SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012991-55.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA CÍVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS REALIZADOS EM IMPUGNAÇÃO AO LEILÃO – IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO – PRETENDENTE A EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DEVE CONCORRER EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS INTERESSADOS – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PELO MELHOR LANCE E SOMENTE EM CASO DE IGUALDADE DE OFERTAS É QUE O DIREITO DE PREFERÊNCIA PODERÁ SER EXERCIDO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE NÃO PODE SE DAR APÓS O ENCERRAMENTO DA HASTA PÚBLICA – DECISÃO MODIFICADA PARA SE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DA ARREMATANTE DO BEM EM QUESTÃO, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE PREFERÊNCIA TARDIO – RECURSO PROVIDO.