SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013362-19.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Humberto Goncalves Brito
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Sun Dec 05 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES EM CONTA DO EXECUTADO. PLEITO PELA REFORMA. REFORMA PARCIAL. MANTER 30% DO VALOR BLOQUEADO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, CPC. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA, NEM TAMPOUCO SUA DIGNIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE, COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.