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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Kazatec Incorporação e Empreendimentos Ltda. e Mascarenhas de Moraes Incorporações SPE Ltda. contra decisão proferida na Ação Declaratória com Pedido de Adjudicação Compulsória nº 0011052-74.2020.8.16.0194 (mov. 16.1), por meio da qual a Magistrada deferiu, parcialmente, o pedido de tutela antecipada para determinar a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel registrado sob nº 65.029, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba. As agravantes, em suas razões recursais, afirmaram que não firmaram o contrato de compra e venda com a agravada e que, portanto, não possuem nenhuma responsabilidade perante ela.Esclareceram, nessa linha, que a Kazatec e a requerida Grafit eram sócias na sociedade de propósito específico Mascarenhas de Moraes Participações Ltda., cujo objetivo era a viabilização de empreendimento imobiliário, sendo que a Grafit constava como construtora e a Kazatec como proprietária do terreno e responsável pelo aporte financeiro. Contaram que, de acordo com o acordo firmado na aludida sociedade, a Grafit teria direito a unidades imobiliárias do empreendimento se cumprisse como todas as suas obrigações como construtora.Alegaram que, contudo, a Grafit descumpriu diversas obrigações, entre elas a referente ao prazo para a entrega da obra, o que deveria ter ocorrido em 30 de dezembro de 2018 e ainda não ocorreu. Sustentaram que, então, a Grafit não possui direito à nenhuma das unidades imobiliárias. Explicaram que todas as unidades do empreendimento imobiliários estavam em nome da Kazatec, de modo que a Grafit não poderia ter firmado contrato de compra e venda com a agravada.Argumentaram, então, que o contrato firmado com a ora agravada é nulo. Pediram a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a revogação da decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).É o Relatório
VOTODe início, de se destacar que o presente recurso ofende o princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes se limitaram a repetir o texto da contestação, sem fazer qualquer menção aos fundamentos utilizados pelo Magistrado ao deferir o pedido de antecipação da tutela de urgência da autora.Ora, como consequência lógica do contraditório, o processo deve ser dialético, de modo que todos os sujeitos processuais que comparecem para a emissão de um ato processual precisam motivar, fundamentar, expor as razões de fato e de direito, que dão base ao que pretendem. Nesse contexto, a apresentação das razões, pelas quais se deseja obter a reforma do julgado, configura elemento indispensável para a regularidade formal do recurso, pois, somente assim, o recorrido poderá responder e o Tribunal poderá conhecer ou não do recurso e, no mérito, dar-lhe ou negar-lhe provimento. No contraste entre o ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu, reside o princípio da dialeticidade, o qual impõe à parte recorrente o ônus de impugnar, expressamente, o que fora decidido pelo juízo de origem, bem como de indicar as razões pelas quais deseja obter um novo pronunciamento judicial. Logo, inexistindo consonância entre a motivação e as razões que levaram à decisão do juízo, a consequência processual seria uma só, qual seja, a inépcia do recurso. Contudo, a fim de evitar futuras alegações de cerceamento de defesa e de negativa de prestação jurisdicional, passo à análise da validade e legalidade da decisão ora agravada. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com Pedido de Adjudicação Compulsória, ajuizada por Margarete Alessia Gava contra Mascarenhas de Moraes Incorporações SPE Ltda., Kazatec Empreendimentos Ltda. e Grafit Construtora e Incorporadora Ltda.A autora narrou que firmou, com as rés, contrato de compra e venda do imóvel registrado sob matrícula nº 65.029, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba, localizado no empreendimento Residencial Mascarenhas de Moraes.Disse que após ter quitado totalmente o preço e concluída a obra, as requeridas recusaram-se a entregar o bem. Aduziu que, após diversos contatos com as requeridas, obteve a informação de que a requerida Grafit Construtora e Incorporadora Ltda. estaria revendendo as unidades imobiliárias do citado empreendimento. Diante disso, pediu a concessão de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a averbação da existência da presente ação na matrícula do mencionado bem. No mérito, requereu a condenação das requeridas à obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel e a expedição de carta de adjudicação compulsória para que o imóvel seja registrado em seu nome. O pedido de tutela de urgência antecipada foi deferido pela Magistrada, nos seguintes termos: Em cognição sumária, a prova documental que instrui a petição inicial confere plausibilidade o direito reivindicado pela autora de obter a propriedade do imóvel descrito na inicial e, por outro lado, a medida pleiteada – averbação da existência da demanda junto à matrícula imobiliária – detém caráter cautelar e não enseja qualquer gravame aos réus, porque não indisponibiliza o imóvel, apenas previne situações envolvendo terceiros de boa-fé, os quais, dependendo do resultado da demanda, não poderão alegar desconhecimento, a salvaguardar, portanto, o resultado útil do processo. Aliás, existe permissão legal no ordenamento jurídico para que se determine a averbação na matrícula de imóvel sobre a existência de processo em trâmite envolvendo bens litigiosos, pois a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) estabelece, em seu artigo 167, que "no registro de imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: (...). 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis”.Contra esta decisão, foi interposto o presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem, a tutela antecipada de urgência, inserta no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidieri, in Novo Código de Processo Civil[1], “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”.No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estes resumem-se à caracterização da urgência, o que se conceituava na legislação anterior como o perigo na demora (periculum in mora). Sobre o tema, ensina Medina, que “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente”[2]. A respeito bem esclarecem Marinoni, Arenhart e Mitidiero[3]:“A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo de demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. ” Em assim sendo, por ser medida de caráter especial, posto que adianta, ao menos em termos, a decisão final do conflito, deve haver obediência às condições estabelecidas na lei, para a sua concessão, sem que com isso sejam causados prejuízos às partes.Tais requisitos ou condições, como se disse, encontram-se elencados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dentre as quais, destaca-se a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).E, na hipótese, estão presentes tais requisitos.Cabe esclarecer, de início, que a medida em questão possui natureza cautelar, já que, pelo que se infere, a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel teria como finalidade evitar a transferência do bem e assegurar o cumprimento de eventual provimento favorável concedido ao final do processo. No caso, do que já foi exposto, verifica-se que a solução da controvérsia estabelecida na ação que originou o presente recurso, perpassa, especificamente, pela definição da propriedade do imóvel de matrícula nº 65.029, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba.Reprise-se que os agravantes alegam que o imóvel é de sua propriedade e que a empresa Grafit o revendeu indevidamente. Noutro viés, a agravada Margaret, autora da ação, sustenta que adquiriu o bem de forma válida e eficaz. Assim, tendo em vista a necessidade de verificação de quem é o proprietário do bem imóvel, é prudente que se determine a anotação da existência da demanda em sua matrícula. É que tal medida, além de garantir eventual direito da autora e evitar prejuízos futuros para ambas as partes, tem como objetivo proteger, também, direitos de terceiros que possam, inadvertidamente, vir realizar negócios jurídicos envolvendo o aludido imóvel sem que tenha sido resolvida a questão sobre a respectiva propriedade. Ainda, de se registrar que a determinação de averbação da existência da ação na matrícula do bem não traz nenhum prejuízo aos agravantes. Isso porque se estão, como alegam, de boa-fé, terão, de qualquer forma, que aguardar o deslinde da demanda para dispor sobre o bem. Por fim, cabe salientar que esta 7ª Câmara Cível, em processo envolvendo os ora agravantes e a empresa Grafit, no qual se discute situação análoga à presente, autorizou a anotação da existência da demanda na matrícula do imóvel. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ARTS. 294 E 300, CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS. ART. 167, I, ITEM 21, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ART. 301, NCPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010625-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.06.2021).Assim e por isso, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada à autora e determinou a anotação da existência da ação na matrícula do imóvel objeto da demanda. Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.
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