SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012804-47.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA SÓCIA REMANESCENTE DA SOCIEDADE LIMITADA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA ÚNICA SÓCIA – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA POR FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS, NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. 1.033, DO CÓDIGO CIVIL – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DAS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA DEVEDORA – LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/2019) QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA POR APENAS 01 (UM) SÓCIO – REVOGAÇÃO POSTERIOR DO INC. IV DO ART. 1.033 DO CC – AUSÊNCIA DE CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA – RESPONSABILIDADE LIMITADA DA SÓCIA REMANESCENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.