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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela União – Fazenda Nacional, contra a decisão de mov. 11338.1, proferida nos autos originários de Recuperação Judicial nº 219-21.2020.8.16.0089, que homologou o plano de recuperação judicial e determinou a dispensa da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais na fase do art. 57 da Lei nº 11.101/05.Consta da decisão:“Com base no art. 57 da Lei n. 11.101/2005, e pelos fundamentos declinados no despacho da seq. 9.910, foi determinada a intimação das recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem certidões de regularidade fiscal, por certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa.A diligência foi impugnada por inúmeros credores, dos quais cito seq. 10.271.1, 10.272.1, 10.276.1, 10.278.1, 10.316.1, 10.317.1, 10.318.1, 10.320.1, 10.321.1, 10.334.1, 10.335.1, 10.341.1, 10.342.1, 10.520.1. Alegaram, em suma, necessidade de observância aos princípios da segurança jurídica, confiança, estabilidade de situações consolidadas, da não aplicação de nova jurisprudência a ações em curso, da razoabilidade, do atendimento aos fins sociais e às exigências de bem comum, com fundamento na normativa processual civil e no Dec.-Lei n. 4.657/42 (LINDB), tendo em vista as peculiaridades do processo, de que já fora dispensado em decisões anteriores a apresentação das certidões, e pelo interesse coletivo dos credores demonstrado. Apontaram que a decisão do IAIC n. 0048778-19.2019.8.16.0000 pende decisão de modulação dos efeitos pelo Órgão Especial do e. TJPR e trouxeram à lume recente decisão do e. STF no RCL 43169/SP.Na seq. 10.791, as recuperandas ratificaram as manifestações dos credores, contrárias à exigência do art. 57 da LRF. Ressaltaram a decisão do Ag. In. n. 0021886-73.2019.8.16.0000 pela 17ª Câmara Cível do TJPR, proferida no bojo desta recuperação sobre a matéria, e que o passivo fiscal se encontra suficientemente garantido pelo acervo patrimonial imobiliário considerável das devedoras.Apesar de não terem sido apresentadas as certidões, acato os fundamentos apresentados para me retratar do despachado à seq. 9.910, e, com isso, permitir a concessão da recuperação judicial.A solução de mercado apresentada foi discutida, ponderada, e considerada suficiente à maioria dos credores, demonstrando confiança no soerguimento da empresa, clamando valorização da soberania assemblear. O plano de recuperação judicial foi admitido em juízo de legalidade, ainda que com ressalvas. De maneira que uma convolação em falência, após anos do trâmite deste processo, contrariaria frontalmente a decisão da Assembleia-Geral de Credores, todo o esforço empregado no soerguimento da empresa, e ignorando os benefícios sociais e econômicos que a empresa promoveu, promove e promoverá na comarca.Necessário refletir que a jurisprudência do Tribunal local e no Superior Tribunal de Justiça sobre esta matéria permanece substancialmente controvertida, e, em sua maioria, vem dispensando a exigência do art. 57.Também o declarado ativo das devedoras aparenta garantir os débitos fiscais, não incorrendo em prejuízo ao Fisco a concessão da recuperação judicial.Logo, com amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve prevalecer a proteção ao interesse jurídico e social mais relevante, que é a preservação da empresa, mesmo porque, conforme art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ‘na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum’.Nesse contexto, pode-se afirmar que a continuidade da empresa viável atende também ao interesse arrecadatório do próprio Fisco e, em última análise, da coletividade, motivo pela qual dispensa-se a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais como condicionante à homologação do Plano de Recuperação Judicial”.
Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta a agravante, em apertada síntese, que a decisão agravada viola as premissas estabelecidas no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0048778-19.2019.8.16.0000 julgado pelo Órgão Especial desta Corte. Argumenta que a aplicação analógica do art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro é equivocada, pois o soerguimento da empresa só pode ocorrer mediante a regularização de todos os seus débitos fiscais, que somam, aproximadamente, 1 (um) bilhão de reais. Pontua que, ademais, a obtenção de certidões não necessariamente implica na quitação dos tributos, mas na sua regularização, motivo pelo qual tal situação não seria capaz de inviabilizar a atividade empresarial das agravadas. Sustenta que a decisão viola o art. 57 da Lei nº 11.101/05 e o art. 191-A do Código Tributário Nacional, e que a própria Lei de Recuperação Judicial confere, em seu art. 68, a possibilidade de concessão de parcelamento pela Fazenda Pública – cuja obtenção é atualmente possível com o advento da Lei nº 13.043/2014, em seu art. 10-A. Aduz, também, que o art. 186 do Código Tributário Nacional e o art. 83 da Lei nº 11.101/05 dão preferência aos créditos tributários em relação aos créditos com privilégio especial, geral e os quirografários.Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo e, quanto ao periculum in mora, sustentou que foi autorizada a alienação de três unidades produtivas isoladas que somam mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para pagamento dos credores trabalhistas e quirografários, sendo que se iniciaram as primeiras providências para a alienação, conforme consta da publicação do edital de alienação. Assim, haverá o pagamento de credores em detrimento dos débitos tributários e, consequentemente, a possibilidade de dano irreversível, já que, com a alienação de seu patrimônio, não haverá ativos para o pagamento da dívida tributária.No mérito, pugna pela reforma da decisão para o fim de “determinar a apresentação de comprovação das certidões de regularidade fiscal das agravadas com fundamento no disposto no art. 57 da Lei 11.101/2005, e ainda dos arts. 297 do Regimento Interno deste TJPR e art. 927, V, do CPC, tendo em vista a decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade – 0048878-19.2019.8.16.0000”. Ainda, prequestiona o contido nos arts. 5º, XXIII, 97 e 170, III, da Constituição; 57 da LRJF; 191-A do CTN; 10-A da Lei nº 10.522, de 2002; 11, § 5º, da Lei nº 13.988, de 2020; e 9º, § 2º, da Lei nº 8.036, de 1990.Oferecidas contrarrazões (mov. 503.1) parcela dos credores trabalhistas pugnaram pela manutenção da decisão recorrida. Para tanto, invocaram as disposições previstas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ao princípio da segurança jurídica, da confiança e da estabilidade das situações consolidadas.Outra parcela dos credores trabalhistas (movs. 506.1/507.1/510.1/515.1), reiteraram as contrarrazões ofertadas pela primeira parcela.A Administradora Judicial (mov. 734.1) pugnou pela manutenção da decisão recorrida e, para tanto, aduz pela necessidade de continuidade dos atos estabelecidos no plano de recuperação judicial, notadamente a alienação da UPI Trabalhista, para que seja possibilitada a quitação de grande passivo das recuperandas e, assim, seja também viabilizada a subsistência das atividades empresariais. Afirma que merecem especial relevância os primados da segurança jurídica, da confiança, da estabilidade das situações consolidadas e da razoável duração do processo.GMA Comércio de Grãos Ltda. (mov. 736.1) sustenta que há verdadeira ausência interesse de agir já que a União aceitou expressamente a decisão homologatória e concessiva da recuperação judicial. Ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente, manteve a dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos tributários.As recuperandas (mov. 737.1) pugnam pela manutenção da decisão recorrida. Sustentam, inicialmente, que a União está se comportando de forma contraditória, na medida em que expressamente pugnou pela homologação do plano de recuperação judicial. Afirmam, ainda, que a Câmara deve rever o posicionamento de acordo com o atual posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e que, em todo caso, os fundamentos exarados na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0048778-19.2019.8.16.0000 não se aplicam à hipótese.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Colmar José Ribeiro Campos, manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 744.1).É o relatório.

II – Da alegada ausência de interesse recursal:Parcela das partes agravadas sustentam, inicialmente, que o recurso não comporta conhecimento em razão da manifesta ausência de interesse recursal.Razão, entretanto, não lhes assiste.Aduzem que a União, aos movs. 9880.1 e 10819.1 expressamente consignou que não se opunha ao plano de recuperação judicial e, na primeira ocasião, ainda pugnou pela “concessão da recuperação nos termos aprovados”.Ocorre, contudo, que a manifestação ao mov. 10819.1 refere-se a decisão de mov. 10.535, ocasião em que a Magistrada singular afirmou que a questão relativa às certidões de débitos tributários ainda estava pendente de decisão definitiva, já que as recuperandas sequer haviam se manifestado.Consequentemente, não há como afirmar que a União havia se posicionado de forma favorável e específica quanto à inexigibilidade das certidões de débitos tributários, já que tal questão sequer havia sido definida naquele momento processual. Logo, não há como dizer que sua conduta foi, do ponto de vista processual, contraditória ou capaz de revelar a ausência de interesse recursal.Portanto, rejeita-se a preliminar deduzida, pelo que se conhece do presente recurso.
III – Da dispensa das certidões de débitos tributários:Em recente julgamento, o Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 57 da Lei nº 11.101/05 e do art. 191-A do CTN, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 48778-19.2019.8.16.0000.Contudo, em que pese a declaração de constitucionalidade dos dispositivos, a sua aplicação não é automática, sendo possível a análise da questão em âmbito da hermenêutica infraconstitucional.Nesse sentido, decidiu o Exmo. Min. do STF Dias Toffoli, ao apreciar a Reclamação nº 43169/SP. Veja-se trecho da decisão:
“Inicio por adiantar a minha convicção em sentido contrário ao que defendido na decisão que concedeu a medida liminar na presente reclamação.A controvérsia relativa a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários na forma do art. 57 da Lei nº 11.101/05, é eminentemente infraconstitucional, como já decidiu o Plenário da Corte em sede de controle concentrado, nos autos da ADC nº 46, em que foram lançados os mesmos argumentos delineados na presente reclamação. Quais sejam: de que o Superior Tribunal de Justiça estaria pautando-se em fundamentos constitucionais para afastar a incidência dos dispositivos da Lei nº 11.101/05 e do art. 191-A do Código Tributário Nacional, o que equivaleria a reconhecer implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos lá referidos, inclusive do art. 57 da lei questionada (caso dos autos), o qual exige a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores.Na assentada, o Plenário da Corte entendeu que o tema envolve mera interpretação de normas infraconstitucionais, razão pela qual não conheceu da demanda, conforme ementa que segue:[...]A matéria também já foi apreciada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.187.404/MT, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no qual se decidiu que o art. 47 da mesma Lei nº 11.101/05, deve servir de norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".Com base nessa orientação é que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça exerceu um juízo de ponderação entre a exigência do art. 57 da Lei 11.101/05 e os princípios gerais constantes da norma legal, notadamente no seu art. 47, concluindo, assim, pela desproporcionalidade da exigência contida na primeira norma, com os princípios gerais delineados na segunda.Como bem esclareceu nas informações prestadas, a Ministra Nancy Andrighi Relatora do acórdão reclamado, na exegese sistemática das normas infraconstitucionais se exerceu um juízo de proporcionalidade dada a “existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa)”.A ponderação de proporcionalidade entre duas normas infraconstitucionais com base na orientação do Órgão Especial, firmada no Recurso Especial nº 1.187.404/MT, o qual foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não tem o condão, por si só, de transformar uma controvérsia eminentemente infraconstitucional em constitucional.Vide que o embasamento de decisão em princípio constitucional não importa, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. [...]Como se vê, não há repercussão direta no texto constitucional, senão reflexa, na controvérsia envolvendo a exigência de regularidade fiscal no processo de recuperação judicial. O que fez a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi olhar a teleologia da Lei nº 11.101/05, como um todo, e procurar a solução que apresentava menor restrição possível às normas legais que nortearam o instituto da recuperação judicial que é “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (REsp 1.187.404/MT, Corte Especial, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 21/08/2013).A análise das razões subjacentes à presente controvérsia, portanto, levam-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10 e do art. 97 da Constituição Federal". (STF, Recl nº 43169/SP, decisão monocrática, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 03/12/2020, p. 04/12/2020)Ainda:“Quanto ao mais, cumpre registrar que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade.Verifico que o Tribunal de origem não afastou a aplicação de norma com apoio em fundamentos extraídos do texto constitucional, mas, ao interpretar sistematicamente a legislação aplicável à espécie (Lei 11.101/2005 e Código Tributário Nacional), consignou ser desnecessária a juntada de certidões negativas de débitos fiscais enquanto não for editada legislação tributária que preveja a possibilidade de parcelamento especial para empresas em recuperação judicial” (STF, ARE 1178695, decisão monocrática, Rel. Min Gilmar Mendes, j. 18/12/2018, DJe 04/02/2019).
Diante de semelhante cenário, não há como ignorar os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça que têm decidido no mesmo sentido da decisão agravada, afastando a exigência da apresentação de certidões negativas de créditos tributários para a concessão da Recuperação Judicial, ainda que já tenham sido editadas leis federais e estaduais acerca do parcelamento dos referidos créditos.Confira-se:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05. 1. Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 6/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 30/1/2020. 2. O propósito recursal é definir se a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. 3. O enunciado normativo do art. 47 da Lei 11.101/05 guia, em termos principiológicos, a operacionalidade da recuperação judicial, estatuindo como finalidade desse instituto a viabilização da superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Precedente. 4. A realidade econômica do País revela que as sociedades empresárias em crise usualmente possuem débitos fiscais em aberto, podendo-se afirmar que as obrigações dessa natureza são as que em primeiro lugar deixam de ser adimplidas, sobretudo quando se considera a elevada carga tributária e a complexidade do sistema atual. 5. Diante desse contexto, a apresentação de certidões negativa de débitos tributários pelo devedor que busca, no Judiciário, o soerguimento de sua empresa encerra circunstância de difícil cumprimento. 6. Dada a existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para concessão do benefício recuperatório deve ser interpretada à luz do postulado da proporcionalidade. 7. Atuando como conformador da ação estatal, tal postulado exige que a medida restritiva de direitos figure como adequada para o fomento do objetivo perseguido pela norma que a veicula, além de se revelar necessária para garantia da efetividade do direito tutelado e de guardar equilíbrio no que concerne à realização dos fins almejados (proporcionalidade em sentido estrito). 8. Hipótese concreta em que a exigência legal não se mostra adequada para o fim por ela objetivado - garantir o adimplemento do crédito tributário -, tampouco se afigura necessária para o alcance dessa finalidade: (i) inadequada porque, ao impedir a concessão da recuperação judicial do devedor em situação fiscal irregular, acaba impondo uma dificuldade ainda maior ao Fisco, à vista da classificação do crédito tributário, na hipótese de falência, em terceiro lugar na ordem de preferências; (ii) desnecessária porque os meios de cobrança das dívidas de natureza fiscal não se suspendem com o deferimento do pedido de soerguimento. Doutrina. 9. Consoante já percebido pela Corte Especial do STJ, a persistir a interpretação literal do art. 57 da LFRE, inviabilizar-se-ia toda e qualquer recuperação judicial (REsp 1.187.404/MT). 10. Assim, de se concluir que os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1864625/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020).
O entendimento acima colacionado foi mantido em sede de Embargos de Declaração:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a contradição e a omissão apontadas, uma vez que os fundamentos para o reconhecimento da desnecessidade da apresentação das certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial foram articulados e desenvolvidos extensamente no corpo do aresto impugnado. 2. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário se, no acórdão embargado, não houve declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência de dispositivos legais, tendo apenas se extraído da norma em questão seu verdadeiro alcance, a partir de uma interpretação sistemática. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp 1864625/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).
Ainda, em decisões monocráticas:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO COM A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO DEVE SER OBSTADA PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1923554, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18/03/2021)
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL PARA CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de recuperação judicial da agravada. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 4. O objetivo central do instituto da recuperação judicial é “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da LFRE). 5. Caso se entenda que a ausência das certidões de regularidade fiscal do devedor impeça a concessão do benefício recuperatório, sua não apresentação teria como consequência a decretação da falência da sociedade empresária, o que, fatalmente, dificultaria o recebimento do crédito tributário, haja vista estarem eles classificados em terceiro lugar na ordem de preferências (art. 83, III, da LFRE). 6. A Corte Especial do STJ decidiu que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial; e a persistir a interpretação literal do art. 57 da LFRE, inviabilizar-se-ia toda e qualquer recuperação judicial (REsp 1.187.404/MT). 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa extensão, não provido. (AREsp 1779770, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/03/2021)
Assim também já se posicionou, recentemente, esta colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIANTE DA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – INSURGÊNCIA PELA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PREVISTA NO ART. 57 DA LEI Nº 11.101/05 – JULGAMENTO EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57 DA LEI Nº 11.101/05 E DP ART. 191-A DO CTN – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS NO ÂMBITO DA HERMENÊUTICA INFRACONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO DO STF – PRECEDENTES DO STJ QUE TÊM ADMITIDO O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA, DIANTE DA ANTINOMIA ENTRE O ART. 57 E O ART. 47 DA LEI Nº 11.101/05 – EXIGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, REPRESENTARIA ÓBICE À PRÓPRIA FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 61908-42.2020.8.16.0000 – Umuarama – Rel.: Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha – j. 05/05/2021).
Portanto, devida a aplicação do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “dada a existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para concessão do benefício deve ser interpretada à luz do postulado da proporcionalidade”.No caso, a exigência da apresentação de certidões negativas de débitos tributários representaria enorme óbice à própria finalidade do instituto da recuperação judicial, disposto no art. 47 da Lei nº 11.101/05, na medida que inviabilizaria sua concessão, o que resultaria na decretação de falência das Recuperandas, mormente considerando a longa e tumultuada movimentação do feito, que tramita desde 2013 e já passou por diversas e atípicas intercorrências.Portanto, devida a manutenção da decisão recorrida, razão pela qual deve ser negado provimento ao presente recurso, restando prejudicado o Agravo Interno.