SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012673-72.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTER PARS PELO CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL. DEMANDA QUE SE VOLTA CONTRA O AUMENTO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% PARA 14% E A MINORAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DE R$ 6.101,06 PARA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2019 E DA LEI ESTADUAL N.º 20.122/2019. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS ENTES SINDICAIS. PARTE DO PEDIDO FUNDADO NA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR ARTICULADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO QUE ATENDE OS REQUISITOS DOS INCISOS II E III DO ART. 1.016 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE NO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019 NÃO DEMONSTRADA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. CASO EM QUE, SE CONCEDIDA A MEDIDA, ADOTAR-SE-IA SOLUÇÃO SATISFATIVA PARA O LITÍGIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PARTICULAR, NÃO PROVIDO.