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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1), interposto por APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e OUTROS, contra decisão interlocutória proferida na Ação declaratória de inconstitucionalidade inter pars pelo controle difuso e incidental nº 0006734-36.2020.8.16.0004, por meio da qual o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada sob o fundamento de que ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, posto que a Lei Estadual nº 20.122/2019 está em consonância com as disposições constitucionais trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Irresignados, insurgiram-se os agravantes, pugnando a concessão da medida. Dizem, em resumo, estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, postulando seu deferimento. Esclarecem que, até a alteração promovida pela Emenda Constitucional Estadual n° 45/2019 e pela Lei Estadual n° 20.122/2019, os servidores inativos e pensionistas contribuíam com 11% (onze por cento) sobre valores percebidos de proventos e/ou pensões que superassem o limite de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – que, na época do ajuizamento da demanda originária, equivalia a R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos) e que, com a alteração das normas citadas, instituiu-se a figura do déficit atuarial, determinando que, enquanto perdurar o referido déficit, a alíquota sobre os proventos de aposentadorias e pensões passaria a ser de 14% (quatorze por cento), respeitado o teto de isenção de três salários mínimos nacionais. Aduzem que o disposto, tanto na Emenda Constitucional Estadual n° 45/2019 quanto na Lei Estadual n° 20.122/2019, é manifestamente inconstitucional – tanto formal quanto materialmente – razão pela qual é plenamente possível a concessão da medida liminar. Asseveram que a Constituição Federal estabeleceu com clareza de que incumbia à edição de lei complementar a definição de normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social existentes, e também sobre o “modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos” do RPPS, sobre a “definição de equilíbrio financeiro e atuarial” do regime, e mais importante ainda, sobre “mecanismos de equacionamento do déficit atuarial”, de forma que não se mostra possível outra interpretação para além da inconstitucionalidade formal dos dispositivos da Constituição Estadual e da Legislação Estadual que promoveram alterações sobre o modelo de arrecadação do RPPS. Mencionam que o comando do § 1°-A, do art. 149 da Carta Magna não deve ser interpretado de forma isolada e desconexa ao comando do § 22 do art. 40, também da CF. Afirmam que se condicionou a realização de taxação à comprovação de déficit atuarial no âmbito do regime – déficit este que, conforme já exposto, teria seus parâmetros estabelecidos por lei complementar federal, a exemplo do que dispõe o art. 40, § 22, da CF, ressaltando a inconstitucionalidade material da alteração. Destacam que servidores aposentados e os pensionistas já contribuíram com sua parcela para a manutenção do sistema, e de forma absolutamente justa contribuem apenas naquilo que superaria o limite dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao passo que a alteração realizada importa em violação de seus direitos constitucionais de proteção aos rendimentos, sendo devida a aplicação do disposto no inciso XV, do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece como direito fundamental de todos os servidores públicos a irredutibilidade de seus vencimentos e subsídios.Ressaltam que incorre em violação ao preceito constitucional invocado o dispositivo legal estadual que estabelece em múltiplos do salário mínimo nacional o teto de isenção das contribuições devidas pelos servidores públicos aposentados e pensionistas, sendo certo que tal violação deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Pugnam pela concessão da tutela para que se determine a suspensão dos efeitos das alterações promovidas pela chamada “Reforma da Previdência” em âmbito estadual pela Emenda Constitucional n° 45/2019, e pela Lei Estadual n° 20.122/2019. Afirmam que a probabilidade do direito repousa na flagrante inconstitucionalidade (formal e material) dos dispositivos objurgados, a somar aos argumentos deduzidos em exordial que também demonstram, do ponto de vista do ordenamento jurídico que as alterações realizadas vão de encontro a toda a normativa vigente sobre os regimes próprios de previdência social e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão presentes na medida em que, até o presente momento, os substituídos pela presente demanda estão tendo seus proventos de aposentadoria e pensões confiscadas pelo Estado Agravante, tendo em vista a alteração promovida, sendo incalculável o prejuízo se mantida a vigência das disposições.Concluem, pois, pela reforma (mov. 1.1).O recurso foi recebido e processado apenas no efeito devolutivo (mov. 37.1).Colheu-se resposta da agravada ParanaPrevidência, a qual defendeu a manutenção do decisum fustigado.O recorrido Estado do Paraná pugnou, em preliminar contrarrecursal, pelo não conhecimento do recurso, dado que este não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Defendeu, ainda em prefacial, a ocorrência de inovação recursal, já que as razões apresentadas no instrumento contém fundamentos para a inconstitucionalidade material dos dispositivos que não foram levantados na petição inicial, o que configuraria supressão de instância. No mérito, pediu a manutenção do decidido na origem (mov. 80.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 89.1).Com isso, vieram conclusos.É o resumo do essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Observo, de antemão, que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, inciso I; que o preparo foi realizado; que prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, § 5º, todos do Código de Processo Civil, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico.Presentes, portanto, os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço em parte o agravo de instrumento.Em parte porque o recurso não é cognoscível no tocante à concessão da medida de urgência pleiteada sob a ótica da possível inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados, tendo em vista que se trata de evidente inovação em sede recursal, o que é inadmissível, eis que não há manifestação na decisão agravada a respeito da matéria. Assim, adentrar ao mérito da questão configuraria inegável supressão de instância, o que é vedado por lei. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0061346-96.2021.8.16.0000 (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL). INSURGÊNCIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não comporta conhecimento matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal.2. (...).3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (...)”(TJPR - 15ª C.Cível - 0062855-62.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.02.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento. Irresignação da autora. (1) Apresentação de novos argumentos que não foram submetidos ao crivo do juízo a quo. Vedada a supressão de instância. Inovação recursal inadmitida. Não conhecimento do recurso no ponto. (2) (...). Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 17ª C.Cível - 0050964-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.12.2021) Destarte, não se conhece totalmente do reclamo, consoante fundamentações acima lançadas. Passo agora a analisar a matéria controvertida. Da preliminar contrarrecursal De saída, afasto a preliminar articulada em contrarrazões pelo Estado do Paraná referente à suposta afronta ao princípio da dialeticidade recursal.Isso porque a simples leitura das razões recursais permite concluir que a parte agravante, ainda que eventualmente não prime pela melhor técnica no caso concreto, apresentou os motivos da sua irresignação quanto à decisão vergastada, postulando seja reconhecida a presença, no caso concreto, dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. É o que basta, segundo entendo, para preenchimento do requisito intrínseco de admissibilidade recursal previsto nos incisos II e III do art. 1.016 do Código de Processo Civil. A propósito, seguem precedentes desta Corte quanto ao tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM ARREMATADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. 3. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 50% AO DA AVALIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o agravante impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.(...)Agravo de instrumento não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0061179-79.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.02.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE, COM FULCRO NO ART. 562, DO CPC, CONCEDE A LIMINAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA – DESCABIMENTO – RESPOSTA AO RECURSO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. OFENSA À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE, AINDA QUE NÃO IMPUGNE TODOS OS FUNDAMENTOS QUE A EMBASARAM, APRESENTA ARGUMENTOS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVANTE QUE ALEGA SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, PAGANDO, INCLUSIVE, TRIBUTOS E REALIZANDO A SUA LIMPEZA – QUESTÕES RELATIVAS AO DOMÍNIO QUE NÃO OBSTAM A REINTEGRAÇÃO PELO POSSUIDOR – AGRAVANTE QUE, PARA ALÉM DISSO, NEM MESMO IMPUGNA A ALEGADA FALSIDADE DOCUMENTAL E CONSEQUENTE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE - AGRAVADO QUE DEMONSTROU NÃO SÓ A POSSE MAS, TAMBÉM, O ESBULHO PRATICADO A MENOS DE ANO E DIA, FAZENDO JUS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM CARÁER LIMINAR – ARTIGOS 561 E 562 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0042954-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2022) Portanto, afasto a preliminar contrarrecursal arguida pela parte agravada e passo ao exame do recurso. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia recursal em decidir sobre a manutenção ou reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, a qual ambicionava fossem sustados os efeitos das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 45/2019 e pela Lei Estadual n° 20.122/2019, haja vista que, no entender da parte Agravante, tais normas contém dispositivos inconstitucionais que abertamente violam direitos adquiridos de servidores públicos.Sem embargo das razões recursais, o reclamo não merece acolhimento.Como cediço, para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do art. 300, do novo CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de qualquer deles, deve ser indeferido o pedido.Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral (in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “[...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...].Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. E, no caso, como já antevira o Juízo primevo no bojo da r. decisão guerreada, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida emergencial pretendida.Primeiro porque, conforme já deliberado perante essa instância recursal por ocasião da análise do pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 37.1), “... da análise sumária dos dispositivos constitucionais bem como os dispostos na legislação estadual, não se verifica determinação constitucional de lei complementar, para majoração de alíquota de contribuição previdenciária e diminuição da base de cálculo para três salários-mínimos nacional, instituídas pela Lei 20.122 de 2019. Nota-se no inciso II do artigo 36 da EC a menção expressa do termo “lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo” e não de lei complementar. Da mesma forma ocorre com o parágrafo 1º do artigo 149 da CF, que dispõe: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social [...]”, de forma que não há que se falar, por ora, em inconstitucionalidade da referida Lei Estadual.”.Em segundo lugar, no que concerne à base de cálculo, permanece hígido o entendimento anteriormente adotado, no sentido de que “... restou estabelecido no parágrafo 1º-A do artigo 149 da CF, incluído pela EC 103/2019, que haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo, quando houver déficit atuarial e, ao que consta nos autos, há indicação de referido déficit na Lei Orçamentária nº 20.446/2020, constante no mov. 52.3 bem como no parecer atuarial nº 271/2020, colacionado no mov. 29.3.” (mov. 37.1).Assim, não vejo motivo para modificar a decisão proferida nessa instância revisora, sobretudo porque ausentes novos elementos de prova no presente recurso aptos a infirmá-la.Outrossim, não se discute a possibilidade de concessão da tutela, e sim se, no caso presente, ela é devida, e isso a instrução não logrou demonstrar. Mas, o que é fundamental: havendo uma única razão para a negativa do Magistrado, outros pode ele dispensar. Na hipótese vertida, além de não restar demonstrada a probabilidade do direito alegado, não ocorre, igualmente, o dano irreparável ou de difícil reparação, sendo que eventual prejuízo experimentado pelos agravantes pode ser posteriormente resolvido. Assim se impõe manter a decisão recorrida que, no ponto, restou assim brilhantemente fundamentada: “[...] A Emenda Constitucional nº 103/2019, chamada de Reforma Previdenciária, trouxe, entre várias outras regras, a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e a instituição de alíquota progressiva, nos seguintes termos:[...]Seguindo a alteração no âmbito federal, foi editada a Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019 que promoveu alterações na disciplina da contribuição social cobrada dos servidores estaduais, nos seguintes termos:[...]A partir das referidas alterações constitucionais, o Estado do Paraná, para compatibilizar a disciplina da contribuição previdenciária no âmbito estadual à reforma da previdência estabelecida em âmbito federal, editou a Lei Estadual nº 20.122/2019 que majorou a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, e diminuiu a base de cálculo para três salários mínimos nacional. [...]Segundo o art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 20.122/2019, a majoração da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária entrou em vigor em 01/04/2020. Os autores sustentam a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 22.122/2019, sob o argumento de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, alterando o art. 40 e parágrafos da Constituição Federal, impôs a edição de lei complementar federal para a majoração da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária cobrada dos servidores públicos estaduais, nos seguintes termos:[...]Importante destacar, contudo, para a análise da necessidade de edição de lei complementar federal para a disciplina das contribuições previdenciárias, a redação dos artigos 9º e 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019:[...]Analisando sistematicamente todos os dispositivos constitucionais e legais citados, conclui-se, ao menos em sede de cognição sumária, que não houve imposição constitucional de edição de lei complementar federal para autorizar as majorações instituídas pela Lei Estadual nº 20.122/2019. Pelo contrário, pois o art. 36, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019 dispôs expressamente que sua entrada em vigor dependeria de lei de iniciativa do Poder Executivo dos entes federados que a referendassem integralmente. [...]Ou seja, o artigo 36, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o art. 149, §1-A da Constituição Federal não impuseram a necessidade de lei complementar para a alteração da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária cobrada dos servidores estaduais. Pelo contrário, autorizaram a referida alteração com base apenas em lei, sem o adjetivo complementar. Além disso, importante destacar que a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores estaduais no Paraná foi prevista em lei ordinária (Lei Estadual nº 17.435/2012) sem que nunca tivesse havido qualquer questionamento dos autores quanto à inconstitucionalidade da referida previsão legal. Logo, não tendo havido alteração no cenário constitucional impondo-se a necessidade de lei complementar para a definição das alíquotas e da base de cálculo das contribuições previdenciárias não há que se falar, em tese, em inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 20.122/2019. Diferentemente do que sustentam os autores, a Emenda Constitucional nº 103/2019 não condicionou a majoração da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária à edição de uma lei complementar federal, pelo contrário, ela impôs aos Estados obediência à alíquota estabelecida para a cobrança do tributo dos servidores federais, exceto se demonstrado, pelo ente federativo, a ausência de déficit atuarial no seu regime próprio de previdência. Em outras palavras, ou o ente federativo demonstra que não possui déficit atuarial em seu regime próprio de previdência ou deverá seguir a alíquota prevista em âmbito federal, ou seja, 14%, nos termos do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019. No que diz respeito à base de cálculo da contribuição previdenciária, a Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o §1º-A no art. 149 da Constituição Federal autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Nesse sentido verifica-se que a Lei Estadual nº 20.122/2019 foi benéfica aos servidores ao estabelecer como base de cálculo da contribuição previdenciária três salários-mínimos quando poderia, por autorização constitucional incondicionada, estabelece-la em um salário mínimo. Some-se a isso o fato de que os réus demonstraram, em suas manifestações, a existência de déficit atuarial aproximado de mais de cinco bilhões de reais para o exercício de 2021, conforme se verifica da Lei Orçamentária nº 20.446/2020 (mov. 52.3) e do parecer atuarial nº 271/2020 (mov. 29.3). Deste modo, não verifico no caso em análise, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito dos autores, posto que a Lei Estadual nº 20.122/2019 está em consonância com as disposições constitucionais trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Assim, considerando a presunção de constitucionalidade das leis e os fundamentos desta decisão, estando ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela antecipada pretendida.” Claro, portanto, que a reunião daqueles requisitos necessários à concessão da tutela antecipada não se configurou.Cabe ainda lembrar que a tutela de urgência busca evitar dano irreparável decorrente do tempo necessário para o processo. Mais. Não basta, para a concessão daquela pretensão, que possa ocorrer dano. É preciso que ele seja irreparável, ou de difícil reparação.No caso vertido, o mencionado periculum in mora deixou igualmente de ser demonstrado, haja vista que a Lei Estadual que majorou a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária passou a vigorar em 01/04/2020, ao passo que o pleito emergencial ora debatido somente veio a ser proposto quando passados mais de 8 (oito) meses do ocorrido (em 18/12/2020, cf. mov. 1.1 dos autos 0006734-36.2020.8.16.0004), quando inclusive, diga-se de passagem, já havia se iniciado o período de recesso forense.Por todas essas razões, o juízo de prudência recomenda a espera do contraditório, pois, como assevera a doutrina especializada, “No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro” (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, in “A Reforma do Código de Processo Civil”, 3ª ed., São Paulo, Malheiros, 1996, p. 147).Nesse sentido, precedentes deste Órgão Fracionário, inclusive de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 300, CPC/15. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. QUESTÕES FÁTICAS QUE SE MOSTRAM CONTROVERTIDAS E NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0063600-42.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 15.02.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE AULAS PARA “ON-LINE”. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.(TJPR - 7ª C.Cível - 0072082-13.2020.8.16.0000 -Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 30.04.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO. PERICULUM IN MORA E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HÁ DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DE QUE OS RÉUS NÃO TERÃO CONDIÇÕES DE ARCAR COM EVENTUAL CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.(TJPR - 7ª C.Cível - 0069133-16.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.04.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÕES QUE FICARAM SOMENTE NO PLANO VERBAL. AUSENTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.(TJPR - 7ª C.Cível - 0058503-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 19.04.2021). Desta maneira, considera-se ser impositiva a manutenção do decidido em primeiro grau, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC/15, no caso em liça. Isto posto: O voto é pelo conhecimento em parte do recurso e, na parte conhecida, pelo seu não provimento, para manter a decisão agravada nos termos em que foi lançada.
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