Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de “ação comum c/c pedido de tutela de urgência”, sob n. 0018922-02.2022.8.16.0001, proposta por LUIS HONORIO REQUENA SUAREZ em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.Em sentença (mov. 60.1), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada, na exigibilidade destas verbas, a gratuidade processual concedida.Ainda, fixou multa ao patrono da parte autora por litigância de má-fé (mov. 66.1), determinando a expedição de ofício à OAB/PR para apuração de eventual falta disciplinar do procurador, vez que aplicada a pena de litigância de má-fé, no valor de 5% sobre o valor da causa.Opostos embargos de declaração pela parte autora, eles foram parcialmente acolhidos para afastar a multa por litigância de má-fé imposta diretamente ao advogado da parte autora, mantendo, no entanto, a determinação de expedição de ofício à OAB/PR (mov. 79.1).Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov.82.1), requerendo o afastamento da multa por litigância de má-fé ou a sua redução. Apresentadas contrarrazões recursais (mov. 86.1), vieram os autos a esta Corte para análise e julgamento do recurso.É o relatório.
II – VOTOLuis Honorio Requena Suares ajuizou a presente “ação comum c/c pedido de tutela de urgência”, em desfavor de Telefônica Brasil S/A, em razão de inscrição alegadamente indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com data de 06/07/2020, pelo valor de R$ 222,45 (duzentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos).Ao analisar o caso, entendeu a MM. Sentenciante que a parte ré demonstrou a existência da dívida e, diante do inadimplemento, considerou justa a inscrição. Na oportunidade, fixou multa ao patrono do autor por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor da causa, imposição que foi revogada em embargos de declaração com relação ao causídico, sem menção à exclusão da condenação em relação ao autor. Inconformado com o desfecho processual, o autor interpôs o presente recurso de apelação pugnando pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé que lhe foi imposta ou a minoração do percentual fixado. Razão lhe assiste.Extrai-se da sentença referentemente ao tópico abordado:Inicialmente, cumpre salientar a ocorrência do julgamento conjunto dos autos de n.º 0018922-84.2022.8.16.0001 e 0018923-84.2022.8.16.0001, pela presente sentença de mérito.Ainda, considerando a informação acostada à exordial, atinente ao ingresso, pelo patrono da parte autora, de forma indevida, com demandas genéricas e idênticas, reconheço a litigância de má-fé no presente caso, haja vista o reconhecimento de litispendência entre os autos acima discriminados, que evidencia a tentativa de obtenção de indenização em ambos os processos com a origem em uma mesma dívida supostamente não contraída.Este juízo, reconhece, portanto, o ingresso pelo respectivo procurador da parte autora com petições “genéricas e repetidas”, alterando-se apenas os dados cadastrais dos requerentes, como se meras lacunas em meio ao texto.” (mov.60.1 – fl. 02).Veja-se que a magistrada singular faz menção, tão-somente ao comportamento do patrono do autor.Para a configuração da litigância de má-fé, conforme pacífica jurisprudência, necessário que a conduta da parte se enquadre em uma das hipóteses enumeradas no art. 80 do CPC e que exista o dolo específico, necessário para afastar a presunção de boa-fé.Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta c. Câmara entende que a imposição de multa por litigância de má-fé necessita do dolo da parte e deve ser plenamente identificável: “Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que não é recente, a imposição de multa por litigância de má-fé exige o dolo específico e deve ser perfeitamente identificável "a olhos desarmados", sob pena de se punir a parte por exercer os direitos constitucionais de ação e defesa” (REsp 906.269/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 29/10/2007).Desse modo, para restar configurada a litigância de má-fé é indispensável a existência de prova irrefutável do dolo processual com o intuito de causar prejuízos à parte contrária, que não se caracteriza quando a outra parte age no regular exercício de direito que considera legítimo. Não se olvide que a má-fé, diferentemente da boa-fé que é presumível, requer a demonstração cabal de sua ocorrência. In casu, não restou demonstrado que a parte autora tenha atuado de forma maliciosa, com o objetivo de lesar a parte contrária, de forma que sua conduta não se enquadra nas hipóteses dos incisos do art. 80, do CPC.Em casos semelhantes, o entendimento desta c. Câmara Julgadora:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA PELO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EMPRESA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC/15). NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO INSCRITO. ANOTAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÕES PREEXISTENTES. TEOR SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE INDÍCIOS DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001558-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.11.2022) – destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA A CARGO DA IMPUGNANTE. NÃO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA.2. NOTIFICAÇÃO DO REQUERENTE A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A RÉ E A CREDORA ORIGINÁRIA (ART. 290 DO CC). DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. COMUNICAÇÃO ENVIADA, DE TODO MODO, NO CASO.3. DÉBITO NEGATIVADO PELA CESSIONÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO REGULAR COM A EMPRESA CEDENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR, BEM COMO A ORIGEM DO DÉBITO. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001885-91.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.07.2023) – destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM A NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA DE NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA CORREIOS AO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP DE NATUREZA REPETITIVA Nº RESP N. 1.083.291/RS, DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM ENVIADA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR CONSIDERADA LEGAL NESTA AÇÃO ANTE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VIA CORREIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO MALICIOSO E DESLEAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002858-58.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.05.2024) – destaquei. Assim, não configurado, estreme de dúvidas, o dolo específico da parte apelante, não há que se falar em sua condenação por litigância de má-fé, merecendo reforma a r. sentença nesse particular aspecto.No tocante ao pedido de fixação de honorários recursais, não assiste razão ao recorrente. Isto porque, inexiste previsão de majoração de honorários em sede recursal quando ao recurso interposto pela parte é dado provimento, o que ocorreu no presente caso. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu alguns critérios:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. O não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. Não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.(...) (STJ – 3ª Turma - Edcl no AgInt no Recurso Especial nº 1.573.573 – RJ Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - J.04/04/2017) – destaquei.Demais disso, recentemente a Corte Superior firmou posicionamento, no Tema 1059, no sentido de que: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. ” – destaquei.Assim, para haver fixação de honorários recursais, a decisão recorrida deve ter sido publicada na vigência do novo CPC e, ainda, o recurso não ter sido conhecido ou ter sido desprovido.No caso vertente, embora a sentença tenha sido proferida sob a égide no novo CPC, esta Câmara está dando parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, não havendo, portanto, falar-se em fixação de honorários na fase recursal.Feitas essas considerações, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso de apelação, na esteira da fundamentação supra.
|