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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sr. Collection Gestão Empresarial Ltda. contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença (autos nº 0056495-89.2013.8.16.0001) proposto por ela em face da Agravada, por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de inclusão da sócia da executada no polo passivo da demanda (mov. 185.1) e rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 202).Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que há irregularidade no quadro societário, pois não houve a inclusão de outros sócios no prazo de 180 dias, o que caracteriza a espécie de empresa definida no art. 966 e ss. do CC – empresa individual de responsabilidade ilimitada. Aduz que “transcorrido o lapso legal de sobrevivência sem a admissão de pelo menos mais um sócio, a sociedade empresária se dissolve e deve ser liquidada. E não sendo assim, prosseguindo as operações, resta configurada a situação de sociedade irregular” (mov. 1.3), razão pela qual a empresária individual deve responder pessoalmente pelo débito executado.Com base em tais alegações requer a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada.Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, conforme decisão de mov. 6.1.A Agravada (revel) não apresentou contrarrazões ao recurso.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
Voto O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. No mérito, no entanto, não comporta provimento.A controvérsia recursal se limita a possibilidade de inclusão da sócia Maria Aparecida Lemek para figurar no polo passivo da demanda, concluindo a D. Magistrada singular que “não há provas nos autos de que houve a extinção da sociedade em si, que ocorre quando há liquidação da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 1.036, 1.038, e 1.102 a 1.112, todos do Código Civil, sendo tais dispositivos aplicáveis às sociedades limitadas, por força do previsto nos artigos 1.053, "caput", c/c art. 1.087, também do Código Civil” (mov. 185.1).Por sua vez, a Agravante defende que “é cediço que com a ausência de regularidade do quadro societário da empresa dentro do prazo estipulado, fica caracterizada a espécie empresária do artigo 966 e seguintes do CC, ou seja, empresa individual de responsabilidade ilimitada” (mov. 1.3).Razão não lhe assiste.Inicialmente, da análise dos autos denota-se que não foram apresentadas as últimas alterações do contrato social da empresa Agravada, não sendo possível aferir com precisão a data de retirada do segundo sócio da Executada. Percebe-se que a tese de responsabilidade ilimitada da sócia remanescente está baseada unicamente nas informações prestadas pela Receita Federal, na consulta do QSA – Quadro de Sócios e Administradores (vide mov. 153.3), da qual consta a existência apenas da sócia Maria Aparecida Lemek.Ocorre que houve alteração do Código Civil no que diz respeito às sociedades empresariais limitadas (Lei nº 13.874/2019), sendo autorizada a constituição de sociedade limitada por apenas 01 sócio, conforme previsão do §1º do art. 1.052, do CC: “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”. Assim, após a modificação legislativa foi autorizada a constituição de sociedade limitada unipessoal, hipótese que, aparentemente, se enquadra ao caso, já que o atual quadro societário da empresa executada, segundo dados da Receita Federal, é constituído apenas pela sócia Maria Aparecida Lemek (mov. 153.3).Portanto, a tese central da Agravante não encontra respaldo legal, uma vez que a retirada de um dos sócios da empresa devedora, sem a devida regularização do quadro societário no prazo de 180 dias, não acarreta a modificação da natureza jurídica para empresa individual de responsabilidade ilimitada (art. 966 e ss. do CC), já que admitida a manutenção da forma limitada de responsabilidade da única sócia remanescente.A criação da modalidade de sociedade limitada unipessoal resultou na revogação do inc. IV do art. 1.033 do CC, que previa como forma de dissolução da sociedade empresarial a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias. Ou seja, diante da criação da sociedade limitada unipessoal pela Lei 13.874/2019, a Lei nº 14.195/2021 revogou expressamente a causa de dissolução da sociedade do inc. IV do art. 1.033 do CC, dispositivo sob o qual está embasada a pretensão recursal.Neste sentido, cita-se recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA QUE A RETIRADA DO SÓCIO AGRAVANTE SEJA AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL. DIREITO DE RETIRADA QUE É DIREITO POTESTATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. SÓCIO RETIRANTE CONTINUA RESPONSÁVEL PERANTE TERCEIROS ATÉ AVERBAÇÃO DE SUA SAÍDA NA JUNTA COMERCIAL. ART. 1032 DO CC. PERIGO NA DEMORA PRESENTE. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA. PERMISSÃO PARA QUE A PARTE EXERÇA ATIVIDADE EMPRESÁRIA INDIVIDUALMENTE E SOB RESPONSABILIDADE LIMITADA, MAS SEM OS REQUISITOS DA EIRELI. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 1.052 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Como é sabido, tem-se que o exercício do direito de retirada é, efetivamente, potestativo. O Código Civil de 2002, inovando em relação ao Código Civil de 1916, permite a retirada do sócio de forma imotivada, desde que a empresa seja de prazo indeterminado, como é o caso. Portanto, o direito de retirada é uma prerrogativa do sócio, não havendo o que se questionar neste talante. 2. Ainda que se trate de um direito potestativo, o envio de notificação e o transcurso do prazo legal do art. 1.029 do CC e 605, II, do CPC/15, não representa, por si, a efetiva dissolução parcial da sociedade, eis que necessária a alteração do contrato social perante a Junta Comercial para que esta alteração se dê exteriormente aos sócios, inclusive para fins de responsabilização nos termos do art. 1.032 do CC.3. Ainda que, em outros tempos, fosse necessário ao sócio único remanescente assumir o ônus de converter a sociedade em EIRELI ou empresa individual (responsabilidade ilimitada), o que, de toda sorte, tampouco implicaria em óbice para o exercício deste direito potestativo, com o advento da lei da liberdade econômica (lei n. 13.874/2019) houve a alteração do texto do §1º do art. 1.052 do Código Civil para autorizar a constituição de sociedade limitada por 1 (uma) pessoa, ou seja, doravante será possível ao empresário atuar de forma unipessoal e com responsabilidade limitada, mas sem necessidade do aporte de 100 salários mínimos que é exigido para EIRELI.(TJPR - 18ª C. Cível - 0009403-74.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.08.2020). Cumprimento de sentença. Sociedade limitada que se tornou unipessoal, sem integrar novo sócio no prazo de 180 dias. Pretensão à responsabilização pessoal do sócio remanescente, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Possibilidade de existência de sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, do CC). Revogação do art. 1.033, inciso IV e parágrafo único, do CC, pela Lei 14.195/2021. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254278-98.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2021; Data de Registro: 21/11/2021). EXECUÇÃO – Desconsideração da personalidade jurídica – Pretensão foi lastreada em alegações de ausência de bens passíveis de penhora e de encerramento irregular, sem a quitação dos débitos pendentes pela sociedade empresária devedora que permaneceu unipessoal, sem a regularização de seus atos constitutivos, nos termos do art. 1.033, IV, CC, dispositivo legal revogado pela LF14.195, de 26.08.2021, em situação em que não houve imputação de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – Não localização de bens penhoráveis, nem o encerramento irregular, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, e a sua permanência como sociedade unipessoal, conforme autoriza o art. 980-A, CC, são fatos insuficientes, por si sós, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206138-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Dessa forma, não se sustenta o pedido de inclusão da sócia remanescente no polo passivo do cumprimento de sentença em razão de sua responsabilidade ilimitada pela não regularização do quadro societário da sociedade limitada, diante da nova redação do §1º do art. 1.052 do CC e da revogação do inc. IV do art. 1.033 do CC.Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso.
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