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Acórdão
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RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) INVALIDEZ MODIFICAÇÃO DE PÓLO PASSIVO INDEFERIMENTO - COMPLEXIDADE E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA GRADUAÇÃO POSSIBILIDADE CANCELAMENTO DOS ENUNCIADOS 9.1, 9.2 E 9.4 DA TURMA RECURSAL NEGADO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS (ART.557, CAPUT, CPC).1. Modificação do pólo passivo descabimento consórcio obrigatório - O consórcio obrigatório do seguro DPVAT institui solidariedade entre as seguradoras participantes, de modo que a Reclamada, integrante deste consórcio, tem legitimidade para figurar sozinha no pólo passivo da presente. Assim, não há que se falar em retificação nem em inclusão de terceiro no pólo passivo, vez que não se trata de litisconsórcio necessário.2. Competência do juizado especial complexidade da causa afastada - Inexiste complexidade de causa a afastar a competência do juizado especial quando os autos exibem prova da invalidez através de laudo oriundo de órgãos oficiais, como o INSS e o IML.3. Invalidez permanente: No caso em apreço, o laudo do IML (fl. 15) constatou que "a debilidade é permanente e a porcentagem é de 10%".4. Graduação da invalidez cancelamento dos Enunciados 9.1, 9.2 E 9.4 da Turma Recursal: Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da Súmula n.º 30, já consolidou a sua jurisprudência no sentido de que "nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei n. 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo" e que também o Colendo Superior Tribunal de Justiça segue esta mesma linha de entendimento, consoante se pode extrair do teor das decisões liminares exaradas nos autos de Reclamação n.º 5454/MT (12/04/11) e n.º 5195/PR (28/01/11) e nos REsp n.º 1101572 e n.º 1119614, as Turmas Recursais Reunidas dos Juizados Especiais do Paraná, em sessão realizada em 30/06/2011, decidiram, com o fito de garantir a unidade jurisdicional, a segurança jurídica, a previsibilidade, a estabilidade e a igualdade, bem como favorecer a efetividade do sistema de decisões, otimizando a administração da justiça, cancelar os Enunciados ns. 9.1, 9.2 e 9.4, passando, a partir de então, a adotar idêntico posicionamento exarado na Súmula n.º 30 do referido Tribunal de Justiça do Paraná, ressalvada a peculiaridade do sistema dos juizados quanto à impossibilidade de realização de perícia, quando então haverá incompetência para processar e julgar a causa, devendo o feito ser proposto na justiça comum.5. Cálculo da indenização: Considerando que não incide a Medida Provisória n.º 451/08, de 15/12/2008, convertida na Lei n. 11.945/09, aos acidentes ocorridos antes de sua vigência, descabe fazer o enquadramento da lesão à tabela anexa à referida norma, de modo que o cálculo da indenização se faz aplicando-se diretamente o percentual atestado no laudo pericial sobre o valor máximo previsto para o caso de indenização por invalidez, isto é, 10% sobre R$ 13.500,00 = R$ 1.350,00, já que o acidente ocorreu após a vigência da Medida Provisória 340/06 de 29/12/2006, que estabeleceu este valor de R$ 13.500,00 como limite máximo, sendo que, de tal valor, abateu-se a quantia recebida administrativamente.6. Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível (Enunciado n.º13.17 TR/PR), NEGO SEGUIMENTO a ambos os recursos, por confrontarem com pacífica jurisprudência do STJ, do TJPR e deste Colegiado.7. Verba de sucumbência: Pela sucumbência, condenam-se os Recorrentes ao pagamento das custas processuais, compensando-se os honorários advocatícios (Súmula 306 STJ), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, para o caso de parte beneficiária de justiça gratuita.8. Int.Curitiba, 23 de dezembro de 2011.Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator
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