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Processo:

1.






























Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Luiz Darcy Barros de Sant’Anna, em face da respeitável decisão de mov. 18.1, proferida nos autos de Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais, autuada sob o nº 0034942-82.2020.8.16.0019, somente na parte em que manteve o indeferimento da tutela de urgência por ele pleiteada, a fim de suspender os efeitos do protesto realizado pela primeira requerida/primeira agravada, sob o fundamento de que, embora demonstrada a existência de negócio jurídico entre as partes, os demais pontos não foram suficientemente esclarecidos.
Para tanto, aduz o agravante, no mov. 1.1-TJ, em resumo, que: a) arrematou a fêmea quarto de milha “Fantaztic Cat a Rey” em leilão e realizou toda a tratativa com os sócios proprietários das empresas envolvidas; b) embora na nota de arrematação a venda final tenha sido firmada pelo segundo agravado, na realidade, a fornecedora da égua é a primeira recorrida; c) a nota promissória também foi emitida em nome do segundo agravado; d) apenas os cheques pré-datados em caução foram entregues para a primeira recorrida, com as datas de vencimento pré-estipuladas e os valores exatos de cada parcela; e) o recorrente realizou o depósito adiantado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para terminar de quitar a dívida de forma adiantada, conforme documentos anexos, não havendo justo motivo para que os agravados apresentassem os cheques em caução; f) ao contrário do que consta na decisão hostilizada, a arrematação não foi realizada em nome de pessoa jurídica, mas sim de pessoa física, nos termos do documento anexo; g) condicionar a concessão da tutela de urgência à apresentação de prova de pagamento à pessoa jurídica é exigir fato diverso da própria relação comercial efetivada; h) o pagamento realizado às pessoas físicas sócias dos fornecedores deve ser considerado para fins de prova da adimplência do importe devido à primeira recorrida; i) é inadmissível exigir prova de renegociação, sendo a quantia paga 10 (dez) vezes superior ao devido atualmente; e j) a análise do pedido de tutela de urgência deve se ater à existência de possibilidade de reversibilidade dos efeitos da medida, o que se evidencia no caso em apreço.Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que: a) a desproporcionalidade da medida afetará as aplicações pecuniárias e os rendimentos financeiros do agravante; b) há possibilidade de reversibilidade da medida; e c) existem elementos suficientes para comprovar que as partes tiveram um acordo comercial e que o recorrente efetuou pagamento em montante consideravelmente superior ao efetivamente devido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso interposto.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido, conforme se verifica no mov. 7.1-TJ.Devidamente intimados (movs. 14.0/15.1-TJ), o terceiro e quarto agravados apresentaram contrarrazões recursais no mov. 16.1-TJ, alegando, preliminarmente: a) a intempestividade do recurso, eis que a decisão recorrida foi publicada em 08.12.2020 e o recurso interposto em 05.03.2021; b) a ilegitimidade passiva da quarta recorrida, eis que, embora tenha intermediado a venda, sua efetivação foi feita diretamente pelo vendedor; c) a ilegitimidade passiva do terceiro agravado, pois é sócio da empresa leiloeira, sendo que os atos de compra e venda foram praticados em nome do vendedor do animal em discussão; e d) a decadência do direito do recorrente, uma vez que, nos termos do artigo 445, § 2º, do Código Civil, o prazo previsto para garantia é aquele estabelecido no regulamento do leilão, portanto, ao afirmar que descobriu que o animal padecia de doença em 31.08.2020, o agravante teria apenas até o dia 01.10.2020 para promover a ação no intuito de rescindir referido contrato, o que não ocorreu, diante do ajuizamento da ação apenas em 04.12.2020. No mérito, pugnam pelo não provimento do recurso interposto.As intimações destinadas ao primeiro e segundo recorridos, com vistas à apresentação de contrarrazões, não lograram êxito, conforme se observa nos movs. 20.1-TJ e 21.1-TJ.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

Passo a fundamentar o voto.
2.






























De partida, cumpre analisar as preliminares apresentadas pelos agravados em suas contrarrazões.
I. Da TempestividadeDa análise dos autos, ao contrário do que alegam a terceira e o quarto recorridos, verifica-se que o agravante se insurge contra a decisão de mov. 18.1, proferida em 01.02.2021, apenas quanto à manutenção do indeferimento da tutela de urgência, e não da decisão de mov. 13.1, que indeferiu, pela primeira vez, o pedido liminar.Veja-se que, na decisão supramencionada, o juiz singular analisou novamente o conteúdo probatório trazido de plano para verificar se após a emenda da exordial o recorrente teria comprovado os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência por ele pleiteada, proferindo, portanto, nova decisão interlocutória passível de recurso de agravo de instrumento.Compulsando os autos, verifica-se que o agravante foi intimado da decisão interlocutória de mov. 18.1 em 12.02.2021 (mov. 26.0).Como o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil) e são computados apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos dos artigos 219 e 224, do mesmo diploma legal, o marco final para interposição do presente recurso ocorreu em 05.03.2021, data observada pelo recorrente. Tempestivo, portanto, o presente recurso.
II. Da Legitimidade de Partes e da DecadênciaNo que tange aos argumentos relativos à ilegitimidade de parte e à ocorrência, ou não, de decadência no presente agravo de instrumento, há que se consignar que não foram apreciados pelo magistrado singular na decisão agravada, e, caso fossem examinados na presente ocasião se estaria suprimindo uma instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição, donde inviável o seu conhecimento.Nesse sentido, eis as seguintes decisões proferidas por esta 8ª Câmara Cível:“TRAZ A SEGUNDO GRAU MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO – INOVAÇÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARGUMENTOS TECIDOS PELA AGRAVANTE QUE DEVEM SER LEVADOS A CONHECIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE” (TJPR - 8ª C. Cível - 0047833-61.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Alexandre Barbosa Fabiani -
J. 09.08.2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO, PENHORA, APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO – MEDIDAS GRAVOSAS À AGRAVANTE – AFASTAMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE APREENSÃO E REMOÇÃO – MANUTENÇÃO DA PENHORA E CONSTRIÇÃO, ATÉ QUE O JUÍZO SEJA GARANTIDO POR OUTROS BENS – MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ALINHAMENTO AO ART. 805, CPC – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0009582-71.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira -
J. 28.06.2021).
Logo, por não terem sido examinadas pelo magistrado singular no interlocutório vergastado, apreciar referidas questões nesta ocasião configuraria supressão de instância, com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual afasto tais preliminares apresentada pelo terceiro e quarto agravados.Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.
Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a presença ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada.De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, conceder-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”Ainda, nos dizeres do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, "os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris". (in Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57ª ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623).No que concerne à probabilidade do direito, o recorrente aduz que está amparado nos documentos que demonstram que efetuou pagamento ao segundo agravado, sócio da primeira recorrida, de montante consideravelmente superior ao atualmente devido, valor este suficiente para pagar até a décima parcela a vencer do débito em questão. Entretanto, ainda que o agravante tenha demonstrado que realizou a transferência da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao segundo recorrido (mov. 1.13), sócio da primeira agravada, não há elemento algum que possa indicar que tal importe foi destinado à quitação da dívida com a primeira recorrida, objeto de discussão nos autos originários.Portanto, ao deixar de apontar, ainda que de forma superficial, o nexo de causalidade entre o pagamento efetuado ao segundo agravado e a dívida que possui com a primeira recorrida, objeto de controvérsia nos autos de origem, o recorrente deixou de demonstrar o requisito da probabilidade do seu direito.Com relação ao pressuposto do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o agravante se limita a tecer meras alegações de que a não concessão da tutela de urgência causará danos ao seu patrimônio, além de problemas de crédito financeiro, que prejudicariam seus investimentos pecuniários e a administração do seu negócio, sequer juntando alguma prova neste sentido. Assim, igualmente inexistente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A propósito, destaca-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em situações semelhantes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE’. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE CHEQUES. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL QUITAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NOS TÍTULOS PROTESTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, OUTROSSIM, DE QUE O PROTESTO TIRADO SE DERA DE FORMA IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C. Cível - 0068680-21.2020.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi -
J. 09.08.2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO E LIMINAR – DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA A TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 7ª C. Cível - 0063947-46.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 22.06.2020).
DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.