parte do autuado. Destaco, ainda, que o autuado é multirreincidente, conforme se observa na certidão do sistema Oráculo, demonstrado ser contumaz na prática delitiva (mov. 13.1). Não bastasse, foi apreendida quantidade significativa de substância entorpecente, restando evidenciado que a mercancia da droga era de forma organizada e não eventual. Friso que ponderando todas as medidas previstas no artigo 319, entendo impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no presente feito, motivo pelo qual, após a análise minuciosa dos pressupostos da preventiva, entendo a custódia cautelar como a única suficiente para reprimir a conduta em tese cometida pelo autuado. De se ver que as medidas cautelares devem ser adequadas à gravidade do crime. Ora, o delito supostamente cometido é extremamente grave, como se frisou acima. Diante do exposto, com base nos artigos 310 e 311 a 313 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de CLAUDINEI DA ROSA em prisão preventiva. [...]”
Com efeito, o periculum libertatis não decorre exclusivamente da gravidade abstrata dos delitos imputados, mas, sobretudo, dos elementos coligidos ao longo da persecução penal, em especial da conduta atribuída ao custodiado, a qual evidencia risco à ordem pública e elevada probabilidade de reiteração delitiva. Tal conclusão é reforçada por sua condição de reincidente, porquanto ostenta condenação pela prática do crime de extorsão, nos autos da Ação Penal n.º 0003376-30.2014.8.16.0083, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 29/06/2023 (oráculo, mov. 13.1 dos Autos n° 0003165-24.2026.8.16.0131). Além disso, o investigado foi surpreendido, em tese, na posse de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, dotadas de elevado potencial lesivo, consistente em cerca de 477,9 g de cocaína ao total, bem como da quantia de R$ 1.202,00 (mil duzentos e dois reais) em espécie. Soma-se a isso o fato de parcela significativa da droga já se encontrar previamente porcionada, circunstância que constitui forte indicativo de destinação à mercancia ilícita. Acresça-se que, no curso da ação penal, sobreveio sentença condenatória, proferida em 29/07/2026, pela qual o paciente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na mesma oportunidade, o magistrado sentenciante manteve a segregação cautelar, o que reforça a contemporaneidade e a persistência do risco anteriormente identificado.
Oportuno se faz a transcrição de parte da r. sentença (mov. 178.1):
“5. Prisão
Mantenho a prisão do réu, haja vista que foi detido em flagrante, sendo a custódia convertida em prisão preventiva, permanecendo nesta situação durante todo o processo, subsistindo as razões da medida, reportando-me integralmente aos fundamentos da respectiva decisão.”
Esse conjunto fático demonstra que o risco à aplicação da lei penal não apenas subsiste, como igualmente se intensifica enquanto o paciente permanecer fora do alcance da Justiça, o que afasta a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ARTIGOS 288, 312, 297 E 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/1998. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO OU AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS DELITOS PERPETRADOS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO OU FATO NOVO QUE RECHACE OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO. APROFUNDAMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus Crime nº. 0042635-82.2017.8.16.0000 2” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0042635-82.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 25.01.2018 – Destacou-se).
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa ou exercício de atividade lícita, não possuem aptidão para, isoladamente, afastar a necessidade da segregação cautelar quando presentes elementos aptos a revelar a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0037661- 21.2025.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.04.2025).
Assim, diante do quadro apresentado e presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva permanece como a única medida efetivamente apta a resguardar a ordem pública e assegurar a regular persecução penal, não comportando substituição.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem.
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