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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por NCM Consultoria Tributária Empresarial Ltda., em face da decisão de mov. 15.1, proferida pelo d. juiz de direito da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0011243-22.2020.8.16.0194, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, consistente no arresto de bens dos devedores.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) é devida a inclusão das empresas que compõe o mesmo grupo econômico familiar no polo passivo da relação processual; b) as empresas agravadas possuem o mesmo ramo de atividade econômica e prestação de serviço, os mesmos endereços e são representadas e administradas pelos mesmos sócios e, por isso, respondem solidariamente pela dívida executada, ainda que o contrato de confissão de dívida tenha sido assinado por apenas uma delas; c) constatada a existência do grupo econômico e reconhecida a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, é possível que sejam as demais empresas e pessoas físicas integradas no polo passivo da execução; d) há necessidade de aplicação das modalidades inversa e indireta da desconsideração da personalidade jurídica; e) discorre, no mais, sobre a desnecessidade de suspensão do trâmite da execução enquanto se processas o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, bem como sobre a impossibilidade da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o bloqueio de ativos financeiros e de bens em nome dos devedores e, após, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).Os autos foram distribuídos, inicialmente, à douta 12ª Câmara Cível deste Tribunal, ocasião em que a eminente Juíza de Direito Sustituta em Segundo Grau Sandra Bauermann indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. rec. 7.1), e determinou, posteriormente, a sua redistribuição, a partir do entendimento de existir incompetência material da Câmara para analisar o feito (mov. rec. 22.1).Os autos vieram, então, à minha relatoria (mov. rec. 29.1 e 38.1).Não foi apresentada contraminuta ao recurso.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.A controvérsia consiste na alegada possibilidade de promover a desconsideração da personalidade jurídica da primeira empresa executada, de forma indireta, reconhecendo a existência de grupo econômico entre a empresa que firmou a confissão de dívida e demais empresas que, segundo a agravante, compõem o mesmo grupo econômico familiar, e, ainda, para que seja deferido cautelarmente o arresto de bens.Contudo, diferente do que compreendeu a parte agravante, não houve, por ocasião da decisão agravada, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ou mesmo acerca da alegada existência de grupo econômico familiar. Em verdade, o eminente juiz da causa apenas entendeu não se tratar do momento adequado para sua análise. Cumpre ressaltar, neste aspecto, o trecho extraído da decisão agravada:“(...) Após, venham conclusos para decisão interlocutória, nos termos do art. 136 do Código de Processo Civil. Com a decisão interlocutória que deliberar sobre o mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (seja ela positiva ou negativa), fica a devedora principal desde logo advertida que haverá o término da suspensão do processo e portanto será retomado, no que sobejar, o prazo para, nos termos do art. 915 do Novo Código de Processo Civil, opor-se à execução por meio de embargos; (...)” (mov. 15.1, pág. 03, grifos acrescidos).Além disso, embora tenha a parte exequente, ora agravante, pleiteado a desconsideração da personalidade jurídica, buscando responsabilizar todas as empresas que compõe o grupo econômico familiar pela dívida, vislumbra-se que nos autos originários já inseriu todas no polo passivo da demanda, inclusive foi determinada a sua citação, deslocando, portanto, a discussão para além da questão da desconsideração.Daí, porque, mostra-se inapropriada a análise dessas questões, neste momento, sobre pena de implicar em supressão de instância, o que é indevido.Com isso, no âmbito deste recurso, a análise estará restrita ao pleito de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, e será verificado, apenas, se estão demonstrados os requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estabelecidos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.E, em juízo de cognição sumária, não se evidencia de imediato a probabilidade do direito alegado, ou mesmo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em razão do indeferimento do arresto de bens pretendido.A propósito, destacam-se os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga:“(...) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento” (DIDIER JR., Fredie: Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. Ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v. 2, pp. 596-597).No caso, apesar do esforço empreendido pela agravante, não há elementos nos autos indicando que as devedoras estejam na iminência de se tornarem insolventes ou mesmo que estejam praticando atos com o intuito de frustrar a execução, hipótese que autorizaria, em tese, o deferimento da cautelar de arresto, tal como pontuou o magistrado da causa.Além disso, apesar de as empresas terem sido citadas, ainda não tiveram a oportunidade de oferecer bens com o intuito de garantir a dívida, e, por isso, não há nenhuma prova ou indício de que estariam efetivamente se desfazendo de seus bens.Neste sentido, confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0048361-03.2018.8.16.0000, Maringá, Relatora: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Julgado em 24.04.2019, grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A CITAÇÃO DA RÉ PARA PAGAMENTO, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR FORMULADO PELA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INAUDITA ALTERA PARS. ARTIGO 854 DO CPC. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS QUE DEVE SER PRECEDIDA, AO MENOS, DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. ARTIGO 301 DO CPC QUE PREVÊ O ARRESTO CAUTELAR PARA RESGUARDAR BENS QUE GARANTAM A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0022115-96.2020.8.16.0000, Ponta Grossa, Relatora: Desembargadora Josely Dittrich Ribas, Julgado em 05.03.2021, grifos acrescidos).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FIANÇA NACIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PELOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO CONSUBSTANCIADA NA INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS QUE COMPÕE O GRUPO ECONÔMICO QUE EXIGE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DAS EMPRESAS DO DENOMINADO “GRUPO 2”. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PODEM SER REEXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027311-47.2020.8.16.0000, Piraquara, Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, Julgado em 10.02.2021, grifos acrescidos).Assim, ausente tanto a probabilidade do direito da parte quanto o perigo necessários para a concessão da medida pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão agravada.Por essas razões, o meu VOTO é pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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