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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020041-86.2018.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA EMPRESA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.