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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON HENRIQUE LOCH, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, nos autos de Cumprimento de sentença nº 0000625-21.1996.8.16.0174, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade suscitado pela parte devedora no mov. 179, mantendo o bloqueio via Sisbajud realizado no mov. 172 (mov. 188.1). Inconformada a parte agravante requer, em síntese: a) seja conhecido o presente Agravo de Instrumento por sua tempestividade e cabimento ao caso que se apresenta; b) seja deferido o pedido de justiça gratuita; c) deferido ou não pedido retro, que seja determinada a intimação do agravado, através de seus procuradores judiciais, para, em querendo, ofertar contrarrazões ao presente Recurso no prazo legal; d) seja conhecido e dado integral provimento ao presente Recurso, reformando-se a r. decisão agravada conforme bem exposto acima, ou seja, para determinar a baixa da constrição determinada sobre a conta salário do executado.Juntou documentos (mov. 1.2/1.6). Distribuídos e conclusos, o presente recurso foi recebido como instrumento por esta Relatoria (mov. 17.1), e deferido parcialmente o efeito suspensivo. Contrarrazões não foram juntados pelo agravado.Em síntese, é o que se tem a relatar.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento, conheço do recurso.Pois bem, modificando o entendimento anteriormente adotado por este Relator, que previa a impenhorabilidade absoluta de rendimentos, adequa-se a presente decisão, agora, à nova orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, no sentido de se permitir, quando possível, a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito, tornando-se possível a efetividade da tutela jurisdicional por ele buscada. Isso em razão de que inobstante não se desconheça a proteção legal à dignidade da pessoa humana, a fim de que se mantenha, também no âmbito judicial, o mínimo existencial e um digno padrão de vida do devedor e de sua família, há de ser igualmente sopesado os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo; nestes princípios, elencam-se os da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais.Nesse sentido é que, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do NCPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto.Por um lado, há de se preservar a vedação de atos expropriatórios que importem em violação à dignidade humana do devedor, com o comprometimento de fração de seu patrimônio essencial à sua honrada manutenção e de sua família; em contrapartida, quando preservado percentual suficiente de tais verbas capaz de garantir a saudável e digna subsistência do devedor e seus familiares, mostra-se adequada a excepcionalidade da regra geral de impenhorabilidade de rendimentos, a fim de, igualmente, promover-se a satisfação da pretensão material do credor.Senão vejamos como restou ementado o citado julgamento da e. Corte Superior, ao qual ora se adequa o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ – CE – ERESp 1582475-MG – Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – Dje 16/10/2018).Assim, considerando o novo entendimento, em que pese tratar-se de conta onde a parte executada recebe salário, é certo que a impenhorabilidade absoluta, não é aplicável ao caso, diante do montante recebido, sendo que a penhora de parte de seus rendimentos é cabível, em razão de que não implica em prejuízo de sua subsistência.Vale dizer que a parte que o valor auferido não ultrapassa os 50 salários mínimos e que a mitigação do art. 833, IV, do CPC, não se encontra limitada aos casos em que o devedor recebe valor superior a tal quantia, bastando que se demonstre que a constrição de parte dos rendimentos não implica em prejuízo à dignidade nem à subsistência da executada e de sua família, como ocorre no caso em apreço.Com isso, ante ao preenchimento dos requisitos, determino que se mantenha como impenhorável o valor de 70% do valor líquido recebido, devendo ser mantida a penhora de 30% do valor líquidos dos rendimentos da parte.A propósito, já decidiu esta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE 20% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO – EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL – PRECEDENTES – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – REDUÇÃO DA PENHORA PARA 10% SOBRE O SALÁRIO MENSAL BRUTO DO EXECUTADO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE.Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051550-52.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 11.12.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AO ART. 833, IV, CPC/2015. VERBA EXECUTADA DE CARÁTER ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). CASO CONCRETO. ONEROSIDADE DEMONSTRADA. REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSIÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Justifica-se excepcionar a regra de impenhorabilidade de proventos, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, quando a dívida executada também possuir caráter alimentar. 2.Verificada a excessiva onerosidade de penhora de percentual do salário do executado, faz-se necessária sua redução para parâmetros que não comprometerão sua subsistência. 3.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014158-78.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE VENCIMENTOS (ART. 833, IV, DO CPC). MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE DE PENHORAPARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A impenhorabilidade salarial constrição parcial, desde que preservado percentual destinado a manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, conforme orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012577-28.2019.8.16.0000 Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 22.05.2019). DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTENCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053372-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.03.2019).Ainda, a parte agravante requereu em seus pedidos a concessão da gratuidade de justiça.Pois bem. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a Lei nº 1.060/50, prescrevia, em seu artigo 4º, que a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando a ausência de prova em sentido contrário. No mesmo sentido, o Novo Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a referida Lei, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§ 3.º, art. 99, CPC/15), bem como que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (§ 2.º, art. 99, CPC/15). Depreende-se dos autos de que a agravante juntou documentos no mov. 1.2/1.6 (presente autos) e mov. 179 (autos originários), que comprovam que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.Friso, por fim, que a gratuidade só poderá ser negada se comprovada, de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que, conforme exposto, não ocorreu. Ressalvo que o deferimento da justiça gratuita não alcança os atos pretéritos, possuindo efeito ex nunc, ou seja, tais efeitos são prospectivos, ocorrendo a partir do seu deferimento.Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO DECIDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA NO CURSO DA AÇÃO, APÓS NOMEAÇÃO DO PERITO E DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS. SE EVENTUALMENTE DEFERIDA, OS ATOS PRETÉRITOS NÃO SÃO ATINGIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. EFEITOS EX NUNC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589967-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 05.04.2017) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, SEM EFEITO RETROATIVO. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1653506-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - J. 24.05.2017) (grifo nosso)Assim, resta deferido a concessão de justiça gratuita ao Agravante, com efeito ex nunc.CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
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