Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Pneulink Importação e Comércio de Pneus Ltda. e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Londrina, nos autos da Liquidação de Sentença n. 0085266-28.2019.8.16.0014, que, acatando a proposta do perito, homologou o valor de seus honorários, nos seguintes termos (mov. 241.1):
“1. Homologo os honorários periciais fixados em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme proposta do perito (seq. 211). Reputo o valor compatível com a complexidade do trabalho (recálculo de 54 [cinquenta e quatro] cédulas de crédito conforme o título executivo judicial), tempo à sua execução (150 horas), natureza da lide e valor da causa (CPC, art. 465, § 3º). 2. Intimem-se as partes responsáveis pelo ônus de custeio da perícia (seq.65), para proceder o depósito no prazo de 15 (quinze) dias.3. O laudo deverá ser apresentado em juízo em 60 (sessenta) dias a contar da intimação do perito (CPC, art. 477, caput).Intime(m)-se.”.
Irresignados, os Autores-agravantes narram que, após a realização de prova pericial na fase de conhecimento, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os seus pedidos. Sustentam que, devido à sucumbência recíproca, já na fase de liquidação, o Juízo a quo determinou o rateio no custeio da perícia contábil. Afirmam que, em um primeiro momento, o perito nomeado exigiu honorários no valor de R$ 32.000,00, porém, ante a insurgência das partes, reduziu para R$ 27.000,00. Em continuação, aduzem que, porque mantida a objeção dos litigantes, foi nomeado outro perito, que indicou a quantia de R$ 26.500,00 a título de honorários, sendo assim homologados pelo Juízo a quo. Diante dessa narrativa, alegam não ser razoável ou lógico acatar o novo valor, que reduziu os honorários periciais em apenas R$ 500,00, tratando-se de conduta contraditória.Além disso, sustentam que a perícia não precisará analisar todas as cédulas de crédito bancário e seus aditivos, pois “tal análise já fora realizada, devendo-se apenas adequar os cálculos anteriores aos critérios da sentença e, ao responder os quesitos, evidenciar os acertos/desacertos nos cálculos apresentados inicialmente por cada uma das partes”. Reforçam que, nessa fase de liquidação, não é admitido o revolvimento fático do que já fora comprovado na fase de instrução da lide e que os quesitos formulados se referem apenas a questões técnicas e de metodologia, cujas respostas, segundo alegam, não exigem a reanálise dos contratos. Por tais razões e, também, sob o fundamento de que a decisão atacada acarretará risco de grave lesão caso sejam compelidos ao pagamento de valor maior do que podem suportar, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para, em reforma da decisão atacada, determinar a redução dos honorários periciais para o valor de R$ 5.000,00 (mov. 1.1). Admitido o processamento do recurso, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 12.1).Embora intimado, o Banco agravado não ofereceu contrarrazões.Voltaram-me os autos conclusos.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente Agravo Instrumento, cujas razões cingem-se à redução dos honorários do Perito.Sem acerto os Agravantes, todavia.A fixação dos honorários periciais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser levado em conta, no arbitramento da quantia, a complexidade da causa que exigiu a perícia, a extensão do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, bem como o tempo exigido para a sua elaboração.No caso dos autos, verifica-se que não se trata de simples atualização dos valores apurados no laudo da fase de conhecimento, porquanto agora, na fase de liquidação, o Perito deverá conferir a situação de todos os 53 (cinquenta e três) contratos e aditivos para que obedeçam aos parâmetros estabelecidos no título judicial executado, além de responder aos quesitos das partes e indicar os acertos/desacertos dos cálculos apresentados por estas, conforme, inclusive, delineado pelos próprios Agravantes[1]. Ademais, o profissional explicou que, para a conclusão da perícia contábil, seriam necessárias 150 (cento e cinquenta) horas de trabalho, o que, por valor médio, totalizaria o montante de R$ 41.250,00. Porém, ao conceder um desconto de R$ 14.750,00, chegou-se à proposta de honorários em R$ 26.500,00 (mov. 211.1).Esclareceu, ainda, que o valor médio da hora de trabalho foi obtido a partir da Tabela de Honorários Periciais divulgada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis – SESCAP/PR, que assim dispõe (mov. 212.2):

E, com efeito, ao analisar referida tabela, observa-se que mesmo a elaboração de laudo pericial sobre operação financeira simples poderia justificar a fixação de honorários ao profissional em R$ 3.578,00 ou, ainda, em R$ 7.500,00, quando se trata de contrato de conta corrente. O que dizer, então, da hipótese dos autos, em que devem ser examinadas 53 (cinquenta e três) cédulas de crédito bancário, sendo que, dentre elas, algumas se referem a contrato de conta garantida.Nesse sentido, admitindo que, para o arbitramento dos honorários periciais em liquidação de ação Revisional de Contratos, deve ser considerada a complexidade peculiar de cada caso, a qual se depreende, inclusive, da quantidade de documentos a serem analisados, já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSO DO BANCO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA DA CAUSA E CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS QUE APRESENTAM, EM TESE, COMPLEXIDADE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA LONGA. MANUTENÇÃO DO VALOR PROPOSTO PELO PERITO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0033610-40.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 04.09.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RESP. Nº 1.704.520/MT. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS QUE ENVOLVEM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE CONTA CORRENTE E 7 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. VALOR ADEQUADO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011478-52.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 23.07.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELA EXPERT. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS HOMOLOGADOS É DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO E DESTOA DOS VALORES FIXADOS EM CASOS ASSEMELHADOS – DESCABIMENTO – AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA SEREM EXCESSIVOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR HOMOLOGADO CONDIZENTE COM O TRABALHO PERICIAL A SER DESENVOLVIDO CONSIDERADAS A COMPLEXIDADE DAS OPERAÇÕES E NÚMERO DE CONTRATOS – IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS HONORÁRIOS QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO APTO A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO – ART. 468, I E II DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0024855-61.2019.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 21.08.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTA CORRENTE E DEMAIS OPERAÇÕES BANCÁRIAS – DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 7.000,00 [leia-se: R$ 8.400,00] – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOS – DECISÃO AGRAVADA NÃO ELENCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015, DO CPC/15 – MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE LEGAL – TESE FIRMADA NO RESP. 1.704.520/MT, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – RECEBIMENTO EXCEPCIONAL DO INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS – VALOR PROPOSTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO TRABALHO A SER REALIZADO NO PROCESSO – PERFEITO ATENDIMENTO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EXPERT QUE DEVERÁ ANALISAR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DE 17 (DEZESSETE) CONTRATOS A ELA ATRELADOS
– INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA TABELA CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 232, EXPEDIDA PELO CNJ EM JULHO DE 2016 – HONORÁRIOS DO PERITO QUE IGUALMENTE NÃO SE ENCONTRAM ATRELADOS AO SALÁRIO MÍNIMO, MAS À TABELA CORRESPONDENTE AO SEU ÓRGÃO DE CLASSE – HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064405-29.2020.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 12.04.2021)
Assim, é imperioso reconhecer que a proposta de honorários periciais homologada é razoável e proporcional às peculiaridades do caso e deverá prevalecer, diversamente do que pretendem os Agravantes-exequentes. Por isso, nego provimento ao recurso.É como voto.