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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. V. Atividade Rural e Agropecuária Ltda. contra decisão proferida na Carta Precatória Cível (autos nº 0005562-97.2016.8.16.0069), por meio da qual o juízo a quo julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte Recorrente, reconhecendo a preferência legal do herdeiro Everton Vasques Bulla; a regularidade do leilão do imóvel de matrícula nº 926 e, por fim, determinou a expedição da carta de arrematação em favor do herdeiro do devedor (mov. 471.1).Inconformada, sustenta a parte Agravante que a decisão recorrida merece reparo, com base nos seguintes argumentos: a) o Recorrente se habilitou regulamente para o ato e ofertou o maior lance no valor de R$287.000,00, sendo declarado vencedor do leilão eletrônico; b) enquanto aguardava a confirmação e envio de boleto/ guia para depósito judicial do valor, recebeu e-mail do leiloeiro, informando que o filho do devedor Hélio Bulla teria exercido direito de preferência via correio eletrônico; c) o herdeiro Everton Vasques Bulla foi considerado vencedor do certame, sem adequada oportunidade ao direito de licitação entre as partes, como preconiza o art. 876, §6º do CPC; d) o herdeiro adquirente é sócio administrador da pessoa jurídica “Agropecuária Investimentos e Serviços União Ltda. ME.”, que adquiriu o imóvel anteriormente para fins de integralização de capital; e) quando instado a se manifestar, o adquirente alegou o direito de preferência e, intempestivamente, suscitou a aplicação do direito disposto no art. 92, §3º do Estatuto da Terra; f) os contratos de arrendamento são datados de 01.06.2010 e 01.04.2016, porém, a segunda contratação consiste em fraude à execução, pois formalizada quando o imóvel já integrava o capital da empresa do herdeiro; g) em mov. 458.1, o leiloeiro apresentou fatos novos que contrastam com as informações prestadas ao Agravante via e-mail e em mov. 366, o que levou à afronta do disposto no art. 892, §2º do CPC; h) o leiloeiro falta com a verdade ao informar que a licitação teria ocorrido via telefone, inexistindo real negociação entre as partes no momento da praça pública eletrônica; i) a Agravante possui outros lotes rurais na localidade, dentre eles, um lote limítrofe ao que fora arrematado, o que demonstra seu interesse legítimo na aquisição do imóvel ora examinado; j) o certame estagnou na oferta de R$287.000,00, sem oportunizar a realização de lances maiores em disputa envolvendo o Agravante e o Agravado, o que prejudica os interesses da credora (mov. 1.1 – autos recursais).Com base em tais alegações, requereu a concessão de efeito suspensivo para o fim de impedir a expedição da carta de arrematação ao Agravado. Ao final, requereu o provimento do recurso para considerar a Agravante a legítima arrematante do imóvel praceado e, subsidiariamente, declarar a nulidade do leilão.
O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido em decisão de mov. 37.1.A parte Agravada apresentou contrarrazões e documentos, no mov. 92, tendo a Agravante se manifestado, no mov. 99.1.Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.X
VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.Trata-se de carta precatória expedida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000498-35.1997.8.16.0017, através da qual fora determinada a avaliação e posterior expropriação de imóveis, inclusive o matriculado sob nº 926, do 2º Ofício da Comarca de Cianorte – PR, objeto dos autos. Consta do resultado do leilão eletrônico, realizado em 03.04.2020 (mov. 366), que o imóvel de matrícula nº 926, fora arrematado por Everton Vasques Bulla, pelo valor de R$ 287.000,00, o qual teria exercido direito de preferência por ser descendente dos executados Hélio José Bulla e Neusa Maria Vasques Bulla, assim como, por ser arrendatário do referido imóvel. A parte Agravante, J. V. Atividade Rural e Agropecuária Ltda, que havia participado do certame e, num primeiro momento, constado como vencedora no site eletrônico em que fora realizado o leilão, irresignada com o resultado exposto no mov. 366 pelo leiloeiro, apresentou impugnação (mov. 367.1), alegando, em suma, a inexistência de direito de preferência de Everton Vasques Bulla e ausência de adequada oportunidade ao direito de licitação entre as partes. O Magistrado a quo, no mov. 471.1, indeferiu os pedidos apresentados na impugnação ao leilão, reconhecendo a preferência legal do herdeiro Everton Vasques Bulla e a regularidade do leilão do imóvel de matrícula nº 926, determinando a expedição da carta de arrematação, sob os seguintes fundamentos: “No caso dos autos, o herdeiro Everton apresenta contrato de arrendamento datado do ano de 2016, com firmas reconhecidas à época, e com validade para o período de 10 anos. Vigente o contrato de arrendamento, há de reconhecer a preferência do herdeiro Everton a igualar a melhor proposta da alienação do bem imóvel discutido. Ademais, ao contrário do que aponta a parte JV ATIVIDADE RURAL E AGROPECUÁRIA LTDA., não se faz necessária a realização de lances por parte do herdeiro arrendatário.Isso porque, o que a lei garante é que, em igualdade de condições, tenha o direito de preferência. Não se trata, portanto, de arrematar através de um lance maior, mas sim de adquirir em razão da oferta e pagamento de lance igual ao maior ofertado pelos terceiros participantes. Aliás, o próprio leiloeiro, dotado de fé pública, destaca que o herdeiro arrendatário Everton apresentou em tempo oportuno a oferta igual ao maior lance, solicitando o exercício do direito de preferência legal.” Entretanto, com a vênia do ilustre Magistrado, a irresignação da parte Agravante merece ser acolhida, ao menos quanto à alegação de irregularidade do leilão eletrônico diante da ausência de adequada oportunidade ao direito de licitação entre as partes.Isso porque, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento firmado no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 92, da Lei 4.505/64 a qualquer das espécies de alienação, possibilitando a manifestação do direito de preferência do arrendatário inclusive na alienação judicial (REsp 1148153/MT )[1], não se pode olvidar ser imprescindível que aquele que deseja exercer o direito de preferência em alienação judicial ou compulsória participe da hasta e concorra em igualdade de condições com quaisquer terceiros.Isto é, independente do título a que se pretenda exercer o direito de preferência, quando se trata de alienação judicial, é necessário o comparecimento do interessado ao ato e a disputa pela aquisição do bem em igualdade de condições com os demais interessados, procedendo-se entre eles a licitação pelo melhor lance e somente em caso de igualdade de ofertas é que o direito de preferência poderá ser exercido.O Superior Tribunal de Justiça ao analisar diferentes casos referentes ao direito de preferência assim tem decidido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DA DESCENDENTE DOS EXECUTADOS DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. PRECLUSÃO. PEDIDO TARDIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O pedido de adjudicação do descendente deve ser feito antes da lavratura do auto de adjudicação pelo credor, para permitir a realização da licitação pelo melhor lance e, em caso de lances iguais, o direito de preferência.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 676.104/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTS. 1.118 E 1.119, CPC. INTIMAÇÃO PARA A HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA DO CONDÔMINO. IRREGULARIDADE SANADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS LEGAIS. TERMO FINAL. ENCERRAMENTO DA HASTA PÚBLICA. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.I - A jurisprudência desta Corte veda o exercício do direito de preferência após o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância "das preferências legais" referidas no art. 1.119, CPC, dentre elas a omissão na intimação do condômino.II - Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato, restando suprida a ausência de intimação pessoal.III - Uma vez assentado que restou suprida a intimação dos condôminos sobre a realização da hasta pública e sem estar presente a inobservância das preferências legais, é de ter-se por extemporâneo o exercício do direito de preferência pelos condôminos.IV - Os temas da intimação ou não dos condôminos e do momento em que devem estes exercer o direito de preferência, suscitados nas razões recursais, não estão, por si só, a ensejar o intuito protelatório hábil a tipificar a conduta dos recorrentes como litigância de má-fé, nem estão a revelar má-fé no uso do recurso. Com efeito, não se trata de matéria com jurisprudência iterativa e repetida, nem se pode afirmar atentado a expressa disposição legal.(REsp 176.308/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2000, DJ 20/11/2000, p. 298) Na casuística, o leilão eletrônico teve início às 9h29min, do dia 03.04.2020, sendo que o último lance efetuado no certame se deu às 9h34min pela Agravante J.V. Atividade Rural e Agropecuária Ltda, no valor de R$287.000,00, conforme imagens acostadas à petição inicial deste recurso (mov. 1.1, fls. 03 e 04). Nota-se que, minutos após o encerramento do leilão, às 09h38min, o Agravado Everton Vasques Bulla encaminhou e-mail ao leiloeiro indicando que gostaria de exercer o direito de preferência em relação ao imóvel de matrícula nº 926 e outros (mov. 92.2 – autos recursais).Conforme consta do mov. 366.1, o leiloeiro informou nos autos que entrou em contato com a Agravante apenas depois de encerrado o leilão: “após a realização do ato expropriatório, o leiloeiro entrou em contato com o licitante inscrito no CNPJ sob o nº 23.220.663/0001-17, informando que o senhor Everton Vasques Bulla, exerceu o seu direito de preferência em relação ao imóvel de matrícula sob o nº 926 do 02º Registro de Imóveis de Cianorte” sublinhou-se. E apesar de no mov. 458.1, ter o leiloeiro alegado, de forma diversa, que “entrou em contato durante o leilão, informando haver a existência do exercício do direito de preferência”, não há prova nos autos que sustente tal afirmação. Dessa forma, no presente caso, o exercício do direito de preferência se deu extemporaneamente, já que o Agravado Everton Vasques Bulla não ofereceu lance igual ou superior ao da Agravante antes de encerrado o leilão e, ainda, observa-se que não foi oportunizado aos demais licitantes cobrir a oferta, demonstrando que não concorreu em igualdade de condições com os demais. Daí se extrai a necessidade de reformar a decisão de primeiro grau, a fim de se acolher a impugnação da Agravante e, por conseguinte, rejeitar o pedido de preferência deduzido extemporaneamente pelo Agravado, quando já concluído o leilão.Assim, voto pelo provimento do presente agravo de instrumento.
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