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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por DEONILSON ROLDO e WYSIWYG CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (START AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA.) contra os termos da decisão de mov. 267.1, confirmada no mov. 354.1, proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face dos ora agravantes e outros, que recebeu a petição inicial. Alegam os agravantes, em síntese, que: a) a inicial deixa claro que se utilizou de provas produzidas em audiências havidas no âmbito da Ação Penal nº 5039163-69.2018.4.04.7000, em trâmite na Justiça Federal, mas não poderia tê-lo feito de modo seletivo, ignorando os elementos destes mesmos autos que atestam o descabimento das imputações feitas aos agravantes; b) a inicial da ação omite a existência de elementos concretos suficientes para demonstrar que (i) Deonilson não participou de qualquer tratativa de doações de campanha, (ii) Deonilson não agiu para afastar a Contern do certame e (iii) Deonilson não recebeu valor algum da Odebrecht; c) no que se refere à Wysi-Wyg, a própria desvinculação de Deonilson com qualquer ato ímprobo afasta eventual responsabilização em relação a ambos os agravantes; d) houve efetiva comprovação da origem lícita do numerário depositado na conta bancária dos agravantes, e, além disso, não se pode deixar de considerar o testemunho de Vânya Marcon T. Heimoski, também oriundo dos autos da ação penal; e) a conta bancária mencionada pela testemunha Vânya é uma conta conjunta de Deonilson com sua esposa, a qual jamais foi movimentada por ele, pois sequer teve senha cadastrada, talão de cheques ou cartão magnético fornecido pelo Banco Itaú, conforme declaração de mov. 132.21; f) há fartas provas nos autos no sentido de ausência de atos de improbidade administrativa pelos agravantes; g) não houve dano ao erário e nem impedimento a que outras empresas participassem da licitação, e por isso, não há justa causa para o recebimento da ação; g) a tentativa de implicar Deonilson tem como único e insustentável elemento a mera ocorrência de contatos telefônicos entre ele e outros réus em período contemporâneo aos supostos pagamentos, e, como não há degravação de tais telefonemas, descabe presumir os seus conteúdos; e, h) os agravantes jamais contribuíram para o enriquecimento ilícito de quem quer que fosse. Pugnam pelo provimento do recurso para reformar a decisão a quo, ante a ausência de justa causa. Por meio da decisão de mov. 27.1-TJ, esta Relatora deixou de conceder o efeito suspensivo ao recurso pleiteado, mantendo íntegra a decisão singular até o julgamento do presente recurso. Contrarrazões apresentadas no mov. 53.1-TJ. O Estado do Paraná manifestou-se pela manutenção da decisão agravada (mov. 60.1). As empresas América Empreendimentos S.A. e Goetze Lobato Engenharia Ltda., requereram sua exclusão do Projudi, ante a rejeição da inicial, já acobertada pela preclusão recursal (mov. 65.1-TJ). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 66.1-TJ, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Defiro o pedido formulado no mov. 65.1-TJ. Desse modo, ao setor responsável para que proceda a exclusão das empresas América Empreendimentos S.A. e Goetze Lobato Engenharia Ltda. como interessadas neste recurso, conforme requerido.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Autos nº 0007232-69.2019.8.16.0004), em face dos agravantes e outros, atribuindo-lhes a prática de condutas contrárias aos princípios da administração pública, traduzidas na manipulação do resultado da concorrência pública nº 01/2014, promovida pelo DER, que pretendia selecionar parceiro privado para explorar e ampliar a PR 323, trecho rodoviário compreendido entre os Municípios de Maringá e Francisco Alves, no noroeste do Paraná. Afirmou-se que a licitação teve sua licitude frustrada, mediante a interferência de personagens do primeiro escalão do governo estadual para afastar potenciais interessados, a fim de que a concorrência fosse vencida por consórcio liderado pelo GRUPO ODEBRECHT, o que de fato ocorreu. A inicial também afirmou que a orquestração ocorrida nos bastidores da licitação foi motivada pelo pagamento de vantagens indevidas por parte do GRUPO ODEBRECHT e da empresa TUCUMANN, com o envolvimento dos requeridos. Na sequência, o Juiz da causa recebeu a inicial, rejeitando as manifestações prévias constantes nos autos em relação aos réus Carlos Alberto Richa, Ezequias Moreira Rodrigues, Deonilson Roldo, José Richa Filho, Luiz Abi Antoun, Jorge Theodócio Atherino, Ocaporã Administradora de Bens S/A, Wysiwyg Consultoria Empresarial (Start Agência de Notícias Ltda.), José Maria Ribas Mueller, Rafael Ribeiro dos Santos Gluck e Tucumann Engenharia e Empreendimentos Ltda. (mov. 267.1). Irresignados, os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento, o qual passo a analisar. Pois bem. Sustentam os agravantes que a inicial da ação omite a existência de elementos concretos suficientes para demonstrar que Deonilson não participou de qualquer tratativa de doações de campanha, não agiu para afastar a Contern do certame e não recebeu valor algum da Odebrecht, bem como que a tentativa de implicar Deonilson tem como único e insustentável elemento a mera ocorrência de contatos telefônicos entre ele e outros réus em período contemporâneo aos supostos pagamentos, e, como não há degravação de tais telefonemas, descabe presumir os seus conteúdos. Deve-se considerar que as teses invocadas pelos agravantes estão diretamente relacionadas ao mérito da ação, pois dizem respeito à fraude de licitação e pagamento de vantagens pecuniárias com o propósito de beneficiar a Ocaporã Administradora de Bens S/A, empresa pertencente aos familiares de Carlos Alberto Richa, impondo-se o recebimento da inicial a fim de que os fatos sejam devidamente verificados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Consta da exordial o seguinte: “Segundo apurado pelo Ministério Público Federal, a licitação teria sido fraudada, mediante a intervenção de DEONILSON ROLDO, então chefe de gabinete do governador, junto a outros potenciais interessados, para que o consórcio ROTA 323, capitaneado pela ODEBRECHT TRANSPORT S/A, do grupo ODEBRECHT, vencesse o certame, mediante pagamento de vantagens indevidas a servidores do Estado do Paraná, o que se operou mediante complexo sistema de movimentação de ativos, no Brasil e no exterior.(...)O réu DEONILSON ROLDO participou da referida reunião como representante do Governador CARLOS ALBERTO RICHA, sendo certo que algumas decisões atendiam interesses da ODEBRECHT, designadamente a limitação a quatro empresas consorciadas, que atendia a seu plano de se associar a outras três empresas locais (GEL, AMERICA e TUCUMANN).(...)Antes mesmo da publicação do edital de licitação, nos bastidores do Governo do Estado do Paraná, já estava ocorrendo a movimentação de LUCIANO PIZZATTO, executivo da ODEBRECHT, para vitória do certame. É que se denota da existência de inúmeras ligações entre LUCIANO PIZZATTO e os representantes do Governo, DEONILSON ROLDO (Chefe de Gabinete) e EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES (Secretário de Cerimonial), no primeiro semestre de 2014.(...)É importante destacar que, nessa época da publicação do edital, houve vários contatos entre DEONILSON ROLDO e as outras empresas componentes do consórcio ROTA 323, nomeadamente as rés GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA. e TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.(...)Deve se ressaltar que a abordagem dos representantes da ODEBRECHT ao núcleo decisório do Palácio Iguaçu intensificou-se em três encontros com DEONILSON ROLDO, então chefe de gabinete do ex-governador CARLOS ALBERTO RICHA, ocorridos exatamente nessa época em que se concebia o edital e o governo se comunicava com as empreiteiras que viriam a forma o ROTA 323.(...)DEONILSON ROLDO cumpriu seu acordo com a ODEBRECHT e, em 24 de fevereiro de 2014, convidou Pedro Rache, executivo da empresa CONTERN, para reunião no Palácio Iguaçu. No encontro, DEONILSON ROLDO informou a Pedro Rache que tinha “compromissos” com a ODEBRECHT e solicitou ostensivamente que a CONTERN se afastasse do certame licitatório para obtenção da concessão da PR 323, ou que desse “cobertura”, jargão utilizado para simulacros de propostas sabidamente perdedoras, que se prestam apenas a dar ares de competitividade ao certame. No mesmo diálogo, DEONILSON ROLDO, de forma direta, vinculou a desistência da licitação a interesses do Grupo BERTIN (controlador da CONTERN) na COPEL.(...)A solicitação nada teve de sutil, pois restou muito clara a intervenção de DEONILSON ROLDO junto a potencial licitante para que esta se abstivesse de concorrer, ou de aderir à fraude com apresentação de proposta simulada. Ademais, o chefe de gabinete do governador ofereceu, em barganha, vantagens em outros negócios de energia, externando que o governador tinha um compromisso antecipado com a ODEBRECHT. A insistência foi tamanha que, para que Contern dispusesse de tempo para avaliar seu pedido, DEONILSON ROLDO se prontificou a alterar o calendário da licitação, o que de fato ocorreu.(...)Conforme relatado por NELSON LEAL JUNIOR, por duas vezes, os pedidos de adiamento da entrega das propostas ocorreram a pedido de JOSÉ RICHA FILHO, porque este pretendia favorecer o Grupo CONTERN. Ademais, também consoante NELSON LEAL JUNIOR, a intenção de favorecimento da CONTERN por parte de JOSÉ RICHA FILHO decorreu do propósito de obter vantagem indevida no valor de R$ 34 milhões deste grupo, o que não teria ocorrido por circunstâncias alheias à vontade de JOSÉ RICHA FILHO, que após isto acabou anuindo a aceitando a vantagem indevida ofertada pela ODEBRECHT. De acordo com NELSON LEAL JUNIOR, o favorecimento da CONTERN só não ocorreu porque DEONILSON ROLDO e CARLOS ALBERTO RICHA já haviam ajustado a vitória da ODEBRECHT na concorrência, como de fato veio a ocorrer.(...)... No caso específico da PR 323, a vantagem indevida foi solicitada a ODEBRECHT diretamente pelo seu chefe de gabinete, DEONILSON ROLDO, que reportava todas as decisões ao então governador. Além disso, na época dos recebimentos de vantagens indevidas, ele manteve intensa interlocução com os demais envolvidos, inclusive com operador financeiro LUIZ ABI ANTOUN.(...)Após a vitória do Consórcio ROTA DAS FRONTEIRAS (novo nome do ROTA 323), em meados de julho de 2014, o réu JORGE THEODÓCIO ATHERINO procurou LUCIANO PIZZATTO na sede da ODEBRECHT, em Curitiba. Na oportunidade, JORGE THEODÓCIO ATHERINO afirmou que estava cuidando da captação de recursos para campanha à reeleição do Governador CARLOS ALBERTO RICHA, e questionou se a ODEBRECHT honraria o compromisso relacionado ao pagamento de vantagens indevidas em contrapartida ao favorecimento para obtenção da concessão da PR 323, firmado outrora entre LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR e DEONILSON ROLDO.”
Logo, nesse momento, não é possível afastar, desde já, os indícios de atos ímprobos narrados na inicial como pretenderam demonstrar os agravantes. É sabido que o objetivo da fase preliminar do artigo 17, parágrafos 7º e 8º, da Lei nº 8.429/92 é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra o cidadão, sendo o caso de rejeição da petição inicial quando o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Saliente-se que o indeferimento da petição inicial deve estribar-se em ações temerárias e faticamente inverossímeis, que permitam ao magistrado, por meio de um juízo perfunctório, indeferir a pretensão ministerial, por falta de indícios suficientes de ato ímprobos, o que, notoriamente, não se enquadra no caso em crivo. Se da análise das manifestações dos réus em confronto com a inicial da ação civil pública por improbidade administrativa não for possível o convencimento, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - hipóteses que autorizam a rejeição da inicial (art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92) - impõe-se que o juízo de prelibação seja positivo. Ressalte-se que a decisão do recebimento não tem natureza meritória, vigendo, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO CIVIL QUE INDICAM SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. FASE QUE PREPONDERA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004633-09.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 13.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BASEADO NO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECEBIMENTO QUE SÓ É OBSTADO NA HIPÓTESE DE PROVAS CABAIS QUE CONTRARIEM OS INDÍCIOS APRESENTADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032257-33.2018.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: Carlos Mansur Arida - J. 13.02.2019) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE FOTOGRAFADO COM OUTRAS FIGURAS PÚBLICAS E DIVULGAÇÃO DE PANFLETOS CONTENDO PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE CONSTANDO NOME DO SECRETÁRIO AO FINAL. PROMOÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005729-09.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 04.09.2018) Além do mais, é "(...) pacífico no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual, na fase preliminar de recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, i. e., apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta ímproba. (...)" (STJ, AgRg no Ag nº 1.154.659/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.09.2010). Por fim, enfatizo uma vez mais, que neste momento, tão somente se discute se há ou não indícios da prática de improbidade administrativa, sendo que todas as questões, inclusive se os valores depositados nas contas bancárias dos agravantes tinham origem lícita, se houve ou não pagamento de valores indevidos, se houve ou não impedimento a que outras empresas participassem da licitação, e, principalmente no que toca ao elemento subjetivo, deverão ser analisadas pelo Juiz Singular durante a instrução processual. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão singular nos seus exatos termos.
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