SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013710-37.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O REQUERIMENTO. PERICULUM IN MORA E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS. DEMANDA QUE DISCUTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM CUJA MATRÍCULA SE AUTORIZOU A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR DIREITOS DE TERCEIROS E DE SE EVITAR EVENTUAIS DANOS PARA AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.