Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I-RELATÓRIOCuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento interposto por EDNO MOREIRA GONÇALVES e JUCELEN COMAZZI GONÇALVE em face da r. decisão de mov. 16.1 – projudi primeiro grau, proferida em Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Específica C/C Indenização Por Dano Moral, sob n. 0000611- 55.2021.8.16.0014, movida em face de VECTRA CONSTRUTORA LTDA, que entre outras determinações, fora indeferida a tutela específica preterida, sob o obstáculo da regra mencionada no art. 300, §3º NCPC.
Tal pronunciamento, conforme historiado nas razões de recurso determinou:“(...)Pois bem. A probabilidade do direito dos autores deve ser evidenciada através da demonstração de uma relação de causalidade entre os danos ao seu imóvel e as obras construídas pelo réu, o que se revela neste caso, ao menos em sede de cognição sumária, pelo laudo técnico encartado ao mov.1.6. De outro lado, o perigo de dano é evidente em face da perspectiva de agravamento dos defeitos de construção mencionados no referido laudo. Entretanto, pondere-se que uma vez realizadas as reformas pleiteadas na tutela de urgência perder-se-ia a possibilidade de aferir com os detalhes técnicos exigíveis ao caso (lembre-se que a Engenharia é uma ciência exata), a relação de causalidade (ou ausência dela) entre os defeitos apontados na inicial e o serviço entregue pela ré, tornado irreversíveis os efeitos da decisão concessiva de tutela provisória. Assim, em face do obstáculo regrado no art.300, § 3º do NCPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (...)”.
Irresignado, o Agravante alega que o r. decisum seria merecedor de reforma por esta e. Corte de Justiça, sustentando em síntese: A) que, o juízo a quo se equivocou ao indeferir a tutela a Antecipação da Tutela pleiteada; B) que, conforme comprovado o LAUDO DE VISTORIA DE CONSTATAÇÃO juntado na inicial (mov. 1.6 e mov. 1.7), o imóvel estaria com rachaduras em várias paredes, havendo risco de desabamento. C) Aduz ainda, A demora na concessão da tutela gerará danos graves aos Agravantes, uma vez que com o período de chuvas de verão, o imóvel está se deteriorando, com o alastramento das infiltrações e aumento das rachaduras nas paredes do apartamento, colocando-se em risco a vida dos próprios moradores e de suas visitas, em face do risco de desabamento de estruturas do teto; D) Afirma que deve ser atribuída à Agravada a obrigação de se efetuar as obras de reforma do imóvel, sob pena de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), inclusive com a garantia na qualidade dos serviços a serem prestados pela Agravada, nos termos do CDC.Pediu, sob tais fundamentos, fosse concedido efeito suspensivo ao recurso, que, ao cabo, espera seja dado integral provimento.
Em mov. 19.1 -TJ, foi indeferida a medida liminar pleiteada pelo agravante.O agravante, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso e requereu o desprovimento, conforme consta em mov. 28.1 – TJ.É o breve relatório.

II-VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em aferir à presença ou não dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela urgência pleiteada em primeiro grau, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.De acordo com o Código de Processo Civil, conceder-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do artigo 300, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ainda, nos dizeres do Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda". (in Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57ª ed. Ed.segurança, ou seja, o fumus boni iuris Gen/Forense, ano 2016, p. 623).
Note-se que, a decisão do magistrado de primeiro grau foi correta e explicou adequadamente o necessário pela concessão da tutela provisória urgente, o que demandaria demonstração cumulativa de ambos os requisitos, de modo que, ausente qualquer deles, o indeferimento era a medida se impõe.Analisando da inicial e dos documentos a ela acostados, denota-se que o pedido de tutela provisória não comporta recepção.Com efeito, para a concessão da tutela de urgência (NCPC, art.303), o juiz tem que se convencer da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.Entretanto, mesmo diante desses elementos de convicção, não se concede a medida diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (NCPC, art.300, § 3º). A alegação não diz respeito a um perigo de dano que, em tese, seria causado ao recorrente. Entendo que o juízo a quo analisou acertadamente da questão sobre a antecipação da tutela pretendida, eis que a indeferiu sob o fundamento de que realizadas as reformas pleiteadas na tutela de urgência perder-se-ia a possibilidade de aferir com os detalhes técnicos exigíveis ao caso, a relação de causalidade (ou ausência dela) entre os defeitos apontados na inicial e o serviço entregue pela ré, tornado concessiva de tutela irreversíveis os efeitos da decisão provisória.Não demonstrado, portanto, o periculum in mora e a prova inequívoca, conforme previsto no artigo 497 do Novo Código de Processo Civil a fim de que seja atribuída à Agravada a obrigação de se efetuar as obras de reforma do imóvel na presente fase.A controvérsia da demanda exige incursão em matéria fático-probatória, o que se mostra inviável enquanto não formalizado o contraditório e deferida a indispensável perícia judicial, ao fito de se estabelecer a existência ou não dos vícios e se os mesmos guardam correlação com a execução do empreendimento, tudo a não recomendar o deferimento da medida antecipatória, cujo conteúdo satisfativo é inolvidável.Logo, a despeito dos argumentos invocados em sede de agravo de instrumento, não se verificando o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente pela irreversibilidade da medida, impõe-se o desprovimento do recurso, além de que o feito necessita de dilação probatória.Feitas tais considerações, ausentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão agravada.
II-CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.