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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de seq. 53.1/origem, proferida[1] nos autos de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, sob nº. 0002257-79.2020.8.16.0194, que deferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, nos seguintes termos:
“(...)Pelo princípio da , disciplinado no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a saisine herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Nesse passo, qualquer herdeiro está legitimado a defender o patrimônio do acervo hereditário.Da
narração
dos
fatos,
extrai-se
que
ainda
não
foi
procedida
à
abertura
de
inventário
dos bens deixados pelo falecido Darlan Fabiano, no entanto, diante da linha sucessória (extraída da certidãode óbito) é provável o direito quanto ao percentual de 12,50% cabível ao réu por herança e aos autores na proporção de 87,50%.Assim,
nos
termos
do
artigo
1.791
do
Código
Civil, A
herança
defere-se
como
um
todo e, conforme parágrafo único, unitário, ainda que vários sejam os herdeirosAté a partilha, o direito dosco-herdeiros,
quanto
à
propriedade
e
posse
da
herança,
será
indivisível,
e
regular-se-á
pelas
normas.relativas ao condomínioAplicando-se
as
regras
de
condomínio,
constata-se
que
compete
ao
condômino
concorrer para
as
despesas
de
conservação
ou
divisão
da
coisa,
e
suportar
os
ônus
a
que
estiver
sujeita
(CC,
art.1.315),bem como, “Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou” (CC, art. 1.319).
Assim, tendo em vista a utilização exclusiva do imóvel pelo réu, deve responder perante os demais herdeiros/legatários pelos frutos, no caso, pelo valor de aluguel relativo à quota parte que não lhe pertence, de 87,50%.(...)Desta feita, acolhe-se, em juízo precário de cognição, as avaliações acostadas ao mov. 51.1para
fins
de
fixação
de
aluguel
provisória
na
importância
de
R$1.366,66,
o
que
equivale
à
quantia
deR$1.195,82 mensal pela quota parte devida aos autores.Ao lado da probabilidade do direito, também está presente o perigo da demora, consistente no
receio
fundado
de
risco
ao
resultado
útil
do
processo
que,
no
caso
específico
dos
autos,
decorre
da demora no recebimento do aluguel a que fazem direito mensalmente pela utilização exclusiva do réu.Some-se
ao
exposto
o
fato
de
que
o
deferimento
da
medida
não
traz
perigo
de irreversibilidade para o caso de improcedência do pedido.Sendo assim, DEFIRO o pleito liminar para o fim de determinar à parte ré o pagamento mensal em favor dos autores a título de aluguel da quantia de R$1.195,82 com vencimento no dia 10 de cada mês, iniciando-se no dia 10 subsequente à citação.”
Irresignada, a parte requerida interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva para compor a lide, pois está utilizando o bem, de modo que a cobrança dos alugueis deveria lhe ser feita diretamente, não havendo possibilidade de inclusão do espólio do Sr. Darlan que até então exercia a posse no local. Ainda no campo da legitimidade, assevera que os autores, ora agravados, não possuem direito ao título de propriedade do bem, na medida em que a cessão de direitos hereditários sobre o bem é nula, pois foi realizada por pessoa que não era herdeira do proprietário. Adiante, salienta que é proprietária do bem também em razão da aquisição originária via usucapião, eis que ali reside desde 1988, bem como jamais houve qualquer contrato de comodato verbal em favor dos ora agravados, de modo que incabível é a fixação de aluguéis.
Assim, requer a concessão tutela, a fim de suspender os efeitos da decisão singular, por certo que não houve o preenchimento na origem dos requisitos da medida de urgência, e, de forma subsidiária, a minoração do valor fixado para o patamar entre R$ 500,00.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso e reforma da decisão impugnada.
Recebidos os autos nesta e. Corte, foi indeferida a antecipação da tutela recursal, determinando-se a intimação da parte contrária para contra-arrazoar (seq. 11.1/TJ).
Apresentadas contrarrazões na seq. 23.1/TJ.
É o breve relatório.



2. De início consigno que o presente recurso merece apenas parcial conhecimento, vez que nele foram suscitadas matérias ainda não examinadas pelo juízo singular, incorrendo em flagrante supressão de instância.
Digo isso em relação às alegações de ilegitimidade passiva e ativa, de nulidade da cessão de direitos hereditários e de usucapião como matéria de defesa, todas elas questões ainda não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o qual, na decisão ora impugnada, limitou-se apenas ao exame da tutela antecipada requerida na petição inicial e que visava o arbitramento de alugueres pela ocupação do imóvel de propriedade originária dos genitores das partes, posteriormente partilhado entre eles em sede de inventário (seq. 1.3/origem).
Assim, em que pese alguns dos temas suscitados possam ser apreciados ex officio, dada sua natureza de ordem pública, tal condição quer dizer apenas que não estão submetidos à preclusão, permitindo sua arguição a qualquer momento ou grau de jurisdição, o que pode parecer conflituoso mas em essência não deve ser confundido com a vedação à supressão de instância, essa relacionada com o sistema recursal amparado pelo princípio do duplo grau de jurisdição e que não autoriza a invasão de competências de modo a suprimir a atividade do juízo de primeiro grau, notadamente em relação às matérias de defesa arguidas pelos recorrentes e ainda não analisadas originariamente.
Nesse sentido, confira-se o entendimento desta e. Corte, em precedente de relatoria do eminente Des. D’ARTAGNAN SERPA SA e do eminente Des. RENATO BRAGA BETTEGA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO EXPRESSO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVANTES E JULGAR PROVADOS OS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0041252-64.2020.8.16.0000 - Paraíso do Norte -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 26.10.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÕES REFERENTES À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO CONHECIDAS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ATOS IMPUGNADOS QUE TÊM NATUREZA OPINATIVA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0041215-37.2020.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 01.03.2021)
Logo, não deve ser conhecido do agravo de instrumento nesses aspectos inovadores, ainda não submetidos ao crivo do magistrado singular, sob pena de supressão de instancia e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
3. Quanto ao mérito, reside a controvérsia na análise da decisão que concedera tutela antecipada em favor dos recorridos/autores, consistente na fixação de aluguel provisório a ser pago pelo recorrente/réu no valor mensal de R$1.195,82, com vencimento no dia 10 de cada mês, iniciando-se no dia 10 subsequente à citação (seq. 53.1/origem).
O recorrente alega que os agravados não são proprietários do imóvel, não podendo reivindicar alugueres, bem como que o pedido é voltado contra pessoa morta e, portanto, incapaz de ocupá-lo, sendo que quem utiliza o bem é a Sra. Luzia, mãe do de cujus (Darlan). Também defendeu, caso seja mantida a tutela, a necessidade de redução do valor do aluguel para R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi inicialmente ajuizado como Ação de Extinção de Condomínio, Exercício de Preferência ou Alienação Judicial c/c Cobrança de Aluguéis (seq. 1.1/origem), proposta por ELSON JOSÉ DE MOURA TORRES em face de LUZIA VALNETE BRITO, em que o autor narra ser proprietário de 87,50% do imóvel descrito na inicial (matrícula sob nº. 3532, do 4º CRI de Curitiba/PR), adquirido em sede de inventário dos bens deixados por José Antonio da Silva (proprietário originário), sendo os outros 12,50% de propriedade do herdeiro deste último, DARLAN FABIANO, o qual também viera a falecer em 08/02/2013, a partir de quando o imóvel passou a ser ocupado por LUZIA, sua mãe.
Após uma série de emendas à petição inicial, foi acrescido ao polo ativo da demanda a coproprietária e também já falecida SUZIMARA SHORNE TORRES (da qual o autor ELSON é viúvo) e ao polo passivo o ESPÓLIO DE DARLAN FABIANO, em substituição a LUZIA VALNETE BRITO, bem como houve a desistência quanto aos pedidos de extinção do condomínio e alienação da coisa comum, estabilizando-se o feito como pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação do imóvel (seq. 38.1/46.1/48.1-origem).
Por meio da decisão ora impugnada, a juíza a quo deferiu o pedido liminar, considerando a utilização exclusiva do imóvel pelo réu, a fim de fixar aluguel relativo à quota parte do imóvel que não lhe pertence (87, 50%), na importância de R$ 1.195,82 (seq. 53.1/origem).
A questão da ocupação do imóvel não é objeto de controvérsia nos autos, tanto que a parte agravante reconhece que nele reside desde 1988, apenas defendendo que exerce essa posse a título de propriedade plena e exclusiva do bem, alegando que o inventário que culminou com a divisão da propriedade conforme consta da matrícula estaria eivado de vícios, pois teria sido realizado sem a participação de todos os herdeiros e mediante cessão de direitos hereditários ilegítimos.
Em que pese os argumentos tecidos pelo recorrente, os mesmos não são suficientes para infirmar a conclusão do juízo singular, ao contrário, tendo sido reconhecida a ocupação atual do bem, e até o presente momento sendo induvidosa a copropriedade do imóvel, nos termos da matrícula atualizada (seq. 20.2/20.3/origem), prevalece em termos de verossimilhança a conclusão de que são devidos os aluguéis pelo uso exclusivo da coisa, na forma dos artigos 1.315 e 1.319 do Código Civil.
Nesse sentido, confira-se precedente desta e. Corte de relatoria do eminente Des. LUIZ ANTONIO BARRY:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES JULGADA PROCEDENTE - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CPC - EQUIPARAÇÃO A LITISCONSORTES ATIVO - RECONHECIMENTO - PROPRIEDADE EM COMUM -- USO EXCLUSIVO DE UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS - COBRANÇA DE ALUGUERES - CABIMENTO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. - Deferida a assistência litisconsorcial, equipara-se a litisconsorte, ou seja, parte, conforme inteligência do art. 54 do Código Civil de 2002. - Conforme determina a inteligência dos art. 623, I e art. 627 do Código Civil de 1916 e também os artigos 1314 e 1319 do Código Civil de 2002, após o término do comodato, perfeitamente cabível a cobrança dos alugueres pelo uso exclusivo.(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 454494-1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - Unânime -
J. 19.11.2008)
E também do STJ, relator o Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. USO EXCLUSIVO. EX-CÔNJUGE. PARTILHA NÃO EFETIVADA. ALUGUEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, a decisão proferida pelo tribunal de origem está em harmonia com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que, enquanto não dividido o imóvel, existe um condomínio entre as partes, sendo que, se apenas um dos condôminos usufruir do imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da utilização do bem, desde que identificável o quinhão de cada uma das partes. Incidência da Súmula nº 568/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1786608/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021)
No caso, muita embora haja questões relevantes que deverão ser enfrentadas pelo juízo a quo, no sentido da legitimidade do pedido formulado contra o Espólio de DARLAN e da natureza da posse exercida por sua genitora, LUZIA, é certo que a circunstância atual confere a possibilidade de serem fixados aluguéis em favor do coproprietário alijado da fruição do imóvel, não havendo justificativa razoável, no atual momento, para desconsiderar a titularidade transcrita na matrícula que é, ao menos por enquanto e até prova em contrário, a prova definitiva da propriedade (art. 1.245, CC).
Por outro lado, no que tange ao pedido de redução do aluguel mensal fixado, também não merece prosperar o recurso, pois o juízo a quo utilizou como parâmetro as avaliações anexadas pelo agravado em primeiro grau (seq. 51.2/51.4-origem), contra as quais não houve qualquer impugnação, certo de que tais valores foram apresentados em sede de emenda à petição inicial conforme determinado pelo juízo a quo na decisão de seq. 48.1/origem.
E nesse sentido não há se falar em violação ao limite originariamente requerido, dadas as sucessivas emendas à petição inicial (seq. 20/26/36/46/51, todos da origem), certo ainda de que o novo sistema processual propugna pela interpretação sistemática do conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §2º, do CPC.[2]
4. Por tais razões, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.