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Processo:
0012886-78.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 12 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO PRATICADO POR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ARGUIDO EM PLENÁRIO CONTRA DESEMBARGADOR – PRESIDENTE DA SESSÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O TRÂMITE DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO. PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DA SEGURANÇA – INOCORRÊNCIA – PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, EM RELAÇÃO AO JULGADOR VOGAL SOMENTE OCORRE DEPOIS DE SER ANUNCIADO A FORMAÇÃO DO QUÓRUM JULGADOR PELO PRESIDENTE DA SESSÃO – ANTES DESSE MOMENTO SE TEM MERA EXPECTATIVA JUSTAMENTE PELO CARÁTER VOLÁTIL NO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO JULGADOR VOGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA.AINDA EM SEDE DE PRELIMINAR AFIRMAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AO PRESIDENTE DA SESSÃO DA CÂMARA EM QUE SE REALIZA O JULGAMENTO – COMPREENSÃO EQUIVOCADA – INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL NO REGIMENTO INTERNO QUE AUTORIZE ESTA COMPETÊNCIA – MATÉRIA PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE RESERVADA A APRECIAÇÃO PRIVATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 319 DO RITJ/PR)FINALMENTE, EM SEDE DE PRELIMINARES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA – INOCORRÊNCIA – ATO PRATICADO FORA DOS ATRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA RESPECTIVA – INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL A ESPÉCIE – REMÉDIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA COMO ÚNICO POSSÍVEL AO CASO – PRETENSÃO ESPOSADA EM VIA ADEQUADA PARA SE VER RESTAURADO O ESTADO DE DIREITO AO CASO.IMPROCEDÊNCIA DE TODAS AS PRELIMINARES.MÉRITO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO BEM DEMONSTRADO – INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CONTRA DESEMBARGADOR – COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATO DE PRESIDENTE DA CÂMARA EM SUBSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – USURPAÇÃO DOS LIMITES DE ATUAÇÃO CONFIGURADA – ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE TAMBÉM IMPEDE O TRÂMITE DO INCIDENTE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL – SOBREPOSIÇÃO CONTRÁRIA A LEI – NÃO SE TRATA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, MAS DE DECISÃO PRATICADA EM ESTADO DE EXCEÇÃO – DEVER DO ESTADO JUIZ RESTAURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OPORTUNIZAR A AMPLA DEFESA E O POSTERIOR CONTRADITÓRIO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO SE IMPÕE – PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECER POR ESCRITO AS RAZÕES DA SUSPEIÇÃO RESTAURADAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE ACORDÃO – EM NÃO SENDO APRESENTADA – ATENDO-SE AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS, ESPECIALMENTE EM CÂMARAS CRIMINAIS, DETERMINA-SE QUE SEJA ENVIADA A GRAVAÇÃO DAS MOTIVAÇÕES PARA QUE EXERCITE, EM RAZÃO DELAS, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTES DE SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR - SEGURANÇA CONCEDIDA.