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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Demerrus Souza Ribeiro e Denise Modesto Ribeiro propuseram os embargos de terceiro de n. 0001873-59.2020.8.16.0116 em face de Cleiton Kielse Bordini Crisostomo, sob a fundamentação de que estariam na iminência de ter a posse que exercem sobre bem imóvel esbulhada em decorrência de decisão judicial proferida na ação de interdito proibitório n. 0000200-75.2013.8.16.0116.Na petição inicial dos embargos de terceiro, a Parte Autora sustentou ser possuidora de imóvel que não faz parte da discussão inaugurada na petição inicial do interdito proibitório, mas que seu imóvel foi incluído no mandado de reintegração de posse (seq. 269.1 dos Autos n. 0000200-75.2013.8.16.0116) indevidamente pela douta Magistrada.Nesse sentido, a Parte Autora pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida nos embargos de terceiro para que sejam manutenidos na posse do bem imóvel.Na decisão judicial (seq. 14.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 37.1), ora, vergastada, a douta Magistrada rejeitou o pedido liminarmente deduzido, sob a seguinte fundamentação:Analisando os documentos juntados aos autos, concluo que o embargante deixou de demonstrar a probabilidade deste direito ser acolhido, com as exigências necessárias à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam, a “prova inequívoca” e “verossimilhança da alegação”. Isso porque os argumentos trazidos pelos embargantes se contradizem com as provas que instruem a inicial, bem como com aquelas coligidas nos autos da Ação de Reintegração de Posse.Aduzem terem adquirido a propriedade do terreno denominado “Lote 69”, mas que, devido a um erro do memorial topográfico, o seu lote seria denominado “Lote 51”. Todavia, o único documento que, em tese, comprovaria a aquisição é o contrato particular de cessão de direitos possessórios (mov. 1.6) que, não bastasse carecer da assinatura das duas testemunhas como requisito necessário, tem por objeto o terreno denominado “Lote 68”, lote diverso daquele debatido nos autos. Ainda, alegam os Embargante que adquiriram o imóvel no ano de 2009. Todavia, tal alegação se fragiliza com a realização do auto de constatação nos autos principais, que, conforme depreende-se da análise do auto acostado ao mov. 109 dos autos principais, seja o “Lote 51”, “69” ou “58”, nenhum deles encontra-se ocupado pelos embargantes, sendo que o único documento, de todos que instruem a presente demanda, o único que vincularia o embargante com o lote é o contrato de cessão com o Mahatma Ghandi, que, conforme exposto acima, diverge da realidade fática. Assim, haja vista que a verossimilhança está voltada para o que é parecido, decorre ela da certeza (relativa), quanto a verdade dos fatos, caso este que não se amolda aos autos, pois conforme dito, tal área já foi inspecionada, constatada que ocupadas por terceiros, não pelos Embargantes e, como se não bastasse, determinada a manutenção daqueles na posse. Deste modo, o exercício legítimo e regular de sua posse, até para fins de se verificar a sua legitimidade para propor os presentes Embargos, afastando o dever de habilitação nos próprios autos da Ação de Reintegração de Posse, demanda inafastável dilação probatória, o que, por derradeiro, não se admite neste momento de análise meramente sumária.Por fim, quanto ao perigo de dano, este não se verifica no presente caso, pois, aparentemente, o embargante adquiriu a área anteriormente à propositura da ação de reintegração de posse, e somente agora, sete anos após a expedição do mandado liminar de reintegração, bem como da realização de inspeção e avaliação nos autos principais, veio solicitar sua manutenção na posse do imóvel.Ante o brevemente exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida.Em face dessa determinação judicial, a Parte Autora dos Embargos de Terceiro interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar. Os Agravantes sustentaram, em suas razões recursais, a incorreção da decisão judicial, ora, vergastada e em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional requereram a suspensão da ordem de reintegração na posse do bem imóvel em discussão, haja vista que entendem presente, em seu favor, a melhor posse.Ademais, os Agravantes pugnaram pelo reconhecimento da ilegitimidade para figurarem no polo passivo e ativo das ações n. 0006204-07.2008.8.16.0116 e n. 0000200-75.2013.8.16.0116.Os Agravantes afirmaram que foram cerceados no respectivo direito de defesa devido ao fato da douta Magistrada ter determinado a reintegração de posse dos Agravados no Lote n. 51, de ofício, que, então, alegam lhes pertencer. Os Agravantes aduziram que o Lote n. 51 não faz parte das ações de usucapião nem mesmo da ação de interdito proibitório e, assim sendo, a decisão liminar fora proferida com base em mapa não oficial motivo pelo qual deve ser declarada nula.Os Agravantes sustentaram que há nos Autos várias decisões contraditórias e, inclusive, ultra petita, haja vista que fora determinado a reintegração de lote que não faz parte da ação, quando, então, reafirmaram que o lote n. 51 não integra as ações de usucapião nem mesmo de interdito proibitório.Os Agravantes sustentaram que o Lote n. 51 está inserido em área de Marinha e, assim, a União deve ser intimada pessoalmente, quando, então, pugnaram pela concessão da liminar para permanecerem na posse do Lote n. 51.O pedido liminarmente deduzido fora indeferido por este Relator (seq. 12.1 – AI).O Agravado, devidamente intimado, ofereceu contrarrazões (seq. 18.1 – AI).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento pela não intervenção no feito (seq. 27.1 – AI).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal de admissibilidade).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 ESCLARECIMENTOS PRELIMINARESA decisão judicial (seq. 14.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 37.1), ora, vergastada, rejeitou o pedido liminarmente deduzido pela Parte Autora dos embargos de terceiros, ora Agravantes.Na decisão judicial que, então, indeferiu o pedido inicialmente deduzido a douta Magistrada entendeu não estarem presentes os requisitos para a antecipação da tutela pretendida.Outrossim, por ocasião da oposição dos embargos de declaração, a douta Magistrada ofertou decisão judicial que, então, rejeitou o acolhimento dos embargos bem como saneou o feito.Na segunda parte da decisão judicial (seq. 37.1), ao sanear o feito, a douta prolatora entendeu por bem postergar a análise da arguição de ilegitimidade para a causa (embargos de terceiros), assim como a questão relativa a suposta inadequação da via eleita, para fase posterior à instrução do processo (análise de mérito), quando, então, destacou que:A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida em cognição sumária, considerando os elementos fornecidos apenas pelo autor. Se essa definição demandar uma cognição mais aprofundada, tal como pretendido pela parte ré, não se trata de simples questão de ilegitimidade, mais sim do próprio mérito da ação, e com este deve ser apreciado, pelo que rejeito a preliminar suscitada.Rejeito a preliminar relacionada à suposta inadequação da via eleita, vez que se confunde com o próprio mérito da demanda, em que será apreciado o eventual direito dos autores à área vindicada.Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, uma vez que este foi adequadamente atribuído inexistindo nas ações desta natureza viabilidade de estimativa direta e concreta do valor do proveito econômico obtido com a demanda, mostrando-se aceitável o montante indicado na inicial.[...]A míngua de outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos, em especial, averiguar quem exerce a melhor posse sobre o bem. Ademais, o recurso de agravo de instrumento, ora tratado, vincula arguições que não foram abordadas nas respectivas decisões judiciais. Em razão disso, a análise do presente recurso está vinculada àquilo que fora analisado pela douta Magistrada nas respectivas decisões ofertadas (seqs. 14.1 e 37.1) sob pena de supressão de instância.2.3 CERCEAMENTO DE DEFESAOs Agravantes afirmaram que foram cerceados no respectivo direito de defesa devido ao fato da douta Magistrada ter determinado, de ofício, a reintegração de posse do lote n. 51 aos Agravados (lote n. 51). Não obstante às razões apresentadas pelos Agravantes, observa-se dos Autos que não há qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários (ampla defesa e contraditório). Na atual processualística civil, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, valorando as provas entenda pertinentes ao caso concreto.As decisões liminares tomadas pelo Juízo restringem-se na análise do contexto fático processual trazidos aos Autos no momento da decisão. Bem por isto, conclui-se que cabe ao Magistrado buscar a melhor resposta à prestação jurisdicional mesmo em sede de cognição sumária.Dessa forma, não se extrai dos comandos judiciais qualquer irregularidade técnica ou processual capaz de configurar restrição ao Direito de defesa dos Agravantes.Assim sendo, em que pese as considerações dos Agravantes, não se vislumbra nos Autos, repise-se, qualquer ofensa aos consectários do contraditório ou ampla defesa. 2.4 JULGAMENTO ULTRA PETITAInicialmente, há de se estabelecer que dos Autos não se extrai decisão judicial que esteja à margem do estabelecido no contexto fático e probatório, nem mesmo dos ditames estabelecidos no pedido inicial.O fato de haver divergência em relação a alocação dos lotes não torna a decisão judicial ao declive da regularidade do feito. A análise sumária das provas, até, então, produzidas nos Autos e que serviram de base para a análise do pedido preliminar servem para caracterizar o julgamento como “extra”, “infra” ou “ultra petita”. Dos Autos se extrai, que a decisão judicial objurgada não se afastou dos limites estabelecidos na petição inicial, atendendo, assim, aos ditames vinculativos constitucionais que delimitam a atuação do órgão julgador, então, recepcionados pela nova processualística civil. 2.5 MÉRITOEm relação ao pedido liminarmente deduzido, consoante outrora ressaltado, devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processoDessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. Na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consignou-se o entendimento de que é necessário o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em grau recursal de jurisdição, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. [...] Contudo, em juízo sumário de cognição que a medida reclama, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais, especialmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão de tutela de urgência. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0019762-20.2019.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 23.04.2020)DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR – 7ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0045637-89.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 20.04.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.03.2017)Os elementos de convicção, até então, acostados ao presente caderno processual, aqueles acostados aos Autos n. 0006204-07.2008.8.16.0116 e aos de n. 0000200-75.2013.8.16.011 não evidenciaram as alegações dos Agravantes quanto à probabilidade do seu Direito. Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam a incorreção das decisões judiciais anteriores por entender que são detentores da “melhor posse” da área em litígio e que as informações lançadas na inspeção judicial, no auto de constatação e no mandado de reintegração de posse (seqs. 79.1, 109.1 e 269.1, respectivamente, dos Autos n. 0000200-75.2013.8.16.0116, não condizem com a realidade.Todavia, a documentação apresentada pelos Agravantes não é suficiente para demonstrar a extensão e a natureza da posse que alegam exercer, em especial ao se considerar divergência na numeração do lote que aduzem possuir, sendo que a identificação do real quadro fático pressupõe a produção probatória, a instituição do devido processo legal, com seus consectários da ampla defesa e do contraditório, e o posterior julgamento do feito.Ademais, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes de que poderão sofrer danos irreparáveis advindos da rejeição do seu pedido, liminarmente, deduzido, tem-se que não fora apresentada qualquer prova, em direito admitida, do alegado risco.Nesse sentido, a jurisprudência desta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já estabeleceu a impossibilidade de se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em face de alegações desacompanhadas dos meios de prova, em direito admitidos, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0019762-20.2019.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 23.04.2020)Da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que não estão presentes os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado.Não obstante as insurgências apresentadas, a decisão judicial, ora, vergastada, foi pautada no fato de que as arguições apresentadas na petição inicial dos embargos de terceiros se contradizem com àquelas apostas nos Autos de ação de reintegração de posse.Neste viés argumentativo, a douta Magistrada destacou que:Isso porque os argumentos trazidos pelos embargantes se contradizem com as provas que instruem a inicial, bem como com aquelas coligidas nos autos da Ação de Reintegração de Posse. Aduzem terem adquirido a propriedade do terreno denominado “Lote 69”, mas que, devido a um erro do memorial topográfico, o seu lote seria denominado “Lote 51”. Todavia, o único documento que, em tese, comprovaria a aquisição é o contrato particular de cessão de direitos possessórios (mov. 1.6) que, não bastasse carecer da assinatura das duas testemunhas como requisito necessário, tem por objeto o terreno denominado “Lote 68”, lote diverso daquele debatido nos autos. Ainda, alegam os Embargante que adquiriram o imóvel no ano de 2009. Todavia, tal alegação se fragiliza com a realização do auto de constatação nos autos principais, que, conforme depreende-se da análise do auto acostado ao mov. 109 dos autos principais, seja o “Lote 51”, “69” ou “58”, nenhum deles encontra-se ocupado pelos embargantes, sendo que o único documento, de todos que instruem a presente demanda, o único que vincularia o embargante com o lote é o contrato de cessão com o Mahatma Ghandi, que, conforme exposto acima, diverge da realidade fática. Assim, haja vista que a verossimilhança está voltada para o que é parecido, decorre ela da certeza (relativa), quanto a verdade dos fatos, caso este que não se amolda aos autos, pois conforme dito, tal área já foi inspecionada, constatada que ocupadas por terceiros, não pelos Embargantes e, como se não bastasse, determinada a manutenção daqueles na posse. Deste modo, o exercício legítimo e regular de sua posse, até para fins de se verificar a sua legitimidade para propor os presentes Embargos, afastando o dever de habilitação nos próprios autos da Ação de Reintegração de Posse, demanda inafastável dilação probatória, o que, por derradeiro, não se admite neste momento de análise meramente sumária.Por fim, quanto ao perigo de dano, este não se verifica no presente caso, pois, aparentemente, o embargante adquiriu a área anteriormente à propositura da ação de reintegração de posse, e somente agora, sete anos após a expedição do mandado liminar de reintegração, bem como da realização de inspeção e avaliação nos autos principais, veio solicitar sua manutenção na posse do imóvel.Ante o brevemente exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida.Ademais, dos Autos se extrai que é cediço à divergência fático probatória existente entre os lotes em análise. Veja que na decisão judicial que apreciou os embargos de declaração ofertados pela Parte Autora/Agravantes a douta Magistrada consignou que analisou as impugnações de acordo com a situação fática posta no caderno processual e, assim, afirmou que inexiste elementos para fundamentar a medida de urgência, então, perseguida (seq. 37.1).Por tais razões, pode-se concluir que neste momento procedimental não há elementos probatórios aptos a conceder o efeito suspensivo tal qual pleiteado pelos Agravantes, inexistindo, aparente probabilidade do Direito invocado.Até o momento procedimental que se encontra o feito, não é possível estabelecer de forma segura e inconteste a relação de domínio dos Agravantes ao lote perquirido.Ademais, como bem destacado pela douta Magistrada “o exercício legítimo e regular de sua posse, até para fins de se verificar a sua legitimidade para propor os presentes Embargos, afastando o dever de habilitação nos próprios autos da ação de reintegração de posse, demanda inafastável dilação probatória, o que, por derradeiro, não se admite neste momento de análise meramente sumária”.Nessa toada, a manutenção da decisão judicial vergastada que, então, indeferiu a liminar pretendida é medida que se impõe ao caso legal (concreto).A análise das provas, em Direito admitidas, até o momento produzidas nos Autos, não leva a crer que existe a probabilidade do Direito invocado e o concreto perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). De todo modo, repise-se, uma vez verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, pelo menos, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual.Outrossim, insta destacar, que no momento da decisão judicial, que, então, analisou os embargos de declaração ofertados pelos Agravantes, a douta Magistrada saneou o feito (seq. 37.1).Neste viés, a análise da legitimidade para a causa (embargos de terceiros) bem como a questão relativa a suposta inadequação da via eleita devem aguardar a necessária instrução do processo conforme, inclusive, destacou a douta Magistrada em decisão posterior (seq. 107.1).Ademais, na decisão judicial que apreciou os novos embargos de declaração ofertados nos Autos (seq. 123.1), a douta Magistrada, exaustivamente, esclareceu que a ilegitimidade suscitada será apreciada no momento adequado. Além disso, a douta Magistrada destacou que a intimação da União fora oportunizada nos Autos em apenso.Não bastasse, o desenvolvimento procedimental das ações conexas permitiu a douta Magistrada salientar que há questões prejudiciais que precisam ser elucidadas no contesto fático e probatório e, assim, destacou que (seq. 177.1):Considerando, principalmente a notícia de possível nulidade no polo passivo do processo principal, bem como os documentos do ev. 171.5, datados de 19/5/21 quanto á noticia de devolução da área alodial para a União, cancelo a audiência outrora dedignada, a fim de possibilitar manifestação do embargado, visto que as provas podem servir para o processo principal.Diante disso, o contexto fático processual encontra-se em fase nebulosa e, em razão disso, não permite, nesta esfera recursal, qualquer modificação daquilo que, até, então, fora apurado, de forma cautelosa, pela douta Magistrada.Em razão disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto). Assim sendo, sem prejuízo de ampla incursão no mérito, com futura dilação probatória, em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, é de se negar provimento ao agravo de instrumento.2.6 MAJORAÇÃO QUANTITATIVANo caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 3. CONCLUSÃO Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Naor Ribeiro de Macedo Neto e Rogério Ribas.Curitiba (PR), 20 de outubro de 2021 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR