SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012809-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 19 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 21 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” – RECEBIMENTO QUE SÓ É OBSTADO NA HIPÓTESE DE PROVAS CABAIS QUE CONTRARIEM OS INDÍCIOS APRESENTADOS – ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEVE SER AFERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Teses apresentadas pelos agravantes que estão diretamente relacionadas ao mérito da ação, pois dizem respeito à fraude de licitação e pagamento de vantagens pecuniárias com o propósito de beneficiar o ex-Governador do Estado. Ação que deve ser recebida, ante a existência de indícios de atos ímprobos, aplicando-se o Princípio “in dubio pro societate”. Evidente necessidade de instrução processual, a fim de que os fatos sejam devidamente verificados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.