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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença[2] proferida nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais c/c restituição de indébito, mediante a qual foram julgados improcedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos do dispositivo:“Por corolário a todo o exposto, nos moldes do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos, resolvendo o meritum causae. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais arbitro em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, atendendo ao disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil/2015, cujos encargos permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3°). O montante, ainda, deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, e acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado.”Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso[3], sustentando, em síntese, a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento. Afirma que “a taxa imposta (37,9% a.a.) equivale a 165% da média de mercado verificada na época (23,04%): não se trata de pequena divergência, mas sim de cobrança equivalente ao dobro da média praticada em território nacional, a qual, pelos motivos já apontados, deve ser considerada abusiva”. Sustenta que a instituição financeira não demostrou prova sobre a situação especifica capaz de justificar a cobrança elevada. Por fim, pugna seja conhecido e provido o presente recurso. O apelado apresentou contrarrazões[4] pelo desprovimento do recurso e pleiteando a revogação da assistência judiciaria gratuita deferida em benefício da parte autora. Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. DAS PRELIMINARESDa impugnação à justiça gratuitaO Juízo a quo concedeu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita da parte autora[5].Em sede de contestação, a parte ré impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita. Após impugnação, o benefício foi mantido pela sentença a quo nos seguintes termos:c) Assistência Judiciária Gratuita: Por sua vez, em relação à concessão da assistência judiciária gratuita em favor do autor, entendo que a impugnação apresentada pela parte requerida se baseia em meras presunções, isto é, de que Sérgio de Souza Dalécio não faz jus ao benefício em virtude do financiamento bancário celebrado.
Todavia, os elementos apresentados à inicial dão conta de que o autor é hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, conforme consta à seq. 1.6, 1.7, 1.8. Ainda, o financiamento bancário celebrado não é de valor extensivo, tampouco as parcelas mensais pactuadas (seq. 1.9), confirmando assim o preenchimento dos requisitos dispostos pelo artigo 98 do CPC/2015; cujo pagamento de eventuais encargos sucumbenciais permanecerá sob condição suspensiva, podendo haver comprovação em sentido contrário pela financeira (§3°). Não bastasse, assim dispõe a Lei n° 13.105/2015: Art. 99, §4º.A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiçaNesse âmbito, e sede de contrarrazões, a parte requereu a revogação dos benefícios de assistência gratuita, alegando que a parte apelante: a) contratou patrono particular; b) demonstrou, conforme contrato anexo, ter rendimentos suficientes para adimplir com 48 parcelas no valor de R$ 552,95 (quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) e c) celebrou contrato de financiamento no qual pagou o valor de R$ 7.500,00 (sete mil reais) a vista. Alude, ainda, à possibilidade de redução proporcional ou parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §§5 e6 do CPC/2015. Ocorre que a parte apelada deveria ter se insurgido mediante o recurso cabível, de apelação própria ou mediante recurso adesivo, contra a sentença a quo para que fosse revogada a benesse deferida. Ademais, não bastam as alegações genéricas de que a contratação de patrono particular ou a celebração de financiamento bancário denotaria boa situação financeira do apelante, é necessário comprovar a condição financeira do autor e a apelada não juntou nenhuma prova ou circunstância nova que respaldasse tal alegação. Portanto, não assiste razão à apelada nesse ponto.Consoante, colacionam-se os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I.CONTRARRAZÕES: I.1. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDA PELA SENTENÇA. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PRECLUSA E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. I.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR EM FACE DA QUAL A RÉ/APELADA NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DESSAS ALEGAÇÕES. II. RECURSO: JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR A DUAS VEZES À TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001140-51.2020.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 31.05.2021)APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE O ESTADO DE NECESSIDADE (CPC, ART. 99, § 4º). BENESSE MANTIDA. PRECEDENTES. 2. RECURSO: 2.1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TAXA ANUAL AVENÇADA QUE, NO CASO, É 7,84 VEZES MAIOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. MODALIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ (CPC, ART. 86, PAR. ÚN.).4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035815-47.2018.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 20.04.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. DESERÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO EM CONTRARRAZÕES. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO INOVADOR QUE POSSA INDICAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE CONSIDERADA NA ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001604-58.2020.8.16.0071 - Clevelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 26.07.2021)Assim, não há razão para se revogar os benefícios da gratuidade da justiça.DO MÉRITOCinge-se a controvérsia acerca da legalidade da taxa de juros remuneratórios prevista no valor de 2,71% a.m. e 37,90% a.a. na cédula de crédito bancário n. 28991560, firmada em 31.10.2014[6].Com relação à limitação dos juros remuneratórios, está pacificado na jurisprudência que aos contratos de financiamento celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, preponderam as taxas de juros da Lei 4.595/64 (que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições) e a Súmula 596 do STF, o que significa, consoante dita a Súmula 382 do STJ, que estas não estão sujeitas à limitação da taxa de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). Com o advento da Lei 4.595/64, foram delegados ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, cujas balizas estão presentes nas regras definidas pelo mercado financeiro e fiscalizadas pelo Governo. Portanto, é perfeitamente possível a cobrança dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado (mas não limitada a esta).O Superior Tribunal de Justiça, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, exarou decisão no REsp 1.061.530/RS (2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/09), na forma do artigo 543-C do CPC, no sentido de que a alteração da taxa de juros pactuada só é admissível quando se mostrar abusiva, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, registrando a Orientação nº 1, nos seguintes termos:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ­ art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.Aliás, sobre essa questão, bem observou a Em. Min. Nancy Andrighi que:A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.Não é demais ressalvar que, consoante entendimento emanado da Corte Superior, a abusividade na taxa de juros contratada, capaz de gerar desvantagem exagerada ao consumidor, deve ser demonstrada de forma cabal:AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 2. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 540.000/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 24/11/2014)No caso em apreço, o autor firmou contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), a ser pago em 48 parcelas de R$ 552,95 (quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), cuja taxa de juros estipulada foi de 37,90 % ao ano e 2,71% ao mês[7]. Ocorre que a taxa média de mercado, conforme divulgado pelo BACEN[8] para o período de contratação (outubro/2014) foi de 23,04% ao ano e 1,74% ao mês, confira-se:Consigna-se que o posicionamento adotado por esta Câmara Cível é no sentido de que é abusiva a taxa que excede ao dobro da média do mercado e, considerando que o dobro da taxa média anual é, no caso em exame, 46,08% anual e 3,48% mensal, conclui-se pela não abusividade da taxa pactuada no contrato firmado entre as partes.Coaduna nesse sentido o entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE: (I) DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAC E TEC - TARIFAS NÃO CONTRATADAS. (II) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREVIAMENTE DEFERIDO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES. PRELIMINAR (III) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PRETENDIDA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU QUE DEPENDIAM APENAS DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELAS PARTES MÉRITO. (IV) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RESP REPETITIVO Nº 973.827 (TEMAS 246 E 247). (V) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA FOI INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO MÊS, PARA A OPERAÇÃO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. INVIABILIDADE DE SE REDUZIR A TAXA PARA A MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE, NESTA HIPÓTESE, IMPOR UM TABELAMENTO NO MERCADO. (VI) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PRETENSÃO PREJUDICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004437-14.2018.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 10.09.2021)ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMÁTICA RECURSAL: (a) JUROS REMUNERATÓRIOS: TAXA ANUAL INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N° 1.061.530/RS) E PRECEDENTES DA CÂMARA; (b) TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO: LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP N° 1.578.553/SP); (c) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO LIVRE. INSTRUMENTO INDIVIDUALIZADO, APARTADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURADO QUE SE BENEFICIOU DA COBERTURA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SOMENTE VINDO A IMPUGNÁ-LO APÓS A SUA EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENTENDIMENTO QUE NÃO CONTRARIA A TESE FIRMADA NO REPETITIVO DO STJ (RESP Nº 1.639.320/SP – TEMA 972). PRECEDENTES DESTA COLENDA 6ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001454-24.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 23.08.2021)Por esta razão não há que se falar em reforma da sentença, diante da não abusividade da taxa de juros pactuada, pois essa não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a época da contratação. Ônus sucumbencial e honorários recursais No tocante aos honorários advocatícios, assim decidiu o Juízo a quo: Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais arbitro em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, atendendo ao disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil/2015, cujos encargos permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3°).Considerando a manutenção da sentença e a improcedência dos pedidos da exordial, deve permanecer irretocável a distribuição do ônus sucumbencial.Sobre a sucumbência recursal leciona Fredie Didier Jr.:“a sucumbência recursal, com a majoração de honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reforma a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais”.[9]No tocante aos honorários recursais, considerando que o recurso foi conhecido e desprovido, majora-se os honorários fixados em mais R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 850 (oitocentos e cinquenta reais) devidos à parte ré, suspensa a exigibilidade em razão de se tratar de beneficiário de justiça gratuita.
III - CONCLUSÃOEm vista do exposto, o voto que proponho aos meus pares é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se a decisão impugnada.