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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível (mov. 52.1), interposta pela autora Leonice de Fatima Pinto contra a sentença (mov. 45.1), proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato nº 0003125-57.2020.8.16.0194, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, in verbis:
Isto posto, nos fundamentos acima expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de:Declarar nula a previsão contratual de juros moratórios de 0,433% ao dia;Determinar a incidência de juros moratórios a 2,53% ao mês;O valor cobrado em excesso deverá ser apurado em fase de liquidação/cumprimento de sentença, para posterior restituição à contratante, acrescido de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, autorizada a compensação com eventual saldo devedor contratual em aberto.
Pela sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a autora responsável pelo pagamento de 70% e o réu de 30% das verbas de sucumbência.Nas razões recursais, a Apelante sustenta a ilegalidade da cobrança do “Seguro Chevrolet Plus”, no valor de R$ 1.024,82, contratado com a seguradora do próprio banco, pois “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, na medida em que “configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora”. Afirma ainda que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa não remunera dignamente o procurador da parte vencedora, uma vez que eles devem corresponder a justa remuneração do trabalho profissional, ainda que não exija maior complexidade e o objetivo da demanda tenha se concretizado em pequeno lapso temporal. Pugna, assim, pela reforma da sentença, de modo que seja reconhecida a ilegalidade da contratação do seguro, a majoração dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e a condenação do réu ao pagamento integral das verbas de sucumbência.Em contrarrazões, o Apelado impugnou, em sede preliminar, a concessão de gratuidade de justiça à Apelante. Já no mérito, defendeu a cobrança dos valores impugnados, com o consequente desprovimento do recurso ofertado (mov. 56.1).É, no essencial, o relatório.

II – VOTO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado), conheço do recurso interposto.
Das questões preliminares:
Gratuidade de justiça:
Realizado o pedido de gratuidade de justiça, na petição inicial, o Juiz determinou a intimação da autora, ora apelante, para comprovar a hipossuficiência, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, mediante os 3 (três) últimos holerites ou declaração de imposto de renda.Apresentado o comprovante de declaração de imposto de renda 2019/2018, o Juiz deferiu a gratuidade de justiça requerida, o que foi impugnada pelo réu, ora apelado, em contestação, mas rejeitada em sentença.Pois bem.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.O artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Portanto, a gratuidade de justiça é destinada para aqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), sendo um benefício pessoal, que não se entende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimentos expressos (art. 99, §6º, CPC). Além do mais, a declaração de hipossuficiência econômica e financeira de pessoa natural possui presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), de modo que o magistrado está autorizado a exigir a prova disso, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Assim, quando há dúvida a respeito das alegações da parte e razões que indiquem que ela possa arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, pode e deve o juiz determinar a parte que comprove sua efetiva condição econômica e compete à parte demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a presunção decorrente da afirmação de inexistência de condições para pagar as verbas processuais é iuris tantum, de modo que, havendo fundados motivos para descartar a alegação de miserabilidade da parte requerente, pode o julgador indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.Nesse sentido, confira-se:
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. CONVERSÃO DA URV PARA O REAL. PARCELA RESULTANTE DAS DIFERENÇAS APURADAS. NATUREZA SALARIAL. MULTA. ART. 538 DO CPC.
EXCLUSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. (...) 3. "Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgRg no Ag 925756/RJ, 4ª Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJe de 03/03/2008). 4. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (RMS 27.338/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 19/03/2009)
Assim, “Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)” (STJ, EDcl no AREsp 348780 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013).No caso dos autos, a apelante apresentou declaração de imposto de renda 2019/2018
em que consta o total de rendimentos no valor de R$ 28.237,09 (mov. 9.2).Destarte, não ficou comprovada a possibilidade econômica da apelante a amparar o indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez que as provas até então contidas nos autos demonstram o contrário, isto é, a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários de advogado, sem que haja prejuízo à subsistência da recorrente e de sua família.Além disso, este Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que o deferimento do benefício da gratuidade de justiça independe de comprovação do comprometimento da renda para aqueles que recebam abaixo de três salários mínimos, a saber:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE. RENDIMENTOS INFORMADOS QUE ESTÃO ABAIXO DO TETO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO POR ESTA CORTE COMO PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. ACERVO COMUM PARTILHÁVEL CONSISTENTE EM UM ÚNICO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0050066-04.2012.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ -
J. 07.12.2021)
No caso em tela, analisando a documentação juntada aos autos, nota-se que a recorrente, no exercício de seu labor, percebe vencimentos que estão abaixo deste limite (equivalentes hoje a R$ 3.300,00), de modo que, neste caso específico há de ser reconhecer o direito à gratuidade.Considerando, assim, que o instituto da justiça gratuita é vocacionado a viabilizar ao acesso à justiça daqueles que não possuam condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, mormente porque não há elementos que indiquem a possibilidade econômica de recursos, entendo ser de rigor a manutenção do benefício de gratuidade de justiça.Não se perde de vista, para tanto, que caso comprovada a má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de se valor a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC).Outrossim, é de considerar que nada obsta a reanálise dos requisitos para a concessão da benesse pelo magistrado de origem caso surjam, no curso do feito de origem, informações outras sobre a mudança da situação patrimonial da apelante.A propósito, o artigo 7º, da Lei 1.060/50, prescreve que pode a parte contrária, “em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”.Acerca do tema, confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º DO NCPC. BENESSE CUJA CONCESSÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Recurso do banco réu. 1. Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. Mantida a rejeição. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não afastada. Exegese do art. 99, § 3º CPC/15. Não provimento. (...)(TJPR - 13ª C.Cível - 0002302-78.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Doutora Sandra Bauermann -
J. 19.06.2019) 2. Agravo provido.(TJPR - 7ª C.Cível - 0060574-70.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 19.04.2021)
Portanto, razoável, nestas condições e pelo que se averigua até o presente momento, manter o deferimento da benesse da justiça integral e gratuita à apelante.
Do mérito recursal
Cuida-se de ação revisional fundada na Cédula de Crédito Bancário (CP/CDC), operação nº 6344784, firmada em 7/3/2019, no valor total de R$ 28.882,37, a ser liquidada em 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.620,18, com taxa de juros em 2,53% ao mês e 34,96% ao ano, com custo efetivo total (CET) de 50,95% ao ano (mov. 1.6). O instrumento também contempla a cobrança de I.O.F. (R$ 817,37), Tarifa de Cadastro (R$ 690,00), Registro de Contrato (R$ 350,00) e Seguro Chevrolet Plus (R$ 1.024,82). Assim, passemos a análise da matéria devolvida a esta instância revisora.
Do seguro prestamista
O seguro prestamista, conforme lição doutrinária de Adilson José Campoy (Contrato de seguro de vida. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capítulo 12), é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário.A (i)legalidade de sua cobrança, em contratos como o da espécie, foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicados no dia 17.12.2018 - TEMA 972), julgados, portanto, pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo aquela Corte Superior fixado a seguinte Tese:
“[...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:(...)2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...]”.
Outrossim, a aplicação da Tese foi delimitada para os “contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo”.Isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Tratando-se de precedente judicial, deve ser observada a ratio decidendi, ou seja, as razões de decidir.Nesse ínterim, aquela Corte Superior assentou que é liberdade do consumidor contratar ou não seguro, sendo válida a contratação, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não for assegurada [ao consumidor] a possibilidade de escolha da seguradora, sendo esta imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida.Aliás, tanto foi essa a conclusão adotada que em seu voto o eminente Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento.No caso, além de o pacto ter sido celebrado após 30/04/2008, constato que não há comprovação indicando que a recorrente tenha sido compelida a contratar aludido seguro, tanto que, além do contrato, firmou a proposta de adesão, na qual consta os valores, indica a seguradora, a cobertura e outras informações (mov. 18.5 e 18.6).Existindo expressa contratação, destacada em campo próprio, deve ser mantida a rubrica, que vem em benefício da parte, na medida em que tem como interessada maior o próprio consumidor, tendo em vista que se destina a resguardá-lo de eventuais riscos da inadimplência.Desta forma, tendo o fiduciante anuído à época com a contratação do seguro, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança.A propósito, precedentes desta Corte de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FORMAL INCONFORMISMO DO RÉU QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (CAP. PARC. PREMIÁVEL). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA ESCOLHA DA ENTIDADE SEGURADORA DEMONSTRADA. RECURSO REPETITIVO RESP 1.639.320/SP (TEMA 972). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA MEDIDA, PROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0002862-51.2020.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 18.06.2021)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO E APÓLICE DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO CONSUMIDOR. JUROS REFLEXOS SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA ABUSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0002366-91.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.05.2021)
Em decorrência, é de rigor se manter a cobrança da rubrica questionada.
Da majoração dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau
O recurso devolve também o capítulo atinente a verba honorária, buscando a majoração da aludida verba. Considerando o substrato da disputa, identifica-se, de fato, a combativa atuação dos advogados, na defesa dos interesses de seus clientes, como fator determinante para fixar a sucumbência.Desta forma, a quantia fixada em 10% sobre o valor da c causa não se mostra adequada para a remuneração dos serviços realizados pelos doutos procuradores, devendo tal verba ser majorada para o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observando o disposto no artigo 85 §§2º e 8º, do CPC/2015[1]. Certo é que a verba honorária deve recompensar de modo condigno o trabalho realizado pelo causídico, de preferência guardando parâmetro com o valor atribuído à condenação ou à causa, mas tomando-se o devido cuidado para que tal valor não signifique a desvalorização do trabalho desempenhado. No mesmo sentido, colaciona-se aresto proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º), NA HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA SEJA EXORBITANTE. PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO AO INVERSO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA QUE SE REVELA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO ART. 85, § 8º DO CPC E CONSIDERADOS OS PARÂMETROS PREVISOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos constitucionais” (Edcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016). (destaquei)(TJPR - 16ª C.Cível - 0032649-09.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 09.08.2021)
Assim, considerado o trabalho dos procuradores, as peças processuais apresentadas, o tempo despendido
e as matérias debatidas, dá-se provimento ao recurso, no ponto, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada a proporção para cada parte estabelecida na sentença.
Dos honorários recursais
Cabe referir, por fim, que o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, estabelece que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. O parágrafo acima encontra-se em sintonia com o art. 85, § 1, que diz que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.Consoante preleciona Fredie Didier Jr.:
“Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência.” (in Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal, 13ª ed. reform Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 156)
O STJ, igualmente, exarou esse mesmo entendimento no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - (...). IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado.(EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).
A sucumbência recursal, portanto, se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.No caso, considerando que houve o acolhimento da majoração dos honorárias advocatícios por apreciação equitativa, não há que se falar em sucumbência recursal.
Isto posto:
O voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação supra.