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Processo:
0002093-90.2019.8.16.0181
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES DOS RÉUS. 01. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVAS DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUVIR TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS DEFESAS DOS RÉUS. AUDIÊNCIA REALIZADA COM A PRESENÇA DOS ADVOGADOS DE DEFESA QUE DEIXARAM DE AVENTAR EVENTUAL NULIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 02. PLEITOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 03. PLEITO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE QUE JÁ FOI SOPESADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 04. ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. 05. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉUS FLAGRADOS EM POSSE DE 731 KG DE MACONHA. TRANSPORTE DE DROGAS REALIZADO COM AUXÍLIO DE CARRO “BATEDOR”. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CELULAR ATESTA QUE, DURANTE DOIS DIAS, OS APELANTES 03 E 04 CONVERSARAM SOBRE O “SERVIÇO” DE TRANSPORTE. AUTORIA DO INJUSTO QUE SE ESTENDE AOS RÉUS QUE ATUAVAM COMO “BATEDORES” POIS VIAJARAM EM CONJUNTO, MANTENDO COMUNICAÇÃO CONSTANTE COM O MOTORISTA DO VEÍCULO CARREGADO DE ENTORPECENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS ABORDAGENS DOS VEÍCULOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. 06. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO PORQUANTO FORAM FLAGRADOS EM POSSE DOS VEÍCULOS COM PLACAS ADULTERADAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS EM VISTA DE PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RÉUS RECEBERAM OS VEÍCULOS COM A DROGA ACONDICIONADA EM SEU INTERIOR. CONDUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SE DEU COM FINALIDADE PRECÍPUA DE TRANSPORTAR A SUBSTÂNCIA ILICITA. VERIFICAÇÃO DE QUE OS DELITOS (RECEPTAÇÃO E TRÁFICO) FORAM PRATICADOS EM UM MESMO ESPAÇO DE TEMPO, COM DEPENDÊNCIA NA EXECUÇÃO. ABSORÇÃO DAQUELE CRIME POR ESTE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 07. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR INJUSTO DE TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIDADE POLICIAL JUSTIFICOU, EM JUÍZO, O MOTIVO PELO QUAL A ARMA DE FOGO NÃO FOI LOCALIZADA DE IMEDIATO NO MOMENTO EM QUE SE DEU A ABORDAGEM DO VEÍCULO “BATEDOR”. CONSTATAÇÃO DE QUE O OBJETO ESTAVA COMPLETAMENTE OCULTO, ESCONDIDO ATRÁS DA MARCHA, ENTRE ENGRENAGENS DA MARCHA E O DO PAINEL. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO EM VEÍCULO ENSEJA EM PORTE COMPARTILHADO. 08. MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE POLICIAIS haviam montado barreira na estrada com intuito de dar ordem de parada. apelante 04 confessou que recebeu a ordem para parar e empreendeu fuga. tipicidade configurada por desrespeito à ordem emanada por policiais durante desempenho de atividade ostentiva. 09. possibilidade de exasperação de pena base por elevada quantidade de droga. 10. impossibilidade de afastamento da causa legal de aumento de pena por tráfico interestadual (artigo 40, v, da lei 11.343/2006). provas aptas a mostrar que os réus receberam a droga no estado do paraná e pretendiam ir até o estado do rio grande do sul. 10. impossibilidade de aplicação da causa legal de diminuição de pena do artigo 33, §4º da lei 11.343/2006, por fundamento diverso daquele adotado na sentença. quantidade de droga não pode ser utilizada simultâneamente para exasperar a basilar e para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de bis in ideM. contexto fático dos autos (transporte de droga mediante auxílio de “batedores”) demonstram que os réus SE DEDICAVAM à atividades criminosas. 11. adequações das penas definitivas de todos os apelantes. manutenção dos regimes iniciais de cumprimento de pena sendo o regime fechado. aplicação do art. 33, 2º, “A” do código penal. penas superiores a oito anos. impossibilidade de fixação de regime mais brando. impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito. 12. apelante 01 pugnou por reconhecimento de detração penal (artigo 387, §2º do cpp). não acolhimento. instituto que, no caso, não tem o condão de alterar o regime inicial fixado. 13. pleitos de isenção das penas de multa. não acolhimento. imposição decorrente de previsão legal e deve ser proporcional à reprimenda corporal. inteligência do artigo 804 do cpp. 14. apelantes 01 e 02 PLEITARAM PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. impossibilidade. segregações mantidas na sentença em razão da permanência dos requisitos ensejadores. apelo 01 conhecido e parcialmente provido. apelo 02 conhecido e parcialmente provido. apelo 03 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. apelo 04 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.