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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança Crime n° 0012886-78.2021.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são impetrantes ABIB MIGUEL e OUTROS, e impetrado DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ABIB MIGUEL, MARION VARASSIN DE LARA MIGUEL, LUCIANA DE LARA ABIB, ISABEL STEIN MIGUEL, EDHEN ABIB e EDUARDO MIGUEL ABIB em face da decisão proferida pelo eminente DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE, relator dos recursos de Apelação Criminal nº. 0014165-70.2015.8.16.0013 e nº 0017731-27.2015.8.16.0013, em trâmite perante a Colenda 2ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que indeferiu monocraticamente a arguição de suspeição formulada pelos ora impetrantes em desfavor do DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA para atuar como vogal no julgamento ocorrido em 18.02.2021.Aduzem, em síntese, a ocorrência de violação a seu direito líquido e certo, pois a decisão da autoridade coatora teria violado o disposto no artigo 319, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, visto que somente o Presidente do Tribunal de Justiça poderia indeferir liminar e monocraticamente a referida arguição de suspeição, o que tornaria decisão combatida nula, pois proferida por autoridade incompetente. Afirmam, ainda, que apenas tomaram conhecimento inequívoco acerca da atuação do DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA por ocasião do julgamento das referidas apelações criminais, oportunidade na qual prontamente se manifestaram, reclamando que sequer tiveram a oportunidade de concluírem seus apontamentos ou de ouvirem o arguido. Ao final, após elencarem os motivos que tornam o eminente DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA suspeito, requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos do indeferimento e do trâmite das Apelações Criminais no 0014165-70.2015.8.16.0013 e nº 0017731-27.2015.8.16.0013 e, no mérito, a concessão da segurança, com a cassação do ato apontado como coator, declarando nulo o julgamento dos referidos recursos e determinando-se o julgamento da aludida arguição de suspeição.O pedido liminar foi concedido pelo eminente Juiz de Direito Substituto em 2º Grau BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA (mov. 56.1) e o eminente DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA, autoridade apontada como coatora, prestou as informações solicitadas (mov. 58.1).Nesta instância, o eminente Procurador de Justiça, Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, em alentado Parecer (mov. 75.1), opinou “pelo indeferimento da inicial, com esteio no artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/09 e artigo 273 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça ou no mérito seja negada a segurança. ” É o relatório.
II - DOS FATOS Depreendo destes Autos que no dia 18/02/2021, na sessão da 2ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi posto em julgamento os Autos n.º 14165-70.2015.8.16.0013, em que figuram como partes o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como autor, e ABIB MIGUEL E OUTROS, como réus, em que se apurava a existência dos crimes de "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPÇÃO, e os Autos n.º 0017731-27.2015.8.16.0013 - Ap 1, decorre diretamente do primeiro, isto porque, trata-se de ação vinculada ao de número 0014165-70.2015.8.16.0013 por tratar-se de SUSTAÇÃO/ALTERAÇÃO DE LEILÃO decorrente do crime, em tese, de "lavagem" ou ocultação de bens direitos ou valores oriundos de corrupção, descrito nos Autos 0014165- 70.2015.8.16.0013.Ocorre que no dia “suso” mencionado, após anunciado o processo e o respectivo quórum julgador, foi observado pela defesa técnica de ABIB MIGUEL E OUTROS, que referido quórum tinha como integrantes os Desembargadores LAERTES FERREIRA GOMES (Relator), MAURO BLEY PEREIRA JÚNIOR (Revisor) e JOSÉ MAURICIO PINTO ALMEIDA (como vogal).Pois bem! Diante do quórum definido e certo, foi, pelo douto advogado EUROLINO SECHINEL DOS REIS, arguido em plenário a EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO do douto magistrado DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO ALMEIDA.Efetuada a arguição, foi pelo douto Presidente da 2ª Câmara Criminal, primeiro autorizado ao Excipiente apresentasse suas razões, contudo antes de terminar a exposição de motivos, foi, então, pelo Douto Presidente, interrompido, em diversas oportunidades, a manifestação do Excipiente, e dito “ ... doutor o Sr. não precisa ser tão longo, seja breve, .... o Sr. já colocou a matéria, ... Eu tô indeferindo. Eu tô indeferindo. Eu tô indeferindo liminarmente, não vou nem processar. Não tem absolutamente nenhum fundamento. Por que? Porque está no regimento que vota o Relator e os dois mais antigos da Câmara. É conhecido, Desembargador Maurício não está de férias, não está suspenso, de forma que não há qualquer falta de conhecimento de quem seria o Relator. De fato, estou indeferindo liminarmente o seu pedido. ”Portanto, vale dizer, que o Presidente da 2ª Câmara Cível, indeferiu liminarmente a exceção, sob o fundamento de que teria precluída a oportunidade de opor dita exceção de suspeição. Em contrapartida a este fundamento, foi pelo douto advogado antecipado as justificativas da suspeição, em face da existência de azias determinante entre partes e advogado contra o DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO ALMEIDA, e que somente não arguiu antes porque após ter ajuizado MANDADO DE SEGURANÇA de n.º 0002915-69.2021.16.000000, no sentido de constituir o direito líquido e certo de que a referida autoridade DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO ALMEIDA não pudesse tomar assento em julgamentos que envolvam as mesma partes, foi ela INDEFERIDA sob o seguinte posicionamento: “A presente irresignação, portanto, não se refere ao exercício do Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, como Relator no julgamento dos recursos, mas na possibilidade de sua futura atuação como vogal, fundada em alegada imparcialidade e impessoalidade, o que demanda a análise aprofundada de prova e dispõe de procedimento específico. Isso porque, a legislação (CPP art. 618) e o regimento do tribunal, estabelecem normas complementares para o processo e julgamento dos recursos. No caso, o RI-TJ prevê o manejo de incidente de suspeição e impedimento para dirimir a controvérsia (capítulo VII, arts. 315 e 316), além de dispor que o Desembargador Vogal que entenda ser suspeito ou impedido deverá prestar sua declaração na própria sessão de julgamento. Ainda, constata-se que a argumentação do impetrante se encontra fundada em mera suposição, não havendo qualquer elemento que demonstre efetivo ato ilegal e nem foi apontada a suposta autoridade coatora, a justificar o fundado receio de sofrer violação a direito líquido e certo, o que não autoriza o manejo do remédio mandamental. ” Ocorre que o Impetrante, veio a tomar conhecimento com absoluta certeza e não mera SUPOSIÇÃO, como mencionado acima, e destacado em negrito, de que o DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO ALMEIDA seria vogal somente no dia do ato, vale dizer no dia da sessão, ou melhor no momento em que a sessão estava se realizando, posto que foi ali, naquele momento é que se perpetuou o quórum de julgamento.A esta sequência de eventos jurídicos o douto advogado ajuizou o presente mandado de segurança, ato contínuo foi deferida a liminar, como relatado, e agora no mérito, a douta relatora sustenta, em sede de preliminar prejudicial de mérito, o não conhecimento deste Mandado de Segurança, por estar adequada prestação jurisdicional prestada pelo Douto Presidente da 2ª Câmara Criminal, na medida em que a COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR IMPETRADO PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE A QUESTÃO, VISTO QUE, COMO BEM PONTUADO EM SUAS INFORMAÇÕES, A TEMPESTIVIDADE CONFIGURA CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE E, PORTANTO, PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PRESIDENTE DA RESPECTIVA CÂMARA CRIMINAL, A QUEM FOI INICIALMENTE DIRIGIDA A PRETENSÃO.” III - DAS PRELIMINARES Foi, pela Douta Relatora, entendido que o presente feito não merece processamento tendo em vista a incidência de preliminares as quais são hábeis para ostentar a envergadura do não conhecimento do presente mandado de segurança.Então passa-se a analisar cada uma das motivações postas. 1. DA INTEMPESTIVIDADEComo se colhe dos Autos, as partes Impetrantes, por diversos caminhos, todos após o conhecimento dos nomes dos Relator e Revisor, vem postulando o afastamento do quórum de julgamento do DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO ALMEIDA, porém sem êxito, já que, como frisado nos Autos de Mandado de Segurança n. 0002915-69.2021.16.000000, não se tinha a certeza de que tal desembargador efetivamente integraria o quórum, tanto que foi mencionado na dita segurança que mereceu a seguinte resposta do poder judiciário “ .... argumentação do impetrante se encontra fundada em mera suposição, não havendo qualquer elemento que demonstre efetivo ato ilegal e nem foi apontada a suposta autoridade coatora...”.Ora pois, todos sabemos que os vogais ou vogal que venham ou venha a integrar o quórum de julgamento, observando-se a previsão genérica contida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, imputada ao desembargador mais antigo dentre os presentes, não permite por ela própria, em caráter exauriente, de absoluta certeza, como ocorre com os relator e revisor, definir o nome do desembargador integrante do quórum de imediato, sempre será uma possibilidade, jamais uma certeza.Destarte, não raras as situações em que desembargadores vogais, deixam de integrar o quórum minutos antes do julgamento, e isto se dá por infinita razões, oportunidade em que daí sim dá-se o "start" regimental para a sequência sucessória do mais antigo, e, inexistindo desembargadores em plenário para a compor o quórum, haverá então um Juiz Substituto em 2º Grau, para suprir a referida ausência, portanto, diversamente do que ocorre com o relator e revisor, suas ausências ocorridas o julgamento será adiado, porém, o vogal, havendo ausência ela será suprida, de forma que a perpetuação jurisdicional a ele somente se dará quando do início da sessão de julgamento.Qualquer compreensão diversa desta, parece permitir adentrarmos no campo da casualidade e conjectura. Pelo que se percebe, imaginar-se o ajuizamento de uma exceção de suspeição de um vogal, antes de sua perpetuação jurisdicional, apenas pela probabilidade de ele integrar o quórum de julgamento, seria o mesmo que se admitir o ajuizamento de uma exceção suspeição preventiva. Este raciocínio é exatamente o exercício lógico da decisão prolatada pelo Desembargador Claiton Camargo no já mencionado Mandado de Segurança n.º 0002915-69.2021.16.000000.Portanto, com todas as vênias, desconheço a possibilidade ou previsibilidade de exceção de suspeição preventiva. A propósito da oportunidade para ser apresentada a exceção de suspeição, e isto se constitui no cerne jurídico da decisão do eminente Desembargador Presidente ter firmado seu posicionamento, como já realçado acima, somente poderá se dar quando da perpetuação da jurisdição aos três julgadores, quando o quórum for reduzido, e aos cinco quando ampliado, de forma que a oportunidade, neste sentir, para o RELATOR, se dará quando no processo, pelo relator, for determinado a primeira providência de andamento processual, antes disso é impossível sustentar-se a suspeição, vez que estando conclusos pela primeira vez o feito em face da distribuição, poderá nela ser arguida pelo Desembargador Relator, a mesma situação de oportunidade jurídica para arguição da exceção de suspeição do REVISOR, percebe-se que se dará quando o revisor despachar no processo, posto que somente neste momento é que se terá a ciência de que o REVISOR não optou por declarar sua suspeição. Vejam que para ambos a oportunidade se dá em fase anterior a designação da sessão em plenário, justamente porque, exatamente em relação a eles se tem a absoluta certeza de que integram o quórum de julgamento.nome do VOGAL que ocupará assento no julgamento, antes disso, está-se falando de meras especulações jurídicas do quórum.A propósito do tema, o artigo 315, contido no Titulo II – DOS INCIDENTES, na seção DO INCIDENTE DE SUSPEIÇAO E DE IMPEDIMENTO, em seu parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça menciona o seguinte: “O Desembargador que funcionar como vogal fará a declaração na sessão de julgamento e o Presidente do órgão julgador, feito o registro em ata, convocará para compor o quórum o Desembargador que seguir o vogal na ordem decrescente de antiguidade no órgão julgador e, na falta deste, juiz de Direito substituto em segundo grau.” Ora, exatamente o que vem se firmando no presente voto, posto que para o relator e revisor eles se darão por suspeitos em suas oportunidades respectivas, de forma pré-sessão, porém o vogal, somente e somente só FARÁ SUA DECLARAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO, de forma que a partir de então é que o PRESIDENTE DO ÓRGAO JULGADOR, depois de registrado em ata, CONVOCARÁ PARA COMPOR O QUÓRUM O DESEMBARGADOR QUE SEGUIR O VOGAL NA ORDEM DECRESCENCENTE DE ANTIGUIDADE NO ÓRGAO JULGADOR.Nesta linha de entendimento, não há como, com a devida vênia, e permissiva ousadia, definir como INTEMPESTIVA, alcunhando-a de geriátrica uma pretensão de incidente de exceção de suspeição, sob o fundamento de que havia uma perspectiva de em tese ser um desembargador ou outro o integrante do quórum como vogal.Ora, já se chama de incidente, justamente porque ele incide, ele ocorre, ele legitima somente no momento em que ele aparece. Outrossim, há de se considerar ainda, a respeito da oportunidade do ajuizamento da SUSPEIÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS, que o art. 41 do Regimento Interno menciona: “O Desembargador dar-se-á por suspeito ou impedido nos casos previstos em lei e, se não o fizer, poderá ser oposta a respectiva exceção” Este dispositivo legal vem a confirmar todo o raciocínio jurídico acima mencionado, posto que o “start” jurídico, hábil, para iniciar o prazo preclusivo da exceção da suspeição somente se dará, tratando-se de desembargador, quando este não declarar sua suspeição para o ato jurisdicional, vale dizer então, que para o VOGAL, esta aceitação somente ocorrerá, materialmente, no momento em que ele for declarado integrante do quórum de julgamento pelo Presidente da Sessão, somente ali é que ele, efetivamente, terá PERPETUADA sua jurisdição, de forma que integrará, imutavelmente, aquele quórum julgador, portanto, é a partir daí que, a parte que se sentir lesada, poderá opor a mencionada exceção de suspeição. 2. DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃOCom todo o respeito, foi mencionado nos Autos que a análise de admissibilidade da incidente exceção de suspeição se constitui em ato permissivo ao Presidente da Câmara.Com todo o respeito, novamente ouso divergir, posto que não há dispositivo algum no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que traga tal informação, pelo menos este magistrado não conseguiu encontrá-la.Muito ao contrário, dispõe o art. 319 do Regimento Interno ao tratar do Título dos Incidentes, na seção do Incidente de Suspeição e de Impedimento, o seguinte: “O Presidente do Tribunal, se não rejeitar liminarmente a exceção, declinará os efeitos em que recebe (art. 313, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 111 do Código de Processo Penal), seguindo-se dilação probatória, se necessária, com o prazo de dez dias, e julgamento perante o Órgão Especial.” Ora pois, por este dispositivo a competência jurisdicional ou administrativa para rejeitar liminarmente a exceção, é exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça, dela não há qualquer notícia de que ela seria concorrente com a do Presidente da Câmara do Tribunal.Portanto, tem-se que uma premissa equivocada somente permite uma conclusão igualmente equivocada, e neste caso, foi, com a devida vênia, o que ocorreu, a meu sentir, com o voto condutor.Absolutamente desnecessário lembrar, mas em situações jurídicas com esta característica, acredita-se que a solução adequada seria consignar em ata a perpetuação jurisdicional do quórum existente no dia da sessão, imediatamente suspender o julgamento pelo prazo preclusivo para opor o incidente de suspeição, vale dizer 15 dias (art. 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), competindo a parte demonstrar que o fez sob pena de prosseguimento do julgamento a se realizar após este termo. Assim, também neste aspecto quer parecer que a liminar deferida neste Mandado de Segurança deve ser mantida. 3. DA ADEQUAÇÃO RECURSALFinalmente, foi sustentado pela nobre relatora que o recurso cabível, Mandado de Segurança, também seria inadequado, posto que cabível seria o Agravo Regimental.Com todas as vênias, tem-se como equivocada tal assertiva na medida em que o art. 361 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, menciona o seguinte: “As decisões monocráticas, sujeitas a agravo com previsão em lei especial ou neste Regimento, mas sem rito próprio, poderão ser objeto de agravo regimental, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, salvo quando se tratar de decisão irrecorrível” Neste caso a questão em foco diz respeito ao fato de que a matéria apreciada pelo Presidente da 2ª Câmara Crimina, não se constitui em matéria a qual integra o rol de sua competência jurisdicional, posto ser privativo ao Presidente do Tribunal de Justiça a apreciação, também em preliminar de admissibilidade, sobre o incidente de exceção de suspeição, de forma que sua decisão, com a devida vênia, integraria o quadro de uma deformidade jurídica monstruosa, atingindo patamares próximos de um conceito de usurpação funcional.Assim, qualquer análise de suspeição de Desembargador pertence ao Presidente do Tribunal de Justiça, e não ao Presidente da Câmara Jurisdicional.De forma que, não se tem dúvida alguma, que o recurso cabível não é o Agravo Interno, de forma a restar somente o remédio constitucional do Mandado de Segurança, haja visto que é direito líquido e certo da parte que alega incidente de suspeição de desembargador ter seu pedido ser apreciado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.Portanto a via eleita é, neste sentir, absolutamente adequada. 4. CONCLUSÃOASSIM SENDO, ao tempo em que se registra renovadamente a ousadia da divergência, conclui-se que as preliminares de não conhecimento do Mandado de Segurança devem ser afastadas, de forma a viabilizar o julgamento de seu mérito. IV - NO MÉRITO Vencidas as questões preliminares, as quais conduziram o voto da Relatora a compreensão da inadequação da pretensão, vale dizer, constado que não há a falta de uma das condições da ação, qual seja, o INTERESSE PROCESSUAL, passa-se, então, agora, a analisar o mérito do presente feito.Como é sabido, cabe o remédio constitucional do MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5º, inciso LXIX), para “...PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por “HABEAS CORPUS” ou “HABEAS DATA”, quando responsável pela ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ”Neste caso, com a devida vênia, o mandado de segurança é de todo oportuno, posto que o DIREITO LÍQUIDO E CERTO, conferido a parte que alega em INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO a condição de SUSPEITO DE UM DESEMBARGADOR, é ver o incidente tramitar pelo DEVIDO PROCESSO LEGAL, que no presente caso reside justamente no fato de ser apreciado em suas condições de admissibilidade pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme preceitua o art. 319 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e ser, finalmente julgado pelos integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL.Neste sentido dispõe o mencionado artigo: Art. 319 – O Presidente do Tribunal, se não rejeitar liminarmente a exceção, declinará os efeitos em que a recebe (art. 313, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 111 do Código de Processo Penal), seguindo-se dilação probatória, se necessária, com o prazo de dez dias, e julgamento perante o Órgão Especial. ” Portanto, alegada a suspeição em Plenário em relação ao vogal, cuja definição de quórum somente ocorre após a proclamação do Desembargador Presidente da Câmara de quem será o integrante no julgamento, deverá o feito ser imediatamente suspenso, posto que inviabilizado estará o seu processamento e julgamento, até que se vença as questões de seus efeitos e seu acolhimento, sendo que as motivações tanto podem ser as verbalizadas em sessão como também aquelas permitidas a serem apresentadas por escrito no prazo de 15 dias (art. 44 do RITJ/PR). “Art. 316. As partes deverão opor exceção de suspeição ou impedimento, no prazo de quinze dias, contado da distribuição, quando fundada em motivo preexistente. Sendo o motivo superveniente, o prazo será contado a partir do conhecimento do fato que a ocasionou. ” Certo é que decorrido os 15 (quinze) dias em Câmara, com razões escritas ou sem elas, o incidente deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça.Este é o comando legal, este é o devido processo legal, somente assim ter-se-á um contraditório oportunizado, no qual o próprio suspeito poderá reconhecer sua suspeição ou negá-la.Oportuno salientar que entendo que quando o advogado destacou a matéria de ordem em plenário, e nela tematizou sob o fundamento de que o Desembargador Vogal seria o suspeito, deveria, neste sentir, o Presidente ter indagado ao Desembargador Vogal se ele admitia ou não o quadro de suspeição levantada, porém, neste caso, nem isto ocorreu, de forma a ser também violado o direito do Desembargador Vogal se declarar suspeito, fato que bastava promover a substituição e possivelmente até evitado o feito de ganhar contornos mais profundos de litigiosidade.Certo é que isto não ocorreu, impondo por isto, em face do açodamento dos atos, uma lesão evidente ao direito do Impetrante. V - CONCLUSÃO Assim sendo, o pedido deve ser julgado procedente, para o fim de que a presente segurança seja concedida, posto que o ato atacado feriu direito líquido e certo do Impetrante, qual seja, o de ver seu pleito de INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO contra quórum formado em plenário durante a sessão de julgamento, em que se perpetua a jurisdição do Desembargador Vogal, confirmando a liminar em todos os seus termos, especialmente no sentido de que seja, após o trânsito em julgado da presente decisão, oportunizado a apresentação por escrito das razões respectivas, observando o prazo de 15 (quinze) dias, e em não sendo formalizada a suspeição em petição escrita, seja então, todo o alegado de forma verbal em plenário remetido ao Presidente do Tribunal de Justiça, cumprindo, assim, o devido processo legal, para que este por lá seja analisado o juízo de admissibilidade daquela pretensão, nos termos do art. 319 do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.
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